BPC/LOAS: o que significa, quem tem direito e como pedir o benefício

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) faz parte da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) que auxilia milhares de brasileiros em situação de vulnerabilidade social.

Porém, muitas pessoas que enfrentam dificuldades financeiras e não conseguem ingressar no mercado de trabalho, desconhecem que têm direito a esse benefício.

Por isso, continue a leitura e entenda melhor o que significa BPC e LOAS, quem pode receber, quais são os critérios, como fazer o pedido, valores, como consultar e muito mais!

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O que é BPC?

O BPC significa Benefício de Prestação Continuada, um benefício assistencial do governo brasileiro que garante 1 salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de baixa renda.

Para ter acesso ao benefício não é necessário ter contribuído com o INSS e esses públicos devem ser de baixa renda. No caso das pessoas com deficiência, essas devem ter impedimentos que as impossibilitem de participar plenamente na sociedade.

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Assim, o BPC não é uma aposentadoria, sendo apenas uma assistência financeira a pessoas em situação de vulnerabilidade social, ajudando-as a viver de maneira digna.

A gestão do BPC é feita pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e Combate à Fome (MDS) e operacionalizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Apesar de ser administrado pelo INSS, o benefício assistencial não garante direito ao 13º salário e não gera pensão por morte aos famíliares, caso o beneficiário faleça.

Veja mais: Advogado para BPC/Loas é necessário? Entenda o processo

Aplicativo bem fácil de usar

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O que é LOAS e seu significado?

LOAS significa Lei Orgânica da Assistência Social. Trata-se da Lei nº 8.742, de 7 de setembro de 1993, criada para estabelecer as regras de organização da assistência social do Brasil.

Essa lei define a assistência social como uma política de Seguridade Social não contributiva, ou seja, que não exige contribuição prévia para que a pessoa tenha acesso aos seus serviços e benefícios, desde que cumpra os requisitos.

A LOAS estabelece princípios, objetivos e diretrizes para a assistência social, além de regulamentar benefícios, serviços, programas e projetos destinados à população em situação de vulnerabilidade. Entre os benefícios previstos está o BPC.

Por isso, apesar de popularmente serem considerados a mesma coisa, é importante diferenciar LOAS de BPC: a LOAS é a lei que organiza e regulamenta a assistência social, enquanto o BPC é um dos benefícios previstos nessa legislação.

Quem tem direito ao BPC/LOAS?

Têm direito ao Benefício de Prestação Continuada os idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência (PcD) física ou mental, de qualquer idade, que pertençam à famílias de baixa renda e cumpram os requisitos previstos em lei.

A importância do benefício aparece no número de pessoas atendidas. Segundo dados do Relatório de Programas e Ações, cerca de 6,3 milhões de pessoas recebiam o BPC até junho de 2026.

A seguir, confira quais são os requisitos necessários para dar entrada no BPC/LOAS:

• Condição etária ou de saúde: ter 65 ou mais, se pessoa idosa. Para a pessoa com deficiência, é necessário comprovar uma condição que cause impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e dificulte sua participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas
• Critério de renda: pertencer a uma família de baixa renda, com limite de até ¼ do salário mínimo vigente por membro da família
• Cadastro Único (CadÚnico): estar inscrito e com os dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. O cadastro é utilizado pelo governo para verificar as informações socioeconômicas da família
• Nacionalidade: ser brasileiro nato ou naturalizado ou, conforme as regras do benefício, ser pessoa de nacionalidade portuguesa com residência no Brasil e atender aos demais requisitos legais

Vale lembrar: mesmo que a pessoa nunca tenha contribuído com a Previdência Social, é possível solicitar o benefício assistencial junto ao INSS.

Quais doenças podem dar direito ao benefício?

Para que pessoas com deficiência tenham direito ao BPC, é necessário comprovar que possui uma deficiência permanente que gere limitações em sua vida cotidiana.

A incapacidade pode ser física, mental e/ou intelectual, além da sensorial, lembrando que pode ser adquirida no decorrer da vida ou de nascimento.

O governo exige que seja comprovada a incapacidade por meio de perícia médica do INSS. Algumas das doenças que dão direito ao benefício são:

• Alienação mental
• Cardiopatia grave
• Cegueira
• Contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada
• Tuberculose ativa
• Hanseníase
• Hepatopatia grave
• Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)
• Mal de Parkinson
• Neoplasia maligna
• Nefropatia grave
• Paralisia irreversível e incapacitante
• Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS)
• Espondiloartrose anquilosante.

É importante ressaltar que o BPC para pessoas com deficiência (PcD) é destinado a indivíduos de qualquer idade, com doença adquirida ou de nascimento.

Existe LOAS para idoso com menos de 65 anos?

Não existe BPC/LOAS para idosos com menos de 65 anos. A lei estabelece que o benefício assistencial é destinado à pessoa idosa que tenha no mínimo 65 anos, tanto para homens quanto para mulheres.

Embora o Estatuto da Pessoa Idosa, conhecido formalmente como Lei nº 10.741/2003, considere idosa a pessoa com 60 anos ou mais, esse limite não se aplica ao BPC.

Para receber o benefício é necessário ter 65 anos ou mais e cumprir os demais requisitos, inclusive o critério de baixa renda.

Por outro lado, uma pessoa com menos de 65 anos pode ter direito ao BPC se for considerada pessoa com deficiência, desde que comprove a condição e cumpra os requisitos exigidos pela Lei nº 8.742/1993.

Como solicitar o BPC/LOAS? Passo a passo

Para solicitar o BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada), o primeiro passo é ter inscrição e dados atualizados no CadÚnico (Cadastro Único). Essa inscrição é realizada em uma unidade do CRAS. 

Depois, o pedido pode ser feito pelo próprio titular ou seu representante legal de forma digital pelo site ou aplicativo Meu INSS, ou pelo telefone 135.

O benefício corresponde a um salário mínimo por mês, que em 2026 corresponde a R$ 1.621,00.

Confira o passo a passo:

1. Acesse o site ou aplicativo Meu INSS e faça login com dados da conta gov.br
2. Clique em “Novo Pedido” e procure por “BPC” ou selecione a opção de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, conforme o caso
3. Confira e atualize seus dados de contato e siga as orientações que aparecem na tela. Quando solicitado, anexe os documentos necessários
4. Se o pedido for para uma pessoa com deficiência, será necessário realizar a avaliação da deficiência, que pode envolver perícia médica e avaliação social do INSS
5. O andamento do pedido também é acompanhado pelo Meu INSS. Caso o benefício seja aprovado, o INSS informará os dados sobre a concessão e a data de pagamento.

Confira o passo a passo da etapa de solicitação do BPC no aplicativo Meu INSS de forma mais detalhada abaixo:

Veja como fazer a solicitação do BPC através do Meu INSS:

Quem pode fazer Empréstimo BPC

1.

Acesse o Meu INSS e faça login utilizando seu CPF e senha cadastrados;

2.

Clique em “Novo pedido”;

3.

Selecione a opção “Benefícios Assistenciais”, e escolha entre “Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência” ou “Benefício Assistencial ao Idoso” conforme sua necessidade;

4.

Clique em “Atualizar”;

5.

Confira seus dados e os atualize, se necessário. Depois clique em “Avançar”;

6.

Leia as instruções de solicitação do benefício e faça o envio dos documentos solicitados.

Quais os documentos necessários para dar entrada no BPC?

Para dar entrada no BPC, é necessário ter os seguintes documentos em mãos.

• Documento de identificação dos membros da família: RG, CNH ou CTPS e CPF
  • Em caso de menores de idade que não tenham CPF, pode ser usada a certidão de nascimento
• Comprovante de renda: deve ser apresentada a comprovação dos membros da família que moram na mesma casa
• Comprovante de residência: conta de água, luz ou telefone, em nome do titular ou de algum membro da família que comprove o vínculo residencial
• Documentos médicos: laudos, exames e relatórios, no caso de solicitação do BPC para pessoa com deficiência

Além disso, é necessário estar com o CadÚnico atualizado. O INSS pode solicitar documentos adicionais durante a análise do pedido.

Entenda mais: Como preencher o formulário de requerimento do BPC

Como é a avaliação médica e social para o BPC?

Para o BPC ser concedido, é preciso que o requente passe por uma avaliação social e médica no INSS, na qual é analisada a situação social, econômica, familiar e emocional do interessado.

A avaliação social é feita por meio de uma entrevista com um assistente social do INSS, onde serão feitas perguntas para verificar se o solicitante preenche os requisitos para o benefício.

Já a avaliação médica é realizada por meio de uma perícia médica do INSS, na qual é atestado o grau de deficiência, além da comprovação de doenças portadas por idosos.

Saiba mais: Prova de vida INSS: regras, calendário e documentos

Após essas avaliações, é preciso que todos os laudos comprovem a necessidade do requerente em receber o Benefício de Prestação Continuada.

Pontos importantes sobre o benefício

Se você quer solicitar o BPC, é preciso ficar atento a alguns pontos sobre este benefício:

• O BPC é um benefício assistencial e, por isso, não tem natureza previdenciária
• Este benefício não dá direito a pensão por morte nem a abonos como o 13º salário 
• Não é preciso ter contribuído com a Previdência para ter direito ao BPC e ele não é uma aposentadoria
• É obrigatório que o requerente e a família, inclusive menores de idade, estejam inscritos no CadÚnico
• Não é preciso cumprir carência para ter acesso ao benefício, basta atender aos critérios pessoais e de renda familiar
• Mesmo que estejam internados em instituições, idosos e pessoas com deficiência que preencham os requisitos impostos pelo governo, têm direito ao benefício
• Estrangeiros também podem receber o BPC, porém, devem ser naturalizados brasileiros e ter domicílio no país, além de preencher os outros requisitos solicitados
• É possível ter o benefício suspenso em casos de pessoas com deficiência que comecem a trabalhar, e reaver o benefício, em casos de ficar impossibilitados de exercer trabalhos laborais novamente.

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Como saber se o meu benefício foi liberado?

Para saber se o BPC foi liberado, acesse o site ou aplicativo Meu INSS com seu CPF e senha da conta gov.br ou em contato pelo telefone 135, onde será necessário fornecer os dados do requerente para que o atendente possa fornecer as informações necessárias.

Vale ressaltar que para ter acesso, é preciso possuir a senha do Meu INSS e acessar usando o CPF do titular do benefício.

Essas ferramentas proporcionam maior comodidade e facilidade para acompanhar o processo de liberação do BPC.

Quanto tempo demora para sair o resultado do BPC?

O INSS tem um prazo de 30 dias para analisar e conceder ou negar um pedido de benefício, ou revisão, mas muitas vezes não cumpre o prazo, prejudicando os beneficiários.

Confira mais: O que fazer quando o pedido de benefício é indeferido

Em 2020, foi apresentado o PL 1.893, com a intenção de tornar obrigatório que o INSS pague provisoriamente o BPC após 45 dias sem análise, desde que a documentação esteja em ordem.

Porém, o PL ainda se encontra em tramitação de caráter conclusivo, sem previsão de quando pode ser aprovado ou se será rejeitado.

Quanto tempo o BPC/LOAS pode durar?

Apesar do que muitas pessoas concluem, o Benefício de Prestação Continuada não é concedido de forma vitalícia, ou seja, pode ser encerrado.

No caso das pessoas com deficiência, por exemplo, é realizada uma nova perícia em intervalos regulares para avaliar a continuidade do benefício.

Se o beneficiário deixar de comparecer à perícia médica ou não se enquadrar nos requisitos, o BPC poderá ser suspenso ou até mesmo cancelado definitivamente.

Outro ponto é que como um dos requisitos é a renda mensal familiar, o governo fiscaliza se a situação do beneficiário continua a mesma quando após conceder o benefício.

Caso a renda por pessoa continue dentro dos requisitos, o BPC segue sendo pago. Caso contrário, o benefício é cancelado ou suspenso.

Ou seja, o pagamento do BPC ocorre até a pessoa melhorar a sua situação econômica. Isso pode ocorrer quando o beneficiário comece a trabalhar, por exemplo.

Como consultar o extrato de pagamento do BPC?

É possível consultar o extrato de pagamento do BPC usando o site ou aplicativo do Meu INSS. Esse documento apresenta informações como valor, data de pagamento e conta bancária onde o dinheiro é depositado. 

Aprenda abaixo como consultar seu extrato de pagamento no Meu INSS:

Consultar o extrato de pagamento do benefício

1.

Na tela inicial você pode clicar na opção “Extrato de pagamento”;

2.

Caso não encontre, localize a lupa na parte superior da tela, onde tem a frase “Do que você precisa?”;

3.

Clique sobre a frase e digite “Extrato de Pagamento”;

4.

Em seguida selecione a opção “Extrato de Pagamento de Benefício”;

5.

Você será direcionado a tela do extrato de pagamento, onde terá informações como o valor e a data em que foi ou será pago;

6.

Para baixar o documento completo basta clicar na parte “Baixar PDF” na parte inferior da tela, e o documento será salvo em seu aparelho celular ou tablet.

Beneficiário do BPC/LOAS pode ter acesso a crédito: entenda

O Empréstimo BPC LOAS aqui na meutudo pode ser contratado por você que é beneficiário do BPC, desde que sejam cumpridos os requisitos da modalidade.

Nesse tipo de crédito, as parcelas são descontadas diretamente no benefício do segurado, ou seja, ao receber seu pagamento, o crédito já vem descontado mensalmente.

Nessa modalidade, é possível utilizar até $$margemconsignadobpc$$ da renda exclusivamente para desconto das parcelas de empréstimos, evitando comprometer demais sua renda mensal.

Além disso, por ter o pagamento garantido, o Consignado do BPC possui um teto de juros, evitando taxas abusivas que podem comprometer a sua saúde financeira.

Em casos onde você precisar de crédito, o Consignado aqui na meutudo é uma das melhores opções, pois possui taxas menores que outras modalidades de crédito, cuidando melhor do seu bolso nesse sentido.

No caso do Consignado para o público do BPC, após a contratação, o titular tem o prazo de 5 dias úteis para decidir se quer ou não prosseguir com o contrato, podendo cancelar a qualquer momento nesse prazo, sem prejuízos.

Além disso, também é preciso fazer a confirmação da contratação, chamada de anuência do INSS, no site ou aplicativo Meu INSS em até 5 dias corridos.

Aqui a gente oferece o empréstimo com contratação digital e acompanhamento pelo aplicativo. Para começar, basta realizar o cadastro e verificar as condições disponíveis para o seu perfil.

Passo a passo de cadastro no aplicativo meutudo

Você pode baixar e instalar gratuitamente o nosso aplicativo na sua loja de aplicativos, PlayStore ou App Store.

1.

Na tela inicial, clique no botão “Criar meu cadastro agora”.

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2.

Informe seu nome completo, celular e e-mail que você tenha acesso fácil. Em seguida, leia os termos e, caso esteja de acordo, clique no botão “Continuar”.

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3.

Escolha os tipos de produtos que você se interessa.

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4.

Insira o seu CPF e depois clique no botão "Continuar".

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5.

Insira sua data de nascimento e depois clique no botão "Continuar".

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6.

Um código de 4 dígitos será enviado por SMS para o número de celular cadastrado. Insira o código no aplicativo e continue.

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7.

Para finalizar, crie uma senha de acesso para seu cadastro, seguindo as instruções na tela. Lembre-se de guardar a senha em segurança. Em seguida, clique no botão “Criar senha”.

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8.

Cadastro concluído! Seja bem-vindo (a) ao app meutudo.

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9.

Ainda mais segurança: agora você pode cadastrar sua biometria e acessar o aplicativo meutudo sem precisar de senha. Aproveite!

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