Termos e Condições de Uso

1. Funcionalidades da Plataforma meutudo.

• Para utilizar as funcionalidades da Plataforma meutudo., o Usuário (i) deverá criar credencial que permite o acesso às funcionalidades exclusivas da Plataforma meutudo. (“Conta de Acesso”), (ii) ser maior de 18 (dezoito) anos, (iii) ter consciência plena de seus atos (ser juridicamente capaz nos termos da lei), (iv) estar de acordo com as condições deste Termo e com a Política de Privacidade e (v) cumprir com todos os demais requisitos previstos ao longo deste Termo e demais documentos disponibilizados pela meutudo..
• A meutudo. poderá recusar ou não aprovar solicitações de cadastros para criação de Conta de Acesso realizadas por Usuários que não fornecerem dados corretos, completos e atualizados, não enviarem os documentos solicitados, entre outras situações que afrontem as políticas internas da meutudo..
  • A Conta de Acesso à Plataforma meutudo. contará como chave de acesso com o CPF do Usuário e a senha por ele definida.
• A meutudo. poderá alterar os critérios de elegibilidade de acesso e utilização da Plataforma meutudo. a qualquer momento, sem que para isso tenha de fazer qualquer tipo de comunicação ou aviso prévio aos Usuários.
• A meutudo. possui a faculdade de se recusar a conceder ou cancelar a Conta de Acesso de qualquerUsuário que a utilizar de forma fraudulenta, violar ou tentar violar estes Termos, a Política de Privacidade, outros termos específicos para funcionalidades oferecidas, outras políticas e/ou qualquer outro documento legal disponibilizado na Plataforma meutudo..
• Para criar uma Conta de Acesso na Plataforma meutudo. é necessário que Você envie seus dados e documentos. O tratamento desses dados é realizado de acordo com a cláusula 4 deste Termo e Política de Privacidade da meutudo.
  • Durante a jornada do cliente na Plataforma meutudo. novos dados e documentos e/ou até mesmo a confirmação dos dados e documentos já fornecidos pelo Usuário poderão ser solicitados para acesso a diferentes funcionalidades.
• A Plataforma meutudo. apresenta funcionalidades que permitem realizar simulações de crédito, de acordo com o perfil do Usuário.
  • Para contratar um produto ou serviço disponibilizado na Plataforma meutudo., o Usuário deverá firmar contrato específico com a instituição financeira responsável pelo produto/serviço de interesse, a qual a meutudo. é correspondente bancária, e que estará disponível na própria Plataforma meutudo..
  • Você reconhece e concorda que tais contratos mencionados no item acima poderão prever cláusulas-mandato autorizando a Plataforma meutudo. a celebrar, em nome e por conta doUsuário, novos instrumentos com a finalidade de consolidar, aditar, ratificar ou retificar os contratos específicos celebrados por Você, sem prejuízo da manutenção das condições comerciais contratadas.

2. Responsabilidades e Obrigações dos Usuários

• Você é responsável e se obriga a:
  1. Utilizar com retidão e de forma ética a Plataforma meutudo., respeitando as condições que regem a sua utilização e finalidade.
  2. Fornecer dados pessoais corretos, completos e atualizados, além de informar canal de contato apto a ser acionado pela meutudo. para o melhor cumprimento dos serviços. Se a qualquer momento for constatado que Você forneceu dados falsos ou não condizentes com a realidade, a meutudo. se reserva ao direito de suspender ou cancelar sua Conta de Acesso, sem prejuízo de adotar as medidas que entender cabíveis.
  3. Manter o sigilo dos dados de sua Conta de Acesso em relação a terceiros e utilizá-la de modo individual e intransferível, não disponibilizando, divulgando ou compartilhando sua senha ou qualquer mecanismo de autenticação com quem quer que seja. Caso suspeite que a confidencialidade de sua senha foi violada, Você deverá proceder sua troca ou atualização o mais rápido possível ou contar os canais de atendimento disponíveis.
  4. Adotar senha de acesso, forte com no mínimo 6 e no máximo 8 dígitos, sem sequências óbvias de fácil dedução. A meutudo. não se responsabiliza se o Usuário reutilizar sua senha em aplicativos, portais e sites de terceiros.
  5. Adotar medidas em seus dispositivos tecnológicos para evitar o acesso físico e lógico por terceiros não autorizados, tais como utilização de senha e/ou biometria.
  6. Reconhecer que todos os acessos e operações realizadas após sua autenticação digital bem-sucedida são interpretados como sendo de sua responsabilidade de forma incontestável, inclusive aqueles derivados de uso indevido ou divulgação desta para terceiros.
  7. Deixar seus sistemas de anti-spam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Plataforma meutudo., não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados. Sistema de anti-spam é o sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.A meutudo. apenas envia e-mails, SMS ou outros tipos de comunicação com o domínio meutudo.app ou pelos canais oficiais da meutudo. Desta forma, Você se responsabiliza integralmente por qualquer integração que tenha com comunicações de terceiros em nome da meutudo. que sejam de outros domínios.
  8. Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da meutudo., incluindo todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma ali disponíveis. Da mesma forma, os Usuários somente poderão reproduzir os conteúdos disponíveis na Plataforma meutudo., em especial suas marcas e layout do ambiente (conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos) caso tenham sido expressamente autorizados pela meutudo. neste sentido.
  9. Não acessar áreas de programação da Plataforma meutudo., seu banco de dados, códigos fonte ou qualquer outro conjunto de dados disponíveis nestes ambientes.
  10. Não realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor inapropriadamente das funcionalidades da Plataforma meutudo..
  11. Não utilizar softwares spider (programas desenvolvidos para atuar ou obter informações de modo automatizado em sites) ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado que atue de modo similar
• As funcionalidades que compõem a Plataforma meutudo. são oferecidas na forma de prestação de serviço, não conferindo ao Usuário nenhum direito sobre o software utilizado pela meutudo. ou sobre suas estruturas de informática que sustentam a Plataforma meutudo..
• A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade da Plataforma meutudo.em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais, como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela meutudo. a direito de terceiro.
• Na incidência de danos à meutudo. ou a terceiros causados por Você, Você se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar a parte lesada, inclusive aqueles de atos praticados por meio de sua Conta de Acesso, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão da meutudo. da lide, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-a livre de prejuízos e ônus.
  • O descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estipuladas poderá acarretar na suspensão total ou parcial das funcionalidades, ou exclusão da Conta de Acesso, sem aviso prévio, conforme previsto neste documento.

3. Produtos e Serviços

I. Empréstimo Consignado - Novo e Portabilidade.

A seguir apresentamos à você (“Você” ou “USUÁRIO”) os Termos de Uso específicos do Empréstimo Consignado - Novo (“Termos”), as informações a seguir relacionam as principais regras que devem ser observadas por todos que utilizam e optam por esse tipo de empréstimo consignado.

• O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito, onde as parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento do beneficiário. Para isso, ao aceitar estes termos, você está ciente que para a contratação do empréstimo é necessário que Você:
  • Tenha margem consignável disponível.
  • Seja pensionista ou aposentado pelo INSS.
  • Celebre contrato de emprésitmo consignado com a PARATI CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, instituição financeira devidamente constituída e existente de acordo com as leis do Brasil, com sede na Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre A, salas 404 a 407, Santa Lúcia, CEP 29056-250 e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.311.443/0001-91, doravante denominado “CREDOR”.
  • Esteja sujeito e aprovado pelas condições específicas para a contratação do empréstimo.
  • Deverá autorizar a meutudo à consulta da sua margem consignável para que ofereça as melhores opções de crédito e que verifique se há margem consignável disponível para contratação do empréstimo, por meio do aceite do TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA ACESSO A DADOS, obrigatório pela Instrução Normativa do INSS de nº 138.
• A Portabilidade de consignado permite transferir o seu empréstimo de uma instituição para outra, buscando condições mais vantajosas para o Você. A portabilidade de crédito está disponível para qualquer pessoa física com operações ou contratos vigentes em Instituições Financeiras. Você ao solicitar a Portabilidade de consignado com troco, está ciente que poderá receber o dinheiro na sua conta cadastrada na Plataforma meutudo. em aproximadamente entre 7 e 11 dias úteis.
• Ao aceitar esses os Termos, Você declara estar ciente que leu e está de acordo com as condições de contratação aqui expostas, está sujeito a aprovação e isenta a meutudo de todo qualquer dano ou reclamação gerada pela sua reprovação no processo de contratação e formalização do empréstimo consignado e de Portabilidade.

II. Antecipação do Saque-Aniversário do FGTS

A seguir apresentamos à você (“Você” ou “USUÁRIO”) os Termos de Uso específicos para contratação de Antecipação do Saque Aniversário do FGTS (“Termos”), as informações a seguir relacionam as principais regras que devem ser observadas por todos que utilizam e optam por esse tipo de empréstimo.

• A Antecipação do Saque Aniversário é um tipo de crédito onde Você pode antecipar até 12 parcelas do seu saque aniversário do FGTS, sem necessidade de aguardar o mês de aniversário, proporcionando acesso mais rápido ao saldo disponível em seu FGTS.
• Para a contratação da Antecipação do Saque-Aniversário, Você está ciente e declara que:
  • É maior de 18 anos ou emancipado.
  • Está com situação regular com a Receita Federal.
  • Possui conta corrente ou poupança.
  • Está com saldo do FGTS em conta ativa ou inativa.
  • É optante da modalidade Saque-Aniversário do FGTS.
  • Deverá autorizar no aplicativo do FGTS, a instituição financeira parceira da meutudo, QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., sociedade de crédito direto com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 2.391, 1º andar, Conjunto 12, Sala A, Jardim Paulistano, CEP 01452-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.402.502/0001-35, para que a parceira possa consultar o seu saldo do FGTS.
• Ao aceitar esses os Termos, Você declara estar ciente que leu e está de acordo com as condições de contratação aqui expostas, está sujeito a aprovação e isenta a meutudo de todo qualquer dano ou reclamação gerada pela sua reprovação no processo de contratação e formalização da Antecipação do Saque Aniversário.

III. Clix - pix no cartão de crédito

A seguir apresentamos à você (“Você” ou “USUÁRIO”) os Termos de Uso específicos do Clix – meutudo. pix parcelado (“Termos de Uso”), documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas por todos que utilizam as funcionalidades do Clix meutudo.

O Clix - pix no cartão de crédito é um serviço oferecido pela Tudo Serviços S/A em parceria com a ZOOP TECNOLOGIA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o no 19.468.242/0001-32 e CNPJ no 19.468.242/0002-13, com sede na Avenida das Américas, no 700, Bloco 5, salas 301 a 316, bairro Barra da Tijuca, cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, CEP 22640-100, (“Zoop”), em que o USUÁRIO poderá efetuar transações para contratar serviços e produtos de terceiros, mediante o cadastro e utilização de cartão de crédito de sua titularidade emitido por instituição própria, conforme critérios definidos neste documento.

O que é o Clix - pix no cartão de crédito

• O Clix - pix no cartão de crédito é um produto da meutudo. onde os USUÁRIOS poderão efetuar transações por meio do Pix para contratar serviços e produtos de terceiros, mediante o cadastro e utilização de um cartão de crédito de sua própria titularidade para efetuar pagamento em parcelas.
• Na prestação desse serviço, a meutudo atua em parceria com Zoop, empresa de tecnologia especializada em serviços financeiros e responsável por executar e efetuar as transações de pagamento entre o USUÁRIO e o destinatário final da transação.
• As funcionalidades que compõem o Clix - pix no cartão de crédito são oferecidas na forma de prestação de serviço, a meutudo não presta serviços determinados como instituição financeira, mas tão somente aqueles permitidos por ser correspondente bancário.

Funcionalidades do Clix - pix no cartão de crédito.

• Os USUÁRIOS poderão cadastrar cartões de crédito, emitidos de forma física ou virtual (“Cartões”), única e exclusivamente de sua própria titularidade, no Clix - pix no cartão de crédito. O uso dos Cartões será sempre para realizar uma transação de pagamento vinculada à contratação de serviço, ao cumprimento de uma obrigação e/ou compra de um bem (“Transações de Pagamento”), podendo, ou não, serem cedidas a terceiros para aportes de moeda eletrônica para a conta determinada peloUSUÁRIO para a contratação do serviço.
• Os valores das Transações de Pagamento realizadas com a utilização do Clix serão creditados na conta de titularidade da meutudo. para que sejam repassados à conta recebedora final indicada peloUSUÁRIO para o pagamento dos Serviços contratados pelo USUÁRIO.

Responsabilidades e Obrigações dos USUÁRIOs do Clix – pix no cartão de crédito.

• Os USUÁRIOS são responsáveis e se obrigam a:
  • Fornecer dados cadastrais corretos, completos e atualizados, dados bancários da conta recebedora da Transação de Pagamento corretos, completos e atualizados, dados do cartão de crédito corretos, completos, atualizados e de sua própria titularidade. Se a qualquer momento for constatado que o USUÁRIO forneceu dados falsos ou não condizentes com a realidade, a meutudo. se reserva ao direito de suspender ou cancelar a Transação de Pagamento, sem prejuízo de adotar as medidas que entender cabíveis.
• Ainda, quando da utilização de Cartões na conta do USUÁRIO, o USUÁRIO declara e garante a meutudo. que:
  • As Transações de Pagamento realizadas no Aplicativo com Cartões possuem a finalidade descrita no presente nestes Termos de Uso, exclusivamente;
  • Possui ciência de que os valores referente a Transação de Pagamento com cartão não são sacáveis; e
  • Não serão realizadas quaisquer Transações de Pagamento que tenham como finalidade o retorno dos valores para sua Conta, por meio de qualquer modalidade de aporte.
• Os USUÁRIOS declaram estar cientes de que:
  • A meutudo. poderá bloquear cautelarmente os recursos de uma transação no âmbito do Pix quando houver suspeita de fraude, nos termos da regulação e até mesmo solicitar a exclusão da chave Pix sem a necessidade de sua anuência, em caso de: I - encerramento da sua conta; II - suspeita, tentativa ou efetivação de uso fraudulento da chave Pix; ou III - identificação da necessidade de ajuste após processo de verificação de sincronismo de chaves, nos termos da regulação;
  • É responsável pelo armazenamento e correta utilização do Aplicativo, da Conta, dos dados pessoais, bancários e de outros Cartões, de sua senha, do Token, do seu reconhecimento facial e/ou biometria.
  • Em caso de perda, furto ou roubo dos Cartões e/ou do dispositivo móvel onde está instalado o Aplicativo da meutudo, o USUÁRIO deverá comunicar imediatamente o seu banco e a administradora do cartão de crédito e, em seguida, a meutudo. , por meio do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), devendo enviar o Boletim de Ocorrência quando solicitado;
  • Somente é permitido no Clix - pix no cartão de crédito a utilização de cartão de crédito de sua própria titularidade e portanto o USUÁRIO é responsável por todos os prejuízos e dados gerados em caso de descumprimento deste item, inclusive pelos danos e prejuízos gerados em caso da utilização de cartão de crédito de titularidade do USUÁRIO;
  • Somente poderá utilizar o Clix - pix no cartão de crédito para i) comprar um produto, ii) contratar um serviço ou iii) quitar uma obrigação e somente para essas finalidades elencadas;
  • Será cobrado pela meutudo. uma taxa de serviços para realização da Transação de Pagamento;
  • Se houver a devolução do Pix pela conta recebedora do valor indicada pelo USUÁRIO, a meutudo.poderá realizar o estorno da Transação de Pagamento por meio do cartão de crédito.
  • Isentará a meutudo. de qualquer desacordo que venha a ter com o recebedor da Transação de Pagamento. A responsabilidade da meutudo. está limitada em auxiliar por meio de tecnologia, a conexão entre o USUÁRIO, a Parceira,, adquirentes, bandeiras e emissores em que a transação no cartão de crédito será processada. A meutudo. (e qualquer um dos participantes do fluxo da Transação de Pagamento) se darão o direito de recusar, por vias automáticas ou manuais, a realização de transações em caso de desconformidade com as regras estipuladas neste Termo.
  • A meutudo. é responsável por disponibilizar a funcionalidade do produto auxiliar por meio de tecnologia, a conexão entre o USUÁRIO, a Zoop, adquirentes, bandeiras e emissores do cartão de crédito em que será processado a Transação de Pagamento e por efetuar a retenção e a liberação dos Aportes de valores na conta de titularidade da meutudo. para o envio à conta recebedora indicada pelo USUÁRIO, respeitando as limitações e os fluxos explicados ao longo deste Termo.

Na incidência de danos à meutudo. ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, inclusive aqueles cuja origem for de atos praticados por meio de sua Conta de Acesso, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão da meutudo. , devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-a livre de prejuízos e ônus.

O descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estipuladas poderá acarretar na suspensão total ou parcial das funcionalidades, ou exclusão da Conta de Acesso do USUÁRIO, sem aviso prévio, conforme previsto neste documento.

• A meutudo. poderá cobrar uma taxa pela prestação dos serviços, a qual remunerará também outras instituições. Antes de concluir a transação, o USUÁRIO deverá verificar todos os custos e condições aplicáveis, que serão informados previamente à aceitação da transação.
• O USUÁRIO está ciente que a meutudo, não se responsabiliza por:
  • Pelos eventuais prejuízos ocorridos em sua Conta de Acesso e da Transação de Pagamento antes da comunicação sobre o evento de perda, furto ou roubo pelo USUÁRIO.
  • Pela a recusa das bandeiras, do emissor do cartão de crédito ou de qualquer um dos participantes do arranjo de pagamento, em caso do cancelamento ou suspensão da Transação de Pagamento;
  • Pelos eventuais prejuízos causados devido a dados incorretos ou incompletos na Conta de Acesso, dados pessoais, bancários ou do cartão de crédito do USUÁRIO;
  • Pela inexatidão ou mora na efetuação da Transação de Pagamento;
  • Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, a exemplo, mas não se limitando a ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares que possam, de algum modo, danificar ativos físicos ou lógicos ou a conexão dos USUÁRIOS em decorrência do acesso, utilização ou navegação na PLATAFORMA MEU TUDO, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste.
• A Zoop é responsável pelo recebimento dos aportes e da cobrança parcelada efetuada por meio do cartão de crédito determinado e de titularidade do USUÁRIO e a intermediação com a adquirentes, bandeira e o emissor do cartão de crédito do USUÁRIO, sendo assim, é a responsável pela intermediação financeira e bancária da Transação de Pagamento do produto.
• Ao aceitar esses os Termos, Você declara estar ciente que leu, está de acordo com as condições de contratação aqui expostas, inclusive que está sujeito a aprovação e isenta a meutudo de todo qualquer dano ou reclamação gerada pela sua reprovação no processo de contratação dos Produtos.

4. Isenção e Limitações de Responsabilidade

• A Plataforma meutudo. e suas funcionalidades são apresentadas aos Usuários na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a meutudo. a:
  • preservar a sua funcionalidade, com links não quebrados e utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível;
  • exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas;
  • proteger, por meio do estado da técnica disponível, os dados coletados pelas funcionalidades disponibilizadas.
• A meutudo. envida seus esforços para a manutenção da disponibilidade contínua e permanente da Plataforma meutudo. que, no entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.
  • Se isso ocorrer, a meutudo. fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso à Plataforma meutudo. o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais depende para ficar online.
  • Eventuais procedimentos de manutenção que acarretem a indisponibilidade da Plataforma meutudo. por longos períodos serão informados por meio dos canais oficiais de comunicação, como e-mails, perfis oficiais em mídias sociais ou telefone de atendimento.
• O Usuário não possui qualquer direito para exigir a disponibilidade da Plataforma meutudo., tampouco poderá pleitear indenização ou reparação de danos caso a Plataforma meutudo. permaneça fora do ar, independentemente da motivação.
• A meutudo. não se responsabiliza:
  • Por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos Usuários e sejam resultantes direta ou indiretamente do uso regular da Plataforma meutudo..
  • Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, a exemplo, mas não se limitando a ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares que possam, de algum modo, danificar ativos físicos ou lógicos ou a conexão dos Usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Plataforma meutudo., bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste.
  • Pela navegação dos Usuários nos links externos disponibilizados na Plataforma meutudo., sendo seus deveres a leitura dos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade do recurso acessado e agir conforme o determinado.
  • Por verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsáveis por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.

5. Privacidade dos Usuários

• A meutudo. possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dos dados coletados na Plataforma meutudo., sendo parte integrante e inseparável deste Termo e pode ser acessada pelo link <https://meutudo.com.br/pp/>.
• Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflite com qualquer outra deste Termo, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.

6. Disposições Gerais

• O atendimento aos Usuários poderá ser realizado por meio do canal de atendimento disponibilizado conforme a seguir, cujo horário de funcionamento é das 08:00 às 20:00 horas, de segunda a sexta e de 08:00 a 12:00, nos sábados, exceto domingo e feriados nacionais pelo e-mailatendimento@meutudo.app.
• Os Usuários poderão se valer dos canais de atendimento toda vez que presenciarem ou verificarem conteúdo impróprio na Plataforma meutudo., seja ele notadamente ilícito ou contrário às regras de uso aqui estipuladas.
• Estes Termos estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a meutudo. se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos Usuários verificá-lo sempre que efetuar o acesso na Plataforma meutudo.. A seu exclusivo critério a meutudo. poderá notificar o Usuário, pelos meios de contato por ele fornecidos, de eventuais atualizações referentes a este documento.
• Ao navegar pela Plataforma meutudo. e utilizar suas funcionalidades, o Usuário está sujeito aos Termos e Condições de Uso e pela Política de Privacidade que se encontram vigentes na data de acesso.
• A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições deste instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
• Caso alguma disposição destes Termos ou da Política de Privacidade publicadas na Plataforma meutudo.seja julgada inaplicável ou sem efeito, o restante de ambos os documentos continuam a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.
• O Usuário reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (ao endereço de e-mail informado no seu cadastro) é válida, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços objeto deste Termo, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nestes Termos.
• A Plataforma meutudo.. tem como base a data e horários oficiais de Brasília.

7. Lei Aplicável e Jurisdição

• Este Termo é interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca do Usuário para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.