Medida para liberar FGTS retido perde validade no Congresso

A Medida Provisória que liberava o saldo retido do FGTS para trabalhadores demitidos perdeu validade no Congresso Nacional. 

O texto, que beneficiava quem aderiu ao Saque-Aniversário, deixou de valer após não ser analisado dentro do prazo de 120 dias.

Embora os efeitos durante a vigência tenham sido aplicados, novas liberações do FGTS não poderão mais ser feitas com base na MP. 

Confira o que muda com a Medida Provisória e como o trabalhador pode acessar o fundo atualmente.

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Por que a medida provisória do FGTS perdeu validade?

A Medida Provisória (MP) 1.290/2025, que autorizava o saque do saldo do FGTS para trabalhadores demitidos, perdeu validade porque não foi votada a tempo pelo Congresso Nacional.

Segundo a Constituição, uma MP tem prazo máximo de 120 dias para ser analisada pela Câmara e pelo Senado. 

Como o texto não foi apreciado nesse período, expirou no dia 27 de junho, encerrando os efeitos para novas liberações do FGTS.

Durante a vigência, a medida atendeu trabalhadores que haviam aderido ao Saque-Aniversário e ficaram impossibilitados de retirar o FGTS integral após a demissão.

O que muda para quem aderiu ao Saque-Aniversário?

Com a perda de validade da MP 1.290/2025, trabalhadores que optaram pelo Saque-Aniversário voltam a ter restrições para acessar o saldo total do FGTS em caso de demissão sem justa causa.

Nessa modalidade, o trabalhador só tem direito a sacar a multa rescisória de 40%, enquanto o restante do saldo permanece bloqueado na conta do FGTS. 

Esse valor só poderá ser retirado gradualmente, nos Saques-Aniversário anuais, conforme o calendário oficial.

Durante a vigência da medida, era possível antecipar a liberação do saldo retido, mas com o fim da MP, essa alternativa deixa de existir.

E os efeitos para quem já tinha recebido o saldo?

Mesmo com a perda de validade, os efeitos produzidos durante a vigência da MP permanecem válidos. 

Ou seja, quem já teve o saldo liberado não será afetado e não precisará devolver o valor.

Sem a MP, o trabalhador só consegue acessar o FGTS conforme as regras atuais: Saque-Aniversário anual, saque-rescisão em caso de demissão sem justa causa (se não aderiu ao Saque-Aniversário), aposentadoria, ou outras hipóteses previstas em lei.

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