Últimas notícias do empréstimo consignado para Auxílio Brasil

Dentro da Medida Provisória 1.106/22 que aumenta a margem consignável para 45%, foi aprovada a liberação do empréstimo consignado para os beneficiários do Auxílio Brasil.

O governo publicou a Portaria nº 816 em 27 de setembro, com as regras para concessão do crédito para os participantes do programa social, que passou a ser oferecido por volta da metade do mês de outubro.

A seguir você confere as últimas notícias do consignado para os beneficiários do Auxílio Brasil.

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Empréstimo
Consignado Simule agora

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do Consignado Simule agora

Empréstimo
para BPC/LOAS Simule agora

Refinanciamento
de Consignado Simule agora

Empréstimo
Auxílio Brasil Simule agora

Quem tem direito ao Auxílio Brasil?

Tem direito ao Auxílio Brasil as famílias que estão:

• Em situação de extrema pobreza;
• Em situação de pobreza;
• Em regra de emancipação.

As famílias em situação de extrema pobreza são aquelas que possuem renda familiar por pessoa de até R$ 105.

Veja também: Quem recebe BPC tem direito ao Auxílio Brasil?

Já em situação de pobreza estão as famílias com renda familiar per capita entre R$ 105,01 e R$ 210,00.

Porém, para receber esse auxílio ou para manter o pagamento, as famílias devem se cadastrar no Auxílio Brasil estar inscritas e com os dados atualizados no Cadúnico.

Regras do empréstimo consignado para Auxílio Brasil

A portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) estabelece regras sobre a margem consignável, limite do teto de juros, prazo de parcelamento do contrato, entre outros detalhes sobre o empréstimo consignado do Auxílio Brasil.

Veja mais sobre o documento publicado a seguir.

Portaria Nº 816

O regulamento institui que a margem consignável destinada para contratação de crédito é de até 40% do valor do benefício.

O valor final liberado para o empréstimo Auxílio Brasil será disponibilizado pela Dataprev, após a verificação de margem disponível, de acordo com análise feita pela instituição.

As parcelas serão descontadas mensalmente do benefício, e a portaria prevê que estas devem respeitar o prazo máximo de 24 vezes.

A portaria definiu que o teto máximo de juros é de 3,5% ao mês, e é obrigação das instituições informar no contrato o Custo Efetivo Total (CET).

A tarifa CET mostra o valor final do contrato após a soma de todos os encargos, como, por exemplo, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Saiba mais: Como funciona o empréstimo consignado?

Este último é um encargo obrigatório em contratações de empréstimos e outras operações financeiras.

O documento proíbe a cobrança de Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e outras taxas administrativas e também fica proibida carência para iniciar os pagamentos das parcelas do consignado.

Outra regra que envolve o consignado para o Auxílio Brasil é sobre a possibilidade do beneficiário participar de curso de educação financeira, para que saiba como planejar suas finanças e evitar endividamento familiar.

Os beneficiários devem responder um questionário feito pela instituição, sobre a clareza nas informações passadas, como taxas de juros, valor final do contrato, prazo de pagamento, entre outros.

É possível ter acesso a mais informações da portaria acessando o Diário Oficial da União.

Antes de iniciar a contratação, é importante que você faça uma pesquisa sobre a instituição financeira e tome cuidado para não cair em golpes.

Auxílio Brasil de R$ 240?

Após o início da contratação do empréstimo consignado para o Auxílio Brasil, muitos segurados do benefício se surpreenderam ao acessar o Caixa Tem e ver que a previsão do próximo valor de recebimento era de apenas R$240 ou valores próximos a esse.

O ocorrido se dá por conta do empréstimo consignado contratado, que pode comprometer até 40% do valor recebido do Auxílio e como já faz pouco mais de um mês da liberação do crédito, os valores já começaram a ser descontados.

Muitos beneficiários, no entanto, reclamam sobre ter sido informados incorretamente sobre as datas de desconto pelas instituições financeiras e não esperavam que o desconto já tivesse início em novembro.

No entanto, é regra prevista na regulamentação do empréstimo consignado do Auxílio Brasil que o desconto deve iniciar no mês seguinte à contratação do crédito.

Como funciona o desconto do empréstimo do Auxílio Brasil?

O empréstimo do Auxílio Brasil é um empréstimo consignado, o que significa que o desconto do crédito é feito diretamente na folha de pagamento do beneficiário.

Portanto, o desconto é feito automaticamente, todos os meses, até o fim do contrato, diretamente no benefício.

O segurado recebe apenas o valor restante, de acordo com o valor das parcelas acordadas na contratação do empréstimo.

Confira: Empréstimo Auxílio Brasil

Não fiz o empréstimo e meu Auxílio está sendo descontado. O que devo fazer?

Também há beneficiários que reclamam que não fizeram o empréstimo e também se depararam com esse valor mais baixo que o usual no aplicativo do Auxílio Brasil. 

Caso o beneficiário não reconheça o empréstimo que está sendo descontado em seu auxílio, a Caixa orienta que o titular entre em contato com a instituição financeira em questão para análise.

A informação do banco pode ser obtida junto ao Ministério da Cidadania, por meio do telefone 121.

Para contratos realizados junto à Caixa, o banco disponibiliza atendimento nas agências, o titular deve apresentar CPF e documento de identificação para análise e suporte.
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