Aposentadoria especial: valor integral, teto e quem tem direito

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A aposentadoria especial é um tipo de benefício previdenciário destinado a proteger trabalhadores expostos a agentes que prejudicam sua saúde e integridade física ao longo dos anos.

Ela já foi considerada uma das melhores aposentadorias disponíveis no Brasil, mas hoje, possui diversas regras que podem confundir qualquer pessoa.

Por isso, preparamos esse guia para explicar quando a aposentadoria especial tem valor integral, quem tem direito a esse benefício e como solicitá-lo. Boa leitura!

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O que é aposentadoria especial?

A aposentadoria especial é o benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para trabalhadores que exerceram atividades especiais e foram expostos a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, como ruído, calor, agentes químicos e biológicos, entre outros.

Esta modalidade de aposentadoria foi criada para proteger a saúde dos trabalhadores que enfrentam condições adversas no ambiente de trabalho e recebem até um adicional de insalubridade por isso.

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Como a legislação reconhece o desgaste adicional recebido por esses trabalhadores, quem recebe insalubridade se aposenta mais cedo com a aposentadoria especial.

Lei da aposentadoria especial

A Lei da Aposentadoria Especial, conhecida como Lei 8.213/91, é regulamentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

Ela garante a aposentadoria de trabalhadores que desenvolveram atividades ou serviços em condições especiais, como trabalho em mineradoras, em contato com agentes nocivos à saúde, em laboratórios nucleares e expostos à radiação ionizante.

A aposentadoria especial é um direito garantido a trabalhadores que desenvolveram suas atividades em ambientes insalubres ou perigosos. 

Veja mais: Aposentadoria do médico: requisitos, valor e cálculo

Tabela de agentes nocivos para aposentadoria especial

Veja a seguir uma tabela com alguns agentes nocivos que estão na lista como insalubres e  dão direito à aposentadoria especial. Confira:

Agentes Nocivos
Agentes FísicosAgentes QuímicosAgentes Biológicos
Raio ultravioletaArsênio e seus compostosBactérias
CalorBenzeno e seus compostos tóxicosVírus
VibraçõesBromo e seus compostos tóxicosFungos
Radiações ionizantesCarvão mineral e seus derivadosEsgotos
Pressão atmosférica anormalChumbo e seus compostos tóxicosLixos urbanos e hospitalares

Importante: Na tabela acima não se encontram todos os agentes nocivos.

Tabela de tempo mínimo de contribuição por categoria profissional

Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador precisa comprovar um tempo mínimo de exposição a agentes nocivos, que varia conforme o grau de risco da atividade exercida. Veja como funciona:

Tempo mínimo de contribuição
Quando se aplicaTempo de exposiçãoPontos (só regra de transição)Idade mínima (Regra de Transição)
Mineração subterrânea em frente de produção (ex.: perfuradores, britadores)15 anos66Não exigida
Exposição ao amianto; mineração subterrânea afastada das frentes de produção20 anos76Não exigida
Demais agentes nocivos físicos, químicos e biológicos, e periculosidade comprovada (ex.: ruído, calor, radiações, produtos químicos, vírus e bactérias)25 anos86Não exigida

Em 2026, a aposentadoria especial exige 15, 20 ou 25 anos de exposição, dependendo do agente nocivo, e carência de 180 contribuições.

A pontuação (66, 76 ou 86 pontos, somando idade e tempo de contribuição) vale apenas para quem está na regra de transição, ou seja, quem já era filiado ao INSS em 13/11/2019.

A idade mínima de 55, 58 ou 60 anos deixou de ser exigida depois da decisão do STF.

Quais as profissões que têm direito à aposentadoria especial: tabela

A aposentadoria especial não é concedida apenas pelo nome da profissão na carteira de trabalho, mas sim pela comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos (físicos, químicos ou biológicos).

Embora seja necessário apresentar laudos técnicos, as categorias que mais frequentemente obtêm o benefício incluem:

  • Profissionais da Saúde
  • Setor Elétrico
  • Indústria e Metalurgia
  • Mineração
  • Segurança
  • Transportes e Outros

Preparamos esta tabela para você entender detalhadamente quais profissões têm direito à aposentadoria especial.

Profissões que têm direito à aposentadoria especial
ÁreaProfissões (exemplos)
SaúdeMédicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, dentistas, farmacêuticos, veterinários, biomédicos, fisioterapeutas, técnicos de laboratório
Segurança privadaVigilantes, vigias, seguranças
Transporte e oficinasMotoristas e cobradores de ônibus, frentistas, mecânicos
AviaçãoComissários de bordo, pilotos, copilotos, mecânicos de voo, navegadores, radioperadores de voo
Mineração subterrânea (frente de produção)Perfuradores, britadores, cortadores, carregadores
Metalurgia e siderurgiaMetalúrgicos, soldadores, operadores de máquinas, trabalhadores de fundição e siderurgia
Construção civilAsfaltadores, pintores, marteleiros, operadores de máquinas pesadas

A tabela traz exemplos e não substitui a análise do seu caso: o direito depende do que consta no PPP e no laudo técnico.

Níveis de insalubridade ou periculosidade

O requisito mais conhecido da aposentadoria especial é o nível de insalubridade a que o trabalhador foi submetido.

Os níveis de insalubridade são divididos em 3, segundo a NR 15 – Norma Regulamentadora 15 – que trata das “Atividades e Operações Insalubres” existe um limite de tolerância a qual o trabalhador pode ser exposto.

A NR 15 enfatiza que, há uma “concentração ou intensidade máxima ou mínima relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante sua vida laboral”

Os níveis são:

  • Grau mínimo de insalubridade;
  • Grau médio de insalubridade;
  • Grau máximo de insalubridade.

Confira: O que é aposentadoria integral

Requisitos para comprovar direito a aposentadoria especial

Para dar entrada na aposentadoria especial, é necessário apresentar dois documentos principais: o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e o laudo técnico.

O PPP é um documento que reúne toda a história profissional do trabalhador, incluindo os agentes nocivos a que ele foi exposto, o período de exposição e as funções exercidas.

Já o laudo técnico, como o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), comprova que o ambiente de trabalho de fato oferecia risco à saúde.

O PPP deve estar atualizado e assinado pelo responsável técnico da empresa. Sem essa assinatura, o INSS pode rejeitar o documento e negar o benefício.

Além desses dois, também é preciso apresentar documentos complementares, como comprovantes do vínculo empregatício e registros de pagamento do adicional de insalubridade.

Para quem já trabalhava antes de 1995 com atividades consideradas especiais, apenas a comprovação de enquadramento da categoria é suficiente para receber o benefício.

Após esse período, o INSS passou a ser mais rigoroso e a solicitar os documentos acima de forma obrigatória.

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Como analisar PPP para aposentadoria especial?

Já sabemos que o Perfil Profissiográfico Previdenciário é um documento muito importante já  que contém informações detalhadas sobre a vida profissional do trabalhador.

Ele descreve as características específicas de um trabalhador, como sua atividade profissional, seu tempo de trabalho, o ambiente em que ele trabalha, o tipo de equipamento usado, e outras informações.

Veja mais: O que é um segurado especial?

Para analisar o PPP para fins de aposentadoria especial, é necessário examinar todas as informações contidas no documento.

Esta análise deve ser realizada por um profissional qualificado, que possa avaliar se o trabalhador atende aos requisitos especificados pela Previdência Social para a concessão da aposentadoria especial. 

Além disso, é importante levar em consideração a legislação vigente, que estabelece regras específicas para a concessão deste benefício.

Cálculo aposentadoria especial

Para os profissionais que se aposentam com 20 ou 25 anos de contribuição por atividade especial, o valor será de 60% da média dos salários.

Também deverá ser acrescido 2%, por ano de trabalho especial, a partir dos 20 anos de atividade para os homens.

Veja também: Quais os direitos do trabalhador aposentado que continua trabalhando?

O mesmo vale para as mulheres, acréscimo de 2% ao ano, a partir dos 15 anos de atividade especial.

E assim como para trabalhadores com atividades de baixo e médio risco, os trabalhadores com atividade de maior risco e que se aposentam com 15 anos de atividade, o valor também será de 60% da média dos salários.

E também será acrescido 2% ao ano, a partir de 15 anos de atividade especial.

Aposentadoria especial valor integral

Após a Reforma da Previdência, alcançar o valor integral (100%) da aposentadoria especial ficou bem mais difícil. O cálculo parte de 60% da média salarial e cresce apenas 2% ao ano acima do tempo mínimo exigido para cada categoria.

Para homens com atividade de médio risco (20 anos mínimos), por exemplo, chegar a 100% exigiria 40 anos totais de contribuição especial. Para mulheres (15 anos mínimos), o caminho até 100% exigiria 35 anos. Na prática, esses cenários são raros.

O benefício também tem um limite: o teto do INSS, que em 2026 corresponde a R$ 8.475,55. Ou seja, mesmo que o cálculo resulte em um valor maior, o benefício não ultrapassa esse teto.

Qual o teto da aposentadoria especial?

O teto da aposentadoria especial é o valor máximo que o INSS paga a seus beneficiários. Em 2026, o teto é de R$ 8.475,55.

O teto é reajustado todo mês de janeiro. Em 2026, o reajuste foi de 3,9%, pelo INPC.

Exemplos de aposentadoria especial

Confira a seguir como é a aposentadoria especial para alguns profissionais que trabalham em atividades com riscos diferentes.

Como é a aposentadoria especial para vigilante?

Os vigilantes, vigias e seguranças colocam sua integridade física em risco no trabalho. Para obter a aposentadoria especial, o vigilante deve comprovar pelo menos 25 anos de atividade especial, não necessariamente como vigilante.

Com a decisão do STF que derrubou a idade mínima, quem se filiou ao INSS depois de 13/11/2019 não precisa comprovar idade. Quem já era filiado nessa data deve observar a regra de transição por pontos (86 pontos).

A comprovação é feita por meio de documentos como PPP, laudos técnicos e registros de emprego que atestem o exercício da atividade em condições de risco.

Após a Reforma da Previdência, o cálculo para aposentadoria especial de vigilante equivale a 60% da média de 100% das contribuições realizadas ao INSS desde julho de 1994.

Além disso, há o acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder 15 anos para as mulheres e 20 anos para os homens. 

Portanto, o cálculo para aposentadoria especial de vigilante não é mais feito considerando apenas a média de 80% das maiores contribuições, mas também 20% dos menores salários.

Como é a aposentadoria especial para agente comunitário de saúde?

A aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde é um benefício previdenciário destinado às pessoas que exercem atividades referentes ao cargo de Agente Comunitário de Saúde.

Para se aposentar como agente comunitário de saúde, é necessário cumprir as seguintes exigências:

  • Ter, no mínimo, 25 anos de efetivo exercício no cargo de agente comunitário de saúde;
  • Ter cumprido o período de carência de 180 meses de contribuição à Previdência.

Se a pessoa preencher todos os requisitos acima, ela poderá se aposentar com aproximadamente 60% do salário-base de agente comunitário de saúde. 

Com o acréscimo de 2% por ano de trabalho especial, a partir dos 20 anos de atividade para os homens e 15 anos para mulheres.

Como é a aposentadoria especial por enfermagem?

Tanto para homens quanto para mulheres, a aposentadoria especial para enfermagem exige ter exercido a função de enfermeiro, técnico em enfermagem ou auxiliar em enfermagem por no mínimo 25 anos em tempo especial.

A Reforma da Previdência exigia também 60 anos de idade, mas essa exigência foi declarada inconstitucional pelo STF. Assim, quem se filiou ao INSS depois de 13/11/2019 não precisa mais comprovar idade mínima. Quem já era filiado nessa data segue a regra de transição e precisa somar 86 pontos.

Importante: Além de exercer a função, é preciso comprovar o tempo de serviço na atividade especial vinculado à enfermagem para ter direito à aposentadoria por enfermagem.

Como é a aposentadoria especial de eletricista?

Assim como na enfermagem, os eletricistas precisam ter trabalhado como eletricista por no mínimo 25 anos em tempo especial, com a exposição comprovada por PPP e laudo técnico.

Os 60 anos de idade que a Reforma exigia foram derrubados pelo STF para quem se filiou depois de 13/11/2019. Quem já era filiado nessa data segue a regra de transição (86 pontos).

Como é a aposentadoria especial de porteiro?

A aposentadoria especial para porteiro é destinada ao profissional que exerce atividades em condições que podem ser consideradas insalubres ou perigosas, como a inibição de atos criminosos.

Logo, o porteiro tem direito à aposentadoria especial se conseguir comprovar que seu trabalho envolve exposição a agentes nocivos à saúde ou a situações de risco à integridade física. A comprovação pode ser por meio do PPP e laudo técnico.

Em relação ao valor da aposentadoria de um porteiro, o cálculo segue o mesmo do vigilante: equivale a 60% da média de 100% das contribuições realizadas ao INSS desde julho de 1994. 

Aposentadoria especial ou comum: qual vale mais a pena? 

A escolha entre a aposentadoria especial e a aposentadoria comum depende da situação de cada trabalhador. Confira as principais diferenças:

Aposentadoria especial X Aposentadoria comum
CritérioAposentadoria EspecialAposentadoria Comum (por idade/tempo)
PúblicoTrabalhadores expostos a agentes nocivosQualquer segurado do INSS
Tempo mínimo de contribuição15, 20 ou 25 anos (conforme o risco)15 anos (carência mínima)
Idade mínimaNão exigida para quem se filiou após a Reforma. Na regra de transição, vale a pontuação65 anos (homens) / 62 anos (mulheres)
Base do cálculo60% da média + 2% ao ano acima do mínimo60% da média + 2% ao ano acima de 20 anos (H) 15 anos (M)
Teto do benefícioR$ 8.475,55R$ 8.475,55
Pode continuar trabalhando?Sim, mas não em atividade especialSim, sem restrições

Para quem tem direito, a aposentadoria especial costuma ser mais vantajosa porque permite se aposentar mais cedo, sem idade mínima para quem se filiou depois da Reforma, e com menos anos de contribuição.

No entanto, é fundamental reunir toda a documentação comprobatória, como o PPP atualizado e o laudo técnico, para não ter o pedido negado.

Aposentadoria especial rural

A aposentadoria rural é concedida ao trabalhador que exerce atividade exclusivamente no campo, seja em regime individual ou economia familiar.

É preciso cumprir a carência de 180 meses e homens devem ter 60 anos de idade, enquanto as mulheres, 55 anos de idade.

Embora tenha direito ao benefício, o trabalhador rural não precisa ter, necessariamente, contribuído com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), mas deve comprovar a atividade rural.

Para a aposentadoria especial rural encontramos o grupo chamado de segurados especiais que exercem suas atividades de maneira individual ou em regime de economia familiar. E temos como exemplo:

  • Garimpeiro;
  • Indígena registrados na FUNAI;
  • Pescador artesanal com barco de pequeno porte;
  • Extrativistas e silvicultores vegetais;
  • Membros da família que atuam em conjunto no regime de economia familiar;
  • Pequeno produtor rural (proprietário, possuidor, meeiro outorgado, usufrutuário, assentado, comodatário, parceiro ou arrendatário) em área de até 4 módulos fiscais (5 a 110 hectares);

Para esse grupo, não é necessária a comprovação de contribuição previdenciária, já que normalmente não contribuem devido à situação difícil em que se encontram.

Os recolhimentos previdenciários são feitos com uma alíquota de 1,3% sobre os produtos vendidos.

Regras de transição para aposentadoria especial

Como dissemos anteriormente, após a Reforma da Previdência esse tipo de aposentadoria ficou mais difícil de ser alcançada.

Leia também: Como pedir aposentadoria especial para aeronautas?

Homens e mulheres precisarão comprovar o tempo de contribuição e, de acordo com o risco da atividade exercida, será feito o cálculo da aposentadoria especial.

O sistema de pontos na regra de transição da aposentadoria especial é muito parecido com o sistema de pontos de outras aposentadorias. 

Confira de acordo com cada tipo de risco de atividade:

  • Para atividades de menor risco: A regra de transição diz que os profissionais terão que somar 86 pontos para dar entrada no benefício por atividade especial.
  • Para atividades de médio risco: Homens e mulheres que exercem função em atividades de médio risco devem somar 76 pontos.
  • Para atividades de maior risco: Os profissionais que exercem atividade de maior risco devem somar 66 pontos.

Quem pode se aposentar sem idade mínima? Antes e depois da Reforma

A regra que vale para você depende da sua situação em 13/11/2019, data da Reforma da Previdência. Veja em qual dos três grupos você se encaixa:

Já cumpriu todos os requisitos até 13/11/2019

Quem completou o tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos) e a carência até essa data tem direito adquirido. A aposentadoria segue as regras antigas, sem idade mínima, mesmo que o pedido seja feito depois da Reforma.

Exemplo: quem completou 25 anos de exposição em 2018 já tinha o direito naquela data e pode pedir em 2027 pelas regras antigas. Se esse é o seu caso, você já pode solicitar o benefício.

Já era filiado ao INSS, mas não cumpriu os requisitos até 13/11/2019

Quem já contribuía nessa data, mas ainda não tinha completado o tempo de exposição, segue a regra de transição por pontos. É preciso somar idade e tempo de contribuição até chegar a 66 pontos.

O STF derrubou a idade mínima da regra permanente, mas não declarou inconstitucional a regra de pontos, e o acórdão não tratou expressamente dela. Se quem está na transição pode escolher a regra permanente, sem idade mínima, depende de como o INSS e a Justiça vão aplicar a decisão.

Exemplo (simplificado): um trabalhador começou em 2010, aos 20 anos, em uma atividade de 25 anos de exposição, sem interrupções. Em 2026, ele tem 36 anos e 16 anos de contribuição, ou seja, 52 pontos. Pela regra de pontos, só chegaria a 86 pontos em 2043, aos 53 anos. Pela regra permanente sem idade mínima, completaria os 25 anos de exposição em 2035, aos 45 anos. Se for permitido escolher essa regra, a diferença seria de oito anos.

Filiou-se ao INSS depois de 13/11/2019

Vale a regra permanente da Reforma, agora sem idade mínima. Bastam 15, 20 ou 25 anos de exposição e a carência de 180 contribuições, comprovadas por PPP e laudo técnico. É o grupo mais beneficiado pela decisão do STF.

Exemplo: um trabalhador começou em 2020, aos 20 anos, em uma atividade de 25 anos de exposição. Em 2045, aos 45 anos, ele completa os 25 anos. Pela regra da Reforma, teria de esperar até os 60 anos para pedir o benefício. Sem a idade mínima, ele pode pedir ao completar os 25 anos, desde que cumpra os demais requisitos.

Como conseguir a aposentadoria especial?

Para ter acesso ao benefício, todo trabalhador que exercer função com risco menor, médio ou maior deve contribuir ao INSS de acordo com sua atividade.

Depois da reforma da previdência, o profissional deve comprovar o tempo de exposição exigido de acordo com o risco da atividade (15, 20 ou 25 anos). A idade mínima deixou de ser exigida após a decisão do STF; quem está na regra de transição deve observar a pontuação.

Para dar entrada no pedido de aposentadoria especial, existem duas formas, são elas:

Na agência do INSS

Antes de ir a uma agência do INSS, é preciso realizar o agendamento, através do número de atendimento do INSS, 135.

No dia marcado, é preciso ir à agência do INSS com toda a documentação exigida para dar entrada no requerimento.

Confira a seguir a documentação necessária que você precisa levar no dia do agendamento.

Pelo site ou aplicativo

O trabalhador também pode dar entrada em seu requerimento através do site ou aplicativo Meu INSS.

Caso não tenha cadastro no site, deverá fazer seu cadastro e criar a senha através do Login Gov.BR.

Por meio do site ou aplicativo, ele deverá enviar toda a documentação digitalizada que será analisada pelo INSS.

Neste caso, você não precisará ir à uma agência nem aguardar a data marcada. A resposta será enviada pelo próprio aplicativo ou site  você pode acompanhar o andamento.

Documentos necessários

Fique atento para a documentação exigida:

  • Documento de identificação com foto;
  • CPF;
  • Carteira de trabalho;
  • Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);
  • Número de Identificação do Trabalhador (NIT);
  • Laudos trabalhistas e;
  • Comprovantes de recebimento do adicional de insalubridade.

Quanto tempo demora para sair a aposentadoria especial?

Após o trabalhador entrar com o processo de aposentadoria especial, o INSS tem 45 dias para analisar os documentos e dar uma resposta, positiva ou negativa.

Portanto, quando você agenda a ida à uma agência vai demorar mais que enviar toda a documentação pela internet.

É importante ficar atento ao prazo, pois o  Superior Tribunal de Justiça entende que caso o prazo seja ultrapassado, está caracterizado uma ameaça ao direito.

Como consultar processo de aposentadoria especial por CPF

Por meio da plataforma Meu INSS, é possível fazer a consulta de processo INSS de aposentadoria especial por CPF.

É necessário informar o número do CPF e senha cadastrada para acessar a página de serviços e consultar se há algum processo de aposentadoria especial em andamento.

Além disso, é possível acompanhar o andamento do processo, verificar o status, obter informações sobre o cálculo e solicitar documentos, entre outros serviços.

Confira: Como funciona a aposentadoria para aeronautas?

Também será possível realizar a consulta através da Central Telefônica do INSS, no número 135.

Quem pede aposentadoria especial pode continuar trabalhando?

Sim! É possível continuar trabalhando mesmo após dar entrada no pedido de aposentadoria especial e até mesmo após a sua concessão. 

A única ressalva é que o profissional não pode retornar a exercer atividade laboral especial, ou seja, precisa mudar de profissão.

Leia mais: Aposentado do INSS pode trabalhar de carteira assinada?

Esperamos que esse conteúdo tenha ajudado a esclarecer suas dúvidas sobre a aposentadoria especial e como é fundamental manter a documentação em ordem e buscar orientação adequada para assegurar o reconhecimento desse direito.

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FAQ

Perguntas frequentes

Porteiro tem direito a aposentadoria especial?

O porteiro pode ter direito, desde que comprove 25 anos de exposição a agentes nocivos ou a risco à integridade física, por PPP e laudo técnico, e cumpra a carência.

Ainda tem dúvidas?

Qual o valor máximo da aposentadoria especial? 

O valor varia de acordo com a remuneração recebida, já que o cálculo acontece da seguinte forma: 60% da média salarial mais 2% a cada ano que exceder 20 anos de contribuição para os homens e 15 anos para as mulheres.

Ainda tem dúvidas?

Como é a regra de transição aposentadoria especial 86 pontos?

A regra de transição vale para quem já era filiado ao INSS em 13/11/2019 e ainda não tinha completado os requisitos. Nas atividades de menor risco (25 anos de exposição), é preciso somar 86 pontos, que resultam da soma da idade com o tempo de contribuição. Nas de médio risco são 76 pontos (20 anos) e nas de maior risco, 66 pontos (15 anos). O STF derrubou a idade mínima, mas não afastou a regra de pontos.

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Para ter aposentadoria especial preciso pedir demissão?

Não na hora do pedido de benefício. Mas após a concessão do seguro será necessário que o profissional pare de exercer a função, já que por lei é proibido receber aposentadoria especial e continuar trabalhando com atividades especiais.

Ainda tem dúvidas?

Contribuinte individual tem direito à aposentadoria especial?

Sim, o contribuinte individual (trabalhador autônomo ou profissional liberal) tem direito à aposentadoria especial, mesmo quando não é filiado a uma cooperativa.
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Leticia Jordão Leticia Jordão

Leticia é formada em Marketing e trabalha como redatora desde 2018. Adora consumir conteúdos sobre educação financeira e escreve na meutudo para descomplicar a vida das pessoas que buscam crédito. No seu tempo livre gosta de ir à praia, visitar cafés bonitos e inventar moda com crochê e tricô.

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