Quais os direitos do trabalhador aposentado que continua trabalhando?

Mesmo conseguindo a aposentadoria, muitas pessoas optam por fazer outros tipos de trabalho.

Essa opção também é escolhida como forma de conseguir um dinheiro extra, inclusive para complementar o benefício. 

Mas quais os direitos do trabalhador aposentado que continua trabalhando? Continue a leitura deste artigo para descobrir. 

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É permitido por lei que o aposentado trabalhe?

Sim. O aposentado pelo INSS pode continuar trabalhando, mesmo após a aposentadoria. A regra é válida tanto para a aposentadoria por idade, como para a aposentadoria por tempo de contribuição. 

Saiba mais: Como fazer cadastro, consulta e login no Meu INSS

Assim, de acordo com a legislação previdenciária, não é proibido que aposentados exerçam atividades remuneradas. 

Entretanto, existem algumas situações específicas em que há restrições para que os aposentados continuem trabalhando.

Nova lei sobre aposentados que continuam trabalhando

A nova lei sobre aposentados que continuam trabalhando, em vigor desde 2024, 

garante a preservação dos direitos trabalhistas desses profissionais.

Leia também: Como sacar o FGTS retido de empregos anteriores

Isso inclui o direito ao FGTS, férias remuneradas e 13º salário, proporcionando maior segurança e benefícios para aqueles que optam por permanecer no mercado de trabalho.

Quem não pode continuar trabalhando após se aposentar?

Em duas situações, pessoas que já se aposentaram não poderão continuar exercendo atividades de trabalho. São elas:

• Aposentados por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez).

• Aposentadoria Especial (Trabalhadores em atividades especiais – insalubres ou perigosas).  

Caso um aposentado por invalidez voluntariamente retorne ao trabalho, sua aposentadoria será automaticamente cancelada a partir da data de novo início das atividades.

Este tipo de benefício é concedido quando o segurado não tem mais condições de continuar trabalhando. O seu retorno ao trabalho indica que não há mais a existência da incapacidade.

Saiba também: Lista de benefícios INSS

Já os beneficiários da aposentadoria especial não podem continuar exercendo atividades de trabalho que sejam nocivas à saúde ou à sua integridade física.

Porém, não existem restrições para o segurado que deseja trabalhar em atividades comuns de trabalho, mesmo recebendo a aposentadoria especial.

Um exemplo é um trabalhador eletricista que exercia atividade de alta periculosidade e se aposentou desta forma. 

Ele pode continuar recebendo a aposentadoria e trabalhando como vendedor em uma loja, uma atividade básica e fora de risco.  

Quais os direitos do trabalhador aposentado que continua trabalhando?

O aposentado que continua trabalhando com carteira assinada tem direito aos seguintes benefícios:

• Férias
• Décimo terceiro salário
• Vale-transporte
• Vale-refeição
• Assistência médica
• Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

Participação nos lucros e resultados, auxílio-creche, além de outros benefícios fornecidos pela empresa também se tornam direito dos aposentados que trabalham.

Férias

As férias são um período de descanso garantido por lei aos funcionários de uma empresa. A cada 1 ano de trabalho completo, o empregado tem o direito de tirar 30 dias de descanso. 

Estes dias de descanso são remunerados. A empresa deve pagar ao trabalhador um adicional de 1/3 sobre o valor do salário. 

Décimo terceiro salário

O Décimo terceiro salário corresponde a uma parcela a mais da remuneração do empregado, geralmente efetuada no mês de dezembro.

Também chamado de abono natalino, o empregado terá direito ao 13º salário somente se tiver trabalhado por no mínimo 15 dias na empresa.  

Vale-transporte e refeição

O vale-transporte e o vale-refeição são benefícios concedidos aos empregados para o deslocamento e alimentação. 

O desconto total do vale-transporte deve ser de até 6% do valor do salário básico. Já o valor do vale-refeição é estipulado pela empresa e calculado a partir da quantidade de dias trabalhados.

Assistência médica

O plano de saúde é um benefício fornecido pela empresa. Ele permite que o trabalhador tenha assistência médica na rede privada.

Algumas empresas ainda permitem que o trabalhador faça a inclusão do marido, esposa e dos filhos no plano de assistência médica. 

FGTS do aposentado que continua trabalhando

O FGTS do aposentado que continua trabalhando como CLT, além de servir como uma reserva de emergência para situações como demissão sem justa causa, possui uma vantagem adicional: pode ser sacado mensalmente ou continuar acumulando.

Oportunidade: Antecipação saque-aniversário

No entanto, essa flexibilidade só é possível se o trabalhador permanecer na mesma empresa onde se aposentou. 

Aposentado que continua trabalhando paga INSS?

Sim. O aposentado que opta por permanecer trabalhando deve manter as contribuições para a Previdência Social.

Saiba mais: Como saber se a aposentadoria foi aprovada?

A partir do momento que o aposentado retorna ao trabalho em regime CLT, ele vai estar automaticamente vinculado ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

A situação de continuar exercendo atividade remunerada, mesmo após a aposentadoria, não retira a obrigatoriedade de contribuição com o INSS.

Aposentado que continua trabalhando tem direito ao PIS?

Sim. O aposentado que continua trabalhando tem direito ao recebimento do PIS conforme é feito o pagamento aos demais trabalhadores. 

Para receber o abono, o aposentado também precisa cumprir os demais requisitos, como renda e tempo trabalhado.

Saiba também: Últimas notícias INSS

Será necessário também ficar atento ao calendário de pagamento do PIS e realizar a consulta pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital.

Aposentado que continua trabalhando tem direito ao auxílio-doença?

Não. Aposentado que continua trabalhando não tem direito de receber auxílio-doença. Isso inclui até mesmo os casos de acidente de trabalho.

De acordo com o INSS, a pessoa aposentada não pode mais receber outros benefícios como os que tinha direito enquanto contribuiu com a previdência. 

Saiba mais: Calendário de pagamentos INSS

Mesmo que continue trabalhando e contribuindo, o benefício do auxílio-doença não é mais acessível para o aposentado. 

Aposentado que continua trabalhando pode ser demitido?

Sim, o aposentado que continua trabalhando pode ser demitido, assim como qualquer outro trabalhador. 

Confira também: Quem recebe o lucro do FGTS?

A aposentadoria não impede a empresa de rescindir o contrato de trabalho. Além disso, o aposentado demitido sem justa causa mantém o direito ao recebimento de todas as verbas rescisórias previstas por lei.

Aposentado que trabalha tem direito a seguro-desemprego?

Não. Aposentado que trabalha não tem direito às parcelas do seguro-desemprego, mesmo que seja demitido sem justa causa. 

Pela Lei nº 7.998/90, uma pessoa aposentada com vínculo empregatício e que recebe o benefício da aposentadoria e o salário não tem direito ao seguro-desemprego.

Leia também: O que é margem consignável?

O trabalhador aposentado, demitido sem justa causa, recebe apenas as verbas rescisórias de direito, sem o pagamento do seguro-desemprego.

Aposentado que continua trabalhando pode fazer empréstimo?

Sim, o aposentado que continua trabalhando pode fazer empréstimo. Inclusive, duas modalidades bastante vantajosas disponíveis são o Empréstimo consignado e a Antecipação do saque-aniversário.

O Empréstimo consignado é uma modalidade em que as parcelas são descontadas mensalmente, diretamente da folha de pagamento do benefício.

Já na Antecipação saque-aniversário, o desconto ocorre anualmente, utilizando o saldo do FGTS.

Aqui na meutudo, a gente oferece esses empréstimos de maneira 100% digital, sem burocracia e totalmente segura, através do nosso site ou aplicativo meutudo.

Se você ainda não tem o nosso aplicativo instalado, confira como é fácil fazer o seu cadastro: 

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Você pode baixar e instalar gratuitamente o nosso aplicativo na sua loja de aplicativos, PlayStore ou App Store.

1.

Na tela inicial, clique no botão “Criar meu cadastro agora”.

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Informe seu nome completo, celular e e-mail que você tenha acesso fácil. Em seguida, leia os termos e, caso esteja de acordo, clique no botão “Continuar”.

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7.

Para finalizar, crie uma senha de acesso para seu cadastro, seguindo as instruções na tela. Lembre-se de guardar a senha em segurança. Em seguida, clique no botão “Criar senha”.

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8.

Cadastro concluído! Seja bem-vindo (a) ao app meutudo.

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9.

Ainda mais segurança: agora você pode cadastrar sua biometria e acessar o aplicativo meutudo sem precisar de senha. Aproveite!

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Para contratá-los com a gente, é necessário atender a alguns requisitos:

• Empréstimo consignado: ser aposentado ou pensionista do INSS
• Antecipação saque-aniversário: ser optante da modalidade “Saque-aniversário” e possuir saldos em contas ativas e inativas do FGTS

A seguir, conheça as vantagens de contratar esses empréstimos online: 

• Praticidade e comodidade para solicitar o crédito onde você estiver, basta ter um dispositivo com acesso à internet
• Taxas atrativas e personalizadas de acordo com o seu perfil financeiro
• Suporte de uma equipe de especialistas através do chat do aplicativo meutudo
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• Liberação rápida do crédito em até 24 horas úteis. No caso da Antecipação saque-aniversário, pode ser liberado em até 10 minutos

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Atenção: autorize a instituição financeira indicada no aplicativo meutudo a consultar seu saldo FGTS.

Outro benefício importante da nossa Antecipação saque-aniversário é a oportunidade de contratar o Seguro renda protegida.

Este seguro, que é opcional, pode te proteger financeiramente nas seguintes situações:

• Perda de renda devido à demissão sem justa causa
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Ao incluir o Seguro renda protegida na sua Antecipação, você autoriza um desconto único no saldo da sua conta do FGTS.

Abaixo, confira os nossos diversos planos, calculados automaticamente conforme o valor antecipado do Saque-aniversário:

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