Principais direitos trabalhistas que você precisa saber

Os direitos trabalhistas são conquistas e garantias que os trabalhadores adquiriram ao longo dos anos.

Tais direitos têm o objetivo de assegurar o bom relacionamento e transparência entre os trabalhadores e as empresas.

Por essa razão, é muito importante que os trabalhadores tenham conhecimento dos detalhes que envolvem os diversos direitos que possuem.

Neste artigo, explicaremos o que são os direitos trabalhistas e quais os principais tipos. Por isso, continue a leitura!

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O que são os direitos trabalhistas?

Os direitos trabalhistas são garantias legais que protegem os trabalhadores, assegurando condições dignas de emprego, remuneração justa e benefícios.

Essas normas estabelecem deveres para empregadores e empregados, criando um ambiente de trabalho mais equilibrado e seguro.

Embora já existissem leis isoladas tratando de questões trabalhistas desde o fim da escravidão, foi somente com a criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 1943, que esses direitos foram organizados em um único conjunto de regras. 

A CLT ampliou e reforçou diversas garantias, tornando a legislação trabalhista mais acessível e fortalecendo a justiça do trabalho no Brasil.

Leia também: O que acontece se a empresa não pagar a rescisão em 10 dias?

Aplicativo bem fácil de usar

Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 14/04/2023

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Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 08/03/2023

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Quais são os principais direitos trabalhistas?

Os principais direitos trabalhistas incluem registro em carteira de trabalho, vale-transporte, folga remunerada, férias, pagamento em dia pré-determinado, depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), 13º salário, intervalo intrajornada, horas extras e seguro-desemprego.

A seguir, confira mais detalhes sobre cada um deles.

Registro em carteira de trabalho

Conforme os direitos CLT, quando a empresa contrata um novo empregado, ela tem até 48 horas para fazer todas as anotações e a assinatura na Carteira de Trabalho e Previdência Social. 

Essas anotações são referentes à data de admissão, ao tipo de função, valor de remuneração, etc.

No entanto, tais anotações não precisam ser feitas na carteira de trabalho física, pois por meio do eSocial é possível fazer as anotações na carteira de trabalho digital.

Importante: A carteira de trabalho digital é emitida de forma automática, assim que a pessoa faz a emissão do CPF.

Entenda mais: Artigo 473 CLT

Vale-transporte

Outro direito garantido pela CLT é o vale-transporte, que corresponde ao valor que o trabalhador gasta com o deslocamento de sua casa até a empresa.

Esse benefício pode ser descontado da remuneração do trabalhador, mas não pode ultrapassar 6% do salário bruto.

É importante ressaltar que, com o aumento do trabalho remoto, as empresas deixaram de ser obrigadas a pagar o vale-transporte, já que o trabalhador não tem gastos com deslocamento. 

No entanto, algumas empresas optam por continuar oferecendo esse valor, ajudando nas despesas com internet e energia elétrica.

Se quiser calcular o desconto do vale-transporte, use a nossa calculadora gratuita:

Folga remunerada

Mais um direito do trabalhador é o direito à folga remunerada 1 vez na semana, e o dia pode ser combinado entre o trabalhador e o empregador. Mas, preferencialmente aos domingos. Além disso, há o pagamento de DSR por horas extras.

Aproveite para ler: Descanso Semanal Remunerado (DSR) o que é e como calcular? 

“Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.”

E ainda diz que:

“Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.”

Em outras palavras, com exceção dos locais onde os serviços não podem parar, o trabalho aos domingos e feriados é proibido por lei.

Entenda sobre também: Abono de Falta

Férias

Segundo a CLT, todo trabalhador tem direito a um período de férias, sem que sua remuneração seja prejudicada.

Assim, após completar um ano de trabalho, o trabalhador pode ter esse período de descanso, previamente acordado com o empregador.

Pagamento em dia pré-determinado

De acordo com o Artigo 459 da CLT, o salário deve ser pago até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado. 

Caso haja atraso, a empresa pode ser penalizada com multas e até ações trabalhistas.

Além disso, o trabalhador tem direito à correção monetária e aos juros sobre os valores devidos, garantindo a reposição da perda financeira causada pelo atraso no pagamento.

Depósito do Fundo de Garantia (FGTS)

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um benefício do trabalho CLT o qual o empregador deve fazer depósitos mensais em uma conta vinculada ao trabalhador.

Para o trabalhador CLT comum, o valor equivale a 8% do salário bruto, ou seja, o salário que consta na carteira de trabalho.

Para jovem aprendiz o valor corresponde a 2% do salário e para empregados domésticos a 11,2%.

Importante: O valor do FGTS não é descontado do salário do trabalhador.

13º salário

O décimo terceiro salário é mais um benefício do trabalhador CLT, que garante um salário extra.

Esse salário pode ser pago em parcela única ou pode ser dividido em duas parcelas, sendo a primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de novembro.

Veja mais: 13° salário: o que é e quem tem direito?

Utilize a calculadora do 13º salário da meutudo para saber quanto você receberá após todos os descontos terem sido feitos.

Intervalo intrajornada

O intervalo intrajornada é um benefício que assegura o descanso do trabalhador durante a jornada de trabalho, seja para descanso ou refeição.

Esse período não é computado nas horas da jornada diária.

Veja mais: Calculadora de Seguro Desemprego: Simule Agora seu Benefício!

Além disso, não pode deixar de ser cumprido, mesmo que solicitado. Caso o trabalhador use apenas o período, o empregador deve pagar a parte restante, acrescido de 50%.

Importante: Por se tratar de um pagamento indenizatório, não influencia nos cálculos salário, férias, 13º salário, etc.

Entenda: O que é abono complementar?

Horas extras

As horas extras são aquelas trabalhadas além da jornada regular prevista em contrato. 

Segundo o Artigo 59 da CLT, o empregador pode exigir até duas horas extras por dia, desde que pague um adicional mínimo de 50% sobre o valor da hora normal. 

Em casos específicos, como domingos e feriados, esse adicional pode chegar a 100%.

Conheça também: Calculadora de horas extras online

Seguro-desemprego

O trabalhador demitido sem justa causa ou que sofre rescisão indireta tem direito ao seguro-desemprego, um benefício que garante suporte financeiro temporário enquanto busca uma nova oportunidade de trabalho.

Esse auxílio é pago em parcelas mensais, que variam de 3 a 5, dependendo do tempo de serviço na empresa. O cálculo funciona da seguinte forma:

• 6 meses de trabalho dão direito a 3 parcelas
• 12 meses de trabalho dão direito a 4 parcelas
• 24 meses de trabalho dão direito a 5 parcelas

Se quiser descobrir quanto receberá desse benefício, utilize a nossa calculadora de seguro-desemprego:

As licenças são garantidas pela lei? Quais?

Sim, a legislação trabalhista garante diversas licenças para proteger os direitos do trabalhador em situações específicas. Entre as principais, destacam-se:

• Licença casamento: até três dias consecutivos após o casamento civil
• Licença para doação de sangue: um dia a cada 12 meses para doação voluntária
• Licença-paternidade: cinco dias, podendo chegar a 20 dias em empresas do Programa Empresa Cidadã
• Licença-maternidade: até 120 dias, podendo ser estendida para 180 dias em empresas do Programa Empresa Cidadã
• Licença para serviço militar: afastamento garantido durante o período obrigatório, sem prejuízo do emprego
• Licença para realização de provas: direito ao afastamento para realização de provas em instituição de ensino oficial
• Licença por falecimento (licença nojo): até dois dias consecutivos por falecimento de cônjuge, pais, filhos ou irmãos
• Licença-médica: afastamento por motivo de saúde, com até 15 dias pagos pela empresa; após isso, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assume o pagamento

Conheça também: Calculadora FGTS

Direitos trabalhistas que você deve conhecer

Alguns dos principais direitos trabalhistas que todo trabalhador deve conhecer incluem:

• Estabilidade
• Adicional noturno
• Faltas descontadas
• Licença-paternidade
• Trabalho intermitente

Abaixo, confira mais informações sobre cada um deles.

Estabilidade

A estabilidade no emprego é garantida em casos específicos, como a estabilidade para gestantes, estabelecida no Artigo 10, inciso II, alínea “b”, da CLT. 

Esse dispositivo assegura que a trabalhadora gestante não pode ser demitida sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, salvo em situações excepcionais destacadas na legislação. 

Além disso, existem outras formas de estabilidade previstas, como a estabilidade provisória para trabalhadores que sofreram acidente de trabalho ou estão em licença médica.

Adicional noturno

O adicional noturno é um direito garantido pela CLT, conforme o Artigo 73, para trabalhadores que desempenham suas funções entre 22h e 5h do dia seguinte.

Para trabalhadores urbanos, o adicional corresponde a 20% sobre o valor da hora diurna, enquanto para os rurais, esse valor é de 25%. 

Esse benefício visa compensar as dificuldades e os impactos da jornada noturna na saúde e bem-estar do trabalhador. 

Para calcular o adicional noturno, utilize nossa calculadora gratuita:

Faltas descontadas

As faltas justificadas no trabalho, conforme o Artigo 473 da CLT, são aquelas em que o empregado pode se ausentar do trabalho sem sofrer desconto no salário. Entre as situações previstas estão:

• Falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa declarada na carteira de trabalho e previdência social
• Cerimônia de casamento
• Nascimento de um filho
• Doação de sangue
• Alistamento eleitoral
• Serviço militar
• Exames de vestibular
• Comparecimento em juízo
• Representação de entidades sindicais em reuniões oficiais de organismos internacionais
• Acompanhamento de filho de até seis anos em consultas médicas
• Acompanhamento de mulher grávida em consultas médicas
• Realização de exames preventivos de câncer

Licença-paternidade

A Licença-paternidade garante ao trabalhador o direito de se ausentar do trabalho por cinco dias corridos após o nascimento do filho, sem prejuízo salarial. 

Essa medida visa permitir ao pai se envolver nos primeiros dias de vida do filho e apoiar a mãe durante esse período.

Trabalho intermitente

O trabalho intermitente, previsto no Artigo 452-A da CLT e introduzido pela Reforma Trabalhista, é uma modalidade na qual a prestação de serviços ocorre de forma não contínua, com alternância entre períodos de atividade e inatividade. 

Nesse modelo, o trabalhador é convocado conforme a necessidade do empregador e recebe pagamento proporcional pelas horas ou dias trabalhados, incluindo férias proporcionais, 13º salário, FGTS e demais direitos. 

A formalização do contrato deve ser feita por escrito, especificando as condições da prestação do serviço.

Conheça também: Calculadora de dias trabalhados e salário proporcional

Empréstimo consignado privado para CLT

O Empréstimo consignado privado para trabalhadores CLT é uma modalidade de crédito exclusiva para quem possui vínculo empregatício formal. 

Nesse tipo de empréstimo, as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento, o que garante taxas de juros mais baixas.

Atualmente, para contratar, o trabalhador deve verificar se sua empresa possui convênio com bancos que oferecem essa modalidade de crédito.

No entanto, o Governo Federal está avaliando a criação de um novo modelo de Consignado privado para 2025, que permitirá aos trabalhadores contratar o empréstimo diretamente pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital, sem depender de convênios empresariais. 

Isso ampliará o acesso a essa modalidade de crédito, facilitando o processo para trabalhadores de diferentes setores e empresas. 

A mudança também promete tornar a contratação mais rápida e prática, com menos burocracia, proporcionando aos trabalhadores maior autonomia na escolha das condições do empréstimo e na gestão do seu crédito.

Vale destacar que, para que o novo Consignado privado seja oficialmente implementado, é necessário que o Projeto de Lei (PL) seja encaminhado ao Congresso Nacional.

Saiba mais: Tudo sobre Empréstimo na Carteira de Trabalho Digital

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