O Projeto de Lei (PL) n.º 2099/20 trata de um auxílio para mães solteiras, prevendo o pagamento mensal de R$ 1.200,00 às provedoras e chefes de família solteiras.
O texto segue em tramitação, e para começar a valer, é necessário que o Senado e a presidência aprovem sua regulamentação.
Confira a seguir as últimas informações sobre a tramitação do projeto do auxílio mãe solteira e entenda os requisitos necessários para receber o novo benefício.
O Auxílio Mãe Solteira é um Projeto de Lei (PL 2099/2020) em discussão no Congresso Nacional que propõe um benefício de R$ 1.200 mensais para mães solo, provedoras únicas da família, em situação de vulnerabilidade, visando cobrir despesas básicas.
Para receber, a mãe deve ter 18+ anos, ser a única provedora (sem emprego formal), estar no CadÚnico e ter renda familiar limitada, podendo optar pelo auxílio se já receber Bolsa Família, mas suspendendo o anterior.
Atualmente, o projeto ainda não foi aprovado nem é pago, dependendo de análises em comissões e votações na Câmara e Senado.
Para ter acesso ao Auxílio Mãe Solteira, que está previsto como um benefício permanente, as mulheres devem atender a alguns critérios estabelecidos pelo Projeto de Lei (PL). São eles:
Ter idade superior a 18 anos
Possuir inscrição ativa no CadÚnico
Não ter emprego formal ativo, podendo ser Microempreendedora Individual (MEI); ou contribuir individualmente com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS); ou trabalhar informalmente, ser empregada, autônoma ou desempregada.
Possuir renda familiar mensal máxima por pessoa de meio salário mínimo (R$ 759,00 em 2026) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 4.554,00 em 2026)
Além dos requisitos citados, é necessário que haja, no mínimo, um membro de idade inferior a 18 anos no grupo familiar.
O projeto também prevê que, caso o valor do auxílio permanente seja mais vantajoso que o do Bolsa Família, a beneficiária será priorizada para receber o auxílio.
Isso acontece porque os dois programas não são cumulativos, e o recebimento conjunto comprometeria o critério de renda mínima exigido por ambos os benefícios.
Quais os auxílios para mãe solteira disponíveis em 2026?
Apesar do auxílio para mães solteiras ainda não estar ativo, confira alguns programas existentes aos quais essas mulheres podem recorrer para ajudar no seu sustento.
O Bolsa Família (antigo Auxílio Brasil) é um benefício social oferecido a famílias em situação de vulnerabilidade, cuja renda máxima por pessoa da família é de R$ 218,00.
Ao cumprir os requisitos de renda, a Responsável Familiar (RF) deve registrar sua família no Cadastro Único (CadÚnico), indo até uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) portando um documento de cada membro da família.
Atualmente, o valor mínimo do Bolsa Família é de R$ 600,00, contando com valores adicionais para famílias que possuem crianças e adolescentes de idade inferior a 18 anos.
Creche gratuita
Mães solteiras também podem ter acesso a serviço de creche gratuito para suas crianças, ajudando-as a trabalhar e estudar, conscientes de que seus filhos estão seguros.
O serviço gratuito de creches oferece um ambiente seguro e educativo para as crianças, além do alívio financeiro para estas provedoras que podem se dedicar às suas atividades diárias deixando os filhos em segurança.
Os serviços providos são essenciais para as chefes de família, pois oferecem suporte a essas mulheres para poderem construir uma vida de qualidade para si e para seus filhos.
Atenção: Os benefícios de assistência social são oferecidos por órgãos municipais e estaduais, assim, busque sua disponibilidade no local onde você mora.
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Projeto de Lei do Auxílio mãe solteira Permanente
O Projeto de Lei (PL) n.º 2099/20 foi criado visando oferecer auxílio permanente às mães solteiras e chefes de família de baixa renda, no valor fixo de R$ 1.200,00.
O PL foi apresentado pelo agora ex-deputado federal Assis Carvalho e pela deputada federal Erika Kokay.
Este PL está em tramitação desde 2020, sendo muito aguardado por essas mulheres, porém até então continua em trâmite na Câmara dos Deputados.
A última movimentação ocorreu em outubro de 2023, e consta na situação: aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).
Foi aprovado o auxílio permanente para mãe solteira?
Ainda não foi aprovado o auxílio permanente para mãe solteira. O Projeto continua em tramitação, sendo discutido por diversas comissões, secretarias e ministérios do governo.
Se houver aprovação total das Comissões, o PL será encaminhado para votação no Senado e, posteriormente, para a aprovação e sanção presidencial.
Como o PL continua em processo de tramitação, este precisa ser aprovado primeiro para começar a ser distribuído às beneficiárias.
Desta forma, não é possível prever quando o benefício começa a ser pago. Caso seja aprovado nas Comissões mencionadas, o PL passará pelo trâmite da sanção presidencial.
A partir daí, é necessário aguardar o prazo mínimo de 15 dias úteis para o início do pagamento do benefício, seguindo as devidas legislações.
Como se cadastrar no Auxílio Permanente para mãe solteira?
Ainda não foi divulgado oficialmente como funcionará o cadastro para receber o auxílio permanente.
No entanto, se seguir as mesmas condições dos benefícios de políticas públicas, a porta de entrada também deve ser através da base de dados do CadÚnico.
Bolsa Família para mãe solteira 2026: valor e como solicitar
Atualmente, mães solteiras de baixa renda podem ter acesso ao Bolsa Família, como explicamos anteriormente.
Este benefício, além do valor mínimo de R$ 600,00, conta com adicionais por cada criança ou adolescente presente na composição familiar.
Confira como funciona a Cesta de Benefícios do Bolsa Família:
Cesta de Benefícios do Bolsa Família
Benefício
Descrição
Valor
Benefício Variável Familiar Nutriz (BVN)
Adicional para famílias com crianças de idade inferior a 7 meses
R$ 50,00 por criança
Benefício Primeira Infância (BPI)
Adicional para famílias com crianças de idade entre 0 a 7 anos incompletos
R$ 150,00 por criança
Benefício Variável Familiar (BVF)
Adicional para gestantes ou crianças e adolescentes entre 7 a 18 anos incompletos
R$ 50,00 por pessoa
Explicando melhor, uma mãe solteira receberá valores adicionais por cada filho, a depender de sua idade.
Para cada filho de idade entre 0 e 7 anos incompletos, receberá R$ 150,00 extras. Para crianças e adolescentes de idade entre 7 e 18 anos incompletos, receberá R$ 50,00 extras.
A solicitação do benefício é realizada através da inscrição familiar no CadÚnico. Caso você esteja com os dados desatualizados, atualize-os em uma unidade do CRAS para ficar elegível ao benefício.
Existe empréstimo para mãe solteira?
Sim, mães solteiras também podem acessar linhas de crédito. Duas das principais modalidades oferecidas pela meutudo são o Consignado CLT e o Consignado INSS.
O Consignado CLT é voltado para trabalhadoras com carteira assinada. As parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento, o que permite taxas de juros mais baixas e maior facilidade de aprovação.
Para contratar o empréstimo consignado com a meutudo, é necessário:
Ter vínculo de trabalho formal (CLT) e ativo;
Ter recebido salário no mês de referência da análise;
Ter margem consignável disponível (até 35% da renda líquida);
Ter até oito contratos ativos de empréstimo.
Confira o passo a passo para contratar de forma simples e 100% online:
Como contratar seu Consignado Privado no app meutudo
Poucos passos, 100% digital e sem contato com sua empresa.
Você tem acesso ao Consignado Privado, também conhecido como Empréstimo Consignado CLT, na palma da sua mão.
Veja o passo a passo a seguir:
Escolha o valor e parcelas que cabem no seu bolso!
4.
Confirme o valor do empréstimo, IOF, parcelas e taxas antes de prosseguir.
5.
Confirme o seu endereço ou cadastre com suas informações.
6.
Neste momento faremos o reconhecimento facial.
7.
Atenção com a iluminação e evite acessórios no rosto.
8.
Pronto! Agora é só aguardar nossa análise.
Já o Empréstimo Consignado INSS é ideal para mães solteiras que são aposentadas ou pensionistas do INSS que desejam contratar o crédito com facilidade, já que o valor das parcelas é descontado diretamente do benefício antes mesmo de cair na conta.
Veja quanto você pode comprometer do seu benefício usando a calculadora de margem consignável:
Calculadora de Margem Consignável
Preencha seu e-mail para receber o resultado completo:
Resultado:
Descrição
Valor
Margem permitida
Com o valor de seu benefício / salário atual, esta é a margem permitida para empréstimo consignado.
R$ 0,00
Margem disponível
Parte de sua margem permitida já está sendo utilizada com outro consignável, portanto a sua margem disponível é esta.
R$ 0,00
Empréstimo disponível
Este é o valor estimado que você pode ter de empréstimo consignado com a meutudo. Baixe o App e consulte condições.
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FAQ
Perguntas frequentes
Qual o valor do Auxílio Brasil para mãe solteira?
Se aprovado, o valor do auxílio será de R$ 1.200 por mês destinado às mães solteiras chefes de família.
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Como solicitar auxílio mãe solteira?
Até o momento, não é possível solicitar o auxílio mãe solteira, pois o benefício está em processo de tramitação, por isso, ainda não foi oficialmente aprovado. A mãe solteira pode conseguir o Bolsa Família se sua renda familiar por pessoa for de até R$ 218,00 e estiver inscrita no CadÚnico.
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Quando vai ser pago o valor de R$1.200 para mãe solteira?
Ainda não é possível saber quando o auxílio de R$ 1200,00 será pago às mães solteiras, visto que não há uma previsão da aprovação do Projeto, que está em processo de tramitação.
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Mãe solteira com carteira assinada tem direito ao Auxílio Brasil / Bolsa Família?
Se sua renda familiar mensal por pessoa for de até R$ 218,00, então a mãe solteira pode ter acesso ao Bolsa Família. Para entender melhor, basta dividir sua renda mensal familiar pela quantidade de pessoas que mora na sua casa. Se o valor for até R$ 218,00, você tem direito ao benefício.
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Lisandra Pinheiro
Lisandra Pinheiro é graduanda em Letras e faz parte da meutudo desde 2021. Começou na área de Customer Experience, e hoje, atua como redatora na equipe de Conteúdo. Se dedica especialmente a artigos previdenciários, trabalhistas e financeiros, ajudando as pessoas a se educarem sobre seus direitos e finanças. Nas horas vagas, adora apreciar um cafezinho e escrever poesia.
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Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 14/04/2023Atenção e o respeito à minha necessidade
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 07/03/2023É um aplicativo muito bom e tudo que tem nele é verdade, não fake news
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 30/01/2023Achei muito rápido, sem tanta burocracia
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 08/03/2023