70% de desconto em multas e juros ao parcelar dívida ativa; veja
Mais uma oportunidade de negociação e pagamento de dívidas foi aberta essa semana.
Até o dia 30 de abril, contribuintes inscritos na Dívida Ativa da União, inclusive Microempreendedores Individuais (MEI), poderão renegociar seus débitos.
Por meio do programa de transação tributária, as renegociações poderão ser realizadas com até 70% de desconto nas multas e juros.
Com a ação, quem atua como MEI terá a oportunidade de parcelamento da dívida em até 145 meses, além de outros descontos. Acompanhe mais informações.
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O que você vai ler neste artigo:
Resumo da notícia
- Contribuintes inscritos na Dívida Ativa da União, incluindo MEIs, podem renegociar débitos com até 70% de desconto em multas e juros até 30 de abril.
- MEIs têm oportunidade de parcelar dívidas em até 145 meses, com descontos adicionais.
- Programa de Transação Tributária permite parcelamento conforme capacidade de pagamento, com descontos maiores para quem tem menor capacidade.
- Renegociações são realizadas no site Regularize, da PGFN, e limitadas a dívidas de até R$ 45 milhões.
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Programa Transações por Adesão
No Programa de Transação Tributária, também chamado de Transações por Adesão, o parcelamento da dívida pode ser feito em até 145 meses.
Neste caso, o valor do desconto é realizado conforme a capacidade de pagamento da pessoa. Quem tem menor capacidade de pagamento, tem descontos maiores.
Saiba mais: Como fazer renegociação de dívidas
Os descontos incidem apenas sobre juros, encargos e multas, não estando incluído o valor principal da dívida.
A exceção é para Microempreendedores Individuais (MEI), que poderão ter até 50% de desconto sobre a dívida global, ou seja, sobre o valor principal mais juros, multas e encargos.
Como solicitar a renegociação MEI?
Os contribuintes interessados, inclusive quem é MEI, podem fazer simulações e pedir a adesão ao programa no site Regularize, portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A avaliação de capacidade de pagamento e renegociação do débito é feita pelo próprio sistema. Ele também define o valor das parcelas e os descontos definitivos.
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Limite para parcelas do DAS
Apenas dívidas de até R$ 45 milhões poderão ser renegociadas. O valor das prestações, ou seja, das parcelas, não poderá ser inferior a R$ 25 para o microempreendedor individual e R$ 100 para os demais contribuintes.
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Com o programa de transação tributária, somente débitos inscritos em Dívida Ativa da União, quando passam a ser cobrados na dívida na Justiça, podem ser negociados.
Débitos com a Receita Federal e dívidas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não entram nesta forma de parcelamento.
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Perguntas frequentes
Quem pode fazer negociações de débitos por meio do programa de transação tributária?
Contribuintes inscritos na Dívida Ativa da União, inclusive Microempreendedores Individuais (MEI), poderão renegociar seus débitos. As renegociações poderão ser realizadas com até 70% de desconto nas multas e juros.
O que é o Programa Transações por Adesão?
No programa de Transações por Adesão, o parcelamento da dívida pode ser em até 145 meses. O desconto é realizado de acordo com a capacidade de pagamento da pessoa. Quem tem menor capacidade de pagamento, tem descontos maiores.
Como solicitar a renegociação MEI?
Os contribuintes interessados, inclusive quem é MEI, podem fazer simulações e pedir a adesão ao programa no site Regularize, portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Qual é o limite das parcelas do DAS?
Apenas dívidas de até R$ 45 milhões poderão ser renegociadas. O valor das prestações, ou seja, das parcelas, não poderá ser inferior a R$ 25 para o microempreendedor individual e R$ 100 para os demais contribuintes.
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