Direitos das pessoas idosas: benefícios e gratuidades
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Direitos dos idosos são garantias previstas em lei que buscam assegurar mais qualidade de vida, dignidade e proteção para a população com 60 anos ou mais. Mesmo assim, muitos benefícios e gratuidades ainda são desconhecidos por grande parte das pessoas. Com o avanço da idade, é comum surgirem novas necessidades relacionadas à saúde, mobilidade e organização financeira.
Por isso, conhecer os direitos previstos no Estatuto da Pessoa Idosa faz toda a diferença para garantir acesso a serviços, descontos e atendimentos prioritários que podem aliviar o orçamento e trazer mais segurança.
A seguir, veja quais são os principais direitos dos idosos no Brasil, os benefícios e gratuidades previstos em lei e de que forma essas garantias podem ser acessadas.
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O que você vai ler neste artigo:
O que caracteriza uma pessoa como idosa?
No Brasil, uma pessoa é considerada idosa a partir dos 60 anos, conforme estabelece o Estatuto da Pessoa Idosa. A legislação também determina uma “superprioridade” para pessoas com 80 anos ou mais, especialmente em serviços de saúde e processos judiciais.
No cenário internacional, a Organização Mundial da Saúde (OMS) utiliza critérios que variam conforme o nível de desenvolvimento dos países. Em nações em desenvolvimento, como o Brasil, a referência também costuma ser 60 anos.
Já em países desenvolvidos, o marco geralmente é de 65 anos. A OMS ainda divide essa faixa etária em diferentes grupos, como pré-idoso (60 a 64 anos), idoso (65 a 74 anos), ancião (75 a 84 anos) e longevo, para pessoas com 85 anos ou mais.
Leia também: Dia do idoso: veja tudo sobre o Dia Nacional do Idoso
Quais são os principais direitos dos idosos?
A legislação brasileira garante uma série de direitos voltados à proteção, ao bem-estar e à qualidade de vida da população idosa. Esses direitos abrangem diferentes áreas e buscam assegurar mais dignidade, segurança e acesso a serviços essenciais no dia a dia.
Entre os principais direitos dos idosos, estão:
- Atendimento preferencial em bancos, hospitais, supermercados e repartições públicas
- Gratuidade ou desconto no transporte público e em viagens interestaduais
- Acesso à saúde pública, medicamentos e atendimento especializado
- Benefícios de assistência social, como o BPC/Loas
- Prioridade em processos judiciais e atendimentos na Justiça
- Proteção contra violência, abandono, negligência e discriminação
Nos próximos tópicos, entenda com mais detalhes como funciona cada um desses direitos, quais benefícios são garantidos por lei e como acessar cada um deles.
Atendimento preferencial
As pessoas idosas têm direito a atendimento preferencial em órgãos públicos e empresas privadas prestadoras de serviços, como bancos, hospitais, supermercados, farmácias e transportes.
A prioridade é garantida por lei e busca assegurar mais agilidade e acessibilidade no atendimento. Vale destacar que esse direito continua válido mesmo quando o local não possui placas ou avisos indicando prioridade para idosos.
Direito a acompanhante em hospitais e atendimentos de saúde
Todo idoso internado, em observação, ou mesmo em consulta médica e procedimentos, têm direito a um acompanhante em tempo integral.
Neste caso, é importante lembrar que existem setores, como a UTI, que não permite acompanhantes.
Adicional de 25% à aposentadoria
Idosos aposentados pelo INSS que necessitam da ajuda permanente de outra pessoa podem ter direito a um adicional de 25% no valor da aposentadoria.
O benefício é voltado, principalmente, para quem recebe aposentadoria por incapacidade permanente e depende de acompanhamento contínuo para atividades do dia a dia.
O pedido deve ser feito ao INSS, que exige perícia médica para comprovar a necessidade de assistência permanente. O acréscimo pode ser concedido mesmo quando o aposentado já recebe o valor máximo da Previdência Social.
Gratuidade em Remédios
De acordo com artigo 15º do Estatuto do Idoso, é direito dos idosos ter acesso a medicamentos de forma gratuita.
Leia também: O que é e como emitir a carteira do idoso?
Esse fornecimento cabe ao poder público, principalmente os de uso contínuo, como hipertensão, diabete e doenças do coração. Além de próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
Para ter acesso aos medicamentos do programa Farmácia Popular, tanto na rede própria quanto nas farmácias privadas conveniadas ao programa.
Conforme informações do Ministério da Saúde, basta apresentar um documento de identidade com foto, CPF e receita médica dentro do prazo de validade.
Conheça: Cartão TOP idoso: o que é, quem tem direito e como solicitar
Gratuidade no transporte público urbano e interestadual
A gratuidade no transporte público é um dos direitos dos idosos mais conhecidos e garantidos pela legislação. O benefício vale tanto para deslocamentos urbanos quanto para viagens interestaduais, mas as regras mudam conforme a idade e o tipo de transporte.
Pela Constituição Federal, pessoas com 65 anos ou mais têm direito à gratuidade no transporte público urbano em todo o Brasil. Para utilizar o benefício, basta apresentar um documento oficial com foto que comprove a idade.
Já para idosos entre 60 e 64 anos, a gratuidade depende das regras de cada estado ou município, já que algumas cidades ampliam esse direito por meio de leis locais.
No transporte interestadual, o Estatuto garante duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Caso essas vagas estejam preenchidas, o idoso tem direito a desconto de pelo menos 50% no valor da passagem.
Para acessar o benefício, a empresa pode solicitar documento de identificação e comprovante de renda.
Entenda: Passo a passo para emitir a carteira do idoso pela internet?
Gratuidade em passagens aéreas
Ao contrário do transporte público, não existe lei que garante gratuidade em passagens aéreas para idosos. Ainda assim, as companhias aéreas devem assegurar atendimento prioritário durante o embarque e desembarque, além de assistência especial.
Os idosos também têm direito a embarque preferencial e acesso facilitado a assentos próximos às portas da aeronave, conforme disponibilidade e regras da companhia aérea.
Outra iniciativa relacionada ao tema é o programa Voa Brasil, lançado pelo Governo Federal em parceria com companhias aéreas.
Atualmente, o programa oferece passagens aéreas de até R$ 200 por trecho para aposentados e pensionistas do INSS que não tenham viajado de avião nos últimos 12 meses. Diferente da proposta inicial, o benefício não possui limite de renda.
Isenção de pagamento de IPTU
Outro direito do idoso que o Estatuto do Idoso também garante é a isenção tributária do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).
Tal gratuidade depende do município e vale para pessoas acima de 60 anos, proprietárias de apenas um imóvel, aposentadas e com renda de até dois salários mínimos.
A pessoa idosa que desejar pedir a isenção deve procurar a Secretaria da Fazenda ou Agência da Receita Federa da sua cidade, onde serão fornecidos todos os dados e orientações a respeito.
Pensão alimentícia
Este direito também está previsto pela Constituição Federal, conforme o Artigo 204, mas ainda enfrenta obstáculos na implementação prática.
Alguns idosos não conhecem seus direitos, enquanto outros são impedidos de acessar a pensão alimentícia devido a barreiras burocráticas.
Tem direito à pensão alimentícia, os idosos que não têm condições de se sustentar e não são amparados pela família.
Para solicitar a pensão alimentícia, o idoso ou seu representante legal deve entrar com uma ação na Justiça. O processo envolve a comprovação da necessidade do idoso e da capacidade de pagamento do responsável.
Tramitação de processos na justiça
Um dos direitos fundamentais garantidos aos idosos no Brasil é a tramitação prioritária de seus processos na justiça. Este direito também está no Estatuto do Idoso e no Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015).
E significa que os processos judiciais ou administrativos em que os idosos figurem como parte ou interveniente devem ser processados e julgados preferencialmente, em todas as instâncias.
Para solicitar a tramitação prioritária, o idoso ou seu representante legal deve informar a sua condição de idoso ao órgão responsável pelo processo. Em muitos casos, basta apresentar um documento de identidade que comprove a idade.
Vagas exclusivas em estacionamentos e transportes públicos
Os idosos têm direito a vagas exclusivas em estacionamentos e assentos preferenciais em transportes públicos.
Por lei, todos os estacionamentos devem reservar 5% de suas vagas para idosos. Essas vagas devem ser devidamente sinalizadas e localizadas em áreas que proporcionem maior comodidade e segurança aos idosos.
Para ter direito a estacionar nas vagas exclusivas para idosos, é necessário que o veículo esteja devidamente identificado com a credencial de estacionamento para idoso emitida pelo órgão de trânsito local.
E nos transportes públicos, também existem assentos preferenciais para idosos. Estes assentos devem ser devidamente sinalizados e localizados em áreas de fácil acesso.
Além disso, muitos municípios oferecem gratuidade ou desconto no transporte público para idosos, o que contribui para a mobilidade e a inclusão social dessa parcela da população.
Meia-entrada em eventos
Mais um direito garantido aos idosos é a meia-entrada em eventos artísticos, culturais e esportivos.
A meia-entrada é um benefício que concede 50% de desconto no valor do ingresso para eventos artísticos, culturais e esportivos. Isso inclui cinema, teatro, shows, jogos de futebol e outros eventos.
Para solicitar a meia-entrada, o idoso deve apresentar um documento de identidade com foto no momento da compra do ingresso e na entrada do evento.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um auxílio garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) destinado a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social.
O benefício assegura o pagamento mensal de um salário mínimo para quem não possui condições de se sustentar nem de contar com o apoio financeiro da família.
Para ter direito ao BPC, é necessário atender aos seguintes requisitos:
- Ter 65 anos ou mais, no caso do benefício para idosos ou possuir deficiência de longo prazo que cause limitações para o trabalho e para a vida independente
- Comprovar baixa renda familiar
- Ter renda per capita familiar igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo
- Estar inscrito no CadÚnico
- Manter os dados cadastrais atualizados
Importante: O BPC não é aposentadoria e, diferente dos benefícios previdenciários, o BPC não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.
Violência contra a pessoa idosa: como identificar e denunciar
A violência contra a pessoa idosa pode ocorrer por meio de agressões físicas, ameaças, humilhações, abandono, negligência, exploração financeira, violência sexual e discriminação.
Os sinais costumam incluir isolamento, medo, tristeza constante, lesões frequentes e falta de cuidados básicos. Essas situações podem causar danos físicos e emocionais graves, afetando a saúde e a qualidade de vida do idoso.
Qualquer suspeita deve ser denunciada. As denúncias podem ser feitas de forma anônima pelo Disque 100, canal nacional de proteção aos direitos humanos, que funciona diariamente.
Também é possível procurar delegacias, conselhos do idoso, Ministério Público ou serviços de assistência social do município.Quando houver risco à integridade física ou psicológica da vítima, familiares, vizinhos ou profissionais de saúde podem solicitar medidas protetivas.
O pedido pode ser feito com apoio da Defensoria Pública, advogado ou diretamente na Justiça, e deve ser analisado em até 48 horas.
Direitos da pessoa idosa em programas habitacionais e moradia
A legislação brasileira garante prioridade para pessoas idosas em programas habitacionais públicos e na aquisição de imóveis financiados pelo poder público.
O objetivo é ampliar o acesso dessa população a moradias seguras, acessíveis e adaptadas às necessidades da terceira idade.
Na prática, o direito busca facilitar o acesso dos idosos a imóveis localizados próximos de serviços essenciais, como unidades de saúde, transporte público e centros de convivência.
A medida também beneficia idosos de baixa renda, que costumam enfrentar mais dificuldades para encontrar moradia adequada e com condições acessíveis de pagamento.
Em programas habitacionais, a prioridade pode incluir reserva de unidades, critérios diferenciados de seleção e preferência no atendimento durante os processos de inscrição e contratação.
Quem tem mais de 60 anos têm direito a quais benefícios?
Os direitos do idoso acima de 60 anos garantem acesso prioritário a serviços, benefícios sociais e medidas de proteção previstas no Estatuto da Pessoa Idosa.
A legislação assegura uma série de garantias para promover mais qualidade de vida, inclusão e segurança financeira.
- Atendimento preferencial em bancos, farmácias, hospitais, supermercados e órgãos públicos
- Prioridade na tramitação de processos judiciais
- Duas vagas gratuitas no transporte interestadual para idosos de baixa renda
- Desconto de 50% nas passagens interestaduais após o preenchimento das vagas gratuitas
- Meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer
- Acesso gratuito a medicamentos pelo SUS e Farmácia Popular
- Possibilidade de isenção de IPTU, conforme regras municipais
- Acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para idosos de baixa renda a partir dos 65 anos
O que fazer se os direitos dos idosos forem negados?
Quando os direitos da pessoa idosa são desrespeitados, o primeiro passo é registrar a denúncia e buscar orientação jurídica.
Casos de negativa de atendimento, falta de acesso à saúde, recusa em transporte preferencial ou descumprimento de gratuidades podem ser denunciados ao Ministério Público, à Defensoria Pública ou pela plataforma oficial do governo, o Portal Fala.BR.
Já situações de violência física, psicológica, abandono, negligência ou exploração financeira devem ser comunicadas imediatamente ao Disque 100, canal nacional de denúncias de violações de direitos humanos que funciona gratuitamente.
Qual a importância do Estatuto da pessoa Idosa?
O Estatuto da Pessoa Idosa é a principal lei de proteção aos direitos das pessoas com 60 anos ou mais no Brasil.
A norma também assegura benefícios importantes, como gratuidade no transporte público, meia-entrada em eventos culturais, acesso a medicamentos gratuitos, prioridade em processos judiciais e vagas reservadas em estacionamentos.
A aprovação do Estatuto da Pessoa Idosa fortaleceu a proteção legal dos brasileiros com mais de 60 anos, garantindo direitos fundamentais e prioridade no acesso a serviços essenciais.
Leia também: Quando se aposenta, pode sacar FGTS?
Como faço para acionar o Estatuto da pessoa Idosa?
Qualquer violação aos direitos da pessoa idosa pode ser denunciada, incluindo casos de maus-tratos, negligência, abandono, violência psicológica, discriminação, exploração financeira ou recusa de atendimento prioritário e médico.
Sempre que possível, é importante reunir provas, como fotos, mensagens, laudos, recibos ou relatos de testemunhas.
As denúncias podem ser feitas de forma anônima pelo Disque 100, além de canais como Ministério Público, Defensoria Pública, delegacias e Conselhos da Pessoa Idosa.
Em situações de urgência ou risco à integridade física, a orientação é procurar imediatamente a polícia ou os serviços de assistência social do município.
Quais os direitos financeiros do Idoso no Brasil?
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Perguntas frequentes
É crime deixar um idoso sozinho?
Sim. O Estatuto da Pessoa Idosa considera crime abandonar idosos em hospitais, casas de saúde ou abrigos, além de negligenciar cuidados básicos como alimentação, higiene, medicamentos e assistência médica. A pena pode incluir multa e detenção.
O que é considerado maus tratos aos idosos?
Maus tratos aos idosos incluem violências físicas, psicológicas, patrimoniais, sexuais, abandono e discriminação.
Qual é a idade que o idoso é considerado incapaz?
Não há um limite de idade para considerar um idoso como incapaz. A incapacidade legal ocorre quando uma pessoa não possui discernimento para realizar atos jurídicos, muitas vezes devido a problemas de saúde mental.
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Quais são os direitos dos idosos acima de 80 anos?
Idosos acima de 80 anos têm direito à super prioridade em relação aos demais idosos, garantia de renda, isenção em taxas, prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda, atendimento preferencial em órgãos públicos e no SUS, dispensa de pagamento no transporte público, entre outros.
O que diz o artigo 71 do Estatuto do Idoso?
O artigo 71 do Estatuto do Idoso assegura prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, em qualquer instância.
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Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 14/04/2023Atenção e o respeito à minha necessidade
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 07/03/2023É um aplicativo muito bom e tudo que tem nele é verdade, não fake news
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 30/01/2023Achei muito rápido, sem tanta burocracia
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 08/03/2023