30/06/2025 - meutudo.
A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (25), a Medida Provisória nº 1.292/2025, que traz mudanças importantes no crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada.
Chamada de MP do Consignado CLT, a medida altera a Lei nº 10.820/2003 para modernizar o Crédito do Trabalhador, permitindo mais flexibilidade, digitalização dos processos e ampliação do acesso à modalidade.
Durante a tramitação no Congresso, o relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), fez alterações importantes no texto original enviado pelo Governo Federal.
A mais significativa delas foi a proposta de incluir os motoristas de aplicativo como elegíveis ao Empréstimo consignado CLT, como já comentamos anteriormente.
Outro ponto importante da MP aprovada é a mudança na responsabilidade pela definição do teto de juros do consignado para aposentados e pensionistas do INSS.
Portanto, o teto de juros do Consignado INSS deixa de ser fixado pelo Conselho Nacional de Previdência Social e passa a ser definido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), estimulando maior competitividade e taxas mais baixas.
O texto agora segue para votação no Senado e precisa ser aprovado até 9 de julho de 2025 para não perder a validade. Se for mantido, as novas regras passam a valer definitivamente em todo o país.
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