Reforma Trabalhista de 2017 se aplica a contratos antigos, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu que a Reforma Trabalhista, instituída pela Lei 13.467/2017, tem aplicação imediata aos contratos de trabalho que estavam em curso antes da sua vigência.
A decisão foi tomada nesta semana e terá impacto em milhares de processos trabalhistas em tramitação no país.
Entenda agora as mudanças definidas pelo TST devido à Reforma Trabalhista de 2017 e os impactos para os trabalhadores brasileiros.
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O que você vai ler neste artigo:
Resumo da notícia
- O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Reforma Trabalhista de 2017 se aplica a contratos antigos de trabalho.
- A decisão impacta milhares de processos trabalhistas em andamento no Brasil.
- Empresas não são obrigadas a manter direitos revogados, como o pagamento por tempo de deslocamento ao trabalho em contratos anteriores a 11 de novembro de 2017.
- A decisão do TST baseou-se em um caso específico de uma trabalhadora de Rondônia que exigia pagamento de horas in itinere até um dia antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista.
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O que diz a decisão do TST?
O plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por maioria de votos, decidiu que a Reforma Trabalhista aprovada em 2017 deverá valer para acontecimentos após o vigor da lei.
Principais pontos da decisão do TST que afetará os contratos de trabalho anteriores a 11 de novembro de 2017:
- Aplicação imediata: a Reforma Trabalhista é válida para contratos anteriores à lei
- Extinção de benefícios: empresas não são obrigadas a manter direitos revogados, como o pagamento por tempo de deslocamento ao trabalho
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A tese será aplicada em todos os processos semelhantes em tramitação na Justiça do Trabalho.
O caso concreto que motivou a decisão
A decisão do TST foi baseada no processo de uma trabalhadora de Rondônia que exigia o pagamento de horas in itinere pelo deslocamento em ônibus fornecido pelo empregador, entre 2013 e 2018.
O TST determinou que o pagamento deve ser feito somente até o dia 10 de novembro de 2017, um dia antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Após essa data, o direito deixou de ser garantido pela nova legislação.
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Impactos da decisão na Justiça do Trabalho
A decisão do TST tem efeitos amplos, pois estabelece uma regra a ser seguida para casos semelhantes que ainda estão em análise. Isso significa que:
Empregadores vão poder aplicar a Reforma Trabalhista em contratos antigos, reduzindo as obrigações trabalhistas.
Além disso, os benefícios extintos pela reforma não poderão mais ser exigidos em processos trabalhistas após 2017.
A decisão é definitiva?
Sim, a tese aprovada pelo TST deverá ser adotada por toda a Justiça do Trabalho em casos semelhantes, reduzindo questionamentos sobre o tempo de aplicação da reforma.
A decisão do TST consolida a aplicação da Reforma Trabalhista a contratos anteriores à lei, encerrando discussões sobre o tema e trazendo maior segurança jurídica para empregadores e trabalhadores.
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Perguntas frequentes
O que muda com a decisão do TST sobre a Reforma Trabalhista?
Com a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Reforma Trabalhista passa a ser aplicada a contratos firmados antes de 2017, regulando direitos gerados após sua vigência.
O que são horas in itinere e o que mudou com a reforma?
Horas in itinere é o tempo de deslocamento ao trabalho. Antes da reforma, os trabalhadores tinham direito ao pagamento pelo tempo gasto em transporte. Esse direito foi extinto pela reforma de 2017.
Quem será impactado pela decisão do TST?
A decisão do TST irá impactar todos os processos trabalhistas semelhantes em andamento no Brasil, pois a regra criada deverá ser seguida nos demais casos.
Kamilla Aires é formada em Publicidade e Propaganda e faz parte da meutudo desde 2021. Iniciou sua trajetória no time de Customer, onde teve contato com o mercado financeiro, e hoje integra o time de redatores SEO. Gosta de escrever sobre crédito, finanças pessoais e temas relacionados à educação financeira. Quando não está escrevendo, divide o tempo entre explorar novos lugares e maratonar suas séries favoritas.
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