Direitos trabalhistas para quem tem câncer de mama

Todos os anos, o Outubro Rosa chega para conscientizar o maior número possível de mulheres a fim de se prevenir contra o câncer de mama.

Mas, além da prevenção, também é preciso lembrar que as mulheres que estão enfrentando essa doença grave, têm direitos trabalhistas.

Continue a leitura para saber mais sobre o Outubro Rosa e quais os direitos podem ajudar as mulheres a enfrentar o câncer de mama.

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O que é o Outubro Rosa?

O “Outubro Rosa” é um movimento de conscientização que ganha destaque a cada ano durante o mês de outubro. 

Esta iniciativa é dedicada à sensibilização sobre o câncer de mama, uma doença que afeta predominantemente as mulheres, mas também pode afetar os homens.

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Durante o Outubro Rosa, várias ações são realizadas em todo o mundo para disseminar informações essenciais sobre a prevenção, detecção precoce e tratamento do câncer de mama. 

Portanto, o Outubro Rosa é muito mais do que uma cor ou um mês; é um símbolo de esperança, informação e solidariedade na luta contra o câncer de mama, visando um futuro com menos diagnósticos tardios e mais vidas salvas.

E como este momento é de informação, que tal conhecer os direitos trabalhistas que as mulheres que enfrentam essa doença possuem? Veja a seguir!

Quais os direitos trabalhistas de quem tem câncer de mama? 

Os direitos trabalhistas de pessoas que enfrentam o câncer de mama são fundamentais para garantir apoio e proteção durante um período desafiador. 

Vale lembrar que toda pessoa que está em tratamento ao câncer de mama têm direito à licença médica para se tratar.

Ou seja, é permitido que elas se ausentem do trabalho para tratamento médico, cirurgias e recuperação. Essa licença é geralmente remunerada e tem duração flexível, conforme a necessidade médica.

Outro direito garantido é a estabilidade no emprego, já que a lei brasileira proíbe a demissão de funcionários em tratamento contra o câncer de mama. Isso garante que a pessoa não perca seu emprego devido à doença.

Além desses, também são garantidos:

• Adaptações no local de trabalho;
• Direito a um plano de saúde abrangente;
• Proteção contra discriminação;
• Apoio Psicossocial.

Além desses, também existem outros direitos trabalhistas que merecem ser destacados, confira nos tópicos a seguir.

Saque do FGTS e PIS/PASEP

O FGTS e o PIS/PASEP podem ser sacados por trabalhadores com carteira assinada em situações de doença grave. 

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Este direito é garantido pela Lei 8.036/1990 e pela Resolução 1/1996 do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP. 

Após a devida comprovação junto à Previdência Social, as portadoras de câncer de mama têm o direito de efetuar o saque integral desses benefícios, que pode ser utilizado para auxiliar nos custos do tratamento e nas despesas pessoais.

Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

Pessoas que não podem trabalhar devido ao câncer de mama ou a outras enfermidades podem ser elegíveis para o auxílio-doença, um benefício previdenciário e respaldado pela Lei 8.213/1991. 

Em situações mais graves, quando a trabalhadora se torna permanentemente incapaz de realizar suas funções e não tem perspectivas de reabilitação para outra ocupação, é viável solicitar a aposentadoria por invalidez.

Isenção do Imposto de Renda e IPVA

A isenção do Imposto de Renda para indivíduos com doenças graves que recebem rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão encontra-se estabelecida no artigo 6º da Lei 7.713/1988. 

Confira: Isenção do Imposto de Renda para pessoas que têm câncer

Além dessa isenção de Imposto de Renda, é importante mencionar que a isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos) também é uma possibilidade em alguns estados brasileiros que já regulamentaram esse benefício para portadores de câncer. 

Tramitação de processos e recebimentos de precatórios

Para obter esse benefício, a empregada precisa fornecer ao seu advogado um laudo médico que comprove a presença da doença. 

O direito à prioridade na tramitação de processos para portadores de doenças graves é assegurado pela Lei 12.008/2009, garantindo um julgamento mais ágil. 

Além disso, a Emenda Constitucional 62/2009 também estipula que as pessoas diagnosticadas com câncer têm prioridade na recepção de precatórios, até o valor equivalente ao triplo do estabelecido por lei.

Atenção: Todos esses direitos citados acima valem apenas para as pessoas que trabalham com carteira assinada, sob o regime CLT.

Portanto, se você conhece alguém que está enfrentando uma doença grave, compartilhe este conteúdo para que ele conheça seus direitos.

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