Quantos funcionários pode ter um MEI? Entenda as regras

Abrir um negócio próprio é o sonho de muitos brasileiros, e o Microempreendedor Individual (MEI) surgiu justamente para facilitar esse processo. 

Com menos burocracia e impostos reduzidos, essa categoria permite que pequenos empreendedores formalizem suas atividades e tenham acesso a benefícios importantes. No entanto, muitos MEIs têm dúvidas sobre a contratação de funcionários.

A seguir, saiba quantos funcionários o MEI pode contratar, quais são as regras para essa contratação e quais cuidados o empreendedor deve ter ao ampliar sua equipe.

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O que é MEI e como funciona essa categoria?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial criada para facilitar a formalização de pequenos negócios no Brasil. 

Instituído pela Lei Complementar nº 128/2008, esse modelo permite que trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores atuem de forma legalizada, com menos burocracia e custos reduzidos.

Ao se registrar como MEI, o empreendedor passa a ter CNPJ, podendo emitir notas fiscais, abrir conta bancária empresarial e acessar linhas de crédito com mais facilidade. 

Além disso, a categoria garante acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.

Para se enquadrar como MEI, é necessário cumprir algumas regras. Uma das principais é o limite de faturamento anual, que atualmente é de até R$ 81 mil por ano (ou cerca de R$ 6.750,00 por mês). 

Também não é permitido ter sócios ou participar como titular de outra empresa. Além disso, a atividade exercida precisa estar na lista de ocupações permitidas para o MEI.

A formalização é bastante simples e o cadastro é feito gratuitamente pela internet, por meio do Portal do Empreendedor.

Ao concluir o registro o empreendedor já recebe o CNPJ e a inscrição nos órgãos necessários para iniciar as atividades.

Além disso, o MEI faz o pagamento mensal de impostos, pagando a guia chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que possui valor fixo e reduzido, variando conforme a atividade exercida, comércio, indústria ou prestação de serviços.

Por reunir formalização simples, custos baixos e benefícios importantes, o MEI se tornou uma das principais portas de entrada para quem deseja começar um negócio de forma legalizada no Brasil.

Saiba mais: Como abrir empresa de pequeno porte: guia para empreender

Aplicativo bem fácil de usar

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Quantos funcionários pode ter um MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) pode ter no máximo 1 funcionário registrado. Essa regra está prevista na Lei Complementar nº 128/2008, que regulamenta essa categoria empresarial no Brasil.

Isso significa que o empreendedor enquadrado como MEI só pode contratar um único empregado com carteira assinada, não sendo permitido ter dois ou mais funcionários dentro desse regime. 

Essa é a regra principal da categoria e não existem exceções para esse limite. A contratação segue praticamente as mesmas regras aplicadas em empresas de maior porte. 

O funcionário deve ser registrado formalmente e ter acesso a todos os direitos trabalhistas previstos na legislação, como férias, 13º salário, FGTS e descanso semanal remunerado (DSR).

Além disso, a lei estabelece que o salário do empregado deve ser de até um salário mínimo vigente ou o piso salarial da categoria profissional, caso exista convenção coletiva para aquela atividade.

Para realizar a contratação, o empreendedor precisa registrar o trabalhador no eSocial, sistema do governo que reúne informações trabalhistas e previdenciárias. 

Também é necessário realizar o exame admissional e formalizar o vínculo empregatício na carteira de trabalho.

Portanto, embora o MEI tenha algumas facilidades para contratar, a legislação é clara: apenas um funcionário pode ser contratado dentro desse regime, e o empreendedor deve cumprir todas as obrigações trabalhistas previstas na lei.

Leia também: Passo a passo para começar a empreender corretamente

Quais são as regras para a contratação de funcionário pelo MEI?

Embora o MEI tenha permissão para contratar apenas um funcionário, essa contratação precisa seguir algumas regras específicas da legislação trabalhista. 

Essas normas garantem que o trabalhador tenha seus direitos preservados e que o empreendedor cumpra corretamente suas obrigações como empregador.

Assim, o funcionário contratado deve ter mais de 16 anos, possuir registro formal na carteira de trabalho e ter seus dados cadastrados no eSocial, sistema utilizado pelo governo para controle das informações trabalhistas e previdenciárias.

A contratação também exige alguns procedimentos obrigatórios, como a realização do exame médico admissional, a apresentação de documentos pessoais e o cadastro no PIS. 

Além disso, o vínculo empregatício precisa ser informado no eSocial antes do início das atividades do trabalhador.

Limite de remuneração e direitos trabalhistas

O MEI pode contratar apenas um funcionário, e a remuneração desse trabalhador deve seguir um limite definido pela legislação. 

O salário pago deve ser igual ao salário mínimo nacional vigente ou ao piso salarial da categoria profissional, prevalecendo sempre o valor que for maior.

Mesmo sendo contratado por um microempreendedor individual, o empregado possui todos os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

Isso significa que o vínculo precisa ser formalizado com registro na carteira de trabalho, garantindo benefícios trabalhistas como:

• Registro em carteira de trabalho
• 13º salário
• Férias remuneradas com adicional
• Depósito de FGTS
• Descanso semanal remunerado
• Vale-transporte, quando aplicável
• Jornada de trabalho de até 44 horas semanais
• Contribuição ao INSS

A jornada de trabalho deve respeitar o limite estabelecido pela legislação, que normalmente é de até 8 horas por dia e 44 horas semanais. 

Caso haja horas extras, elas devem ser pagas com acréscimo mínimo de 50% sobre o valor da hora normal.

Além disso, a contratação precisa ser registrada no eSocial, com assinatura da carteira de trabalho, realização do exame admissional e envio das informações do funcionário ao sistema. 

Outro ponto importante é que o empregado deve exercer atividades compatíveis com aquelas registradas no CNPJ do MEI.

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Custos e obrigações do empregador MEI

Ao contratar um funcionário, o MEI também assume algumas responsabilidades trabalhistas e encargos sobre a folha de pagamento. 

Mesmo sendo uma categoria simplificada, o microempreendedor precisa cumprir regras semelhantes às de empresas de maior porte.

O principal custo adicional para o MEI é de 11% sobre o salário do funcionário, composto por 3% de contribuição previdenciária patronal (INSS) e 8% de depósito de FGTS. 

Esses valores são pagos mensalmente por meio da Guia DAE do eSocial, que reúne os encargos trabalhistas em um único documento e geralmente vence no dia 7 de cada mês.

Além dos encargos, o empregador MEI também precisa cumprir algumas obrigações legais relacionadas ao vínculo de trabalho. 

O trabalhador contratado possui os mesmos direitos garantidos pela legislação trabalhista. Isso inclui 13º salário, férias remuneradas com adicional de um terço, descanso semanal remunerado, FGTS, licença-maternidade e vale-transporte, quando aplicável.

A jornada de trabalho normalmente deve respeitar o limite de até 8 horas por dia e 44 horas semanais. 

Caso o funcionário realize horas extras, elas precisam ser pagas com um acréscimo mínimo de 50% sobre o valor da hora normal.

Também é importante lembrar que, em caso de demissão sem justa causa, o empregador deverá pagar os direitos rescisórios previstos na legislação, incluindo aviso prévio e multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

Cumprir essas obrigações é necessário para manter o negócio regularizado e garantir que a contratação seja feita de forma legal e segura para ambas as partes.

Confira: O que é venda recorrente e como aplicar no negócio

Como contratar um funcionário sendo MEI?

O Microempreendedor Individual pode realizar a contratação de um funcionário por conta própria ou contar com o apoio de um contador para ajudar no processo. 

Embora não seja obrigatório contratar um profissional de contabilidade, ele pode facilitar o cumprimento das obrigações trabalhistas e o envio correto das informações ao governo.

Para iniciar a contratação, o empregado precisa apresentar alguns documentos básicos que permitirão formalizar o vínculo de trabalho. Entre os principais estão:

• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
• Documento de identidade (RG)
• CPF
• Cartão do PIS (Programa de Integração Social), caso já possua
• Certificado militar (quando aplicável)
• Certidão de nascimento ou casamento
• Declaração de dependentes para Imposto de Renda
• Atestado médico admissional
• Declaração sobre o uso ou não do vale-transporte

Também podem ser solicitadas informações adicionais, como telefone e comprovante de endereço, embora esses documentos não sejam obrigatórios.

Depois da entrega da documentação, o empreendedor precisa seguir algumas etapas para formalizar a contratação:

1. Registrar o contrato na carteira de trabalho: é necessário registrar a data de admissão, o salário combinado e outras condições de trabalho na carteira do empregado
2. Devolver a carteira ao funcionário: após o registro, a carteira de trabalho deve ser devolvida ao trabalhador em até 48 horas
3. Registrar o funcionário no eSocial: a contratação deve ser informada no eSocial, sistema do governo que reúne as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais
4. Cadastrar o trabalhador no PIS (se necessário): caso o empregado ainda não possua número de PIS, o empregador deverá providenciar esse cadastro
5. Recolher mensalmente os encargos trabalhistas: o MEI precisa pagar mensalmente os encargos relacionados ao salário do funcionário, como INSS e FGTS, por meio da guia gerada no eSocial
6. Enviar informações trabalhistas obrigatórias: também é necessário enviar declarações periódicas exigidas pelos órgãos governamentais e manter os registros atualizados

Por fim, é importante que o empregador guarde todos os documentos e comprovantes relacionados ao vínculo de trabalho. 

Esses registros devem ser mantidos por vários anos, pois podem ser solicitados em fiscalizações ou processos trabalhistas.

Seguindo essas etapas, o MEI consegue contratar um funcionário de forma legal e manter seu negócio regularizado perante a legislação trabalhista.

Continue lendo: Como divulgar minha empresa sem gastar muito?

O que acontece se o MEI contratar mais de um funcionário?

Caso um MEI contratar mais de um funcionário, ele estará descumprindo as regras dessa categoria empresarial. 

A legislação estabelece que o microempreendedor individual pode manter apenas um empregado registrado, e ultrapassar esse limite pode trazer consequências fiscais e administrativas.

Quando isso acontece, o empreendedor precisa fazer o desenquadramento do MEI, deixando de fazer parte dessa categoria. 

Após esse processo, a empresa deve migrar para o regime de Microempresa (ME), que possui regras diferentes de tributação e gestão. 

Com a mudança para ME, o negócio passa a ter novas obrigações, como recolher impostos pelo como Microempresa, cumprir exigências contábeis mais completas, geralmente com o acompanhamento de um contador e pagar tributos maiores.

Além disso, manter dois ou mais funcionários enquanto a empresa ainda estiver registrada como MEI pode gerar multas, juros e problemas com a Receita Federal, já que isso caracteriza descumprimento das regras da categoria.

Apenas quando o empregado estiver afastado por motivo de doença ou acidente de trabalho pode haver substituição temporária do funcionário. Nesse caso, é permitido contratar um substituto enquanto durar o afastamento.

Por isso, se o negócio crescer e surgir a necessidade de contratar mais pessoas, o mais seguro é realizar o desenquadramento voluntário do MEI e transformar a empresa em Microempresa.

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Vale a pena contratar um funcionário sendo MEI?

Contratar um funcionário sendo MEI pode ser uma decisão estratégica para o crescimento do negócio, desde que exista uma necessidade real de mão de obra e um planejamento financeiro adequado. 

Com o aumento da demanda por produtos ou serviços, ter um colaborador pode ajudar a melhorar a organização das atividades e aumentar a produtividade do empreendimento.

Um dos principais benefícios dessa contratação é o aumento da capacidade de produção ou atendimento. 

Com mais uma pessoa auxiliando nas tarefas, o empreendedor consegue atender mais clientes, produzir mais ou dedicar mais tempo à gestão e expansão do negócio.

No entanto, é importante lembrar que o MEI possui algumas regras específicas. O empreendedor pode contratar apenas um funcionário, que deve receber o salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, caso exista. 

Além disso, é necessário cumprir todas as obrigações previstas na legislação trabalhista. Entre os custos envolvidos estão os encargos pagos por meio da Guia DAE, gerada no eSocial. 

O empregador também deve reter a contribuição do INSS do trabalhador, que varia conforme a faixa salarial, e repassar esse valor ao governo.

Além dos encargos, o empreendedor precisa garantir todos os direitos trabalhistas, como férias remuneradas, 13º salário, pagamento de horas extras e adicionais quando aplicáveis. 

Também é necessário registrar o funcionário na carteira de trabalho digital e manter as informações atualizadas no eSocial.

Por isso, antes de contratar, é necessário se planejar para avaliar se o negócio consegue arcar com os custos da contratação. 

Quando bem planejada, a presença de um funcionário pode ajudar no crescimento da empresa, melhorar a organização do trabalho e garantir que o negócio continue se desenvolvendo de forma legal e estruturada.

Antes de contratar, vale a pena o empreendedor refletir se o negócio já possui demanda e organização suficientes para sustentar essa decisão. 

Ter um funcionário pode representar um passo importante para ampliar a capacidade de produção e melhorar o atendimento aos clientes, mas também exige responsabilidade financeira e gestão mais estruturada. 

Por isso, analisar o momento da empresa, calcular os custos envolvidos e planejar o crescimento de forma consciente ajuda a transformar a contratação em um investimento que contribua para o desenvolvimento saudável do negócio.

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