Sou obrigado a cumprir aviso prévio? Quando é exigido?

O aviso prévio faz parte do término do contrato de trabalho que segue a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e comumente gera dúvidas entre os trabalhadores.

Há alguns tipos de aviso prévio e suas regras são variáveis conforme cada modalidade. Por isso, o trabalhador pode se perguntar: “sou obrigado a cumprir aviso prévio?”

Nesta leitura, vamos responder essa pergunta, explicar se o cumprimento do aviso prévio é obrigatório, como funciona e as normas desta atividade. Confira mais detalhes a seguir.

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O que é aviso prévio?

O aviso prévio é uma comunicação em que o empregado ou o empregador informa sobre a descontinuação do contrato de trabalho.

A ação pode partir de qualquer parte envolvida e é uma característica exclusiva dos contratos de trabalho por tempo indeterminado.

O aviso prévio é um período de trabalho que deve ser cumprido após o pedido de demissão por parte do funcionário (aviso prévio trabalhado) ou um valor que deve ser pago se o empregador demitir o trabalhador (aviso prévio indenizado).

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O tempo de trabalho do aviso prévio é calculado de forma proporcional ao tempo de serviço do empregado, o que pode somar o máximo de 90 dias, ou seja, três meses de aviso.

Quem deve cumprir aviso prévio?

O trabalhador que pede demissão ou é demitido sem justa causa deve cumprir o aviso prévio, dependendo da forma como o contrato será encerrado.

Quando o empregado pede demissão, ele deve cumprir o aviso trabalhando ou indenizar o empregador, caso opte por sair imediatamente. 

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Já quando a empresa demite sem justa causa, ela deve conceder o aviso prévio, que poderá ser trabalhado ou pago como indenização.

Em resumo, o aviso prévio serve para permitir uma transição mais justa: o empregador pode se reorganizar internamente, e o empregado tem tempo para buscar uma nova colocação no mercado.

Quais os tipos de aviso prévio?

Os dois principais tipos de aviso prévio são o trabalhado e o indenizado. A escolha depende de quem toma a iniciativa do desligamento e do acordo entre as partes envolvidas. 

Entenda as diferenças entre os tipos de aviso prévio a seguir.

Aviso prévio trabalhado

No aviso prévio trabalhado, o colaborador continua exercendo suas funções por até 30 dias após a notificação de demissão. Além disso, ele pode optar por cumprir jornada de trabalho reduzida durante o período.

Aviso prévio indenizado

Já no aviso prévio indenizado, não há necessidade do empregado continuar trabalhando. Quem rompe o contrato, seja a empresa ou o funcionário, paga o valor referente ao período do aviso. 

Ele é comum quando o empregador demite o funcionário e opta por não exigir o cumprimento do aviso, encerrando o contrato de trabalho imediatamente.

Quais as regras do aviso prévio?

Quando ocorre uma demissão sem justa causa, ou seja, quando o patrão decide demitir o funcionário, é sua obrigação indenizar o funcionário, seja deixando que trabalhe mais um período, ou pagando o valor indenizatório.

De alguma forma, o funcionário precisa ser recompensado, seja trabalhando mais um período enquanto busca novas oportunidades ou recebendo um valor adicional junto às verbas rescisórias.

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Já no pedido de demissão, ou o funcionário cumpre com os dias de aviso prévio trabalhado, ou não receberá a verba referente ao mês em questão, como forma de “indenizar” o empregador.

O período e os valores do aviso prévio são calculados com base no tempo de serviço do trabalhador na empresa.

Se o trabalhador pede demissão, deverá cumprir 30 dias integrais de sua jornada de trabalho, exceto se o patrão liberá-lo da obrigação.

E no caso de demissão sem justa causa, o funcionário deve pagar os 30 dias mais três dias por cada ano trabalhado na empresa.

Leia também: Pode dar baixa na carteira antes de assinar a rescisão?

No ato da demissão, o empregador pode decidir se quer que o aviso prévio seja trabalhado ou indenizado, mas o total máximo permitido é de 90 dias pagos.

Também é importante entender que o período máximo permitido de aviso prévio trabalhado é de 30 dias. O restante deve ser pago pelo empregador.

Importante: O aviso prévio não se encaixa na situação da demissão por justa causa.

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Sou obrigado a cumprir aviso prévio?

Sim, o aviso prévio é obrigatório para a parte que decide encerrar o contrato de trabalho. Suas regras estão estabelecidas no art. 487 da CLT e na Lei 12.506/2011.

No entanto, vale lembrar que existe a opção do aviso prévio trabalhado ou indenizado, que dependerá do acordo entre as partes cabíveis.

Fui demitida e não quero cumprir aviso, quais as consequências?

Se você foi demitido e não quer cumprir o aviso prévio trabalhado, a empresa pode descontar das suas verbas rescisórias o valor referente ao período de aviso não cumprido.

Esse desconto é legal e está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), geralmente o valor é equivalente a um mês de salário.

Ao se recusar a trabalhar durante o aviso, você abre mão desse valor, que será descontado do total da rescisão. Isso vale mesmo em casos de demissão sem justa causa, se a empresa optar pelo aviso trabalhado.

Por isso, antes de tomar essa decisão, é importante avaliar o impacto financeiro do desconto e, se possível, tentar um acordo com a empresa para converter em aviso indenizado.

Posso reduzir o aviso prévio?

Sim. Conforme a legislação trabalhista, o funcionário pode ter sua carga de trabalho reduzida em duas horas diárias nos 30 dias trabalhados ou então cumprir jornada integral e ser dispensado dos últimos 7 dias do aviso.

Em caso de contratos de trabalho rurais, se o aviso for concedido pela empresa, o trabalhador tem direito a faltar um dia por semana sem nenhum prejuízo, para buscar um novo emprego.

Aprenda: Como fazer a contagem de dez dias para pagamento da rescisão

Somente após o último dia do aviso trabalhado ou indenizado, deve ser dada a baixa na carteira de trabalho do funcionário.

Como é calculado o aviso prévio na rescisão?

O cálculo do aviso prévio na rescisão depende do tipo de aviso (trabalhado ou indenizado) e do tempo de serviço do empregado. 

No aviso prévio trabalhado, o salário é pago normalmente durante o período, incluindo os direitos como férias proporcionais, 13º salário proporcional, saldo de salário e eventuais adicionais.

Já no aviso prévio indenizado, o valor é incluído na rescisão e corresponde ao salário do período dispensado. A contagem de dias pode ser maior que 30, caso o funcionário tenha mais de um ano de empresa.

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Além disso, o empregador também deve pagar todos os demais valores proporcionais ao tempo de trabalho, como férias vencidas, horas extras, adicional de insalubridade, noturno e outros.

Se você está precisando de ajuda para saber quanto receberá do aviso prévio, faça o cálculo com a calculadora de rescisão trabalhista da meutudo. 

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Recebo FGTS junto com o aviso prévio?

Sim, o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é devido mesmo no período de aviso prévio.

Tanto no aviso prévio trabalhado quanto no indenizado, o empregador deve depositar o FGTS correspondente ao período.

Além disso, em caso de demissão sem justa causa, o empregado tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

Se for o caso de pedido de demissão, o trabalhador só conseguirá receber seu saldo do FGTS caso ativar a modalidade Saque-Aniversário, que libera anualmente uma parcela do montante acumulado, no seu mês de nascimento.

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Entender as regras e obrigações do aviso prévio é essencial tanto para empregados quanto para empregadores.

Cumprir esse período conforme a legislação garante uma rescisão de contrato justa e evita problemas futuros.

Se você está passando por uma situação de desligamento, é fundamental conhecer seus direitos e deveres para assegurar uma transição tranquila.

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