Como contar o prazo de dez dias para pagamento da rescisão?

A rescisão de contrato de trabalho é um assunto que envolve direitos e deveres tanto do empregador quanto do empregado, como o pagamento da rescisão.

Esse pagamento tem o prazo máximo de dez dias para ser realizado. No entanto, ainda existem muitas dúvidas na hora de calcular corretamente esses dias.

Continue a leitura e saiba mais sobre como funciona o cálculo dos dias de pagamento da rescisão, e outros detalhes envolvidos que podem te ajudar nesse momento delicado.

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O que é uma rescisão contratual?

A rescisão contratual, também conhecida como extinção de contrato de trabalho, é o fim da relação entre empregador e empregado, por iniciativa de qualquer um dos dois.

Uma rescisão pode ocorrer por justa causa ou rescisão unilateral, quando o empregador encerra o contrato de trabalho sem a vontade do empregado, ou com a aprovação dele.

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Também pode ocorrer por pedido do trabalhador, quando ele entra com ação judicial para rescisão do contrato, ou realiza um encerramento de forma bilateral, em demissão por comum acordo com o empregador.

Independentemente do motivo, a rescisão contratual exige que o empregador pague as verbas rescisórias devidas ao funcionário.

As verbas incluem o pagamento dos salários atrasados, aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais e mais o décimo terceiro proporcional ao período trabalhado.

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Além disso, deve ser paga a multa rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o seguro-desemprego, se tiver direito, em caso de demissão sem justa causa.

Com isso, o empregador deverá entregar ao funcionário o documento de rescisão do contrato de trabalho, ele é emitido pela empresa para comprovar o fim do vínculo empregatício.

Assim, a rescisão contratual deve ser feita de acordo com a legislação trabalhista vigente, para que não haja prejuízos a nenhuma das partes envolvidas na relação de trabalho.

E qual o prazo para o pagamento da rescisão?

O prazo para pagamento de rescisão é de até 10 dias corridos após o término do contrato de trabalho, seja por demissão sem justa causa, pedido de demissão ou término de contrato temporário.

O descumprimento desse prazo pode gerar multa equivalente a um salário do trabalhador, conforme determina o artigo 477 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Como contar os dez dias para pagamento da rescisão?

Como contar os dez dias para pagamento da rescisão é uma dúvida comum entre trabalhadores. O prazo começa a ser contado em dias corridos, incluindo sábados, domingos e feriados, sem exceção.

Se o aviso prévio for indenizado, a contagem dos dez dias corridos se iniciará no dia seguinte ao do momento em que o empregado assinou a rescisão do contrato.

Porém, se o aviso prévio for cumprido, a contagem do prazo para pagamento da rescisão começa no dia seguinte ao do último dia de trabalho.

Entenda melhor: O que diz o artigo 477 sobre atraso de verbas rescisórias

Durante esse período, o empregador deve pagar todas as verbas rescisórias e entregar os documentos que comprovam a rescisão. Caso isso não ocorra, é aplicada multa prevista por descumprimento da legislação trabalhista.

Confira o vídeo explicativo para entender o cálculo da rescisão de contrato de trabalho, na prática:

Pagamento da minha rescisão atrasou, e agora?

Se o pagamento da rescisão atrasar, o empregador poderá ser penalizado conforme determina a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A penalidade é o pagamento de uma multa equivalente a um salário mensal bruto do trabalhador.

O trabalhador tem direito a uma multa como forma de compensação pelo descumprimento do prazo e todos os danos causados. Isso inclui possíveis cobranças, inadimplência e taxas bancárias.

Caso o valor não seja pago espontaneamente pelo empregador, o trabalhador pode procurar orientação gratuita no Ministério do Trabalho ou acionar a Justiça do Trabalho para exigir seus direitos.

Saiba mais sobre: O que é dilação de prazo?

O que pode atrasar o pagamento da rescisão?

O pagamento da rescisão pode atrasar por diversos motivos, mesmo com o prazo legal de até 10 dias corridos após o fim do contrato. Entre os principais, estão:

• Desorganização da empresa: falhas internas no processamento da rescisão
• Falta de documentos: atraso na entrega de informações pelo trabalhador
• Erros nos dados bancários: informações incorretas para o pagamento
• Problemas financeiros da empresa: como dificuldades ou falência

A empresa pode parcelar o valor da rescisão?

De acordo com a CLT, o pagamento das verbas rescisórias não pode ser parcelado, e se a empresa parcelar, estará sujeita ao pagamento de multa correspondente ao salário bruto do funcionário.

Portanto, não há legislação no Brasil que autorize que a empresa parcele o valor da rescisão do contrato de trabalho, mesmo que em acordo com o funcionário demitido.

Quais são os principais tipos de rescisão?

A CLT prevê três principais tipos de rescisão contratual, mas existem outras modalidades que também são possíveis, e entre elas as verbas rescisórias são diferentes.

Saiba mais: Como funciona a rescisão contratual por morte do empregado

Além disso, recentemente foi incluída pela reforma trabalhista uma nova modalidade de rescisão, para evitar que o trabalhador e o empregador sejam prejudicados.

A seguir, confira quais são essas modalidades de rescisão para contratos de trabalho e como elas funcionam.

Demissão sem justa causa

A demissão sem justa causa é um tipo de desligamento que ocorre quando o empregador não tem mais interesse na prestação de serviço de um colaborador.

Ou seja, o empregador decide pelo desligamento do funcionário, mesmo que ele não tenha cometido atos que desobedeçam às normas de trabalho e justifiquem a dispensa.

A empresa não precisa explicar o motivo de sua decisão. Porém, deve comunicar previamente ao funcionário, com um prazo mínimo de 30 dias, ou estará sujeita ao pagamento do aviso prévio.

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Nesta modalidade de demissão, o trabalhador tem direito a receber as seguintes verbas rescisórias:

• Saldo de salário dos dias trabalhados;
• Férias vencidas, acrescidas de 1/3 referente;
• Proporcional do 13º salário;
• Aviso prévio indenizado;
• Saque-rescisão do FGTS;
• Multa de 40% do FGTS; e
• Seguro-desemprego.

Demissão por justa causa

A demissão por justa causa é uma forma de dispensa que o empregador utiliza quando o colaborador comete faltas graves que justifiquem seu desligamento da empresa.

Entre as principais infrações que justificam a aplicação da demissão por justa causa, estão o mal comportamento, desonestidade, indisciplina, uso de entorpecentes em serviço ou condenação criminal.

Esse tipo de demissão só pode ser realizada com base em provas de que o trabalhador realmente cometeu as infrações previstas na lei.

Quando aplicada, o funcionário perde vários direitos trabalhistas, restando a ele apenas o direito ao recebimento de:

• Saldo de salário dos dias trabalhados naquele mês;
• Eventuais férias vencidas, acrescidas de 1/3 referente.

Atenção: O empregador não pode fazer referências ao motivo da demissão na carteira de trabalho do ex-funcionário.

Pedido de demissão do empregado

A demissão solicitada pelo funcionário é um modelo de rescisão contratual quando o empregado deseja deixar o emprego mesmo que não seja a vontade do empregador.

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Nesse caso, o trabalhador ainda terá direitos garantidos, como:

• Saldo de salário dos dias trabalhados;
• Férias proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional; e
• Décimo terceiro proporcional;

Assim, ele perde o direito a outras verbas rescisórias como:

• Aviso prévio, a não ser que trabalhe por ele;
• Multa de 40% sobre o FGTS;
• Saque-rescisão do FGTS; e
• Seguro-desemprego.

Rescisão indireta

A rescisão indireta do contrato de trabalho é uma forma de desligamento que ocorre quando o empregador não cumpre a lei ou o acordo firmado no momento da contratação.

É caracterizada pela solicitação da demissão por parte do colaborador, e difere do pedido de demissão, pois é realizada quando o profissional está sendo vítima de alguma violação à lei trabalhista.

Confira mais: Calculadora Rescisão de Contrato Trabalhista (CLT)

Essa rescisão é aplicável a casos específicos e envolve o Ministério do Trabalho, onde o colaborador não se priva dos direitos trabalhistas ao solicitar o desligamento.

Para que a rescisão seja considerada, é necessário reunir provas documentais ou ter testemunhas que possam comprovar cada situação.

Além disso, há alguns motivos específicos que caracterizam a rescisão indireta, como:

• Serviços exigidos além das forças do profissional;
• Tratamento rigoroso;
• Perigo manifesto de mal considerável;
• Não cumprimento das obrigações contratuais;
• Agressões físicas e verbais;
• Redução do trabalho que afeta os salários, entre outros.

Se comprovado que as situações que levaram o colaborador ao esgotamento estiverem listadas na lei, é possível entrar com o pedido de rescisão indireta.

O primeiro passo é comunicar o empregador através de um advogado, e entregar o documento ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) com os motivos do pedido.

Nesses casos, o trabalhador tem direito a receber os seguintes valores rescisórios:

• 13° salário proporcional;
• Aviso prévio de acordo com a legislação;
• Férias proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional;
• Saque-rescisão do FGTS;
• Multa de 40% sobre o FGTS;
• Liberação dos documentos para solicitação do seguro-desemprego;
• Saldo de salário dos dias trabalhados. 

Demissão com acordo

A demissão com acordo é uma nova modalidade de dispensa de emprego criada pela reforma trabalhista.

Ela permite que o acordo entre empregador e empregado seja formalizado e legalizado, com a intenção de poupar os custos envolvidos na demissão de um trabalhador.

Nessa modalidade, o trabalhador recebe metade do valor referente ao aviso prévio e 20% do saldo do Fundo de Garantia, como multa rescisória.

Há também a possibilidade de sacar até 80% do saldo do FGTS, porém ele perde o direito de receber o seguro-desemprego.

Saiba também: Tem como antecipar seguro-desemprego?

Nessa demissão, o empregador e o empregado chegam a um acordo antes da demissão, com a intenção de evitar uma possível ação trabalhista e dar segurança jurídica para ambas as partes.

Os termos do acordo são discutidos entre o empregador e o empregado, e é necessário que sejam firmados em cartório.

Nesse acordo devem estar estabelecidas regras para o pagamento das verbas trabalhistas, como:

• 13° salário proporcional;
• Férias proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional;
• Aviso prévio de acordo com a legislação; e
• Saldo de salário dos dias trabalhados. 

Como fica a rescisão com a Carteira de Trabalho Digital?

A carteira de trabalho digital é uma ferramenta que veio para facilitar e agilizar a vida de trabalhadores e empregadores, substituindo a carteira de trabalho convencional.

Com ela, todas as informações dos trabalhadores são armazenadas em uma base de dados digital, que pode ser acessada por qualquer dispositivo.

Leia também: Perdi minha carteira de trabalho, e agora? Saiba o que fazer

A rescisão também se dá por meio da carteira de trabalho digital, por meio do eSocial, sistema eletrônico com informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias do trabalhador.

É por meio desse sistema que as informações do contrato de trabalho atualizam automaticamente o documento digital.

No entanto, caso a contratação tenha sido registrada na carteira convencional, é importante atualizar as informações também no documento físico, para que não ocorra divergências.

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