Quanto tempo a empresa tem para pagar a rescisão?

Diversos direitos trabalhistas estão previstos na legislação brasileira, e são garantidos mesmo após o encerramento de um contrato de trabalho.

A rescisão é um dos principais direitos, e há um tempo limite para o seu pagamento quando o vínculo empregatício é encerrado.

O não cumprimento desse prazo por parte do empregador pode acarretar várias consequências legais, afinal, a CLT busca proteger os direitos dos trabalhadores.

Assim, se você quer saber qual é o prazo para pagamento de rescisão, em diversas situações de desligamento, confira todos os detalhes a seguir!

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O que diz a lei sobre os prazos para o pagamento da rescisão?

A empresa tem 10 dias corridos para realizar o pagamento da rescisão, contados a partir do término do contrato de trabalho, independentemente do motivo do desligamento.

Esse prazo está previsto no artigo 477, § 6º da CLT e vale tanto para demissões sem justa causa quanto para outros tipos de encerramento do vínculo empregatício.

O empregador deve garantir que a rescisão do contrato de trabalho seja realizada de acordo com as regras legais, de forma a evitar o pagamento de multas previstas no artigo 477 da CLT.

Durante esse período, o empregador deve proceder com a homologação, pagamento dos valores devidos e entrega de todos os documentos relacionados à rescisão.

Além disso, pode ser necessário realizar o pagamento de verbas rescisórias, como saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais e FGTS.

Utilize a calculadora da meutudo para fazer o cálculo da rescisão caso tenha alguma dúvida:

Verbas rescisórias e tipos de rescisão de contrato

As verbas rescisórias são direitos adquiridos pelo trabalhador devido à rescisão do contrato de trabalho, que são garantidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Elas devem ser pagas pelo empregador ao trabalhador, independentemente do motivo da rescisão. Os principais tipos de rescisão de contrato são:

• Rescisão por demissão sem justa causa;
• Rescisão por pedido do empregado;
• Rescisão por término de contrato;
• Rescisão por acordo;
• Rescisão por justa causa.

Confira a seguir as verbas rescisórias inclusas em alguns desses tipos de rescisão.

Demissão sem justa causa

Demissão sem justa causa é quando um trabalhador é despedido sem nenhuma razão específica, não há nenhuma culpa por parte do empregado. Na maioria das vezes, é uma decisão unilateral tomada pelo empregador. 

As verbas rescisórias devidas ao empregado em caso de demissão sem justa causa:

• Saldo de salário;
• Horas extras remuneradas;
• Férias proporcionais;
• Quinquênio, se houver.
• Indenização por aviso prévio;
• 13º salário proporcional;
• Acréscimo de 1/3 dos dias de férias;
• FGTS + 40%;
• Multa sobre o FGTS;
• Seguro-desemprego.

Confira também: Empréstimo FGTS na Hora

Demissão consensual

Demissão consensual é um acordo entre trabalhador e empregador para a rescisão do contrato de trabalho.

Entenda: Como funciona o pedido de demissão com aviso prévio?

Neste tipo de acordo, o trabalhador é dispensado pelo empregador em troca de determinadas compensações, como o pagamento parcial dos direitos trabalhistas.

Nas verbas rescisórias o trabalhador terá direito a:

• Apenas 15 dias de aviso prévio do colaborador;
•  20% de multa rescisória sobre o FGTS.

Atenção: Neste caso o colaborador poderá sacar 80% do FGTS e receber 50% das verbas rescisórias. Porém, não terá direito ao seguro-desemprego.

Demissão por justa causa

Demissão por justa causa é a destituição do cargo de um empregado por motivo de conduta ou omissão incompatível com o cumprimento de seus deveres empregatícios.

Pode ser aplicada quando o empregado comete atos que prejudicam ou causam prejuízos à empresa ou aos outros empregados.

O colaborador demitido por justa causa tem direito de receber as seguintes verbas:

• Saldo do salário dos dias trabalhado;
• Férias vencidas, se houver, acrescidas de ⅓ do seu valor.

Atenção: Qualquer outro benefício rescisório deixa de ser recebido em casos de demissão por justa causa, até mesmo o seguro-desemprego.

Confira: Tabelas Seguro-Desemprego: Regras e valores a receber

O prazo de 10 dias muda conforme o tipo de demissão?

Não. Desde a Reforma Trabalhista de 2017, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias corridos, seja qual for o tipo de desligamento.

A regra vale para demissão sem justa causa, demissão por justa causa, pedido de demissão, demissão consensual e rescisão indireta.

O que muda entre essas modalidades são as verbas que o trabalhador tem direito a receber, e não o prazo para pagamento.

A contagem do prazo costuma ocorrer da seguinte forma:

• Aviso prévio indenizado: os 10 dias começam a contar no dia seguinte à formalização da rescisão
  
• Aviso prévio trabalhado: os 10 dias começam a contar no dia seguinte ao último dia efetivamente trabalhado

Depois de assinar a rescisão, o recebimento depende da data de término do contrato, mas o prazo legal para pagamento continua sendo de até 10 dias corridos.

Pedido de demissão feito pelo funcionário

A CLT define que o pedido de demissão deve ser informado com, pelo menos, 30 dias de antecedência, até que o colaborador seja de fato desligado da empresa. 

Esse período é necessário para que empresa e trabalhador possam se preparar. Assim, há algumas obrigações que o empregado deve cumprir antes de enviar seu pedido de demissão, são elas:

• Avisar o empregador ou a empresa;
• Cumprir todas as responsabilidades atuais;
• Devolver materiais ou recursos da empresa;
• Devolver documentação importante da empresa;
• Cumprir o aviso prévio, se o empregador solicitar, ou arcar com a multa;
• Solicitar as verbas rescisórias.

Apesar dessa condição estar prevista no art. 487, é facultativa e cabe à empresa seguir ou não esse direito.

Além disso, o período de aviso prévio pode não sofrer redução de carga horária.

Sendo assim, é devido ao trabalhador que pede demissão somente as seguintes verbas trabalhistas:

• Saldo de salário;
• 13º salário proporcional;
• Férias vencidas ou proporcionais, mais 1/3.

Entenda também: Quanto tempo a empresa pode atrasar o FGTS

Acordo entre partes

A rescisão com acordo entre partes é um procedimento pelo qual as partes envolvidas decidem encerrar um contrato de forma amigável.

É comum que, ao invés de seguir um processo judicial, as partes decidam por um acordo que envolva a desistência de direitos, abatimento de dívidas e/ou pagamento de indenizações.

O acordo deve incluir detalhes específicos sobre os direitos e obrigações das partes, como datas relevantes, honorários, reembolso de custos, responsabilidades, entre outras.

Como saber se o valor da rescisão está correto?

Para saber se o valor da rescisão está correto, confira o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e verifique se os cálculos foram feitos com base no último salário, incluindo médias de horas extras ou comissões.

Além disso, analise valores como férias vencidas e proporcionais com adicional de 1/3, 13º proporcional, saldo de salário e multa do FGTS.

Para te ajudar nisso, você pode usar a calculadora de rescisão aqui da meutudo e comparar os valores.

Se identificar alguma divergência nos valores apresentados no TRCT, registre sua discordância por escrito e guarde uma cópia do documento com os cálculos realizados. 

Também é recomendável buscar orientação junto ao sindicato da categoria e, caso o problema não seja resolvido, recorrer à Justiça do Trabalho para analisar a situação e reivindicar os valores que considerar devidos.

E se o décimo dia cair em feriado ou fim de semana?

Se o décimo dia do prazo para pagamento da rescisão cair em sábado, domingo ou feriado, o pagamento pode ser realizado no primeiro dia útil seguinte sem que a empresa seja considerada em atraso.

Essa regra está prevista no parágrafo único do artigo 775 da CLT e evita que o vencimento ocorra em dias sem expediente bancário ou funcionamento regular das empresas.

O que acontece se a rescisão não for paga no prazo de dez dias?

Caso a empresa deixe de efetuar o pagamento da verba rescisória, no prazo de 10 dias previstos no artigo 477 da CLT, será punida e deverá ao empregado multa salarial.

Esta multa salarial é uma forma de punição aplicada ao empregador que deixar de efetuar o pagamento da verba rescisória dentro do prazo previsto na legislação.

Saiba mais: Principais diferenças entre saque-rescisão e saque-aniversário

A multa será igual ao valor total devido ao empregado, devendo ser adicionada multa diária até que seja realizado o pagamento.

Além da multa salarial, o empregador poderá responder por crime de apropriação indébita, caso a empresa deixe de cumprir o pagamento da verba rescisória por mais de 90 dias.

De tal forma, podemos concluir que é muito importante conhecer o prazo de pagamento para rescisão contratual em caso de demissão.

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Saber o prazo irá assegurar que os direitos trabalhistas sejam respeitados, garantindo que você receba todos os pagamentos trabalhistas a que tem direito.

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