Férias vencidas: o que são, cálculo e o que diz a CLT?

As férias são um direito de todo trabalhador brasileiro, mas mesmo regulamentadas por lei, o trabalhador pode ficar ilegalmente com as férias vencidas.

Por isso, neste artigo, explicaremos quando as férias se tornam vencidas e o que a lei diz sobre essa situação. 

Além disso, abordaremos quais os direitos do trabalhador e as consequências para a empresa. Continue a leitura!

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O que são férias vencidas?

Férias vencidas são aquelas que não foram concedidas ao funcionário dentro do período determinado em lei, ou seja, até o fim do período concessivo.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define o momento em que o funcionário torna-se elegível para solicitar suas férias e o período em que pode efetivamente desfrutá-las.

Entenda: Quais são as faltas protegidas pela lei de acordo com o Artigo 473 da CLT?

Para entender melhor sobre as férias vencidas, confira como funciona o direito ao benefício trabalhista e quando as férias podem ser tiradas.

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Como funciona o direito às férias?

O direito às férias está previsto na Constituição Federal, conforme o Art. 7, inciso XVII: 

“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;”.

Ele também é garantido e regulamentado pela CLT:

“Art. 129 – Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.  

Art. 130 – Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:        

I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

 II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas

1º – É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.

2º – O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

(…)

Art. 145 – O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.” 

Para que as férias sejam de fato concedidas ao funcionário, é necessário que ele passe por dois períodos: o aquisitivo e o concessivo.

Período aquisitivo

O período aquisitivo se refere ao tempo de serviço que o funcionário precisa ter para, então, poder usufruir dos 30 dias corridos de férias. Esse período é de 12 meses consecutivos na mesma empresa.

Período concessivo

Enquanto que o período concessivo é o prazo que a empresa tem para conceder as férias ao funcionário. Esse prazo também é de 12 meses, e a contagem inicia a partir do fim do período aquisitivo. 

Vale ressaltar que o período de férias, além de respeitar a legislação, deve ser acordado entre o funcionário e o empregador de modo que considere as necessidades de ambos.

O que diz a CLT sobre férias vencidas?

O Art. 137 da CLT estabelece o que deve acontecer em casos de férias vencidas. Acompanhe:

“Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

§ 1º Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas.

§ 2º A sentença cominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário-mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida.

§ 3º Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo.”

Leia mais: Terço de férias: lei, o que é, requisitos e como calcular

Ou seja, o empregador que não obedecer ao período de concessão das férias ao funcionário arcará com algumas consequências negativas.

Quais são as consequências das férias vencidas?

Quando as férias vencem, ou seja, quando o funcionário não as desfruta dentro do prazo legal, o empregador precisa arcar com algumas consequências.

Dessa forma, o empregador é obrigado a fazer o pagamento das férias em dobro ao funcionário prejudicado.

Saiba mais: Quem está de licença-maternidade tem direito a férias?

Se os 30 dias de férias não forem concedidos, o funcionário terá direito ao dobro do salário integral e do adicional de 1/3 do salário.

O mesmo acontece caso o funcionário tenha fracionado as férias. Se ele ainda tiver 10 dias de férias e não tirá-los, o empregador deve pagar 10 dias de salário e 1/3 em dobro. 

Além disso, o empregador pode ser penalizado com multas de valores altos, sofrer intervenções e interdição da empresa pelo não cumprimento da lei.

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Pode ficar 2 anos sem férias?

Não. Segundo a legislação, o funcionário não pode ficar dois anos consecutivos sem férias.

Após 12 meses de prestação de serviços (período aquisitivo), o funcionário adquire o direito às férias, que devem ser concedidas dentro do prazo de 12 meses (período concessivo).

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Caso o empregador não conceda as férias no prazo legal, ele deverá lidar com algumas penalidades, como pagamento das férias em dobro e multa.

É possível vender as férias que já venceram?

Não é possível vender as férias que já venceram, pois nessa condição elas são um débito do empregador com o funcionário.

A venda das férias acontece quando o funcionário prefere abrir mão dos seus dias de descanso para ter uma remuneração. 

Entenda: Horas extras incidem sobre férias e décimo terceiro?

Dessa forma, se o empregador descumpre o prazo e não concede as férias, o funcionário tem direito ao dobro do pagamento pelo período de descanso, o que impede a possibilidade de venda das mesmas.

Como calcular férias vencidas?

Para calcular férias vencidas, é necessário considerar o valor do salário bruto, adicionar 1/3 do salário e multiplicar por 2.

Assim, a fórmula é:

Férias vencidas = (salário bruto + 1,3 do salário) x 2

Por exemplo, imagine que Renata receba um salário mínimo, de R$ 1.412,00 em 2024, e não tenha tirado nenhum dos 30 dias de férias.

Logo, o cálculo das férias vencidas dela é:

Férias vencidas = (salário bruto + 1,3) x 2 do salário

Férias vencidas = (1.412 + 470,67) x 2

Férias vencidas = 1882,67 x 2

Férias vencidas = R$ 3.765,34

Renata terá direito a receber R$ 3.765,34 de férias vencidas, sem aplicação dos descontos de INSS e IRRF.

Quanto tempo o trabalhador pode ficar com férias vencidas?

O trabalhador não pode ficar com férias vencidas, segundo a CLT. O direito ao descanso deve ser concedido logo após o período aquisitivo do funcionário na empresa.

Saiba mais: Descanso Semanal Remunerado (DSR) o que é e como calcular?

Se o empregador não conceder férias ao funcionário nos 12 meses seguintes ao período aquisitivo, é obrigado a fazer o pagamento do benefício em dobro e de multa.

Prazo máximo para tirar férias antes de vencer a segunda

A lei estabelece que o empregador deve conceder férias ao funcionário antes que passe um ano desde a última vez que ele tirou férias. 

Mesmo que o funcionário não tire férias logo de imediato, após o período de aquisição, a empresa precisa se programar para que ele tire as férias até um mês antes de completar esse ano. 

Afinal, férias vencidas é ilegal?

Sim, as férias vencidas são consideradas ilegais, conforme determina a legislação trabalhista.

Para evitar problemas, é fundamental que a empresa incentive que os funcionários solicitem as férias e se organize para conceder o período de descanso regular dentro do prazo.

Leia mais: Veja 5 direitos extras do trabalhador que são pouco conhecidos

Conseguiu entender o que são férias vencidas, o que a lei diz sobre o assunto e quais os seus direitos mediante essa situação?

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