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O que é a Instrução Normativa 100?

meutudo. em 2 de outubro de 2020 às 15:11 O que é a Instrução Normativa 100?

A Instrução Normativa (IN) de nº 100 traz regras para a concessão de empréstimos consignados realizados através dos bancos e demais empresas financeiras.

Que mudanças são estas e o que muda na vida do aposentado ou pensionista do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) quando vai adquirir um empréstimo consignado? Continue lendo para saber de tudo.

Confira a Instrução Normativa nº 100 na íntegra.

O que é a IN 100?

Um dos objetivos da IN 100 é tornar mais seguro o empréstimo consignado, combatendo possíveis fraudes.

O segundo objetivo desta normativa é tornar mais rígido o controle destes empréstimos para o beneficiários do INSS, a fim de diminuir eventuais assédios que os segurados sofrem pelas financeiras.

A instrução normativa fala que o segurado que desejar ter acesso ao crédito consignado deverá fazer uma pré-autorização para ter acesso à modalidade.

O mecanismo funcionará por meio de um canal eletrônico, disponibilizado pela instituição financeira. 

O aposentado ou pensionista do INSS deve disponibilizar os dados necessários para que a contratação do crédito seja feita junto ao banco escolhido.

Com esse sistema, o INSS pretende combater fraudes no consignado. Já que muitas vezes, de acordo com denúncias feitas ao INSS, ele é concedido sem autorização do segurado.

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Maior segurança para o segurado do INSS

A maior relevância da nº 100 é reduzir o número de fraudes drasticamente.

Além das autorizações que devem ser feitas, ao se tornar beneficiário do INSS haverá o bloqueio dos benefícios para contratação de empréstimos por um prazo de 90 dias (atualmente esse prazo foi reduzido para 30 dias, que ficam em vigor até 31 de dezembro). 

Após o prazo, o desbloqueio deve ser solicitado pelo próprio beneficiário.

Para solicitar crédito consignado, o pedido deve ser feito direto à financeira e a autorização do IN 100 deve ser feita por meio de um canal eletrônico que a própria instituição oferecerá.

Assim, as informações sobre o benefício serão compartilhadas. 

Veja o que diz o texto da IN 100:

§ 9º A pré-autorização de que trata o inciso XV do art. 2º é pré-requisito para disponibilização das informações do beneficiário, necessárias à elaboração do contrato, cujo instrumento deverá ser disponibilizado em canal eletrônico, contendo documento de identificação do beneficiário e termo de autorização digitalizados.

§ 10. Será dispensada a apresentação do termo de autorização digitalizado de que trata o § 9º deste artigo quando produzido de forma eletrônica, caso em que deverá ser enviado arquivo contendo os requisitos de segurança que garantam sua integridade e não repúdio.”

“Art. 6º A inobservância do disposto no art. 5º implicará total responsabilidade da instituição financeira envolvida e, em caso de ilegalidade constatada pelo INSS, a operação será considerada irregular e não autorizada, sendo motivo de exclusão da consignação.”(NR)

“Art. 12. A identificação do limite de 35% (trinta e cinco por cento) de que trata o § 1º do art. 3º dar-se-á após a dedução das seguintes consignações obrigatórias:

I – contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;

II – pagamento de benefícios além do devido; (NR)

III – imposto de renda retido na fonte; e

IV – pensão alimentícia fixada por:

a)decisão judicial;

b)acordo homologado pela Defensoria Pública ou Ministério Público; ou

c)estabelecida em escritura pública nos casos em que legalmente admitida.

Sem a pré-autorização concedida por meio da IN 100, as instituições financeiras não poderão firmar a contratação do empréstimo consignado.

Ela deverá ser atualizada sempre que solicitado pelo banco. Lembrando que instrução normativa não dispensa o envio do documento de identificação do segurado. 

Somente com a pré-autorização do IN 100 e após a checagem dos documentos de identificação do segurado, a instituição financeira poderá finalizar a proposta para liberar o crédito solicitado.

Desta forma, empréstimos solicitados sem o consentimento do segurado serão evitados.

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A importância de buscar empresas sérias

A implementação da Instrução Normativa n 100 veio com o intuito de conter as fraudes contra aposentados e pensionistas do INSS. Através da instrução normativa as permissões são controladas digitalmente.

Este processo precisa ser autenticado e o sistema deve ser disponibilizado pelas próprias instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil que mantenham Acordos de Cooperação técnica com o INSS.

Por isso, é necessário empresas sérias, confiáveis e transparentes com o cliente. Decidir sobre a instituição financeira é extremamente importante, independente de quaisquer novas regras.

Por isso, a MEU TUDO se preocupa com cada etapa do cliente e age de forma transparente.

Referência no mercado de crédito consignado e sempre coloca a segurança do beneficiário em primeiro lugar.

Usando das mais atualizadas práticas em tecnologia para proteger os dados e manter sua privacidade. 

Transparentes em cada etapa do processo, informamos todas as taxas, parcelas e os mínimos detalhes relacionados ao seu empréstimo consignados. E sempre podendo contar com a ajuda do atendimento. 

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