A Instrução Normativa n.º 100 (IN 100) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma regulamentação que estabelece regras e diretrizes importantes para a concessão de empréstimos consignados a aposentados e pensionistas.
Essa normativa procura garantir a segurança e transparência nas operações de crédito, protegendo os beneficiários de possíveis fraudes e abusos por parte das instituições financeiras.
Neste artigo, abordaremos os principais pontos da IN 100 do INSS e como os beneficiários podem consultar a margem consignável, a qual é o valor máximo descontado mensalmente do benefício para pagar as parcelas do empréstimo. Boa leitura!
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| Produto | Taxa a partir de | Pagamento | |
| Cartão Consignado | 2,46% a.m | parcelamento em até 84x | |
| Pix Parcelado INSS | 1,39% | até 12 parcelas | |
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O que você vai ler neste artigo:
O que é uma IN (Instrução Normativa)?
Uma Instrução Normativa (IN) é um tipo de ato administrativo emitido por autoridades públicas com a finalidade de orientar a aplicação correta de leis, decretos ou normas superiores.
Ela não tem poder para alterar o conteúdo da norma original nem criar novas obrigações, mas serve para esclarecer como essas regras devem ser cumpridas.
Na prática, a IN tem como função estabelecer rotinas claras, padronizar os procedimentos e garantir que os servidores atuem de forma alinhada e eficiente.
Isso é especialmente importante em contextos com grande rotatividade de pessoal ou em processos que exigem decisões técnicas e repetidas.
Essas normas também ajudam a garantir impessoalidade, continuidade dos serviços públicos e maior segurança jurídica para quem aplica e para quem depende da administração pública.
A IN serve como um manual que orienta servidores públicos na análise de processos e na execução das suas tarefas, sem margem para interpretações conflitantes.
Apesar de seu caráter técnico, a Instrução Normativa também pode influenciar o público externo quando trata de procedimentos que envolvem diretamente os cidadãos.
Saiba mais: O que é empréstimo consignado? Entenda como funciona!
O que é a IN 100 do INSS?
A IN 100 do INSS é uma Instrução Normativa publicada em 2018 que trouxe regras específicas para a concessão de empréstimos consignados para aposentados e pensionistas.
Seu objetivo principal foi reforçar a segurança dessas operações e combater fraudes. Além disso, ficou estabelecido o limite de 35% da renda líquida para o comprometimento das parcelas do crédito.
Também foi definido que o banco deve apresentar um termo de autorização digitalizado com os dados do contratante.
O segundo objetivo desta normativa é tornar mais rígido o controle destes empréstimos para os beneficiários do INSS, a fim de diminuir eventuais assédios que os segurados sofrem pelas financeiras.
A Instrução Normativa estabelece que o segurado que quiser obter o empréstimo consignado precisa fazer uma pré-autorização para ter acesso a essa modalidade de crédito.
Veja também: O que diz a IN 138 INSS
O mecanismo funciona por meio de um canal eletrônico, disponibilizado pela instituição financeira.
O aposentado ou pensionista do INSS deve disponibilizar os dados necessários para que a contratação do crédito seja feita junto ao banco escolhido.
Com esse sistema, o INSS pretende combater fraudes no consignado. Já que muitas vezes, de acordo com denúncias feitas ao INSS, ele é concedido sem autorização do segurado.
O que é o consignado do INSS?
O Empréstimo consignado do INSS é um tipo de crédito direcionado a aposentados, pensionistas e outros beneficiários da Previdência Social.
Sua principal característica é o desconto automático das parcelas diretamente do benefício mensal recebido pelo segurado, antes mesmo do valor ser creditado na conta.
Por conta desse formato de cobrança, as instituições financeiras assumem menos riscos de inadimplência, resultando em juros mais baixos em comparação a outras modalidades de empréstimo.
Além disso, o pagamento é feito de forma prática e segura, sem a necessidade de gerar boletos ou realizar transferências bancárias.
Essa modalidade exige a verificação da margem consignável, que representa a parte da renda do beneficiário que pode ser comprometida com as parcelas.
Atualmente, o limite permitido é de 45% da renda líquida, sendo 35% voltado para empréstimos e 5% reservado para cartão de crédito consignado e mais 5% para cartão benefício consignado.
Podem contratar esse tipo de empréstimo todos os aposentados e pensionistas do INSS que tenham margem disponível, além de segurados com benefícios consignáveis.
A contratação pode ser feita diretamente com bancos ou instituições financeiras autorizadas.
Principais informações na IN 100 INSS
O objetivo da IN 100 é tornar mais seguro o empréstimo consignado, combatendo possíveis fraudes e assédios por parte das instituições financeiras. Veja o que diz o texto do documento:
§ 9º A pré-autorização de que trata o inciso XV do art. 2º é pré-requisito para disponibilização das informações do beneficiário, necessárias à elaboração do contrato, cujo instrumento deverá ser disponibilizado em canal eletrônico, contendo documento de identificação do beneficiário e termo de autorização digitalizados.
§ 10. Será dispensada a apresentação do termo de autorização digitalizado de que trata o § 9º deste artigo quando produzido de forma eletrônica, caso em que deverá ser enviado arquivo contendo os requisitos de segurança que garantam sua integridade e não repúdio.”
“Art. 6º A inobservância do disposto no art. 5º implicará total responsabilidade da instituição financeira envolvida e, em caso de ilegalidade constatada pelo INSS, a operação será considerada irregular e não autorizada, sendo motivo de exclusão da consignação.”(NR)
“Art. 12. A identificação do limite de 35% (trinta e cinco por cento) de que trata o § 1º do art. 3º dar-se-á após a dedução das seguintes consignações obrigatórias:
I – contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;
II – pagamento de benefícios além do devido; (NR)
III – imposto de renda retido na fonte; e
IV – pensão alimentícia fixada por:
a)decisão judicial;
b)acordo homologado pela Defensoria Pública ou Ministério Público; ou
c)estabelecida em escritura pública nos casos em que legalmente admitida.
Sem a pré-autorização concedida por meio da IN 100, as instituições financeiras não poderão firmar a contratação do empréstimo consignado.
Saiba mais: O que é IN 128
Ela deverá ser atualizada sempre que solicitado pelo banco. Lembrando que a Instrução Normativa não dispensa o envio do documento de identificação do segurado.
Somente com a pré-autorização do IN 100 e após a checagem dos documentos de identificação do segurado, a instituição financeira poderá finalizar a proposta para liberar o crédito solicitado.
Além disso, o novo beneficiário do INSS terá o seu benefício bloqueado para contratação de empréstimos por um prazo de 90 dias, podendo solicitar o desbloqueio após esse período.
E durante um período de 180 dias, as instituições financeiras não podem realizar abordagens ativas para oferecer crédito consignado.
Atenção: A margem consignável de aposentados e pensionistas do INSS atualmente é de 45%, sendo 35% exclusivamente para empréstimos consignados, 5% para cartão de crédito
Como solicitar empréstimo após prazo da IN 100?
Conforme a regra da IN 100, o benefício fica bloqueado por 90 dias após a concessão. Após esse período, para solicitar um empréstimo, é preciso seguir as etapas abaixo:
- Acessar o Meu INSS pelo site ou aplicativo e fazer login com sua senha da conta gov.br.
- Na página inicial, clicar em “Novo pedido”.
- No campo de pesquisa, digitar “Desbloquear”.
- Selecionar a opção “Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado – Atendimento à Distância”.
- Seguir o passo a passo sugerido pelo site para fazer a solicitação.
Após desbloquear o benefício, já é possível contratar o empréstimo consignado com a instituição financeira, desde que ela esteja cadastrada no Banco Central e tenha convênio com o INSS, como a fintech meutudo.
Novo bloqueio mensal do INSS: entenda como funciona
Em 2025, o governo passou a adotar um bloqueio mensal automático do Consignado INSS como parte de novas medidas de segurança.
Essa medida surgiu após investigações da Polícia Federal, como a Operação Sem Desconto, que identificou descontos indevidos por parte de entidades associativas, reforçando a necessidade de proteger ainda mais os segurados contra fraudes.
Com esse novo sistema, todo mês, após o processamento da folha de pagamento, conhecido como “maciça do INSS“, os benefícios voltam a ficar bloqueados para empréstimos consignados.
Isso significa que, mesmo que o beneficiário tenha desbloqueado anteriormente, será preciso repetir o procedimento sempre que quiser contratar um novo empréstimo.
Para saber como fazer o desbloqueio mensal do Consignado INSS, siga o passo a passo abaixo:
Como desbloquear benefício para Empréstimo Consignado
Abra o aplicativo Meu INSS no seu celular. Na tela inicial, localize o ícone de lupa no canto superior direito e toque para abrir a busca de serviços
Na barra de pesquisa, digite “desbloquear”. O sistema irá mostrar algumas opções relacionadas ao termo
Toque na opção “Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado”
Se o benefício estiver bloqueado, clique no botão “Avançar” para seguir com o desbloqueio
Será exibida a lista de benefícios ativos. Toque no que deseja alterar (ex: Aposentadoria por idade)
Para seguir com o desbloqueio, será necessário fazer um reconhecimento facial. Toque em “Avançar” para continuar
Siga as instruções para tirar a selfie, depois, toque em “Avançar”
A câmera do celular será ativada e você deverá posicionar o rosto corretamente e aguarde a validação para prosseguir com os passos seguintes e concluir a solicitação.
Para realizar o desbloqueio, é possível seguir o passo a passo diretamente pelo aplicativo Meu INSS. Caso encontre dificuldades, o segurado pode ligar para o número 135 e agendar um atendimento presencial.
No dia agendado, é necessário comparecer a uma agência do INSS com CPF, documento com foto e, se for o caso, uma procuração ou termo de representação legal.
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Como garantir segurança ao contratar consignado?
Através da instrução normativa as permissões são controladas digitalmente. E decidir sobre a instituição financeira é extremamente importante, independente de quaisquer novas regras.
Além disso, existem outros pontos que devem ser considerados para garantir a segurança ao contratar consignado, que são:
- Pesquisar as ofertas de diferentes bancos e financeiras e verificar qual é a mais vantajosa. Considerar não só a taxa de juros, mas também o Custo Efetivo Total (CET) da operação, que inclui todos os encargos e despesas.
- Certificar-se de que a empresa que oferece o crédito consignado está cadastrada no Banco Central e, se for o caso, tem convênio com o INSS. Desconfiar das ofertas muito abaixo do mercado ou que peçam depósitos antecipados.
- Verificar se o site é criptografado e se as transações são realizadas em ambientes próprios. Não compartilhe seus dados pessoais por meios não oficiais, como telefone, e-mail ou WhatsApp.
- Ler atentamente todas as cláusulas do contrato de empréstimo consignado e tirar todas as suas dúvidas antes de assinar.
- Verificar os dados da conta, o número de parcelas, a taxa de juros, as multas e as condições para quitação antecipada ou renegociação.
Entenda mais: criptografado é um termo usado para descrever a transformação de informações em uma forma secreta e ilegível para protegê-las de pessoas não autorizadas. É como um código secreto que só pode ser lido por aqueles que têm a chave correta para desbloqueá-lo.
Onde contratar o consignado do INSS?
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Entender a IN 100 e o funcionamento do empréstimo consignado do INSS é importante para quem deseja contratar crédito com segurança e evitar armadilhas.
Com informações atualizadas e acessíveis, é possível fazer escolhas mais conscientes, proteger seu benefício e manter sua saúde financeira em dia.
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Perguntas frequentes
Para que serve a instrução normativa?
A instrução normativa serve para estabelecer regras, diretrizes e procedimentos em determinadas áreas de atuação, buscando orientar os servidores e garantir a conformidade com as normas legais.
O que significa IN 100?
IN100 é uma sigla que representa a Instrução Normativa nº 100 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que trata de regras para a concessão de empréstimos consignados para aposentados e pensionistas.
Qual a IN mais recente do INSS?
A mais recente Instrução Normativa do INSS é a Instrução Normativa PRES/INSS Nº 148, de 1º de junho de 2023. Ela define critérios e procedimentos operacionais relacionados à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contratado nos benefícios pagos pelo INSS.
Qual a diferença entre lei e instrução normativa?
A principal diferença entre lei e instrução normativa é que a lei é uma norma jurídica geral, criada pelo poder legislativo, que se aplica a todos, enquanto a instrução normativa é uma norma administrativa específica, criada por órgãos públicos, para regulamentar detalhes de uma lei ou de uma área específica.
Quanto tempo demora para desbloquear o benefício para empréstimo?
O desbloqueio do benefício para empréstimo costuma ocorrer após 90 dias a partir da concessão do benefício, conforme estabelecido na IN 100 do INSS. Após esse período, o segurado pode solicitar o desbloqueio para contratar o empréstimo consignado.
Aline Magalhães é graduada em Psicologia e Gestão de Recursos Humanos. Atua na meutudo desde 2024, onde começou no mercado financeiro como Agente de Operações nos produtos de Empréstimo Consignado CLT, Saque-Aniversário, Empréstimo Consignado INSS e cartões. Hoje, está na área de marketing no time de conteúdo, escrevendo artigos sobre educação financeira, benefícios e trabalhistas. Adora ouvir música, ler e assistir séries. É apaixonada por boas narrativas e acredita no poder transformador das histórias.
547 artigos escritos
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Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 14/04/2023Atenção e o respeito à minha necessidade
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 07/03/2023É um aplicativo muito bom e tudo que tem nele é verdade, não fake news
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 30/01/2023Achei muito rápido, sem tanta burocracia
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 08/03/2023