Código 1163 do INSS: o que é, direitos da contribuição e como pagar

O código 1163 do INSS é usado pelo contribuinte individual que recolhe 11% sobre o salário mínimo pelo plano simplificado da Previdência. 

Em 2026, é importante entender quem pode utilizar esse código, como fazer o pagamento, quais direitos previdenciários essa contribuição garante e as suas limitações.

Neste conteúdo, você vai entender o que é o código 1163, quem pode usar, como pagar e quais benefícios podem ser acessados. 

Além disso, vai saber quais as regras para complementar a contribuição e evitar problemas no futuro. Continue lendo!

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O que significa código 1163 do INSS?

O código 1163 do INSS identifica o recolhimento mensal de 11% sobre o salário mínimo pelo contribuinte individual, dentro do plano simplificado de Previdência Social.

É uma opção voltada, principalmente, para quem trabalha por conta própria e contribui para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

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Em outras palavras, ao escolher o código 1163 na hora de pagar o INSS, o contribuinte individual está fazendo uma contribuição com alíquota reduzida de 11%, calculada sobre o salário mínimo. A regra está prevista no artigo 21 da Lei nº 8.212/1992.

Com o recolhimento correto, as contribuições podem ser consideradas para o acesso aos benefícios previdenciários que atendam aos respectivos requisitos.

No entanto, quem recolhe pelo plano simplificado deve observar as limitações previstas na legislação.

Uma delas é que, para utilizar essas contribuições em situações que exigem o reconhecimento do período como tempo de contribuição, pode ser necessário complementar a contribuição até a alíquota integral, conforme as regras previdenciárias.

A legislação também estabelece regras específicas para o reconhecimento das competências e para o cálculo do benefício.

Qual a diferença entre os códigos 1163 e 1473? 

A principal diferença entre os códigos 1163 e 1473 do INSS é a categoria de segurado que realiza a contribuição. 

O código 1163 é utilizado pelo contribuinte individual, como quem trabalha por conta própria, enquanto o código 1473 é destinado ao segurado facultativo, que não exerce atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório, mas decide contribuir para a Previdência Social.

Os dois códigos de contribuição fazem parte do plano simplificado e correspondem à contribuição de 11% sobre o salário mínimo.

A escolha do código deve corresponder à sua situação previdenciária. Conhecer a diferença entre os códigos 1163 e 1473 ajuda na escolha e evita erros no recolhimento.

Quem pode contribuir pelo código 1163?

O código 1163 do INSS pode ser utilizado pelo contribuinte individual que exerce atividade remunerada por conta própria, como trabalhador autônomo ou profissional liberal.

Entre os profissionais que podem se enquadrar nessa categoria, estão:

• Autônomos e profissionais liberais: advogados, engenheiros, consultores, contadores e corretores
• Vendas e produção: vendedores ambulantes e produtores
• Serviços gerais e manutenção: pedreiros, pintores, eletricistas, encanadores e mecânicos
• Transporte e entregas: motoristas de aplicativo, taxistas, motoboys e entregadores
• Beleza e estética: cabeleireiros, manicures, maquiadores e esteticistas
• Cuidados e serviços pessoais: diaristas, costureiras, babás e síndicos remunerados
• Saúde e educação: médicos, dentistas, psicólogos, professores e personal trainers
• Comunicação e atividades criativas: fotógrafos, redatores, designers e tradutores
• Atividades religiosas: padres e pastores, conforme as regras previdenciárias aplicáveis

Quem trabalha com carteira assinada (CLT) já tem a contribuição ao INSS descontada do salário e recolhida pelo empregador.

Por isso, não é necessário pagar por conta própria, a menos que exerça alguma atividade como autônomo fora do trabalho formal.

O código 1163 INSS é apenas para trabalhadores formais?

Não, o código 1163 do INSS não é destinado apenas para trabalhadores formais.

Isso significa que trabalhadores autônomos, prestadores de serviço e profissionais liberais também podem optar pelo código para registrar suas contribuições previdenciárias e garantir acesso aos benefícios do INSS.

O código 1163 não costuma ser a opção mais indicada para quem quer se aposentar por tempo de contribuição, contribuir acima do salário mínimo ou usar esse período em regras previdenciárias diferentes.

Nessas situações, vale analisar outro tipo de recolhimento, porque a escolha do código deve acompanhar o seu objetivo com o INSS.

Saiba mais: Quais são os códigos de pagamento do INSS?

Quais os direitos do código 1163 INSS?

Os trabalhadores que optam pelo código 1163 do INSS em 2026 têm direito a diversos benefícios previdenciários, como:

• Auxílio-reclusão
• Pensão por morte
• Salário-maternidade
• Auxílio-doença
• Aposentadoria por idade
• Aposentadoria por Invalidez

Esses benefícios são fundamentais para garantir proteção social e apoio em diversas situações ao longo da vida, como doença, afastamento por maternidade e aposentadoria, quando os critérios forem atingidos.

No entanto, o plano simplificado também tem limitações importantes. A contribuição de 11% não permite utilizar o período para a aposentadoria por tempo de contribuição nem obter a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para levar esse tempo a outro regime previdenciário, conforme informações do INSS.

Para utilizar o período para essas finalidades, é necessário solicitar a complementação da contribuição, pagando a diferença de 9% sobre o salário mínimo da competência, acrescida dos juros previstos nas regras aplicáveis.

Assim, a contribuição passa da alíquota simplificada de 11% para a alíquota de 20% do plano normal.

O código 1163 dá direito ao auxílio-doença?

Sim, quem contribui pelo código 1163 do INSS pode ter direito ao auxílio-doença, atualmente chamado de benefício por incapacidade temporária.

Para receber, é necessário cumprir a carência exigida e os demais requisitos médicos e administrativos previstos na Lei nº 8.213/1991, especialmente nos artigos 25 e 26.

O código 1163 corresponde ao plano simplificado, com contribuição de 11% sobre o salário mínimo, conforme o artigo 21 § 2º, inciso II, da Lei nº 8.212/1991.

Confira: Artigo 459 da CLT 

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Qual o valor da contribuição no código 1163 do INSS?

Para trabalhadores autônomos que utilizam o código 1163 do INSS, a contribuição mensal é de 11% sobre o salário mínimo vigente (Lei 8.212/1991, art. 21, §2º, II).

Em 2026, isso corresponde a R$ 178,31, com base no salário mínimo de R$ 1.621,00. 

Portanto, é importante acompanhar o valor do salário mínimo, pois qualquer alteração pode impactar o valor da sua contribuição. 

Confira: Como pagar INSS avulso? Entenda esse tipo de contribuição

Como pagar INSS com o código 1163: passo a passo

Para pagar o INSS com o código 1163, você precisa estar inscrito como contribuinte individual e emitir a Guia de Pagamento (GPS).

Esse processo pode ser feito de forma simples, sem sair de casa. A seguir, confira o passo a passo:

• Faça ou confirme seu cadastro: você precisa ter um número de identificação (NIT, PIS ou PASEP)
• Acesse o Meu INSS: entre pelo site ou aplicativo com seu login
• Escolha a opção de emitir GPS: procure pela emissão da guia de pagamento
• Preencha com o código 1163: esse é o código do plano simplificado
• Escolha a competência: indique o mês que está pagando
• Calcule o valor: a contribuição é de 11% sobre o salário mínimo vigente
• Realize o pagamento: pode ser feito em banco, aplicativo ou internet banking

Esse processo pode ser repetido todo mês para manter suas contribuições em dia e garantir acesso aos benefícios previdenciários.

Leia também: Quanto devo contribuir para aposentar com 3 salários?

Como identificar código 1163 nos documentos?

O código 1163 do INSS pode ser identificado em documentos relacionados aos seus recolhimentos previdenciários, como holerites ou extratos de contribuições. 

Geralmente, aparece ao lado do valor recolhido, seguido de uma descrição sobre a natureza da contribuição. 

Em alguns casos, é possível encontrá-lo em relatórios de pagamento e declarações de Imposto de Renda. Confira um exemplo prático de como encontrá-lo:

Como verificar se os recolhimentos do código 1163 INSS estão corretos?

Para verificar se os seus recolhimentos pelo código 1163 do INSS estão corretos, consulte o Extrato de Contribuições (CNIS) pelo portal ou aplicativo Meu INSS.

No extrato, confira os seguintes pontos:

• Tipo de filiado: verifique se a contribuição está registrada na categoria “Contribuinte individual”
• Indicador da contribuição: procure pela sigla IREC-LC123, que identifica recolhimentos relacionados ao plano simplificado da Lei Complementar nº 123/2006. Se houver indicadores ou pendências, consulte o INSS para entender se é necessário fazer algum tipo de ajuste
• Valor da contribuição: confira se o pagamento corresponde a 11% do salário mínimo vigente na competência recolhida. Em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621,00, a contribuição mensal é de R$ 178,31

Para consultar, entre no Meu INSS com sua conta gov.br, procure por “Extrato de Contribuição (CNIS)” e confira as competências e os valores registrados.

Aprenda a consultar as informações no nosso guia sobre o extrato CNIS e veja o que fazer se a contribuição não aparecer no CNIS.

Identifiquei um erro, o que fazer?

Se você identificou um erro nas contribuições realizadas com o código 1163 do INSS, solicite a retificação imediatamente. 

Para isso, entre em contato com um advogado especialista ou com a Previdência Social através do Meu INSS, telefone 135 ou diretamente em uma agência do INSS.

O que acontece se a contribuição ficar abaixo do salário mínimo e como complementar

Para que o mês conte corretamente no INSS, a contribuição precisa ter como base pelo menos o salário mínimo vigente. Quando o valor pago fica abaixo do mínimo exigido, ele pode não ser considerado para benefícios ou aposentadoria.

Isso pode acontecer, por exemplo, quando há erro no preenchimento da guia do INSS ou pagamento em valor menor. Nesses casos, ainda é possível regularizar a situação. Você pode:

• Complementar o valor que faltou, pagando a diferença
• Emitir a guia de pagamentos para o ajuste
• Solicitar o agrupamento de contribuições ou utilizar excedentes, quando permitido

Essa complementação de contribuição previdenciária é importante porque garante que aquele período seja válido no seu histórico previdenciário.

Se você não fizer o ajuste, pode acabar perdendo tempo de contribuição ou tendo impacto no cálculo de benefícios no futuro.

Esperamos que você tenha entendido como funciona o código 1163 do INSS e quando ele é utilizado!

Atenção: contribuições abaixo do salário mínimo precisam ser ajustadas para que a competência possa contar para a carência e o tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme as regras aplicáveis. No plano simplificado, referente ao código 1163, a contribuição corresponde a 11% do salário mínimo, conforme o artigo 21, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.212/1991.

Agora você já sabe o que significa o código 1163, como ele funciona e quando é utilizado!

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