Art. 479 da CLT: o que diz e indenização da multa

Muitos trabalhadores com um contrato por prazo determinado são demitidos sem justa causa antes do fim do contrato e não sabem que têm direito a uma indenização.

Além disso, não é raro que as pessoas não saibam como essa indenização é calculada e quais são as condições para recebê-la.

Por isso, neste artigo, explicaremos tudo o que você precisa saber sobre o art. 479 da CLT, que prevê a indenização por quebra de contrato por prazo determinado. Continue a leitura!

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O que é o art. 479 da CLT?

O art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata dos contratos por prazo determinado, ou seja, aqueles que têm uma data de início e de fim previamente estabelecidos.

Esses contratos podem ser de experiência, de safra, de obra certa ou de qualquer outra natureza que justifique a sua duração limitada.

O art. 479 da CLT diz o seguinte:

“Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.”

Isso significa que, se o empregador resolver dispensar o empregado antes do prazo final do contrato, sem que haja uma razão grave que justifique a demissão, ele terá que pagar uma multa equivalente a 50% do salário que o empregado receberia até o fim do contrato.

Por exemplo, se o empregado tem um contrato de experiência de 90 dias, com salário de R$ 2.000,00, e é demitido sem justa causa no 60º dia, ele terá direito a receber, além das verbas rescisórias normais, uma indenização de R$ 1.000,00, que corresponde à metade do salário de 30 dias que ele deixou de receber.

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Quando é possível aplicar o art. 479?

O artigo 479 só se aplica aos contratos por prazo determinado que tenham sido firmados por escrito e que não ultrapassem o limite de 2 anos.

Além disso, é preciso que a demissão ocorra por iniciativa do empregador e sem justa causa.

A demissão por justa causa é a falta grave cometida pelo empregado que torna insustentável a continuidade do vínculo empregatício.

Alguns exemplos de justa causa são: ato de improbidade, indisciplina, insubordinação, abandono de emprego, violação de segredo da empresa, embriaguez habitual ou em serviço, ofensa física ou moral ao empregador, ou a colegas de trabalho, entre outros.

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Se o funcionário cometer alguma dessas faltas, o empregador poderá demiti-lo por justa causa, sem ter que pagar a indenização do art. 479.

Por outro lado, se o empregador não tiver um motivo justo para dispensar o empregado, ele terá que arcar com a multa.

Como ficou o artigo 479 após a Reforma Trabalhista?

A Reforma Trabalhista de 2017, que alterou diversos pontos da CLT, não modificou o texto do art. 479.

No entanto, a lei não é clara sobre como ficou a indenização do art. 479, mas há duas possíveis interpretações:

• A primeira é que a indenização do art. 479 também deve ser paga pela metade, seguindo a lógica do acordo. Assim, o empregado receberia 25% da remuneração que teria direito até o fim do contrato.

• A segunda é que a indenização do art. 479 deve ser paga integralmente, pois ela não está entre as verbas que podem ser reduzidas pelo acordo. Assim, o empregado receberia 50% da remuneração que teria direito até o fim do contrato.

A questão ainda não foi pacificada pela jurisprudência, ou seja, pelos tribunais trabalhistas.

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Portanto, cabe ao juiz decidir qual das interpretações é mais adequada ao caso concreto, considerando os princípios e as normas do direito trabalhista.

Indenização do art. 479 da CLT

A indenização do art. 479 da CLT é um direito do empregado que visa compensá-lo pela quebra do contrato por prazo determinado sem justa causa.

Essa indenização tem natureza salarial, ou seja, ela integra o salário do empregado para todos os efeitos legais.

Isso significa que a indenização do art. 479 da CLT está sujeita à incidência de Imposto de Renda, contribuição previdenciária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e demais encargos trabalhistas.

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Além disso, ela também entra no cálculo de outras verbas empregatícias, como férias, 13º salário, horas extras, adicional noturno, entre outras.

Quem é isento de pagar a indenização?

Nem todos os empregadores estão obrigados a pagar a indenização do art. 479 da CLT. Há algumas situações em que essa multa não se aplica, como:

• Quando o contrato por prazo determinado é encerrado por culpa recíproca, ou seja, quando tanto o empregador quanto o empregado cometem faltas graves que justificam a rescisão do contrato. Nesse caso, o art. 484 da CLT prevê que as verbas rescisórias devem ser pagas pela metade, sem a indenização do art. 479

• Quando o contrato por prazo determinado é encerrado por força maior, ou seja, quando ocorre um evento imprevisível e inevitável que impede a continuidade do contrato. Nesse caso, o art. 501 da CLT prevê que as verbas rescisórias devem ser pagas pela metade, sem a indenização do art. 479

• Quando o contrato por prazo determinado é encerrado por motivo de aposentadoria do empregado. Nesse caso, o art. 453 da CLT prevê que o contrato de trabalho se extingue sem direito à indenização do art. 479

• Quando o contrato por prazo determinado é encerrado por morte do empregado. Nesse caso, o art. 475 da CLT prevê que o contrato de trabalho se extingue sem direito à indenização do art. 479, mas com direito ao pagamento das verbas rescisórias aos dependentes ou sucessores do empregado

Como calcular o valor da multa de indenização por quebra de contrato?

Para calcular o valor da multa de indenização por quebra de contrato, é preciso seguir os seguintes passos:

• Identificar o tipo de contrato por prazo determinado (experiência, safra, obra certa, etc.) e o seu prazo de duração

• Verificar a data da demissão sem justa causa e quantos dias faltavam para o término do contrato

• Multiplicar o salário do empregado pelo número de dias que faltavam para o fim do contrato

• Dividir o resultado por 30, para obter o valor mensal da remuneração que o empregado teria direito até o fim do contrato

• Multiplicar o valor mensal por 0,5, para obter o valor da indenização por quebra de contrato

Quanto é a multa por quebra de contrato de experiência?

Por exemplo, suponhamos que um empregado tem um contrato de experiência de 45 dias, com salário de R$ 1.500,00, e é demitido sem justa causa no 30º dia.

O cálculo da indenização seria:

• 45 – 30 = 15 dias que faltavam para o fim do contrato
• R$ 1.500,00  x 15 = R$ 22.500,00
• R$ 22.500,00 / 30 = R$ 750,00
• R$ 750,00 x 0,5 = R$ 375,00

Portanto, o valor da indenização por quebra de contrato seria de R$ 375,00.

Diferenças entre o artigo 479 e o artigo 480

O artigo 479 da CLT não é o único que trata da indenização por quebra de contrato por prazo determinado.

Há também o artigo 480, que prevê uma situação inversa: quando é o empregado pede demissão antes do fim do contrato. Nesse caso, o art. 480 da CLT diz o seguinte:

“Havendo termo estipulado, o empregado não poderá se desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.”

Isso significa que, se o empregado quiser sair do contrato por prazo determinado, sem que haja uma razão grave que justifique a sua rescisão, ele terá que pagar uma multa ao empregador, correspondente aos prejuízos que o empregador sofrerá com a sua saída.

Confira também: Calculadora Rescisão de Contrato Trabalhista (CLT)

Mas como se calcula esse prejuízo? O parágrafo único do art. 480 da CLT estabelece um limite para essa multa:

“Essa indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado, em idênticas condições.”

Isso significa que a multa que o empregado terá que pagar ao empregador não pode ser maior do que a multa que o empregador teria que pagar ao empregado, se o demitisse sem justa causa.

Ou seja, a multa não pode ser maior do que 50% da remuneração que o empregado teria direito até o fim do contrato.

Por exemplo, se o empregado tem um contrato de obra certa de 180 dias, com salário de R$ 3.000,00, e pede demissão no 120º dia, ele terá que pagar uma multa ao empregador, que será calculada da seguinte forma:

• Identificar o prejuízo que o empregador teve com a saída do empregado, como custos de contratação, treinamento, substituição, etc

• Verificar se esse prejuízo é menor ou maior do que 50% da remuneração que o empregado teria direito até o fim do contrato

• Se o prejuízo for menor, a multa será igual ao prejuízo

• Se o prejuízo for maior, a multa será limitada a 50% da remuneração que o empregado teria direito até o fim do contrato

Suponha que o prejuízo do empregador foi de R$ 2.000,00. Nesse caso, a multa seria:

• 180 – 120 = 60 dias que faltavam para o fim do contrato
• R$ 3.000,00 x 60 (dias) = R$ 180.000,00
• R$ 180.000,00 / 30 = R$ 6.000,00
• R$ 6.000,00 x 0,5 = R$ 3.000,00
• R$ 3.000,00 > R$ 2.000,00
• Multa = R$ 2.000,00

Portanto, o valor da multa seria de R$ 2.000,00, sendo o prejuízo do empregador, já que é menor do que a indenização a qual o empregado teria direito na situação inversa.

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