Quando o filho maior de 21 anos tem direito a pensão por morte?

É muito comum surgirem dúvidas sobre quem tem direito à pensão por morte paga pelo INSS — especialmente quando se trata de filhos que já atingiram a maioridade. 

Afinal, será que a pensão por morte para filhos maiores de 21 anos ainda é permitida? Em quais situações isso acontece?

A resposta não é tão simples quanto parece. Embora a regra geral determine o fim do benefício aos 21 anos, existem exceções previstas em lei que garantem esse direito por mais tempo. 

Neste artigo, vamos esclarecer em quais casos o filho maior de idade pode continuar recebendo a pensão por morte do segurado falecido e o que é necessário para solicitar esse benefício. Continue lendo e tire todas as suas dúvidas!

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O que diz a lei sobre pensão por morte para filhos

A Lei nº 8.213/1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelece as regras sobre quem tem direito à pensão por morte no Brasil. 

Segundo o artigo 77 desta lei, os filhos ou equiparados ao filho (como enteados ou menores sob tutela) têm direito à pensão por morte do segurado até os 21 anos de idade, independentemente de estarem estudando ou não.

No entanto, o próprio texto legal prevê exceções importantes. No tópico a seguir, você vai entender melhor sobre isso.

Leia mais: Saiba o que fazer quando está com benefício do INSS cessado

Filho maior tem direito a pensão por morte?

Para que o filho maior de 21 anos continue recebendo a pensão por morte, é obrigatório comprovar que ele possui invalidez ou algum tipo de deficiência — seja física, mental, intelectual ou grave. 

Sem essa comprovação, o benefício é encerrado automaticamente ao completar 21 anos, conforme determina a legislação previdenciária.

Ou seja, não basta ser filho ou dependente do segurado falecido. Após a maioridade, o INSS exige provas concretas de que o beneficiário não tem condições de garantir seu próprio sustento por conta de limitações permanentes.

Essa comprovação deve ser feita por meio de laudos médicos, exames atualizados e perícia do INSS. Em alguns casos, o órgão também pode solicitar documentos complementares ou avaliações periódicas para verificar se a condição persiste.

Portanto, embora o filho tenha inicialmente direito à pensão por morte, esse direito não é automático após os 21 anos. É preciso atender aos critérios legais e apresentar os documentos exigidos para o benefício ser mantido.

Casos em que o filho maior pode continuar recebendo

Segundo a lei, para que o filho maior de 21 anos continue recebendo a pensão por morte, é preciso cumprir alguns critérios, são eles:

• Portador de deficiência física, intelectual ou mental grave;

• Ser inválido.

Veja mais: Como funciona a pensão por morte para filhos

E quando ainda é universitário?

Muitas pessoas confundem com as regras de pensão alimentícia, que neste caso continua até os 24 anos do filho, caso ele esteja fazendo ensino superior.

Portanto, a pensão por morte não é estendida em caso do filho ser estudante universitário.

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Invalidez após os 21 anos dá direito à pensão por morte?

Não. Se a invalidez surgir após os 21 anos de idade e depois do falecimento do segurado, o filho não terá direito à pensão por morte. 

Isso porque a legislação exige que a condição de invalidez ou deficiência já esteja presente na data do óbito do segurado. 

Ou seja, o INSS só reconhece o benefício para filhos maiores de idade se a invalidez ou deficiência for pré-existente e puder ser comprovada com documentação médica e perícia.

Saiba mais: Herdeiros podem sacar FGTS e PIS/PASEP?

Por quanto tempo dura o benefício da pensão por morte?

O tempo de duração da pensão por morte vai variar de acordo com a idade do dependente. Veja a seguir os prazos:

• Menos de 22 anos: 3 anos;

• Entre 22 e 27 anos: 6 anos;

• Entre 28 e 30 anos: 10 anos;

• Entre 31 e 41 anos: 15 anos;

• Entre 42 e 44 anos: 20 anos;

• 45 anos ou mais: Vitalícia.

A pensão termina no mês ou no ano que o filho completar 21?

O filho deixará de receber a pensão no mês seguinte ao completar aniversário, ou seja, se ele completar 21 anos em setembro, o benefício será cessado no mês de outubro.

Importante: Sobre o 13º salário, o beneficiário que perder a pensão no decorrer do ano receberá o valor proporcional.

Leia mais: Pensão INSS: em quais situações é possível receber?

Seguindo o exemplo, se o filho faz aniversário em setembro, ele receberá 9/12 avos do valor da pensão

Pensão por morte para filhos de servidores públicos

Para servidores públicos, a pensão por morte funciona da mesma forma que para os filhos de segurados do INSS.

Entenda também: Como fica a aposentadoria para servidor federal?

Portanto, só recebem pensão até os 21 anos, mas existem as mesmas exceções para maiores de 21 anos que sejam inválidos ou deficientes graves.

Pensão por morte para filhos de militares

Assim como acontece com os filhos dos beneficiários do INSS e os filhos com pensão por morte de servidores públicos, os filhos dos militares também têm direito à pensão por morte.

Eles também recebem até os 21 anos, com extensão até os 24 anos para aqueles que estiverem fazendo um curso superior.

E assim como os outros, aqueles que comprovarem invalidez ou grave deficiência, terão direito a pensão após os 21 anos de idade.

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Qual o prazo para solicitar a pensão por morte?

O prazo para receber, inclusive o retroativo desde o 1º dia da morte do beneficiário, é de 90 dias após o falecimento.

Mas, a solicitação pode ser feita a qualquer momento, mesmo após anos que a morte ocorrer. Mas nesse caso, não será pago o retroativo.

Como fazer a petição para maiores de 21 anos?

Para fazer uma petição a fim de solicitar a pensão por morte, o ideal é que o futuro pensionista entre em contato com um especialista para dar entrada no pedido.

Mas em uma petição, algumas informações são fundamentais para fazer o documento. São elas:

• Nome completo do requerente;
• Documento de identificação;
• CPF;
• Endereço completo;
• Nome do advogado;
• Número da OAB;
• Declaração de hipossuficiência;
• Nome do Beneficiário do INSS;
• Data da morte;
• Causa da morte;
• E outros.

Como falamos, é muito importante a contratação de um profissional que auxilie nesse momento. Por isso, busque alguém de confiança.

Gostou de saber mais sobre quando o filho maior de 21 anos tem direito a receber pensão por morte?

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