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Artigo 29 autoriza revisão da Aposentadoria do INSS

2 de junho de 2021 Artigo 29 autoriza revisão da Aposentadoria do INSS

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou que pagará os milhares de segurados em 2021.

Além dos precatórios reservados para quem conquistou o direito na Justiça, há o penúltimo lote de pagamentos referente à revisão do artigo 29, que teve origem nas diferenças de benefícios como pensão por morte, auxílio-doença previdenciário e aposentadoria por invalidez.

Para saber quais são as condições dessa revisão de aposentadoria, listamos a seguir quem tem direito, como consultar a liberação e qual é o calendário de pagamento.

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Quem tem direito a essa revisão?

A revisão do artigo 29 do INSS será automática, incluindo os benefícios por incapacidade (auxílio-doença comum ou acidentário) e pensões por morte derivadas entre o período com data de início de benefício a partir de 17/4/2002 e com data de despacho do benefício até 29/10/2009.

Não tem direito a essa revisão os benefícios: 

  • Já revistos administrativa e judicialmente pelo mesmo objeto;
  • Concedidos no período da Medida Provisória 242 (Data de Início do Benefício 28/03/2005 e Data do Despacho do Benefício 03/07/2005);
  • Concedidos até o dia 17/04/2002, quando foi operada a decadência, exceto quando existir requerimento administrativo desta revisão, anterior a 17/04/2012;
  • Concedidos dentro do período de seleção, porém precedidos de benefícios alcançados pela decadência;
  • Embora concedidos no período compreendido no acordo, sejam precedidos de benefícios com início anterior a 29/11/1999.
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Como será o pagamento dos precatórios?

Primeiro, é preciso entender o que são os precatórios: são ordens a pagar pelo tribunal em condenações que não podem ser objeto de recurso, ou seja, o governo não pode recorrer da decisão.

O pagamento dos precatórios será feito em 2021 se a decisão judicial for proferida até 1º de julho de 2020. 

Esses valores estão incluídos no orçamento federal e devem pagar mais de R$ 10 bilhões em contribuições previdenciárias

Para consultar os precatórios estabelecidos pela Justiça, acesse o site do Tribunal Regional Federal (TRF) responsável pela região onde o processo foi iniciado.

Como consultar a revisão do artigo 29?

É preciso acessar o site do Meu INSS, informando os dados do beneficiário. 

Nesta consulta, o segurado também pode atualizar o endereço, assim como solicitar o reenvio da carta que o INSS enviará pelos correios.

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Como receber o pagamento?

Com os dados do beneficiário, o INSS enviará uma carta aos segurados que têm direito à revisão, junto com informações sobre o pagamento. 

A carta indicará o valor dos atrasados e a data do pagamento.

Conforme acordo firmado na Ação Civil Pública, os pagamentos serão efetuados pela seguinte ordem de prioridade:

  • 1º – benefícios ativos
  • 2º – beneficiários mais idosos identificados na data da citação
  • 3º – benefícios com menor valor de diferença apurada até o processamento, conforme quadro abaixo
COMPETÊNCIA DE PAGAMENTOSITUAÇÃO DO BENEFÍCIO EM 17/04/2012FAIXA ETÁRIAFAIXA ATRASADOS
01/03/2013AtivoA partir de 60 anosTodas as faixas
01/05/2014AtivoDe 46 a 59 anosaté R$ 6.000,00
01/05/2015AtivoDe 46 a 59 anosde R$ 6.000,01 até R$ 19.000,00
01/05/2016AtivoDe 46 a 59 anosa partir de R$ 19.000,01
01/05/2016AtivoAté 45 anosaté R$ 6.000,00
01/05/2017AtivoAté 45 anosde R$ 6.000,01 até R$ 15.000,00
01/05/2018AtivoAté 45 anosa partir de R$ 15.000,01
01/05/2019Cessado ou SuspensoA partir de 60 anosTodas as faixas
01/05/2020Cessado ou SuspensoDe 46 a 59 anosTodas as faixas
01/05/2021Cessado ou SuspensoAté 45 anosaté R$ 6.000,00
01/05/2022Cessado ou SuspensoAté 45 anosa partir de R$ 6.000,01

Contrate com o pagamento da revisão do artigo 29

Agora você já sabe quais são as atualizações da revisão do artigo 29 do INSS para 2021. Fique atento para organizar sua vida financeira.

E caso precise de um novo empréstimo consignado ou portabilidade, conte com as oportunidades da meutudo. e as menores taxas de juros do Brasil para aposentados e pensionistas do INSS.

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