Declaração de hipossuficiência: o que é e como fazer

A declaração de hipossuficiência é um documento usado para informar que uma pessoa não tem condições financeiras de pagar custas processuais, taxas ou outras despesas sem comprometer o próprio sustento ou o da família. Popularmente, ela também é conhecida como “declaração de pobreza”.

Esse direito está previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC) e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que garante assistência jurídica gratuita para quem comprovar insuficiência de recursos.

Neste artigo, a gente te explica quem pode usar a declaração de hipossuficiência, como redigir e traz um modelo completo e pronto para você adaptar.

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O que é declaração de hipossuficiência?

A declaração de hipossuficiência é um documento simples em que a pessoa afirma, sob as penas da lei, que não possui condições financeiras de arcar com determinados custos sem prejudicar o próprio orçamento familiar.

Ela pode ser escrita à mão ou digitada e, na maioria das situações, é feita pela própria pessoa interessada. 

Apesar de ser muito usada em processos judiciais, o documento também pode ser exigido em situações administrativas e extrajudiciais.

Muita gente acredita que apenas pessoas em situação de extrema pobreza podem apresentar a declaração, mas isso não é verdade. 

O principal critério analisado é se o pagamento daquela despesa comprometeria o sustento da pessoa ou da família.

Entenda: O que significa “baixa renda” e para que serve o conceito

Aplicativo bem fácil de usar

Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 14/04/2023

Atenção e o respeito à minha necessidade

Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 07/03/2023

É um aplicativo muito bom e tudo que tem nele é verdade, não fake news

Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 30/01/2023

Achei muito rápido, sem tanta burocracia

Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 08/03/2023

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Para que serve a declaração de hipossuficiência?

A declaração de hipossuficiência serve para solicitar isenção de custos em diferentes situações judiciais e administrativas. Os usos mais comuns incluem:

• Pedido de gratuidade de justiça
• Solicitação de assistência jurídica gratuita
• Isenção de taxas de concursos públicos
• Emissão gratuita de documentos
• Acesso a serviços gratuitos em universidades
• Redução de despesas judiciais
• Atendimento em órgãos públicos

Abaixo, confira as suas principais aplicações.

Gratuidade de justiça

A gratuidade de justiça garante a isenção de despesas relacionadas a processos judiciais, conforme previsto no artigo 98, §1º do CPC. Isso pode incluir:

• Custas processuais
• Honorários periciais
• Despesas com publicações oficiais
• Indenização de testemunhas
• Exames de DNA
• Taxas e encargos do processo

É importante não confundir gratuidade de justiça com assistência jurídica gratuita. São dois direitos diferentes, e a gente explica cada um a seguir.

Assistência jurídica gratuita (Defensoria Pública)

A assistência jurídica gratuita garante o direito a um advogado pago pelo Estado, normalmente por meio da Defensoria Pública.

Já a gratuidade de justiça apenas isenta a pessoa do pagamento de custos processuais. Isso significa que alguém pode contratar advogado particular e ainda assim solicitar gratuidade judicial.

Essa é uma dúvida muito comum e pouca gente explica essa diferença de forma clara. Quer receber mais dicas financeiras diretamente no seu e-mail? Cadastre-se gratuitamente no formulário.

Confira mais: Benefícios sociais do governo

Usos extrajudiciais da declaração de hipossuficiência

Além dos processos judiciais, a declaração de hipossuficiência também pode ser usada em outras situações cotidianas. Entre os principais exemplos estão:

• Isenção de taxa em concursos públicos
• Emissão gratuita de segunda via de certidões, como a segunda via de certidão de nascimento
• Registro civil tardio
• Escrituras de imóveis populares
• Atendimento gratuito em clínicas universitárias
• Assistência jurídica em faculdades de Direito
• Exames laboratoriais gratuitos

Dependendo da instituição, pode ser necessário apresentar documentos que comprovem a renda para garantir a isenção de custos.

Vale lembrar também que o divórcio gratuito e o inventário gratuito dependem, em parte, da comprovação de hipossuficiência para isenção de serviços do cartório.

Quem pode fazer declaração de hipossuficiência?

Qualquer pessoa física (CPF) pode fazer a declaração de hipossuficiência, seja brasileira ou estrangeira, desde que não tenha condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejudicar seu sustento ou o de sua família.

É importante destacar que a pessoa não precisa estar desempregada ou em situação de miséria extrema. 

Muitas vezes, alguém com renda fixa pode ter despesas altas com aluguel, medicamentos, tratamentos médicos ou dependentes financeiros.

Empresas (CNPJ) também podem pedir gratuidade de justiça. Porém, nesses casos, a comprovação da dificuldade financeira costuma ser mais rigorosa, conforme entendimento da Súmula 481 do STJ.

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Qual a renda máxima para ser considerado hipossuficiente?

Muitos juízes costumam aceitar como indicativo de hipossuficiência rendas inferiores a três salários mínimos. Em algumas decisões, o teto do INSS também pode ser usado como referência.

Mas isso não é uma regra fixa. Não existe uma renda máxima definida em lei para que alguém seja considerado hipossuficiente. 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema Repetitivo 1.178, reforçou que a análise deve ser feita caso a caso. Ou seja: não pode existir apenas um critério objetivo para definir quem tem ou não direito à gratuidade.

Na avaliação, também podem ser considerados fatores como gastos médicos, número de dependentes, custo de vida, dívidas e despesas essenciais.

Por isso, mesmo pessoas com renda acima de três salários mínimos podem conseguir o benefício em determinadas situações.

Como fazer uma declaração de hipossuficiência?

A declaração de hipossuficiência é um documento simples e pode ser feito em poucos passos. Basta redigir à mão em papel comum ou digitar:

1. Seus dados pessoais de identificação
2. Sua insuficiência financeira
3. O fundamento legal
4. A data e assinatura

Informações pessoais que devem constar

O documento precisa identificar com clareza quem está declarando. Para que ele seja aceito, inclua:

• Nome completo
• Nacionalidade
• Estado civil
• Profissão
• RG e órgão expedidor
• CPF
• Endereço completo

A ausência de qualquer um desses dados pode levar à recusa do documento pelo cartório, pelo juiz ou pelo órgão que o solicitou.

Confira também: Perdi um processo e não tenho como pagar. O que fazer?

Texto da declaração e fundamento legal

No texto principal, declare que não possui condições financeiras de arcar com despesas sem comprometer o sustento próprio ou familiar. Também é recomendado mencionar:

• Artigo 98 e 99 do CPC (Lei n.º 13.105)
• Artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal

É fundamental incluir a expressão “sob as penas da lei”, que indica que você está ciente de que uma declaração falsa pode gerar consequências jurídicas, inclusive o crime de falsidade ideológica.

Local, data e assinatura

Ao final, informe a cidade onde o documento foi elaborado, a data e coloque sua assinatura. Na maioria dos juízos, não é necessário reconhecimento de firma em cartório. 

Isso pode variar conforme o destino do documento, por isso vale confirmar com a instituição que o solicitou antes de reconhecer a firma.

Modelo de declaração de hipossuficiência para baixar

Abaixo está um modelo completo de declaração de hipossuficiência que você pode usar como base. Adapte os campos entre colchetes com os seus dados pessoais.

“Eu, [NOME COMPLETO], portador(a) do RG nº [NÚMERO] e CPF nº [NÚMERO], residente em [ENDEREÇO COMPLETO], declaro, sob as penas da lei, que não possuo condições financeiras de arcar com custas processuais e demais despesas sem prejuízo do meu sustento e de minha família, conforme previsto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

[LOCAL], [DATA].

[ASSINATURA].”

Quais documentos podem comprovar a hipossuficiência?

Apesar de a declaração possuir presunção de veracidade, ou seja, é verdadeira até que provem o contrário, o juiz ou órgão responsável pode solicitar documentos complementares. Os mais comuns são:

• Holerite ou contracheque
• Carteira de trabalho
• Comprovantes de renda
• Declaração do Imposto de Renda (IR)
• Comprovante de isenção do IR
• Extratos bancários recentes
• Comprovantes de despesas fixas
• Comprovante de benefício social, caso receba
• Certidões negativas do SPC e Serasa

Outro ponto importante: publicações em redes sociais que demonstrem padrão de vida elevado, viagens frequentes ou bens de luxo podem ser usadas para questionar a declaração apresentada.

Isso já aconteceu em processos reais, então vale ter cuidado com o que é publicado nas redes enquanto o processo corre.

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Hipossuficiência e miserabilidade: qual a diferença?

Hipossuficiência não é sinônimo de miserabilidade. Uma pessoa hipossuficiente é aquela que não consegue pagar determinadas despesas sem comprometer o próprio sustento ou o da família.

Já a miserabilidade é um conceito mais restrito, normalmente utilizado em benefícios assistenciais, como o BPC/LOAS.

Nesse caso, a legislação considera critérios específicos, como renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

Isso significa que uma pessoa pode ser considerada hipossuficiente mesmo sem estar em situação de extrema pobreza.

A declaração de hipossuficiência é um instrumento jurídico simples, mas com impacto real na vida de quem precisa recorrer à Justiça sem ter como arcar com os custos. 

Conhecer esse direito e saber como exercê-lo corretamente pode ser o que faz a diferença entre conseguir ou não defender o que é seu. Agora que você tem essa informação, a próxima etapa é sua.

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