Existe advogado gratuito? Entenda as possibilidades

O acesso à justiça é um direito fundamental garantido pela Constituição brasileira, porém nem todas as pessoas podem arcar com os custos de um advogado particular.

Uma opção para quem não pode custear este serviço é optar por advogados gratuitos em serviços como a Defensoria Pública, núcleos jurídicos de universidades e o Juizado Especial Cível (JEC). 

Continue a leitura para entender como conseguir advogado gratuito, quais locais oferecem este serviço e quem pode se beneficiar dessa opção.

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É possível conseguir um advogado gratuito?

Sim, é possível conseguir um advogado gratuito. Existem diversas maneiras de conseguir ajuda jurídica sem custos, especialmente para quem não possui recursos financeiros suficientes. 

Os advogados gratuitos são, na maioria, oferecidos pelo Estado através da Defensoria Pública, mas essa não é a única opção, existem outras alternativas de conseguir este tipo de atendimento.

Outras opções de atendimento para quem não tem renda suficiente são os núcleos jurídicos em universidades e o Juizado Especial Cível, direcionado para lidar com causas de menor complexidade.

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Quais as formas de conseguir um advogado gratuito?

Para conseguir atendimento gratuito, é necessário comprovar que você não tem condições de arcar com os custos de um advogado particular e ir até um dos locais que oferece este tipo de atendimento gratuito. 

Os procedimentos para conseguir abrir um processo sem custos podem variar conforme a região.

Você pode conferir abaixo as três principais formas de conseguir o atendimento gratuito e como acessá-las:

Defensoria Pública

A Defensoria Pública é a principal instituição que oferece assistência jurídica gratuita. Ela atende cidadãos que não têm condições financeiras de contratar um advogado particular em casos de direito de família, criminal, trabalhista, previdenciário e civil. 

A atuação da Defensoria ocorre tanto na esfera federal, através da Defensoria Pública da União (DPU), quanto na esfera estadual​.

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Cada estado tem sua própria Defensoria, e o processo pode variar conforme a região, incluindo a necessidade de agendar atendimento presencial ou preencher um formulário online.

Para solicitar o serviço, o interessado deve comparecer a uma unidade da Defensoria com documentos que comprovem sua renda e situação financeira. 

Em geral, pessoas com renda familiar de até três salários mínimos podem conseguir o atendimento gratuito.

Núcleos jurídicos em universidades

Muitas universidades públicas e privadas mantêm núcleos de prática jurídica que oferecem atendimento gratuito à comunidade. 

Esses núcleos permitem que estudantes de direito, sob supervisão de professores, atuem em casos reais.

Para ser atendido, você precisará comparecer à universidade, com os documentos pessoais e qualquer prova relacionada ao caso. Os horários de atendimento e procedimentos variam entre as instituições, e é comum ser necessário agendar previamente​

O foco está em resolver questões de menor complexidade, sendo uma excelente opção para quem precisa de orientação jurídica​.

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Juizado Especial Cível (JEC)

O Juizado Especial Cível (JEC), também conhecido popularmente como “Pequenas Causas”, é ideal para lidar com disputas de baixo valor e pouca complexidade, como ações de consumo e cobranças de dívidas. 

Nesse tipo de juizado, não é obrigatório contratar um advogado para causas que não ultrapassam o valor até 20 salários mínimos​.

Porém, se você preferir ser acompanhado por um advogado, pode solicitar atendimento gratuito, geralmente disponível nas próprias unidades do JEC ou pela Defensoria​.

Os procedimentos para entrar com uma ação no JEC também variam de acordo com a região, sendo necessário ir à unidade mais próxima para dar início ao processo e apresentar os documentos necessários.

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Quem pode recorrer a um advogado gratuito?

Os serviços de advogados gratuitos são voltados, principalmente, para quem não tem condições de pagar por assistência jurídica. 

O limite de renda para conseguir atendimento sem custos pode variar de acordo com os locais que oferecem este tipo de serviço.

Na Defensoria Pública, por exemplo, o limite de renda familiar costuma ser de três salários mínimos.

Já em casos de idosos ou pessoas com deficiência, o limite pode aumentar para quatro salários mínimos​.

Leia também: O que é INSS?

Além da renda, outros critérios podem ser considerados para você conseguir um advogado gratuito.

Entre eles, pode ser realizada uma análise de bens, que pode dificultar o acesso ao serviço gratuito caso a pessoa possua propriedades ou veículos em seu nome.

Como saber se o preço cobrado por um advogado é justo?

Se você não se qualifica para um advogado gratuito e precisa contratar um advogado particular, é importante entender como são estabelecidos os valores cobrados pelos profissionais.

Quando chega a hora de contratar um advogado particular, muitas pessoas têm dúvidas sobre se os valores cobrados são justos. 

Esse questionamento é importante porque o custo dos serviços jurídicos pode variar significativamente, dependendo de fatores como a complexidade do caso, a experiência do advogado e a região onde ele atua.

Abaixo, vamos explorar como você pode avaliar se os honorários são razoáveis conforme os padrões estabelecidos pela categoria.

Entenda como funcionam os honorários

Os honorários advocatícios variam de acordo com a complexidade do caso, a experiência do advogado e a região onde ele atua. 

Eles podem ser fixos, neste caso os valores são acordados na hora da contratação. Também existe a cobrança por hora ou por êxito, neste último caso é cobrado um percentual sobre o valor ganho na ação​.

Sempre confira a tabela de honorários da OAB

Cada seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulga uma tabela de honorários que orienta os valores mínimos a serem cobrados por advogados. 

Essa tabela de honorários da OAB geralmente fica disponível no próprio site da ordem de cada região, um exemplo é a tabela da Tabela de Referência para Honorários Advocatícios no Estado do Ceará.

É importante consultar essa tabela para garantir que o preço cobrado está dentro do que é considerado justo pela categoria​.

Para garantir que o valor cobrado pelo advogado seja justo, é fundamental consultar a tabela de honorários da OAB, entender a composição dos custos e buscar advogados transparentes e confiáveis. 

Sempre busque esclarecimentos sobre a forma de cobrança e faça comparações com outros profissionais, se necessário. 

Essa prática garante um serviço jurídico justo, e evita surpresas desagradáveis ao longo do processo.

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