O que acontece se a empresa não depositar FGTS? Como cobrar?

Se você é trabalhador formal, tem direito a receber o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 

Mas se a empresa não depositar o FGTS, o que acontece? Nós explicaremos, neste artigo, tudo o que você precisa saber sobre os seus direitos trabalhistas.

Confira, a seguir, como cobrar FGTS não depositado e veja as possíveis consequências para o empregador e o empregado.

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O que é o FGTS? 

O FGTS é um benefício trabalhista concedido a toda pessoa que trabalha com carteira assinada, sob as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

Esse dinheiro se refere a uma porcentagem (8%) do salário bruto do mês, que é depositado mensalmente pelo empregador na Caixa Econômica Federal. 

Diferente do que muitos pensam, o FGTS não é descontado do salário do trabalhador, mas sim, pago pela empresa empregadora, usando o salário apenas como base de cálculo.

Afinal, este benefício foi feito para favorecer o colaborador, não para prejudicar o seu salário mensal.

Aplicativo bem fácil de usar

Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 14/04/2023

Atenção e o respeito à minha necessidade

Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 07/03/2023

É um aplicativo muito bom e tudo que tem nele é verdade, não fake news

Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 30/01/2023

Achei muito rápido, sem tanta burocracia

Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 08/03/2023

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Como saber se a empresa está depositando o FGTS? 

Você pode saber se a empresa está depositando o FGTS de uma maneira simples e prática, basta consultar o saldo do seu Fundo de Garantia pelo celular por meio do aplicativo FGTS, que está disponível para os sistemas operacionais Android e iOS. 

Nessa plataforma, você acessa a sua conta e consegue ver o extrato completo do seu FGTS mensalmente, sendo possível verificar se o seu direito está sendo depositado corretamente.

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Você também pode realizar a consulta por meio do site da Caixa, por SMS (fazendo o cadastro no site da Caixa) ou em uma agência física. 

Você ainda pode usar a calculadora FGTS da meutudo a seguir para conferir se o saldo na sua conta está correto:

Calculadora FGTS

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Data final

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Quando a empresa não deposita o FGTS, o que acontece?

Quando a empresa não deposita o saldo do FGTS até o dia 20 de cada mês, está cometendo falta grave prevista na CLT.

Essa falha dá direito ao trabalhador de solicitar uma rescisão indireta do contrato de trabalho, ou seja, pedir demissão e receber todos os direitos normalmente, como se tivesse sido demitido sem justa causa.

Ou seja, o trabalhador pode pedir demissão e ter acesso aos seguintes direitos:

• Saque integral do FGTS
• Multa de 40% sobre o FGTS
• Seguro-desemprego
• Aviso prévio
• 13º salário proporcional
• Férias proporcionais + ⅓ de férias

Além de ter que pagar a rescisão indireta do trabalhador, a empresa também fica sujeita a multas administrativas e processos na Justiça do Trabalho.

A empresa pode ter que arcar com uma cobrança de 0,5% ao mês sobre o valor inicial do FGTS, além de uma multa de 5% no mês do vencimento do recolhimento ou de 10% a partir do mês seguinte ao vencimento.

Saiba mais: FGTS pago em duplicidade: o que fazer? Como reembolsar?

A seguir, confira mais detalhes sobre a falta de depósito do FGTS e os direitos dos  trabalhadores em relação ao benefício:

Perco o direito à multa de 40% se a empresa não pagar o FGTS?

Não. Se a empresa não pagar o saldo do FGTS, o trabalhador não perde o direito à multa rescisória de 40% em caso de demissão sem justa causa.

Nesse caso, a empresa deve:

• Depositar todas as parcelas atrasadas do FGTS
• Pagar a multa de 40% sobre o total acumulado na conta
• Arcar com multa adicional equivalente ao salário do trabalhador

Perco o direito ao seguro-desemprego se a empresa não depositar o FGTS?

Formalmente, não. A falta de depósito do FGTS por parte da empresa não deve tirar o direito do trabalhador de receber o seguro-desemprego.

Porém, na prática, uma resolução de 2005 do Conselho do Fundo de Amparo do Trabalhador (Codefat) tem levado a respostas negativas, quando não há nenhuma comprovação de existência dos depósitos.

Nessas situações, é necessário recorrer à Justiça do Trabalho para garantir tanto o direito ao seguro, quanto para receber os valores do FGTS que não foram pagos corretamente.

Quanto tempo a empresa pode atrasar o FGTS? 

Nenhum atraso no depósito do FGTS é permitido por lei. O saldo deve ser depositado até o dia 20 do mês seguinte. Qualquer atraso já configura inadimplência e gera multas.

Quanto maior o tempo de atraso do FGTS, maior fica a dívida da empresa com o trabalhador, pois os juros e multas crescem a cada mês.

Importante: O pagamento só pode ser feito no dia 20 caso ele seja dia útil. Nos meses em que a data cai em finais de semana ou feriados, o FGTS deve ser pago no dia útil anterior.

Confira: Tudo sobre a Antecipação Saque-Aniversário meutudo

É importante salientar que antes o prazo de depósito era no dia 7, mas a Lei n.º 14.438 que entrou em vigor em abril de 2024, alterou para o dia 20 do mês seguinte.

Como cobrar FGTS não depositado: passo a passo

Se a empresa não estiver depositando o FGTS corretamente, é recomendável tentar a solução mais simples inicialmente, antes de recorrer a meios mais formais. Siga os passos indicados abaixo. a empresa não tenha o depositado corretamente. 

Saiba também: Como consultar depósito do FGTS e agir se estiver atrasado

Passo 1: Comunique a empresa

No primeiro momento, é aconselhado procurar o setor de Recursos Humanos (RH) ou o seu superior imediato na empresa para comunicar a falta de depósitos ou incongruências no seu saldo do FGTS.

Com uma comunicação assertiva e direta, a empresa pode se prontificar a depositar o seu FGTS em atraso, sem precisar recorrer à Justiça para resolver a questão. 

No entanto, é muito importante prestar atenção nos valores a serem depositados, para não sair prejudicado e ter acesso ao valor total a que tem direito.

Importante: Guarde todos os registros da comunicação, seja por e-mail ou protocolo por escrito. Esses registros serão úteis se você precisar recorrer a etapas mais formais.

Passo 2: Registre reclamação no Ministério do Trabalho 

Caso tenha procurado o seu superior ou o setor de RH da sua empresa e não tenha sido resolvido, o próximo passo é registrar uma reclamação formal no Ministério do Trabalho e Emprego.

Siga o passo a passo:

1. Acesse o site do Ministério do Trabalho e Emprego
2. Clique em “Serviços” e selecione “Trabalhador”
3. Selecione “Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)”
4. Clique em “Como proceder em casos de ausência de recolhimentos de FGTS”
5. Vá em “Acessar o serviço” e entre usando sua conta gov.br
6. Preencha o formulário de denúncia trabalhista e siga as instruções do sistema.

Você ainda pode realizar uma denúncia à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), pelo portal de denúncias do gov.br, pelo telefone 158 ou presencialmente nas Superintendências Regionais do Trabalho.

A partir do registro, continue acompanhando o saldo do seu FGTS por meio do aplicativo e verifique se os depósitos faltantes foram realizados.

Passo 3: Recorra à Justiça do Trabalho

Se todos os passos acima não resolveram a situação, você pode recorrer à Justiça do Trabalho. Para ingressar com a reclamação na Justiça do Trabalho, você pode contratar um advogado trabalhista ou procurar a Defensoria Pública da União (DPU).

O Saque do FGTS por determinação judicial ocorre quando a justiça determina o pagamento do FGTS por meio de sentença judicial e os beneficiários são aqueles determinados pelo juiz.

Obrigações da empresa em relação ao FGTS 

O depósito mensal do FGTS (8% do salário) é uma das obrigações da empresa com os trabalhadores em regime CLT, bem como para os trabalhadores domésticos, rurais, temporários avulsos e atletas profissionais.

Além disso, a empresa deve pagar uma multa de 40% sobre o valor total do FGTS em caso de demissão sem justa causa.

Ferramenta Gratuita: Calculadora Rescisão de Contrato Trabalhista (CLT)

Por fim, pagamentos adicionais, como comissões, gratificações, horas extras, férias e 13º salário também são uma obrigação do empregador.

Caso não haja o depósito correto do FGTS na conta do trabalhador, poderá haver consequências. Confira mais a seguir:

Consequências para o trabalhador

Uma das consequências para o trabalhador é ficar sem receber corretamente o valor adequado do seu FGTS, além da possibilidade de perder o seguro-desemprego caso não haja recorrência de depósitos em sua conta do Fundo de Garantia.

Por isso, é de extrema importância averiguar, de vez em quando, o seu saldo do FGTS e ver se o seu direito está sendo depositado corretamente. 

Multas e penalidades para a empresa 

Caso a empresa não deposite corretamente o FGTS até o dia 20 do mês, haverá multas acrescidas sobre o valor inicial que o trabalhador tem direito, entre elas:

• Cobrança de 0,5% ao mês sobre o valor inicial do FGTS;
• Multa de 5% no mês do vencimento do recolhimento;
• Multa de 10% a partir do mês seguinte ao vencimento.

Além disso, as empresas também podem arcar com processos na Justiça do Trabalho, o que deixa uma marca negativa sobre a corporação no mercado.

Por isso, a grande maioria das empresas preza pelo depósito correto do FGTS, assim não prejudicam o trabalhador e tampouco a sua operação.

Direitos do trabalhador quando a empresa não deposita o FGTS

A falta de depósito do FGTS não elimina nenhum direito do trabalhador. Quando o empregador não cumpre essa obrigação, o funcionário tem direito a receber:

• Rescisão indireta, que dá direito a todos os benefícios da demissão sem justa causa
• Depósito retroativo das parcelas atrasadas do FGTS
• Multa de 40% sobre o saldo do Fundo
• Multa equivalente ao salário do empregado
• Seguro-desemprego (pode ser preciso recorrer à Justiça)
• Saque do FGTS no momento da rescisão

Para proteger os seus direitos, o ideal é que o trabalhador consulte periodicamente o saldo do Fundo usando o aplicativo FGTS, e caso perceba a ausência de um depósito, registre a situação e contate o empregador.

Como antecipar o saque FGTS?

Para antecipar o saque do FGTS sem esperar uma demissão, você pode utilizar a Antecipação saque-aniversário.

Essa operação permite a retirada de uma parte do montante acumulado no Fundo, em conta ativa ou inativa, com base na modalidade Saque-Aniversário.

Para fazer a Antecipação, é necessário ter saldo livre do FGTS e ter ativado o Saque-Aniversário há, pelo menos, três meses.

Aqui na meutudo, a gente oferece essa modalidade totalmente online, com contratação simplificada e dinheiro na conta via Pix, entre 10 minutos e 24 horas úteis.

Essa opção de saque pode ser muito útil em momentos em que o titular quer usar seu FGTS sem esperar uma rescisão de contrato.

Confira o passo a passo para antecipar o FGTS usando o aplicativo meutudo:

Como Antecipar o FGTS na meutudo

Na meutudo você pode fazer sua simulação de crédito pelo aplicativo de forma gratuita e sem compromisso.

1.

Abra o app da meutudo e toque em “Conheça a Antecipação do Saque-aniversário” na tela inicial

2.

Confira os benefícios da Antecipação para entender melhor como funciona essa modalidade

3.

Em seguida, role a tela e clique em "Descobrir como autorizar" para acessar o guia passo a passo

4.

No guia rápido, veja como acessar o app FGTS, ativar o Saque-aniversário e autorizar nosso banco parceiro

5.

Depois de autorizar corretamente a consulta, faremos uma validação rápida das suas informações no app meutudo

6.

Com tudo certo, você verá o valor disponível e poderá tocar em “Simular antecipação” para ver os detalhes

7.

Na simulação, veja o valor e a taxa aplicados. Clique em “Continuar” para ver mais detalhes

8.

Confira o resumo da simulação, com as taxas e parcelas. Se estiver de acordo, toque em “Contratar”

9.

Preencha os dados solicitados, começando pelo seu endereço e CEP, para finalizar a proposta

10.

Pronto! Sua solicitação foi enviada. Agora é só acompanhar tudo pelo app e aguardar o dinheiro cair na conta

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Entre as principais vantagens da Antecipação aqui na meutudo, estão: 

• Possibilidade de receber de uma vez até 5 parcelas do Saque-Aniversário
• Os descontos ocorrem somente uma vez ao ano, diretamente do seu saldo do FGTS, ou seja, você não tem desconto no salário mensal
• Nossas taxas são vantajosas e você recebe o valor rapidamente
• Você conta com suporte personalizado via chat a qualquer etapa da contratação.

Se gostou do que a gente oferece, baixe o aplicativo meutudo ou use nosso site para conferir o que mais de 20 milhões de brasileiros já aproveitaram!

Agora que você já sabe tudo sobre como cobrar o FGTS não depositado, convidamos você a ficar por dentro de todas as notícias referentes ao FGTS!

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