Quem pede demissão tem direito a seguro-desemprego? Entenda

Caso você pense em tomar a decisão de mudar de emprego, buscar novas oportunidades ou até mesmo mudar de área, algumas dúvidas devem ser respondidas. 

Será que quem pede demissão tem direito a seguro-desemprego e a outros direitos? O que diz a lei sobre isso?

Para saber as respostas, continue a leitura deste artigo. 

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O que é o Seguro-Desemprego?

O Seguro-Desemprego é um benefício temporário criado para oferecer apoio financeiro ao trabalhador durante o período em que está fora do mercado de trabalho. 

Ele garante uma renda por algumas parcelas mensais, calculadas a partir da média dos últimos salários. 

O pagamento é feito com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e faz parte da rede de proteção social do país. 

Além disso, ao solicitar o benefício, o trabalhador passa a integrar programas públicos de intermediação de emprego e pode ser encaminhado para cursos de qualificação profissional.

Confira também: O que é aviso prévio e como funciona

Quem tem direito ao seguro-desemprego?

Têm direito ao seguro-desemprego os seguintes trabalhadores:

• Trabalhadores formais e domésticos que foram demitidos sem justa causa, incluindo casos de rescisão indireta 
• Trabalhadores formais com contrato de trabalho suspenso para participar de cursos ou programas de qualificação profissional oferecidos pelo empregador
• Pescadores profissionais durante o período de defeso, que é quando a pesca é proibida para preservação das espécies
• Trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão

Atenção: para solicitar o benefício, também é necessário não possuir renda própria suficiente para o sustento da família e não estar recebendo Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Previdência Social, com exceção de pensão por morte ou auxílio-acidente.

Além disso, o Art. 1º da Lei n.º 13.134/2015 exige os seguintes períodos mínimos de trabalho:

• Primeira solicitação: ter trabalhado pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa
• Segunda solicitação: ter trabalhado pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa
• Demais solicitações: ter trabalhado em cada um dos 6 meses imediatamente anteriores à data de dispensa

Quem pede demissão tem direito ao Seguro-Desemprego?

Não, quem pede demissão não tem direito ao seguro-desemprego, pois o benefício é destinado a trabalhadores demitidos sem justa causa. 

Como a decisão de sair da empresa parte do próprio empregado, a lei não considera que exista a condição de vulnerabilidade necessária para receber o auxílio. 

Ainda assim, o trabalhador mantém o direito às verbas rescisórias previstas na Constituição das Leis do Trabalho (CLT), como saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com adicional de 1/3 e décimo terceiro proporcional.

Saiba mais: Calculadora FGTS

O que diz a lei sobre isso?

A Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, é a norma que regula o Seguro-Desemprego. Ela estabelece que terá direito de receber o benefício o trabalhador dispensado sem justa causa conforme as regras que já listamos. 

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A lei também determina que: 

Art. 7º O pagamento do benefício do Seguro-Desemprego será suspenso nas seguintes situações:

I – admissão do trabalhador em novo emprego;

II – início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço;

III – início de percepção de auxílio-desemprego.

IV – recusa injustificada por parte do trabalhador desempregado em participar de ações de recolocação de emprego, conforme regulamentação do Codefat.

Art. 8º  O benefício do Seguro-Desemprego será cancelado:         

I – pela recusa por parte do trabalhador desempregado de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior;

II – por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação;       

III – por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do Seguro-Desemprego; ou         

IV – por morte do segurado 

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Como funciona o Seguro-Desemprego para quem pede demissão?

O seguro-desemprego para quem pede demissão não é liberado, porque o benefício é concedido especialmente para situações em que o trabalhador é dispensado sem justa causa. 

No entanto, existe uma exceção importante: quando o empregado pede demissão por causa de faltas graves cometidas pela empresa, como atrasos constantes de salário, assédio ou condições de trabalho prejudiciais. 

Nesses casos, é possível buscar na Justiça o reconhecimento da rescisão indireta, que transforma o pedido de demissão em uma saída por culpa do empregador, permitindo que o trabalhador tenha acesso ao seguro-desemprego.

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Quando o trabalhador pode perder o Seguro-Desemprego?

Acima, já listamos os casos em que a lei define a suspensão e o cancelamento do  Seguro-Desemprego.

Saiba mais: Calculadora Seguro-Desemprego 

Os casos mais comuns em que ocorre a perda do Seguro-Desemprego são:

• Se o trabalhador receber outra remuneração proveniente de vínculo empregatício enquanto estiver recebendo o Seguro-Desemprego
• Caso seja admitido em um novo emprego
• Comece  a receber benefícios previdenciários, exceto o auxílio-acidente e a pensão por morte

Vale também destacar que ficam impedidos de receber o Seguro-Desemprego os trabalhadores que recebem aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Quanto tempo depois de pedir demissão tenho direito ao seguro-desemprego

Não há direito ao seguro-desemprego quando o trabalhador pede demissão, pois o benefício é destinado em situações de demissão sem justa causa. 

A única exceção é a rescisão indireta, quando o empregado comprova que saiu do emprego por faltas graves cometidas pela empresa. 

Nesse caso, o desligamento passa a ser reconhecido como sem justa causa, permitindo solicitar o seguro dentro do prazo de 7 a 120 dias após a demissão.

Leia também: Como calcular o valor da multa rescisória de 40% do FGTS?

Quais são as formas de solicitar o seguro-desemprego?

O seguro-desemprego pode ser solicitado por diferentes canais oficiais do governo, todos pensados para facilitar o acesso do trabalhador ao benefício. As principais opções são:

• Portal Gov.br: permite solicitar o benefício online, acompanhar o andamento e consultar parcelas
• Carteira de Trabalho Digital: disponível para Android e iOS, reúne informações do vínculo empregatício e permite fazer a solicitação direto pelo aplicativo
• Central Alô Trabalhador – 158: canal telefônico oficial para tirar dúvidas e receber orientações sobre o processo

Quais os direitos do trabalhador que pede demissão?

Como já explicamos, os direitos de quem pede demissão de uma empresa são:

• O salário total ou proporcional correspondente aos dias trabalhados durante o mês em que solicitou a demissão
• O décimo terceiro calculado de forma proporcional sobre os meses em que o empregado trabalhou mais de 14 dias 
• As férias vencidas em que o emprega já tinha direito após 12 meses de trabalho, mas não tirou ou
• As férias proporcionais quando o período aquisitivo de férias está incompleto.

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Situações em que você pode ter direito ao seguro-desemprego após pedir demissão

Pedir demissão não dá direito ao seguro-desemprego, mas existem situações específicas em que o benefício pode ser liberado mesmo assim. Isso acontece em dois casos principais. 

O primeiro é a rescisão indireta, quando a empresa comete faltas graves, como atrasar salários, não recolher o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou manter o trabalhador em condições abusivas. 

O ideal é entrar com o pedido de rescisão indireta antes de pedir demissão, garantindo todos os direitos de uma demissão sem justa causa. 

No entanto, mesmo após a saída, ainda existe a possibilidade de recorrer à Justiça para reconhecer a rescisão indireta e ter acesso aos mesmos benefícios.

O segundo é a coação ou vício de vontade, quando o empregador pressiona ou ameaça o funcionário a pedir demissão. 

Se houver comprovação, o pedido de demissão é anulado e o trabalhador passa a ter direito ao seguro-desemprego.

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