O Estatuto da Pessoa Idosa é a principal lei brasileira de proteção às pessoas com 60 anos ou mais.
Criado em 2003, ele era chamado de Estatuto do Idoso até 2022, quando a Lei nº 14.423/2022 atualizou o nome para adotar uma linguagem mais inclusiva.
Em 2025, a legislação foi atualizada novamente, e a Lei nº 15.163/2025 endureceu as penas para crimes de abandono e maus-tratos contra pessoas idosas, com punição que pode chegar a 14 anos de reclusão nos casos mais graves.
Confira a seguir tudo o que esse estatuto garante e quais são os seus direitos.
|
Confira as melhores soluções
meutudo para você |
|||
|---|---|---|---|
| Produto | Taxa a partir de | Pagamento | |
| Empréstimo Consignado | 1,39% a.m | 2 a 108 parcelas | |
| Portabilidade Consignado | 1,39% a.m | 60 a 108 parcelas | |
| Refinanciamento de Consignado | 1,58% a.m | 6 a 108 parcelas | |
| Simular | |||
O que você vai ler neste artigo:
O que é o Estatuto do Idoso (Estatuto da Pessoa Idosa)?
Estatuto da Pessoa Idosa é a lei brasileira que garante direitos e proteção a todas as pessoas com 60 anos ou mais. Foi criado pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e ficou conhecido por anos como Estatuto do Idoso.
A mudança de nome veio com a Lei nº 14.423/2022, que oficializou a nova denominação e substituiu em todo o texto legal os termos “idoso” e “idosos” por “pessoa idosa” e “pessoas idosas”.
A atualização não foi apenas simbólica. O uso do termo “pessoa” reforça o combate à desumanização do envelhecimento e reconhece o indivíduo como sujeito central de direitos, independentemente da idade.
De acordo com o Art. 3º da lei, “é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”.
Entenda: Quais são os medicamentos gratuitos da Farmácia Popular?
Para que serve o Estatuto do Idoso?
O Estatuto da Pessoa Idosa (antigo Estatuto do Idoso) existe para assegurar os direitos dos idosos, garantindo-lhes proteção, dignidade e inclusão na sociedade brasileira.
Ele estabelece uma série de direitos fundamentais para essa faixa etária, como atendimento prioritário em serviços públicos e privados, proteção contra abusos e maus-tratos, acesso à saúde de qualidade, transporte e assistência social, entre outros.
Oportunidade: Empréstimo consignado INSS
Além disso, o Estatuto também prevê medidas de proteção contra a discriminação e o abandono, determinando punições para quem desrespeitar os direitos das pessoas idosas.
Em resumo, serve para garantir que essa faixa etária tenha uma melhor qualidade de vida e que todos sejam tratados com respeito e dignidade.
Quer receber nossas notícias gratuitas em seu e-mail? Preencha este formulário e receba uma seleção de conteúdos meutudo!
Quais são os direitos garantidos pelo Estatuto da Pessoa Idosa?
A lei do idoso garante a preservação de vários direitos às pessoas idosas, como acesso à saúde, ao transporte, ao lazer, gratuidade de passagens, descontos em ingressos e mais.
A seguir, veja detalhadamente sobre cada um dos direitos:
Gratuidade em transportes públicos
A gratuidade nos transportes públicos coletivos urbanos e suburbanos está prevista no Estatuto, sendo reservados 10% dos assentos às pessoas idosas.
Para que a pessoa tenha acesso à passagem gratuita para idoso, ela só precisará apresentar qualquer documento que comprove sua idade, como a carteira do idoso.
Além disso, para viagens interestaduais, o Estatuto diz que pessoas idosas têm direito à gratuidade em pelo menos 2 assentos nos ônibus.
Confira: Entenda como funciona o saque do PIS/PASEP para idosos
Caso as vagas gratuitas já estejam ocupadas, a empresa pode oferecer 50% de desconto no valor das passagens.
Porém, para haver o desconto, a pessoa idosa precisa comprovar uma renda igual ou inferior a 2 salários mínimos.
De acordo com a lei, “no caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte”.
Portanto, vale ressaltar que é importante verificar as regras locais antes de realizar uma viagem interestadual.
Desconto em passagens aéreas
O Voa Brasil é um programa do governo federal que oferece passagens aéreas por até R$ 200,00 o trecho em voos domésticos.
As passagens são disponibilizadas pelas próprias companhias aéreas a partir de assentos desocupados, sem uso de subsídio direto do governo.
O programa é destinado a aposentados do INSS, independentemente da faixa etária e da renda. Para participar, é preciso não ter realizado viagens aéreas nos últimos 12 meses e ter uma conta gov.br.
As passagens são voltadas para períodos de baixa temporada, fora de feriados e datas comemorativas.
Para comprar, basta acessar o site oficial pelo gov.br, escolher origem, destino e datas. O sistema reconhece automaticamente quem é beneficiário do INSS, sem necessidade de informar outros dados. O resto do processo ocorre no próprio site da companhia aérea.
Quer continuar aprendendo com nossos conteúdos? Entre no canal meutudo no WhatsApp e fique sempre atualizado sobre as novidades!
Fornecimento gratuito de medicamentos
O artigo 15º do Estatuto da Pessoa Idosa responsabiliza o governo pelo fornecimento gratuito de medicamentos, especialmente os de uso contínuo.
Para ter acesso, basta apresentar documento de identidade com foto, CPF e receita médica dentro do prazo de validade.
O acesso está disponível em unidades públicas de saúde ou em farmácias privadas conveniadas.
Uma das principais portas de entrada para esse direito é o Programa Farmácia Popular.
Em fevereiro de 2025, o programa eliminou o sistema de copagamento, e todos os 41 itens disponíveis passaram a ser oferecidos de forma 100% gratuita.
A lista é focada em medicamentos para doenças crônicas, como diabete, hipertensão e asma, condições muito comuns entre pessoas idosas.
O programa funciona em parceria com redes privadas de farmácias credenciadas, identificadas pelo selo “Aqui tem Farmácia Popular”, e conta com mais de 30 mil estabelecimentos credenciados no país.
A receita médica pode ser tanto da rede pública quanto de clínica ou médico particular, e tem validade de 180 dias na maioria dos casos.
Isenção de alguns impostos
Pessoas com 60 anos ou mais têm direito à isenção do IPTU sobre a moradia própria.
Para ser elegível, a pessoa idosa precisa ser aposentada com renda de até dois salários mínimos (R$ 3.242,00 em 2026), utilizar o imóvel como residência própria e familiar, e não possuir outro imóvel. Basta procurar a Prefeitura do município para solicitar o benefício.
Vale lembrar que o IPTU é um imposto municipal, e os critérios podem variar conforme a legislação de cada cidade.
Há municípios que oferecem isenção total, outros concedem apenas descontos parciais, e alguns não possuem qualquer benefício específico para pessoas idosas.
Por isso, consultar a prefeitura local é o caminho mais seguro antes de fazer qualquer planejamento.
Outro benefício importante envolve o Imposto de Renda. Aposentados e pensionistas, tanto do INSS quanto de regimes próprios, que recebem até R$ 5 mil mensais estão totalmente isentos do IR desde janeiro de 2026.
Para quem tem 65 anos ou mais, permanece o direito à isenção adicional de R$ 1.903,98 por mês sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão, o que amplia ainda mais a proteção tributária para esse público.
Se houver outras fontes de renda, como aluguéis ou atividade remunerada, esses ganhos continuam sendo tributados normalmente.
Saiba também: Cartão de estacionamento para idoso
Prioridade em filas
Um dos direitos fundamentais que o Estatuto da Pessoa Idosa traz é a prioridade em filas. Isso porque, para uma pessoa idosa, ficar em pé por muito tempo pode ser prejudicial à saúde.
Portanto, todos os estabelecimentos devem conter uma fila preferencial – supermercados, restaurantes, atendimentos de serviços do governo como o Poupatempo e mais.
Para sinalizar a prioridade em filas, normalmente há uma placa de identificação.
A placa traz o símbolo de uma pessoa em pé e o número “60+” ao lado.
Confira abaixo:
Outros direitos
Alguns outros direitos previstos no Estatuto da Pessoa Idosa (antigo Estatuto do Idoso), são:
- Critério de desempate em concurso público
- Prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais;
- Proteção do Estado contra negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão;
- Atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS);
- Atendimento domiciliar, incluindo a internação, para pessoas idosas incapacitadas de se locomover;
- Em atendimentos de saúde, os maiores de 80 anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em casos de emergência;
- Pelo menos 50% de desconto em ingressos para eventos artísticos (meia-entrada).
Leia também: Presença do idoso no mercado de trabalho, como funciona?
O Estatuto do Idoso assegura os direitos a partir de qual idade?
O Estatuto da Pessoa Idosa protege os direitos de pessoas com 60 anos ou mais. Portanto, se você já completou 60 anos, está protegido pela legislação.
Confira: Plano de saúde para idoso vale a pena? Há outras soluções?
Esta faixa etária abrange a terceira idade, por isso, o governo brasileiro instaurou uma lei que visa proteger as pessoas mais vulneráveis tanto socialmente quanto fisicamente.
Se você gostou do conteúdo e quer continuar aprendendo com a gente, cadastre-se gratuitamente aqui e receba mais artigos informativos toda semana em seu e-mail.
Perguntas frequentes
O que é considerado crime contra o idoso?
Crimes contra a pessoa idosa incluem abandono, violência física, psicológica, financeira e negligência. Além dos crimes que englobam todas as faixas etárias, como homicídio e roubo.
Qual filho é responsável pelo idoso?
Todos os filhos têm responsabilidade, mas em diferentes contextos legais, o mais próximo pode ser designado.
O que fazer quando os filhos não querem cuidar do idoso?
Buscar apoio legal, assistência social e buscar alternativas como cuidadores profissionais ou casas de repouso. Lembrando que negligência e abandono à pessoa idosa é configurado como crime.
Quem cuida de idoso tem direito a um salário?
Sim, cuidador de pessoas idosas é uma profissão, portanto deverá receber um salário e benefícios trabalhistas, como décimo terceiro, férias e FGTS.
Lisandra Pinheiro é graduanda em Letras e faz parte da meutudo desde 2021. Começou na área de Customer Experience, e hoje, atua como redatora na equipe de Conteúdo. Se dedica especialmente a artigos previdenciários, trabalhistas e financeiros, ajudando as pessoas a se educarem sobre seus direitos e finanças. Nas horas vagas, adora apreciar um cafezinho e escrever poesia.
2003 artigos escritos
Consignado INSS 
Portabilidade 
Consignado CLT 
FGTS 
Aplicativo bem fácil de usar
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 14/04/2023Atenção e o respeito à minha necessidade
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 07/03/2023É um aplicativo muito bom e tudo que tem nele é verdade, não fake news
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 30/01/2023Achei muito rápido, sem tanta burocracia
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 08/03/2023