Demissão por comum acordo: modelo de carta e como funciona

A demissão por acordo entre trabalhador e empregador foi regulamentada pela Reforma Trabalhista firmada na Lei n.º 13.467/17. Essa modalidade permite que o colaborador realize o desligamento sem perder seus direitos de rescisão.

Antes da reforma, não existia a possibilidade de acordo entre as partes e o trabalhador que desejasse realizar a demissão perdia todos os benefícios da rescisão. 

É importante conhecer os detalhes e regras específicas desse acordo para evitar prejuízos e imprevistos financeiros. 

Nesta leitura você confere o modelo da carta de demissão por comum acordo e os detalhes dessa rescisão. 

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O que é uma demissão por comum acordo?

A demissão por comum acordo, também chamada de rescisão por acordo mútuo, é uma modalidade de encerramento do contrato de trabalho em que empregado e empregador concordam em pôr fim à relação empregatícia de forma amigável.

Essa possibilidade foi instituída pela Reforma Trabalhista de 2017, que incluiu o artigo 484-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

Desde então, é permitido que ambas as partes cheguem a um consenso para encerrar o vínculo empregatício, sem que seja necessário caracterizar uma demissão sem justa causa ou uma iniciativa exclusiva do trabalhador.

O principal objetivo desse tipo de rescisão é garantir uma saída equilibrada, preservando parte dos direitos trabalhistas e evitando conflitos entre empregado e empresa. 

A seguir, veja quais são os direitos previstos nesta modalidade e confira um modelo de carta para formalizar o acordo.

Leia também: Quais são meus direitos se eu fizer o pedido de demissão?

Como funciona a demissão por comum acordo?

A demissão por comum acordo segue um procedimento específico previsto na CLT e só é válida quando há consentimento mútuo entre as partes. Veja como funciona cada etapa:

• Acordo mútuo entre empregador e empregado: o processo começa quando ambos decidem encerrar o contrato de trabalho de forma consensual, sem imposição de uma das partes. É importante que o trabalhador não sofra pressão para aceitar o acordo — a decisão deve ser realmente voluntária.
• Formalização por escrito: após o entendimento, o acordo deve ser formalizado por escrito, preferencialmente por meio de uma carta de rescisão por comum acordo, assinada por empregado e empregador. Esse documento serve como prova de que a decisão foi tomada de forma justa e transparente.
• Direitos do trabalhador: o empregado tem direito a aviso prévio de 15 dias; 20% da multa do FGTS; saque de até 80% do saldo do FGTS; demais verbas proporcionais, como férias e 13º salário.
• Pagamento em até 10 dias: a empresa deve efetuar o pagamento de todas as verbas rescisórias em até 10 dias corridos após o término do contrato, conforme determina o artigo 477 da CLT.
• Sem direito ao seguro-desemprego: o trabalhador não tem direito ao seguro-desemprego nessa modalidade, já que o desligamento ocorre de forma consensual e não por iniciativa exclusiva do empregador.

Leia também: Pode dar baixa na carteira antes de assinar a rescisão?

Requisitos legais para demissão em comum acordo

A demissão por comum acordo está prevista no artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzido pela Reforma Trabalhista de 2017. Para que seja válida, é indispensável que:

• A iniciativa seja consensual, partindo de ambas as partes, sem coação ou imposição
• O acordo seja formalizado por escrito, preferencialmente em uma carta assinada por empregador e empregado
• Os direitos trabalhistas previstos pela lei sejam respeitados, como o pagamento proporcional de férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio parcial
• O pagamento das verbas rescisórias seja feito em até 10 dias corridos após o término do contrato
• O trabalhador esteja ciente da ausência do direito ao seguro-desemprego, uma vez que o desligamento é voluntário

Essas condições garantem que o processo ocorra de maneira legal, transparente e justa, evitando problemas trabalhistas futuros.

Entenda: Carta de Demissão Sem Aviso Prévio

Como pedir demissão em comum acordo?

Para pedir demissão em comum acordo, é necessário que empregador e empregado manifestem claramente o desejo de encerrar o contrato de forma consensual. 

O processo envolve a formalização por meio de uma carta de demissão, onde devem constar os termos do acordo e a anuência de ambas as partes.

O ideal é seguir estes passos:

1. Converse com o empregador, explicando sua intenção de encerrar o contrato por comum acordo.
2. Redija uma carta de demissão, mencionando expressamente que se trata de um pedido feito de forma consensual.
3. Inclua no documento os direitos e valores acordados, como aviso prévio, multa do FGTS e prazo de pagamento.
4. Assine o documento junto com o empregador, mantendo uma cópia para cada parte.
5. Acompanhe o pagamento das verbas rescisórias, que deve ocorrer dentro de até 10 dias.

Esse procedimento garante que o encerramento do vínculo seja feito de forma correta, transparente e sem prejuízo para nenhuma das partes.

Entenda: Como funciona o aviso prévio em pedido de demissão

Modelo carta de demissão por comum acordo

Para formalizar o desligamento, é preciso realizar a apresentação da carta de demissão por comum acordo junto ao gestor ou RH da empresa. 

A carta deve ser escrita à mão pelo trabalhador especificando os termos acordados e deve conter a assinatura do empregado e do empregador, conforme o modelo abaixo:

CARTA DE PEDIDO DE DEMISSÃO POR COMUM ACORDO

Eu [nome do empregado], na presença das duas testemunhas abaixo identificadas, estou solicitando ao/à Sr(a) [nome do gestor ou da empresa] pedido de demissão do cargo que ocupo na empresa [nome da empresa], para desligamento consensual conforme a nova modalidade de rescisão trazida pela Reforma Trabalhista no seu artigo 484-A, da CLT, pelo fato que [descreva as razões do seu pedido de demissão].

Declaro-me ciente das limitações indenizatórias trazidas por esse tipo de demissão, inclusive de não ter direito ao benefício do seguro-desemprego.

(assinatura do empregado)

(assinatura da 1ª testemunha)

(assinatura da 2ª testemunha)

[LOCAL, DATA]

Outro ponto importante é que esse acordo precisa ser formalizado com a presença de testemunhas para garantir que ninguém seja manipulado ou pressionado a aceitar algo contra a sua vontade.

Saiba mais: Como fazer a contagem de dez dias para pagamento da rescisão

Quais os direitos de quem faz acordo no pedido de demissão? 

Em um acordo de demissão, o empregado tem direito a receber o saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com acréscimo de 1/3, 13º salário proporcional e 50% do valor do aviso prévio indenizado (quando aplicável). 

Além disso, pode sacar até 80% do saldo do FGTS e receber uma multa de 20% sobre o valor depositado no FGTS, em vez dos 40% previstos na demissão sem justa causa. 

No entanto, não há direito ao seguro-desemprego, já que o encerramento do contrato ocorre de forma consensual.

Entenda: Se eu pedir demissão tenho direito ao FGTS?

Resumo dos direitos do trabalhador:

• 50% do aviso prévio indenizado
• 80% da multa do FGTS
• Saldo do salário
• Férias (vencidas ou proporcionais) + 13º salário proporcional

Antes de firmar o acordo, é essencial esclarecer todos os termos e valores com a empresa, garantindo que ambas as partes estejam cientes de seus direitos e deveres legais.

Oportunidade: Antecipação saque-aniversário 

Vale a pena fazer acordo na demissão?

A demissão por comum acordo é uma alternativa para empregados e empregadores que desejam encerrar o vínculo empregatício de maneira amigável e consensual.

Aqui estão algumas das vantagens e desvantagens desse tipo de rescisão:

• Flexibilidade: negociação flexível entre o empregador e empregado
• Redução do aviso prévio de 30 dias para 15 dias
• Saque parcial do FGTS: Recebimento de 80% do saldo do FGTS
• Perca do seguro-desemprego
• Redução da multa FGTS de 40% para 20%

Caso queira ter uma estimativa de quanto irá receber de verbas rescisórias do acordo de demissão, utilize gratuitamente a Calculadora de Rescisão da meutudo:

A demissão por comum acordo é uma forma amigável de rescisão do contrato entre o colaborador e a empresa e tem benefícios para ambas as partes. Apresentar a carta de demissão por comum acordo é um dos requisitos estabelecidos por lei. 

Entenda sobre: Carta de Demissão Simples

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