O Microempreendedor Individual (MEI) é um empresário de pequeno porte que atua de forma autônoma, sendo uma das opções de CNPJ mais comuns do Brasil.
O MEI atua como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), apesar de sua forma de contribuição ser descontada através do DAS-MEI.
Nesta leitura, você confere quais são os direitos do MEI, entende se o MEI dá direito a pensão por morte e mais informações sobre benefícios previdenciários e pensão por morte MEI.
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O que você vai ler neste artigo:
Quem recebe pensão por morte pode abrir MEI?
Sim. Quem recebe pensão por morte pode abrir um CNPJ como MEI, adquirindo o direito a mais benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio e outros.
Não consta regra alguma que impeça o pensionista de ter um CNPJ MEI em sua titularidade.
Como funciona a pensão por morte MEI?
A pensão por morte, como o nome antecipa, é um benefício concedido no caso do falecimento do segurado, ou seja, o titular do MEI.
Caso o MEI venha a óbito, contanto que esteja com suas contribuições regulares do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em dia, deixará o direito da pensão aos seus dependentes.
Entenda: Pensão por morte para filhos: até que idade e como funciona
Assim, independentemente da causa da morte do titular, os familiares mais próximos, como cônjuge e filhos, terão direito a esse suporte financeiro para substituir o papel da renda do falecido.
No entanto, é essencial lembrar que o pagamento do boleto DAS deve estar em dia, obrigatoriamente, para que o benefício seja concedido.
MEI dá direito a pensão por morte?
Sim! Contanto que as contribuições do MEI estejam em dia, os dependentes do MEI terão acesso à pensão por morte do falecido.
Assim como a pensão por morte, outros benefícios previdenciários também são concedidos ao MEI quando seus pagamentos do DAS estão em dia.
Isto acontece porque o desconto do INSS está incluído no boleto DAS-MEI, por isso, ao manter esta contribuição ativa e regular, o MEI mantém seus direitos previdenciários.
Confira quais são os critérios para que o MEI deixe o direito da pensão por morte aos seus dependentes:
- Para usufruir integralmente do benefício, o MEI deve ter realizado 18 contribuições pagas sucessivamente dentro do prazo
- Se o óbito ocorrer dentro do período dos 18 meses iniciais de contribuição, o benefício é pago apenas durante 4 meses, já que a contribuição mínima não foi realizada
- O benefício também só será pago por 4 meses caso o casamento ou união estável tenham ocorrido em período inferior a dois anos antes da morte
- A pensão por morte também pode ser paga em caso de desaparecimento com morte presumida e declarada judicialmente
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Entenda: Direitos de quem é MEI e o INSS
MEI dá direito a pensão por morte para dependentes?
Sim. Dependentes do Microempreendedor Individual (MEI) têm direito à pensão por morte, contanto que suas contribuições à Previdência Social estejam regulares.
A pensão é garantida aos dependentes do MEI, sejam cônjuges, companheiros, filhos não emancipados de idade inferior a 21 anos ou inválidos, além de pais que comprovem dependência financeira do titular.
Confira: O que é, como funciona Empréstimo para MEI e requisitos
Idade dos filhos, tempo de casamento ou união estável, idade do cônjuge, entre outros detalhes, podem causar variações no valor e tempo do benefício.
Sou MEI, posso receber pensão por morte do meu marido?
Sim. Possuir um MEI cadastrado em seu nome, não impede o recebimento da pensão por morte do cônjuge falecido.
A pensão por morte será um direito garantido aos dependentes, contanto que o MEI tenha mantido suas contribuições regulares durante sua atuação no mercado.
Como solicitar pensão por morte MEI?
A solicitação da pensão por morte do MEI é similar aos demais pedidos de benefícios do INSS, ou seja, pode ser feita pelo site ou aplicativo Meu INSS.
Também é possível solicitar o benefício por meio da ligação para o telefone do INSS, número 135, que fica disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h.
Confira como fazer a solicitação da pensão por morte através do Meu INSS:
Como solicitar a pensão por morte acidentária?
Acesse o aplicativo Meu INSS e entre com sua conta gov.br. O login será por CPF e senha
Ao entrar no aplicativo Meu INSS, na tela central, clique em "Novo pedido"
Em "Novo pedido", na lupa de pesquisa, digite: "Pensão por". Aparecerá a Pensão por Morte Rural e Pensão por Morte Urbana. Selecione a opção que se enquadre na profissão do seu ente querido enquanto ele estava vivo
Nesta tela, aparecerão informações de serviço sobre a solicitação da Pensão por Morte. Leia atentamente e, então, clique em "Avançar"
Agora, preencha todas as informações com os dados do Requerente, como CPF, nome, data de nascimento, celular e e-mail.
Na mesma tela, você precisará preencher os Dados Adicionais com precisão.
Nesta parte, na mesma tela, você preencherá os dados do falecido e o motivo do óbito. Em "o falecimento ocorreu por motivo de acidente?", selecione "A) Sim"
Por fim, anexe todos os documentos necessários que comprovem a necessidade da Pensão por Morte. Clique em "Avançar" e continue seguindo as informações do aplicativo para completar a solicitação.
Documentos necessários para dar entrada na pensão por morte MEI
Confira quais são os documentos necessários para dar entrada no requerimento de pensão por morte MEI:
- Registro Geral (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para comprovar sua identidade
- Certidão de óbito do falecido
- Carteira de trabalho ou documentação que comprove as relações previdenciárias do falecido
- Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), em caso de morte por acidente de trabalho
- Documento que comprove a dependência do falecido, como certidão de casamento, união estável ou certidão de nascimento, em caso de filhos
- Procuração ou termo de representante legal, em caso de representação de menor de idade ou pessoa com deficiência
Reúna atentamente todos os documentos necessários para fazer a solicitação de forma correta e evitar pendências que podem tornar o processo de concessão do benefício mais longo.
Entenda sobre: MEI pode se aposentar por tempo de contribuição?
Valor da pensão por morte MEI
O cálculo do valor da pensão por morte do MEI é realizado com base nas contribuições feitas pelo segurado desde julho de 1994.
Saiba mais: Como abrir um CNPJ de MEI? Passo a passo online e grátis
Caso suas únicas contribuições tenham sido como MEI, que tem como base um salário mínimo, então, a pensão por morte terá o montante total de um salário mínimo.
No entanto, caso o titular tenha contribuído anteriormente, o benefício poderá ter valor superior ao mínimo vigente, pois, será levado em conta todo o histórico até 1994.
Quais benefícios previdenciários MEI tem direito?
O Microempreendedor Individual que tenha suas contribuições periódicas todas em dia, terá direito a benefícios previdenciários como:
- Aposentadoria por idade
- Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez)
- Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença)
- Auxílio-reclusão
- Pensão por morte
- Salário-maternidade
Vale lembrar que é essencial ter as contribuições previdenciárias atualizadas regularmente para manter garantido seu direito aos benefícios do INSS.
Veja também: Desenquadramento MEI: o que é, quando e como fazer
MEI tem direito a empréstimo?
A maioria das opções de crédito do mercado será oferecida para MEIs somente caso estejam com as contribuições em dia, ou seja, caso sua situação esteja totalmente regular.
Porém, existe uma opção de empréstimo para quem já atuou de carteira assinada, que não possui restrições de crédito, mesmo que você não esteja em dia com suas obrigações do INSS.
Estamos falando da Antecipação Saque-Aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), também chamada de empréstimo FGTS.
O FGTS é um benefício trabalhista que contempla todos os trabalhadores que atuam com carteira assinada no mercado de trabalho.
Uma das opções de saque deste montante é a modalidade Saque-Aniversário, que é opcional, e libera uma parcela anual do valor acumulado nas contas ativas ou inativas do Fundo.
A partir da opção por esta modalidade de saque, também é liberado o empréstimo FGTS, que permite receber antecipadamente algumas parcelas anuais da opção de aniversário.
Desta forma, este crédito é liberado com mais facilidade, pois se trata de um empréstimo com desconto direto no saldo do Fundo de Garantia.
Assim, além de não comprometer sua renda mensal, o crédito é liberado até para negativados. Basta ter saldo em conta ativa ou inativa do FGTS e optar pelo saque-aniversário.
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Perguntas frequentes
Se contribuir para o INSS como MEI tem pensão por morte?
Sim, contanto que as contribuições do MEI sejam regulares e dentro dos prazos, o titular deixará o direito à pensão por morte aos seus dependentes.
Quem tem MEI pode receber pensão por morte do cônjuge?
Sim. Quem tem MEI em sua titularidade pode receber pensão por morte do cônjuge falecido normalmente. Não há regras que estabeleçam proibição relacionando as duas coisas.
Até quando a viúva recebe pensão por morte?
O tempo de recebimento da pensão por morte dependerá da idade da viúva e do tempo de relação com o falecido.
Lisandra Pinheiro é graduanda em Letras e faz parte da meutudo desde 2021. Começou na área de Customer Experience, e hoje, atua como redatora na equipe de Conteúdo. Se dedica especialmente a artigos previdenciários, trabalhistas e financeiros, ajudando as pessoas a se educarem sobre seus direitos e finanças. Nas horas vagas, adora apreciar um cafezinho e escrever poesia.
2003 artigos escritos
Consignado INSS 
Portabilidade 
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FGTS 
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Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 14/04/2023Atenção e o respeito à minha necessidade
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 07/03/2023É um aplicativo muito bom e tudo que tem nele é verdade, não fake news
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 30/01/2023Achei muito rápido, sem tanta burocracia
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 08/03/2023