Direitos trabalhistas do freelancer: tem férias, 13º e FGTS?

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Atualmente, trabalhar por conta própria e prestar serviços sob demanda é uma realidade para muita gente que busca autonomia financeira.

Mas, afinal, quem não tem carteira assinada ainda pode ter acesso a férias, 13º salário ou FGTS? E como ficam as contribuições para a aposentadoria e o INSS?

Se você trabalha como freelancer ou está pensando em seguir como autônomo, este artigo vai te explicar o que a legislação brasileira garante e como se organizar melhor.

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Freelancer tem direitos trabalhistas?

De forma geral, o freelancer não tem os mesmos direitos trabalhistas de um funcionário contratado com carteira assinada (CLT).

O motivo é que, na maioria das vezes, o freelancer não possui vínculo empregatício fixo. Em outras palavras, não existe registro em carteira nem uma dependência constante à empresa.

No entanto, isso não impede que a empresa contratante pague 13º salário, férias e demais benefícios ao trabalhador. A decisão fica a critério da política interna da instituição. 

Por isso, entender como funciona cada tipo de contrato de trabalho é fundamental para saber quais benefícios trabalhistas você pode acessar e como se proteger.

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Qual a lei trabalhista para freelancer?

Com a Reforma Trabalhista, uma nova lei trabalhista para freelancer entrou em vigor, regulamentando o modelo de trabalho intermitente.

Nesse formato, o trabalhador é registrado com carteira assinada, mas só é convocado para trabalhar quando a empresa precisa, com remuneração por período.

Esse tipo de contrato de trabalho está estabelecido no artigo 452-A e prevê direitos como:

  • Contribuição ao INSS
  • Depósito do FGTS proporcional
  • 13º salário
  • Férias
  • Multa rescisória

No contrato, o empregador deve registrar o valor da hora de trabalho ou do dia de trabalho e por quais meios o empregado será convocado, seja pelo celular, WhatsApp ou e-mail.

Além disso, a convocação do freelancer deve ser comunicada com pelo menos 3 dias de antecedência. Neste caso, o profissional tem 24 horas para aceitar. 

Saiba: Quais direitos de quem trabalha em contrato temporário?

Importante: o pagamento do trabalhador intermitente é feito por hora ou dia, nunca inferior ao salário mínimo proporcional vigente, sendo pago ao fim do serviço.

Quais são os direitos de um freelancer que trabalha como CLT?

Se o freelancer é contratado no regime celetista, mesmo que por tempo determinado, ele tem os mesmos direitos de qualquer outro trabalhador registrado, como:

Nesses casos, o que muda é a duração do contrato ou a jornada de trabalho, mas os benefícios trabalhistas são mantidos por lei.

Entenda: O que é, tipos e como funciona o Aviso-prévio?

Quais são os direitos de um freelancer que trabalha como PJ?

O trabalhador freelancer que atua como pessoa jurídica (CNPJ) presta serviço como empresa, é considerado um autônomo. 

Ele que deve emitir nota fiscal pelo serviço prestado e não possui vínculo empregatício com o contratante.

Dessa forma, o freelancer PJ não tem direitos garantidos pela CLT. Ele é o responsável por cuidar da própria proteção social e fiscal. 

No entanto, existem vantagens de ser trabalhador freelancer com CNPJ, como:

  • Pode prestar serviços para múltiplos clientes sem vínculo
  • Negociar valores mais altos 
  • Ter maior autonomia sobre prazos e demandas

Neste modelo, é essencial elaborar um planejamento financeiro para o trabalhador equilibrar a demanda com os valores recebidos.

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E os direitos trabalhistas de freelancer que trabalha como MEI?

Freelancers registrados como Microempreendedor Individual (MEI) também não têm direito aos benefícios da CLT, pois atuam como autônomos.

Essa é uma forma simplificada de atuar como pessoa jurídica, destinada a quem tem faturamento anual limitado de até R$ 81 mil.

No entanto, ao contribuir com o DAS-MEI mensal, o freelancer garante direitos previdenciários, como:

Além disso, o MEI pode emitir nota fiscal, atuar com mais segurança e até contratar um funcionário, caso queira expandir o negócio.

Quando o freelancer tem direito a férias, 13º e FGTS?

Trabalhadores freelancers podem ter direito aos benefícios CLT se forem contratados com registro em carteira de trabalho ou por contrato de trabalho intermitente.

Nos modelos PJ e MEI, esses benefícios não são obrigatórios por lei. Mas o próprio profissional pode se planejar para criar a sua reserva de emergência.

Criar o hábito de guardar um valor mensal, mesmo que pequeno, ajuda a equilibrar a renda nos períodos sem contrato ou sem projetos em andamento.

Freelancer pode sacar FGTS?

Sim, o freelancer pode sacar o saldo do FGTS se tiver valores em contas ativas ou inativas do Fundo de Garantia e se enquadrar em uma das situações previstas por lei, como:

Se esse último for o seu caso, uma alternativa vantajosa é usar esse valor por meio da Antecipação saque-aniversário.

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Entenda: Contrato temporário na CLT pode ter Consignado privado?

Freelancer precisa contribuir para o INSS?

Sim, se quiser garantir acesso à aposentadoria e outros benefícios previdenciários, o freelancer precisa contribuir ao INSS como contribuinte individual.

Quem é Microempreendedor Individual já faz essa contribuição no boleto mensal (DAS), com alíquota reduzida de 5% sobre o salário mínimo.

Já quem atua como profissional autônomo informal pode contribuir pelo carnê INSS ou via aplicativo Meu INSS. Isso ajuda a garantir proteção previdenciária mesmo sem carteira assinada.

Entenda: Como pagar contribuição INSS sendo autônomo?

Quais as vantagens de ser freelancer?

Apesar de não ter todos os direitos da CLT, ser freelancer também tem seus benefícios. Confira os principais:

  • Flexibilidade de horário e local ― trabalhando onde quiser, escolhendo os seus horários e adaptando sua rotina
  • Escolha os seus projetos ― decidindo com quem trabalhar e quais projetos assumir
  • Autonomia profissional e maior liberdade criativa ― atuando em diferentes setores
  • Possibilidade de ganhos mais altos, conforme produção ― trabalhando com clientes de qualquer região
  • Diversidade de clientes e aprendizado constante ― criando um portfólio diversificado e fortalecimento da sua reputação no mercado
  • Possibilidade de atuar como MEI e emitir nota fiscal

O segredo do sucesso na área de freelancer é equilibrar liberdade com planejamento. Com organização financeira e contribuição previdenciária correta, dá para atuar com segurança.

Esse formato de trabalho atrai cada vez mais pessoas que buscam uma rotina com liberdade, diversidade e autonomia.

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FAQ

Perguntas frequentes

Como funciona a lei trabalhista para freelancers?

Se não houver vínculo empregatício formal, não se aplicam às regras da CLT. O freelancer atua como autônomo, PJ ou MEI e precisa cuidar dos próprios direitos previdenciários.

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Entregador de pizza freelancer tem direito trabalhista​?

Depende do vínculo empregatício estabelecido. Se o entregador for registrado sob a CLT, então sim. Se for autônomo ou MEI, não tem direitos da carteira assinada, mas pode ter cobertura do INSS se contribuir por conta própria.

Ainda tem dúvidas?

Freelancer tem direito a 13º salário?

O freelancer terá direito ao décimo terceiro salário se estiver contratado sob CLT com contrato intermitente. Caso não esteja, o 13º salário precisa ser autogerido como parte do planejamento financeiro.

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Freelancer tem direito a férias?

As férias são um direito de quem é contratado como CLT. Se for autônomo ou MEI, o freelancer não tem férias garantidas por lei, mas pode organizar sua própria folga planejada.

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Kamilla Aires
Kamilla Aires Kamilla Aires

Kamilla Aires é formada em Publicidade e Propaganda e faz parte da meutudo desde 2021. Iniciou sua trajetória no time de Customer, onde teve contato com o mercado financeiro, e hoje integra o time de redatores SEO. Gosta de escrever sobre crédito, finanças pessoais e temas relacionados à educação financeira. Quando não está escrevendo, divide o tempo entre explorar novos lugares e maratonar suas séries favoritas.

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