Rescisão antecipada do contrato de experiência: entenda regras

Muitos trabalhadores de carteira assinada no Brasil podem passar por uma rescisão antecipada do contrato de experiência. Mas, você sabe o que isso significa?

Continue a leitura e descubra o que é a rescisão antecipada do contrato de experiência, como calcular as verbas rescisórias e quais são as regras previstas nas leis trabalhistas envolvidas.

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O que é um contrato de experiência?

É um tipo de contrato de trabalho por prazo determinado, que serve para testar se o funcionário se adapta à vaga e à empresa.

Esse contrato é como um período de avaliação, no qual as duas partes podem verificar se há interesse em continuar o vínculo empregatício depois do tempo combinado.

O contrato de experiência tem um prazo máximo de 90 dias. Ele só pode ser prorrogado uma vez, desde que não ultrapasse esse limite.

Veja: Tudo sobre Contrato de Experiência: tempo, leis e variáveis

Por exemplo, se o primeiro contrato foi de 45 dias, a renovação só pode ser de mais 45 dias. Essa renovação tem que ser feita por escrito, em um novo contrato.

As empresas costumam fazer o contrato de experiência das seguintes formas:

• Em 45 dias iniciais e outros 45 dias de prorrogação;
• Em 30 dias iniciais e outros 60 ou vice-versa;
• Em 20 dias iniciais e outros 70 prorrogados ou vice-versa.

O contrato de experiência tem que ser registrado na carteira de trabalho do funcionário, como qualquer outro contrato.

Ele também precisa ter uma cláusula que especifique se existe ou não o direito de rescisão antecipada por ambas as partes, sem multa.

Essa condição é chamada de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão.

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O que diz na CLT sobre rescisão de contrato de experiência?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a lei que regula as relações entre empregados e empregadores no Brasil.

Essa legislação tem uma parte específica sobre os contratos por prazo determinado, como o de experiência, que define o período máximo do compromisso, a possibilidade de prorrogação e as regras para a rescisão antecipada.

Conforme o artigo 445, parágrafo único, da CLT, o contrato de experiência tem um limite de 90 dias, como citado no tópico anterior.

Veja: Como fazer o Cálculo completo da Rescisão com FGTS e Multa?

Ou seja, se durar mais do que isso, ele passa a ser considerado um contrato por prazo indeterminado, ou seja, sem data para acabar.

Além disso, o artigo 479 da CLT determina que, se o contrato de experiência não tiver uma cláusula assecuratória, quem quiser rescindir antes do prazo deverá pagar uma multa correspondente à metade do salário que seria pago ao final.

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Por exemplo, se faltam 30 dias para acabar o contrato e o salário é R$ 1.000,00, a multa será de R$ 500,00.

Atenção: Se o contrato tiver uma cláusula assecuratória, essa multa não será cobrada. Basta que quem quiser rescindir o contrato avise com 30 dias de antecedência.

Essa cláusula é uma condição que beneficia tanto o empregado quanto o empregador, ao dar mais liberdade para eles terminarem o contrato sem prejuízo.

A CLT também garante alguns direitos ao funcionário com o contrato de experiência rescindido antes do prazo, como veremos nos tópicos a seguir.

Rescisão antecipada do contrato de experiência pelo empregado

Caso não haja cláusula assecuratória, o funcionário terá que indenizar o empregador com metade do valor que receberia até o final do contrato.

Saiba mais: Como funciona o pedido de demissão com aviso prévio?

Além disso, o trabalhador terá direito a receber as seguintes verbas rescisórias:

• Saldo de salário: os dias trabalhados até a data da rescisão;
• Férias proporcionais + 1/3: os dias de férias proporcionais ao tempo trabalhado mais um terço;
• 13º salário proporcional aos meses trabalhados até a data da rescisão divididos por 12 e multiplicados pelo valor do salário;
• Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): 8% sobre a remuneração paga no mês da rescisão.

Atenção: O empregado não terá direito ao saque do FGTS nem ao seguro-desemprego nessa hipótese.

Rescisão antecipada do contrato de experiência por iniciativa do empregador

Se não existir a cláusula assecuratória, ele terá que indenizar o empregado com metade do valor que pagaria até o final do contrato.

Saiba também: O contrato de estágio pode ser rescindido antes do prazo?

Além disso, ele terá que pagar as seguintes verbas rescisórias:

• Saldo de salário: os dias trabalhados até a data da rescisão;
• Férias proporcionais + 1/3: os dias de férias proporcionais ao tempo trabalhado mais um terço;
• 13º salário proporcional aos meses trabalhados até a data da rescisão divididos por 12 e multiplicados pelo valor do salário;
• Aviso prévio: 30 dias de salário, se o contrato permitir a rescisão antecipada sem multa;
• FGTS: 8% sobre a remuneração paga no mês da rescisão;
• Multa rescisória de 40% sobre o saldo para fins rescisórios do FGTS.

Atenção: O empregado terá direito ao saque do FGTS e ao seguro-desemprego nessa situação, desde que atenda aos requisitos legais.

Rescisão antecipada do contrato de experiência tem multa FGTS?

A rescisão antecipada do contrato de experiência tem multa do FGTS somente se for por iniciativa do empregador e sem justa causa.

Nesse caso, o empregador deverá depositar 40% sobre o saldo do FGTS na conta vinculada do empregado, que poderá sacar esse valor junto com o restante do fundo.

Confira também: Como antecipar o saque-aniversário FGTS

Se a rescisão for por iniciativa do empregado ou por justa causa, não haverá multa do FGTS e o empregado não poderá sacar o fundo.

Rescisão antecipada do contrato de experiência tem aviso prévio?

A rescisão antecipada do contrato de experiência tem aviso prévio somente se houver cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão no contrato.

Veja também: Aviso prévio trabalhado

Nesse caso, quem quiser rescindir o contrato tem que avisar com 30 dias de antecedência ou pagar uma indenização do valor do salário desse período.

Se não houver essa cláusula, não haverá aviso prévio e a parte que rescindir o contrato deverá pagar uma indenização equivalente à metade da remuneração que seria devida até o final do contrato.

Rescisão antecipada do contrato de experiência pelo empregador: todos os direitos

Quando o empregador rescinde o contrato de experiência antes do prazo e sem motivo justo, o empregado tem direito a receber todos os direitos trabalhistas previstos na lei. São eles:

• Saldo de salário: os dias trabalhados até a data da rescisão;
• Férias proporcionais + 1/3: os dias de férias proporcionais ao tempo trabalhado acrescidos de um terço;
• 13º salário proporcional: aos meses trabalhados até a data da rescisão divididos por 12 e multiplicados pelo valor do salário;
• Aviso prévio: 30 dias de salário, caso haja cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão;
• Indenização: metade da remuneração que seria devida até o final do contrato, caso não haja cláusula assecuratória;
• FGTS: 8% sobre a remuneração paga no mês da rescisão;
• Multa do FGTS: 40% sobre o saldo do FGTS;
• Saque do FGTS: o valor total depositado na conta vinculada;
• Seguro-desemprego: entre três e cinco parcelas, dependendo do tempo de serviço e da quantidade de vezes que já recebeu o benefício.

Prazo para pagamento na rescisão antecipada do contrato de experiência

O prazo para pagamento de rescisão antecipada do contrato de experiência é o mesmo previsto para as demais modalidades de rescisão.

Ou seja, o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito até o primeiro dia útil seguinte ao término do contrato ou até o décimo dia após a notificação da demissão, se houver aviso prévio indenizado.

O pagamento deve ser feito em dinheiro, cheque visado ou depósito bancário, na presença de um representante do sindicato da categoria ou do Ministério do Trabalho.

Como calcular a rescisão antecipada do contrato de experiência?

Para calcular rescisão antecipada do contrato de experiência, é preciso considerar os seguintes passos:

• Verificar se há cláusula assecuratória do direito recíproco de término do contrato, ou seja, se o contrato permite a rescisão antes do prazo sem pagar multa;
• Verificar se a rescisão foi por iniciativa do empregado ou do empregador e se foi com ou sem justa causa;
• Verificar o tempo de serviço do empregado até a data da rescisão;
• Verificar o valor do salário do empregado;
• Calcular as verbas rescisórias conforme os direitos de cada parte, conforme explicado nos tópicos anteriores.

Para facilitar o cálculo, você pode utilizar a calculadora de rescisão de contrato trabalhista da meutudo, basta inserir abaixo os dados solicitados para obter o resultado.

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