Contrato de trabalho por prazo determinado: o que é e quando é permitido

O contrato de trabalho por prazo determinado é um tipo de contrato cuja data de término é predefinida desde o início da contratação.

A contratação pode ser renovada, desde que não ultrapasse o prazo máximo de dois anos para trabalhadores com carteira assinada.

Quer entender como funciona o contrato de trabalho por prazo determinado, os tipos de contrato e quais são os direitos do trabalhador contratado nesta modalidade? Acompanhe!

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O que é contrato de trabalho por prazo determinado? 

O contrato de trabalho por prazo determinado é uma modalidade de contratação em que o vínculo empregatício tem data de início e de encerramento definidos previamente.

Essa modalidade funciona conforme os artigos 443 e 445 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)

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As principais características desse tipo de contrato incluem:

• Data final: o vínculo empregatício permanece ativo durante o período predeterminado pelo contrato
• Duração máxima: o contrato pode se estender por até dois anos, não podendo ultrapassar esse limite
• Situações específicas: pode ser usado para necessidades pontuais da empresa, como períodos de transição, substituições e contratos de experiência

Esse tipo de contrato de trabalho é respaldado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quanto pela Lei nº 9.061/1998, que instituem direitos, deveres e regras da contratação.

Como funciona esse modelo?

O modelo de contrato de trabalho por prazo determinado tem suas regras previamente acordadas, deixando claros os direitos e deveres da empresa e do funcionário.

No geral, o serviço deve ter natureza transitória, ou seja, a atividade deve justificar o prazo limitado do contrato. Geralmente, períodos específicos de grande demanda ou contratos de experiência justificam esse tipo de contratação.

Essa modalidade pode ser prorrogada uma vez dentro do prazo limite de dois anos. 

Caso o vínculo ultrapasse esse período, ou se a mesma pessoa for contratada novamente dentro de seis meses, o contrato passa a se caracterizar como prazo indeterminado.

Os direitos trabalhistas são praticamente os mesmos de um trabalhador com carteira assinada comum, como salário, férias e ⅓ de férias, 13º salário e depósito do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Quando o contrato de trabalho por prazo determinado é permitido?

A utilização do contrato de trabalho por prazo determinado é permitida em situações específicas, conforme o art. 443, §2º da CLT. Confira:

• Aumento de demanda: contratação de funcionários extras para períodos de alta demanda, como fim de ano, por exemplo, que apresenta maior fluxo de vendas
• Substituição temporária de funcionários em férias ou licenças, como a licença-maternidade: para cobrir o serviço de pessoas que estão afastadas temporariamente e evitar sobrecarregar o resto da equipe
• Projetos com duração predeterminada: serviços e demandas específicas que tenham previsão aproximada de término
• Contratação de Jovem Aprendiz: contrato de trabalho especial para jovens que combina aprendizado teórico e prático no mercado de trabalho
• Contrato de experiência: serve para testar a adaptação do profissional na empresa ou na função e tem limite máximo de 90 dias de duração

Para garantir a conformidade com a legislação trabalhista, é essencial que o empregador justifique a necessidade desse tipo de contratação, evitando abusos e assegurando transparência na relação de trabalho.

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Direitos do contrato de trabalho por prazo determinado: o que diz a lei

Os trabalhadores com contrato por prazo determinado têm acesso a diversos direitos trabalhistas previstos na CLT, tais como:

• Férias: férias proporcionais ao tempo de trabalho acrescidas de ⅓ de férias
• 13º salário: pagamento do abono natalino integral ou proporcional ao tempo trabalhado
• Vale-transporte: direito ao vale-transporte para se locomover de casa para o trabalho e vice-versa
• Adicional noturno: caso trabalhe no período da noite (das 22h às 5h), tem direito ao adicional de, pelo menos, 20% sobre o valor da hora diurna trabalhada
• Jornada de trabalho regulamentada: assim como os trabalhadores CLT usuais, tem direito à jornada de trabalho regulamentada e detalhada no contrato de trabalho
• Descanso Semanal Remunerado (DSR): direito ao descanso semanal remunerado usual, além dos intervalos de descanso dentro da jornada diária
• Indenização por demissão sem justa causa: caso a empresa demita o funcionário antes do término previsto no contrato, deve pagar indenização equivalente à metade da remuneração que o trabalhador receberia até o fim do contrato
• Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): o empregador deve depositar mensalmente o correspondente a 8% do salário do trabalhador em uma conta do FGTS, sem descontos no salário.

Ou seja, quase todos os direitos trabalhistas garantidos ao trabalhador com contrato de trabalho por tempo indeterminado são garantidos também ao funcionário que atua com contrato de prazo previamente determinado.

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Dá direito ao Seguro-Desemprego?

Depende do tipo de encerramento do contrato. Caso seja encerrado dentro do prazo estabelecido originalmente, não há direito ao Seguro-Desemprego. Caso haja demissão sem justa causa ainda dentro do prazo do contrato, há direito ao seguro.

Entenda melhor quando o contrato por prazo determinado gera o direito ao Seguro-Desemprego, conforme a Lei 7.998/1990, art. 3º:

• Término natural do contrato: caso o contrato siga o início e o fim predeterminados, não há direito ao seguro, pois não configura dispensa sem justa causa, já que o fim do contrato já estava programado e era conhecido entre as partes
• Rescisão antecipada pelo empregador: caso a empresa decida encerrar o contrato antes do previsto, sem justa causa, dá direito ao Seguro-Desemprego
• Pedido de demissão: não gera direito ao Seguro-Desemprego
• Demissão por justa causa: não gera direito ao benefício

O valor das parcelas do Seguro-Desemprego depende do tempo de trabalho e do salário recebido nos últimos três meses anteriores à extinção do contrato de trabalho.

Como é a rescisão contrato de trabalho por prazo determinado? 

A rescisão do contrato de trabalho por prazo determinado depende da forma como o contrato é encerrado. Mas, no geral, os direitos garantidos são semelhantes aos dos trabalhadores contratados por tempo indeterminado.

A depender do encerramento, o trabalhador terá direito às verbas rescisórias, incluindo saldo do salário, saque do FGTS, férias proporcionais, terço de férias e 13º salário proporcional.

Entenda como funciona em cada cenário e o que o trabalhador recebe:

• Término natural do contrato: verbas proporcionais (13º, férias + 1/3, saldo de salário) e saque do FGTS; por já haver uma data final prevista, não há direito ao aviso prévio nem à multa rescisória de 40%.
• Demissão sem justa causa (antecipada): além das verbas rescisórias comuns e da multa de 40% do FGTS, o art. 479 da CLT prevê pagamento de indenização de metade (50%) da remuneração que o empregado teria direito desde a demissão até o dia em que o contrato terminaria.
• Pedido de demissão: saldo de salário e às verbas proporcionais de férias e 13º (sem direito ao saque do FGTS); o art. 480 da CLT estabelece que ele deverá indenizar o empregador pelos prejuízos causados pela saída inesperada, com limite de 50% dos salários restantes até o fim do contrato.
• Cláusula assecuratória: se essa cláusula constar no contrato, a rescisão antecipada passa a seguir as regras do contrato por tempo indeterminado, sem aplicação da indenização de 50%, passando a ser exigido o aviso prévio.

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Entenda a cláusula assecuratória e como afeta a rescisão

Prevista no art. 481 da CLT, a cláusula assecuratória permite o encerramento antecipado do contrato aplicando as regras do vínculo por tempo indeterminado.

Com ela, a indenização de 50% sobre os salários restantes é anulada, passando a ser exigido o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS na dispensa sem justa causa.

Por exemplo, se um profissional com contrato de seis meses for demitido no quarto mês, a empresa não pagará a indenização equivalente aos dois meses restantes.

Em vez disso, aplicará o aviso prévio e a multa rescisória, como aconteceria em uma demissão sem justa causa comum.

Diferença entre contrato por prazo determinado e indeterminado

A principal diferença entre os modelos é a previsão de encerramento do contrato.

O contrato por prazo indeterminado não tem data de término definida e garante todas as verbas rescisórias em caso de demissão sem justa causa, enquanto o contrato por prazo determinado tem duração máxima predefinida e pode alterar os direitos a receber ao final.

Confira abaixo as principais diferenças entre um contrato por prazo determinado e indeterminado:

Esse tipo de contrato pode ser prorrogado?

Sim, o contrato de trabalho por prazo determinado pode ser prorrogado, ajustando a contratação às necessidades das duas partes envolvidas.

No entanto, essa prorrogação obedece às seguintes regras:

• Tempo máximo: a soma do período inicial e da prorrogação não pode passar de dois anos para os contratos por prazo determinado gerais ou de 90 dias para os contratos de experiência
• Prorrogações: a lei permite uma única prorrogação; caso ocorra uma segunda renovação, o vínculo se transforma automaticamente em um contrato por prazo indeterminado
• Exceção (Lei nº 9.601/1998): para contratos regidos por acordo ou convenção coletiva que visam o acréscimo do quadro de empregados, são permitidas prorrogações sucessivas, desde que respeitado o limite total de dois anos.

Vantagens e desvantagens

As principais vantagens do contrato por prazo determinado são a oportunidade de reinserção no mercado de trabalho, ganho de experiência e garantia de direitos trabalhistas durante o contrato.

No entanto, há uma instabilidade em relação ao futuro profissional, além da perda de algumas verbas rescisórias no fim do contrato, como o aviso prévio, a multa de 40% do FGTS e o seguro-desemprego.

Entenda mais detalhes sobre os prós e contras do contrato por prazo determinado:

Vantagens para o trabalhador:

• Acesso ao mercado: facilita a contratação para quem busca o primeiro emprego ou precisa de recolocação rápida, agregando experiência ao currículo
• Direitos garantidos: assegura recolhimento de INSS e FGTS, férias e 13º salário proporcionais ao período trabalhado
• Indenização por quebra antecipada: se for demitido sem justa causa antes do fim do prazo (sem cláusula assecuratória), tem direito a receber 50% dos salários que restavam até o fim do contrato.

Desvantagens para o trabalhador:

• Insegurança: o emprego tem prazo para terminar, dificultando o planejamento financeiro a longo prazo
• Menos verbas rescisórias: quando o contrato acaba na data combinada, o trabalhador não recebe aviso prévio nem a multa de 40% sobre o FGTS
• Sem seguro-desemprego: o término natural do contrato não dá direito à solicitação do benefício
• Risco de desconto: caso o próprio trabalhador peça demissão antes do prazo estipulado, pode ter que indenizar o empregador, com descontos de até 50% dos salários restantes na rescisão.

Modelo de contrato de trabalho por prazo determinado

Ao elaborar um contrato de trabalho por prazo determinado, é importante abordar cada aspecto para garantir clareza e transparência entre a empresa e o funcionário.

O documento deve conter informações detalhadas, como as partes envolvidas, período de vigência do contrato, remuneração, benefícios, carga horária, além de eventuais cláusulas específicas relacionadas ao contexto do emprego.

A seguir, confira um modelo para este tipo de contrato, retirado do site Garcia Advogados:

CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO

EMPREGADORA: xxx, inscrita no CNPJ sob n. xxxxx, com sede na xxxxxx.

EMPREGADO(A): _________________________________________ (nome completo), residente e domiciliada na _________________________, Cidade: ________________________, Estado: ____, portador(a) da CTPS Nº_____/ Série___________ / Estado:_____, inscrito(a) no CPF sob o nº ___________________, portador(a) da identidade nº _________________, WhatsApp: _____________ e e-mail: _______________________.

Celebram, através do presente instrumento e conforme legislação trabalhista vigente, Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, que se regerá pelas cláusulas abaixo e demais disposições legais vigentes.

DA ATIVIDADE – O(A) Empregado(a) foi admitido para desempenhar a função de ____________________________, praticando todas as atividades compatíveis com suas atribuições, contudo, no curso do contrato de trabalho o empregador poderá mudar as funções, acrescentar funções mistas, alterar o local de trabalho dentro do município, alterar o horário, sem acréscimos salariais, respeitando as normas trabalhistas. Tendo a empresa como filosofia, a rotatividade das funções desempenhadas, com o objetivo de capacitação profissional em diversos segmentos da empresa e a qualificação para substituição sempre que necessário

DO LOCAL DE TRABALHO – O(A) Empregado(a) desempenha sua função na _______________________________, Cidade:________________, Estado:_____, sendo esse o seu local de trabalho, podendo a Empregadora, a qualquer tempo, transferir o Empregado a título temporário ou definitivo, tanto no âmbito da unidade para qual foi admitido, como para outras, em qualquer localidade deste Estado ou de outro dentro do País, em conformidade com o parágrafo 1º do artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho, podendo, ainda, o trabalho ser desempenhado na modalidade home-office.

DA REMUNERAÇÃO – O(A) Empregado recebe mensalmente a remuneração de R$ ________ (por extenso:________________________________).

DO PRAZO DO CONTRATO DE TRABALHO – O presente contrato de trabalho possui prazo determinado e terá início em: ___/__/_____, o que vigoraráia por 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser prorrogado por mais 45 (quarenta e cinco) dias.

Parágrafo Único – Na hipótese de gravidez, acidente do trabalho, atestado médico, durante o período de vigência do contrato de trabalho por prazo determinado, ficará a cargo do tomador de serviço dar continuidade ou interromper o contrato de trabalho no prazo pré-estabelecido.

DA CONVERSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – Na hipótese de conversão do contrato de trabalho por prazo determinado em contrato de trabalho por prazo indeterminado, seguirão em vigor as cláusulas constantes neste instrumento.

DA JORNADA DE TRABALHO – O horário de trabalho será anotado na ficha de registro de empregado e a eventual redução de jornada de trabalho, por determinação da Empregadora, não inovará este ajuste, permanecendo sempre íntegra a obrigação do(a) Empregado(a) em cumprir o horário que lhe for determinado, observando o limite legal de 8h diárias e 44h semanais.

Parágrafo Único – O(A) Empregado(a) se compromete a registrar rigorosamente sua entrada e saída no registro de ponto eletrônico disponibilizado pela Empregadora.

DAS OBRIGAÇÕES DO EMPREGADO – Obriga-se o(a) Empregado(a) a cumprir suas atribuições com toda dedicação e lealdade, a cumprir as normas e instruções da administração da Empregadora, bem como as ordens de seus superiores hierárquicos. Aplicam-se a este contrato todas as demais disposições legais vigentes relativas aos contratos a prazo indeterminado.

Parágrafo Único – Em caso de dano causado pelo(a) Empregado(a), fica a Empregadora autorizada a efetuar o desconto da importância correspondente ao prejuízo, o qual fará com fundamento no Parágrafo Único, do artigo 462, da CLT, já que essa possibilidade fica expressamente prevista em contrato.

DAS COMUNICAÇÕES – Toda e qualquer tratativa e / ou comunicação do(a) Empregado(a) com os gerentes, sócios, diretores e administradores da Empregada será realizada, preferencialmente, de forma escrita, devendo eventual comunicação por meios eletrônicos ocorrer somente dentro do horário de expediente.

Tendo as partes acordado com os termos acima, assinam o presente instrumento, em duas vias, na presença das testemunhas abaixo.

Local, data

Assinatura da empresa

Assinatura do(a) Empregado(a)

Esperamos ter ajudado você a entender como funciona o contrato de trabalho por prazo determinado, conforme as regras determinadas pela Consolidação das Leis do Trabalho.

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