Governo aprova Pix Pensão Alimentícia; veja como vai funcionar a transferência

Quem depende da pensão alimentícia para o próprio sustento ou para pagar contas básicas sabe como essa espera pode ser estressante se o valor não cai na data certa. 

Na última terça-feira (7), o Senado aprovou o Projeto de Lei que cria o “Pix Pensão Alimentícia”, um mecanismo de transferência do valor direto para o beneficiário ou representante legal, sem precisar recorrer à Justiça.

A mudança ainda depende da aprovação do presidente Lula, mas quem precisa cobrar as pensões atrasadas na Justiça já pode entender como vai funcionar. Confira todos os detalhes a seguir.

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Senado aprova Pix Pensão Alimentícia

O Senado aprovou o Projeto de Lei n.º 4978/2023 que cria o “Pix Pensão Alimentícia”, um sistema de transferência automática dos valores devidos da conta bancária do devedor para conta do beneficiário ou do seu representante legal. 

O texto foi escrito pela deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), recebeu apenas dois ajustes de redação no Senado, sem mudar o conteúdo da proposta, e agora segue para sanção presidencial.

O Pix pensão deve reduzir a quantidade de processos que cobram parcelas atrasadas na Justiça, a inadimplência dos pagantes e deve facilitar o recebimento dos valores para quem depende desse benefício.

“A medida também contribui para reduzir a inadimplência estratégica, aumentar a previsibilidade financeira do alimentando e desestimular o uso de expedientes destinados a dificultar o pagamento da pensão”, declarou a relatora da proposta, Ana Paula Lobato (PSB-MA).

Apesar do apelido, o projeto não obriga que o pagamento da pensão alimentícia seja feito via Pix.

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Saiba mais: Como pedir pensão alimentícia com justiça gratuita?

Como vai funcionar a transferência automática da pensão?  

O PL n.º 4978/2023 define que quem recebe a pensão alimentícia poderá solicitar ao juiz, em qualquer momento do cumprimento da sentença, que o depósito mensal seja automático.

Ao optar pelo recebimento automático, o juiz registra o valor da prestação, o prazo de pagamento, as contas de débito e crédito e os critérios de atualização dos valores.

A instituição financeira faz o débito de valores nas datas definidas pela Justiça. Se não houver saldo suficiente, a autoridade supervisora é comunicada e poderá bloquear outros ativos financeiros equivalentes ao valor da prestação em atraso.

Mesmo quem é empresário individual pode ter ativos bloqueados e convertidos em penhora enquanto a mensalidade da pensão alimentícia não for paga.

“O Pix Pensão reduz o trabalho do Estado e beneficia os alimentandos, dificulta a vida do inadimplente contumaz e, como benefício adicional, sinaliza à sociedade que não é mais possível ter um filho sem ter responsabilidade sobre ele. Trata-se de relevante inovação para beneficiar alimentandos”, declarou a deputada Tabata Amaral.

Já recebo pensão alimentícia, o que muda para mim?

Atualmente, a pensão é descontada diretamente do salário de quem é responsável pelo pagamento. Caso não possua vínculo empregatício formal, o pagamento é solicitado pela Justiça.

Com o novo projeto, qualquer beneficiário poderá solicitar ao juiz o recebimento da pensão de forma automática, saindo da conta do pagador diretamente para a conta do beneficiário.

Esse pedido poderá ser feito a qualquer momento, sem a necessidade de iniciar um novo processo judicial, assim que o projeto entrar em vigor.

Quando o Pix Pensão começa a valer?

O Pix Pensão Alimentícia começa a valer assim que o Projeto de Lei n.º 4978/2023 for assinado pelo presidente Lula, porém, ainda não tem data certa para isso acontecer.

Após a aprovação presidencial, o novo mecanismo de transferência automática já estará valendo para o pagamento de pensões alimentícias no Brasil.

Entenda também: Qual a diferença entre pensão por morte e pensão alimentícia?

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Para contratar, você precisa estar há mais de 3 meses na modalidade Saque-Aniversário, ter saldo suficiente para cobrir os custos do contrato e não ter feito outra antecipação neste ano.

Quem trabalha com carteira assinada pode contar também com o Empréstimo Consignado CLT, com desconto direto na folha de pagamento e parcelamento amplo. 

Para contratar, você precisa ter vínculo CLT ativo e margem consignável disponível. Essa margem é o percentual de comprometimento com parcelas do consignado, sendo limitada a 35% do salário líquido.

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