R$ 2,9 bilhões serão pagos até novembro para processos vencidos contra o INSS na Justiça

O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou a liberação de valores referentes aos atrasados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para aposentados, pensionistas e demais beneficiários do órgão. 

Ao todo, serão pagos R$ 2,9 bilhões aos segurados, contemplando 192,2 mil beneficiários que venceram 138,9 mil ações judiciais contra o instituto. 

Saiba, a seguir, quem tem direito a receber os valores atrasados do INSS, quando o dinheiro será depositado e como movimentar a quantia. 

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Quem vai receber e quando será pago?

A liberação de R$ 2,9 bilhões é destinada a aposentados, pensionistas e demais beneficiários que venceram processos judiciais ou de revisão de benefício contra o instituto. 

Para ter direito a este lote, o segurado deve preencher as seguintes condições: 

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1. Ter a ação judicial totalmente concluída (sem possibilidade de recurso)
2. Ter a Requisição de Pequeno Valor (RPV) emitida pelo juiz no mês de setembro de 2026
3. Ter o valor limitado a 60 salários mínimos (até R$ 97.260,00)

Os recursos foram repassados pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) aos Tribunais Regionais Federais (TRFs), que organizam o cronograma de depósitos. 

Dessa forma, os valores começarão a ser liberados no final de outubro e seguirão ao longo de novembro de 2026. 

Leia mais: Benefícios INSS concedidos judicialmente podem ser revistos?

Como consultar se estou neste lote 

A consulta para saber se você está contemplado na liberação deste lote não é realizada pelo site ou aplicativo do INSS, mas sim pelo portal do Tribunal Regional Federal (TRF) correspondente à região onde o processo tramitou. 

Confira o passo a passo para consultar se o seu valor já foi liberado: 

• Acesse o site do TRF da sua região: entre no portal do tribunal responsável pelo seu estado (por exemplo, TRF3 para SP/MS, TRF1 para DF e diversos estados do Norte/Centro-Oeste, etc.)
• Procure pela área de precatórios e RPVs: localize no menu principal a opção “Precatórios e RPVs” ou “Consulta Processual”
• Insira seus dados pessoais: digite o CPF do beneficiário, o número do processo judicial ou a OAB do advogado responsável pela ação
• Verifique o status do pagamento: na ficha do processo, procure pelo campo “Data do protocolo” ou “Data de autuação” (deve ser setembro de 2026) e verifique se o status consta como “Pago” ou “Previsão de Pagamento”
• Consulte o banco para saque: caso a ordem de pagamento tenha sido emitida, o sistema indicará o banco depositante (geralmente Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) onde o valor poderá ser retirado

Caso você encontre dificuldades para realizar a verificação no sistema do TRF, entre em contato diretamente com o advogado ou escritório responsável pelo seu processo para que eles verifiquem a planilha de liberação do lote. 

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Quais casos se encaixam como RPV ou precatório 

A diferença entre uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) e um Precatório está no total da dívida que o INSS foi condenado a pagar na Justiça, conforme estabelece o Artigo 100 da Constituição Federal. 

A RPV é voltada para condenações de menor valor, limitadas a 60 salários mínimos, o equivalente a R$ 97.260,00 em 2026. 

Com base no Artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, o tribunal deve efetuar o depósito da RPV no prazo máximo de 60 dias após a expedição da ordem pelo juiz, sendo o caminho mais rápido para receber os valores atrasados. 

Já o Precatório é utilizado quando a dívida ultrapassa esse teto de 60 salários mínimos. Por envolver quantias mais altas, o pagamento não é imediato e segue o orçamento anual do Governo Federal. 

De acordo com as regras constitucionais, as requisições liberadas pelo juiz até 2 de abril entram na fila de pagamento do ano seguinte, enquanto as liberadas após essa data ficam para o próximo exercício financeiro. 

Ações de auxílio-doença costumam gerar RPVs por envolverem valores menores, enquanto aposentadorias antigas na Justiça tendem a virar Precatórios. 

No caso do lote autorizado pelo CJF para pagamento neste mês, todos os valores se enquadram como RPVs. 

Aprenda também: Como consultar Precatório pelo CPF 2026? Passo a passo

Qual valor será pago para cada um? 

O valor a ser recebido varia conforme cada processo, pois corresponde à soma de todas as parcelas mensais que o INSS deixou de pagar ou calculou incorretamente ao longo da ação judicial. 

Não existe uma quantia fixa para todos os segurados. Contudo, considerando o montante total de R$ 2,9 bilhões destinado a 192,2 mil beneficiários, a média estimada fica em cerca de R$ 15,2 mil por pessoa. 

Vale lembrar que, por se tratar de um lote de RPVs, o valor individual não pode ultrapassar o teto de 60 salários mínimos (R$ 97.260,00 em 2026). 

Quanto cada TRF (região) vai pagar

O Conselho da Justiça Federal (CJF) dividiu o valor de R$ 2,9 bilhões entre os seis Tribunais Regionais Federais (TRFs) do país para quitação das RPVs previdenciárias e assistenciais. 

a distribuição dos valores e beneficiários por região: 

1. TRF1 (DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP): R$ 914,3 milhões destinados a 51.162 beneficiários
2. TRF4 (RS, PR e SC): R$ 588,9 milhões destinados a 46.914 beneficiários
3. TRF5 (PE, CE, AL, SE, RN e PB): R$ 523,0 milhões destinados a 42.362 beneficiários
4. TRF3 (SP e MS): R$ 370,0 milhões destinados a 16.667 beneficiários
5. TRF6 (MG): R$ 316,3 milhões destinados a 21.488 beneficiários
6. TRF2 (RJ e ES): R$ 217,7 milhões destinados a 14.649 beneficiários

Tem como saber o dia que o dinheiro cai?

Não há uma data única para a liberação dos valores a todos os beneficiários, mas é possível verificar o dia exato do seu depósito consultando o portal do Tribunal Regional Federal (TRF) responsável pelo seu estado. 

Cada tribunal processa os pagamentos e abre as contas bancárias judiciais de forma individual. 

Como o prazo legal para a disponibilização do recurso é de até 60 dias após a autuação realizada em setembro, os valores atrasados serão depositados em contas da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil entre o final de outubro e ao longo de novembro. 

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