Precatório: o que é, como consultar e receber os valores?

Quando uma pessoa entra na justiça contra a Previdência Social, é bastante comum a situação ir até as últimas instâncias para ser realizado o pagamento.

No mundo previdenciário, existem 2 formas de pagamento que obrigam o INSS a pagar um indivíduo que ganhou uma causa na justiça: precatório e o RPV (Requisições de Pequeno Valor).

Hoje, você vai saber um pouco mais sobre o que é precatório e quem tem direito a ele. Continue a leitura para ter todas as informações sobre o tema!

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O que é um precatório?

O precatório é utilizado como forma de pagamento de uma dívida decidida judicialmente em favor de um indivíduo.

Portanto, podemos dizer que o precatório é considerado uma garantia de pagamento quando uma pessoa ganha uma ação judicial contra o órgão responsável pela dívida. 

Quando o valor da ação for maior de 60 salários mínimos, esta deve ser paga por meio de um precatório.

Caso o valor seja de até R$ 79,2 mil (60 salários mínimos em 2023), o pagamento judicial acontece por meio do RPV.

Portanto, no caso do precatório do INSS, dizemos que ele é uma ordem de pagamento que deve ser cumprida pela Previdência Social em um prazo determinado pela Constituição.

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Quais são as ações que podem se tornar um precatório?

As ações que podem se tornar um precatório envolvem diversas situações em que o Estado é condenado a pagar uma quantia em dinheiro. 

Isso pode incluir indenizações por danos morais ou materiais, desapropriações, atrasos em pagamentos de salários, benefícios previdenciários, entre outros.

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Portanto, toda ação judicial que for ganha contra um órgão do governo e for maior que 60 salários mínimos, deverá ser paga por um precatório.

Quem tem direito a receber um precatório?

Tem direito ao precatório quem ganhou uma ação judicial contra o órgão do governo e teve o direito reconhecido em sentença transitada em julgado. Ou seja, quando não há mais nenhuma possibilidade de recurso.

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Portanto, tal decisão inclui servidores públicos, aposentados, pensionistas, empresas e cidadãos comuns.

Como receber meu benefício?

Para receber o valor de um precatório, é necessário aguardar a liberação do pagamento pelo Tribunal responsável. 

O pagamento é feito conforme a ordem cronológica de apresentação dos precatórios e dentro das limitações orçamentárias do Estado.

Saiba mais: Atrasados do INSS em 2023 e 2024: quem irá receber?

Normalmente, os precatórios são liberados apenas 1 vez ao ano, já que são altas quantias.

Diferente dos RPVs, em que são pagos ao longo do ano, sempre após a liberação dos montantes pelo juiz.

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Confira o passo a passo até um precatório ser pago

Mas para saber se a sua ação de precatório será liberada, confira o passo a passo a seguir.

Expedição

O primeiro passo é logo após a decisão judicial final, quando é expedido o precatório. Neste momento, é emitida a ordem de pagamento contra a Fazenda Pública.

Inclusão

O próximo passo é o momento quando o precatório é incluído no orçamento do ente público devedor para pagamento no próximo exercício financeiro.

Pagamento

Por fim, o último passo para o pagamento do precatório é realizado segundo a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

Quando um título não se torna um precatório?

Um título não se torna um precatório quando o valor da condenação é inferior ao limite estabelecido para as Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

Nesse caso, o pagamento é feito de forma mais rápida, já que o limite são 60 salários mínimos.

O prazo para o pagamento do RPV é de até 60 dias, após a liberação da justiça.

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Como consultar um precatório?

Para consultar um precatório, é necessário acessar o site do TRF da região e seguir os passos abaixo:

• No menu “serviços” ao lado direito, clique em “RPV e Precatórios”;
• Digite o Número do Processo, ou ao lado esquerdo, selecione outra opção de pesquisa;
• Informe os dados solicitados para a consulta e clique em “Pesquisar”;
• Confira os dados do processo, como número, valor, data de expedição e situação.

Agora, você terá acesso aos sites dos TRFs de cada região:

• TRF 1ª Região 

Com sede no Distrito Federal e jurisdição no Distrito Federal, Minas Gerais, Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Bahia, Piauí, Maranhão, Pará, Amazonas, Acre, Roraima, Rondônia e Amapá.

• TRF da 2ª Região 

Com sede no Rio de Janeiro e jurisdição no Rio de Janeiro e Espírito Santo.

• TRF da 3ª Região

Sua sede fica em São Paulo e sua jurisdição em São Paulo e Mato Grosso do Sul. 

• TRF da 4ª Região 

Sua sede é no Rio Grande do Sul, com jurisdição no Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina. 

• TRF da 5ª Região

A sede fica em Pernambuco, com jurisdição em Pernambuco, Ceará, Alagoas, Sergipe, Rio Grande do Norte e Paraíba. 

Agora que você conhece mais sobre o que é precatório, compartilhe este conteúdo com alguém também precisa saber se possui direito ao pagamento após vencer ações judiciais.

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