Descontos indevidos no INSS podem virar crime com pena de até 8 anos; entenda o projeto

O desconto indevido INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pode resultar em uma punição maior se um Projeto de Lei (PL) em análise na Câmara dos Deputados for aprovado.

A proposta prevê pena de 4 a 8 anos de prisão, além de multa, para quem conseguir vantagem ilegal por meio de cobranças não autorizadas em salários, aposentadorias, pensões e outros benefícios.

O texto é o PL 3.312/2026, apresentado pelo deputado Fred Linhares (Republicanos – DF). O objetivo é combater fraudes que retiram dinheiro diretamente da renda das vítimas, muitas vezes sem que elas percebam os valores descontados todos os meses.

A seguir, confira como vai funcionar o PL do desconto indevido INSS e o que falta aprovação do projeto.

Empréstimo
Saque-Aniversário Simule agora

Consignado
CLT Simule agora

Empréstimo
Consignado Simule agora

Portabilidade
do Consignado Simule agora

Empréstimo
para BPC/LOAS Simule agora

Refinanciamento
de Consignado Simule agora

O que diz o novo projeto de lei para descontos indevidos

O PL 3.312/2026 pretende incluir no Código Penal um crime específico para fraudes feitas por meio de descontos não autorizados em folhas de pagamento.

A proposta é para salários, benefícios previdenciários e assistenciais, pensões e proventos. Se o texto for aprovado, quem obtiver vantagem ilegal por inserir, autorizar ou cobrar esses descontos poderá receber pena de 4 a 8 anos de reclusão, além de multa.

Fique no topo com a meutudoAdicione a meutudo como preferência de fonte de busca no seu Google

Na justificativa do projeto, o deputado Fred Linhares afirma que os descontos podem passar despercebidos porque costumam ser automáticos, mensais e, muitas vezes, de valores pequenos.

O deputado declarou à Agência Câmara que quem retira dinheiro do salário ou da aposentadoria de alguém não causa apenas um prejuízo financeiro, mas também afeta a capacidade dessa pessoa de pagar suas despesas básicas.

“Aquele que ataca o salário, a aposentadoria, a pensão ou o benefício de uma pessoa não pratica apenas uma fraude patrimonial comum. Lesa a dignidade da vítima, a capacidade de pagar as despesas básicas”, afirmou Fred.

Portanto, a proposta busca aumentar a punição para quem usa esse tipo de fraude para obter dinheiro sem autorização.

Confira também: Calendário pagamento INSS 

Quem pode ser punido e quais são os agravantes

O projeto contra desconto indevido INSS prevê punições mais severas quando a fraude é praticada com recursos que ajudam a esconder a cobrança ou dar a ela uma aparência de legalidade. Entre as situações previstas estão:

• Uso de empresas, sindicatos ou associações: quando essas organizações são usadas para facilitar a cobrança irregular ou fazer a fraude parecer legítima
• Uso de plataformas digitais: quando são utilizadas para facilitar a prática criminosa
• Abuso de cargo ou acesso privilegiado: o projeto também prevê agravantes relacionados ao uso de cargo público, vínculo profissional ou acesso a banco de dados para combater a fraude

Conforme a situação e as condições previstas no texto, a pena poderá aumentar de um terço até o dobro. O aumento exato dependerá de como a situação se encaixa nas regras aprovadas.

O que muda para aposentados e pensionistas do INSS?

Por enquanto, o projeto ainda não altera os direitos dos aposentados e pensionistas, porque ainda está em análise. Se virar lei, poderá criar uma punição penal específica para quem comete fraudes por meio de descontos não autorizados.

Mas já existe uma proteção que está valendo. A Lei nº 15.327, de 6 de janeiro de 2026, proíbe descontos nos benefícios do INSS destinados a mensalidades, contribuições ou outros valores de associações, sindicatos, entidades de classe e organizações de aposentados e pensionistas, mesmo quando há autorização do beneficiário.

A lei também determina a devolução integral e atualizada de valores descontados indevidamente em mensalidades associativas ou pagamentos de crédito consignado.

A devolução do desconto indevido deve acontecer em até 30 dias a partir da data em que a notificação for feita ou de quando houver decisão administrativa definitiva que reconheça o desconto como indevido.

Isso significa que o beneficiário não precisa esperar um novo projeto ser aprovado para contestar qualquer desconto irregular que reconheça no seu extrato de pagamento.

Confira: Como excluir descontos indevidos na aposentadoria do INSS? Veja o passo a passo

Como identificar e contestar descontos no Meu INSS

Aposentados e pensionistas podem consultar o extrato de pagamento para verificar se há valores que não reconhecem. Confira como começar:

1. Acesse o site ou aplicativo Meu INSS e entre com sua conta gov.br
2. Procure o extrato de pagamento do benefício
3. Confira os valores descontados e identifique nomes de associações, mensalidades ou parcelas que você não reconheça
4. Se encontrar um desconto suspeito, registre a contestação pelos canais oficiais do INSS e guarde os comprovantes e protocolos
5. Se o desconto estiver relacionado a um empréstimo consignado, solicite informações e uma cópia do contrato para verificar se houve contratação e autorização

Se você suspeitar de fraude, guarde extratos, contratos, comprovantes e números de protocolo. Essas informações podem ajudar na apuração do caso.

Vai contratar consignado? Faça com segurança: simule o Empréstimo Consignado INSS aqui pela meutudo e compare condições antes de decidir.

Leia também: Prova de vida INSS 

Acompanhe nosso canal do WhatsApp e receba diariamente conteúdos e notícias relevantes sobre aposentadoria, benefícios e seus direitos. 

Quando a pena será aprovada?

Ainda não há uma data definida para a aprovação do projeto. Na consulta à Câmara dos Deputados, o PL 3.312/2026 está aguardando a designação de relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

O texto também precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, ser votado no Plenário da Câmara.

Para virar lei, precisa ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional e passar pelas etapas finais do processo legislativo.

Até que isso aconteça, a pena de 4 a 8 anos prevista no projeto não pode ser aplicada com base nessa proposta. Outras leis e punições já existentes podem ser aplicadas conforme o caso.

Gostou do nosso conteúdo? Se quiser continuar se informando, cadastre-se gratuitamente no formulário para receber as atualizações diretamente em seu e-mail.