Governo anuncia Prospera MEI com perdão de dívidas de R$ 12 bi e Pix de até R$ 5 mil

Na última terça-feira (13), o Governo Federal anunciou um pacote para o Microempreendedor Individual (MEI) focado no alívio financeiro e na redução de dívidas da categoria.

A medida chamada de Prospera MEI reúne Projetos de Lei Complementar (PLP) e Medida Provisória (MP) e poderá ter um impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões para a União nos próximos dois anos.

A seguir, confira o que é o novo pacote, como vai funcionar o perdão de dívida para MEI em 2027 e as regras do Pix MEI, que dependem de aprovação no Congresso Nacional.

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Confira as medidas do Prospera MEI anunciadas para 2027

O pacote de apoio aos pequenos negócios foi apresentado pelo atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), durante uma cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília.

Para tirar o projeto do papel, o governo vai editar diferentes documentos oficiais. Confira o detalhamento das cinco principais ações anunciadas:

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• Perdão de impostos atrasados: a proposta quer cancelar R$ 12,6 bilhões em pendências federais por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, o que pode ajudar cerca de 3,6 milhões de trabalhadores com Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
• Aumento do limite de vendas: o mesmo PLP apoia a ampliação do teto de faturamento anual da categoria para que as microempresas possam crescer sem sair da faixa de tributação mais barata. A meta é aumentar o limite para até R$ 140 mil.
• Desenrola para os pequenos: o programa de renegociação terá uma linha própria para facilitar o pagamento de débitos antigos com bancos e limpar o nome das empresas. A Medida Provisória (MP) com as regras ainda será publicada pelo governo.
• Incentivo financeiro direto: repasse de valores para compra de equipamentos e melhoria do negócio sem necessidade de devolução
• Aumento do limite de vendas: proposta para ampliar a faixa máxima de receita anual permitida e autorizar a contratação de mais mão de obra
• Simplificação nas notas fiscais: dispensa da obrigatoriedade de emitir documento fiscal em operações voltadas a pessoas físicas

O pacote de medidas do Prospera MEI tem como foco incentivar o investimento dos autônomos e fortalecer os pequenos negócios. Contudo, as ações possuem diferentes etapas de implementação.

Enquanto os benefícios fiscais e de limite de vendas dependem de votação no Congresso Nacional para valer a partir de 2027, as normas sobre notas fiscais e crédito bancário seguirão por atos diretos do Poder Executivo.

O principal instrumento legal desse pacote é o Projeto de Lei Complementar 186/2026, enviado pelo governo aos parlamentares.

De acordo com dados divulgados no portal oficial do Governo Federal, é essa proposta que concentra tanto o perdão de R$ 12,6 bilhões em pendências federais, que pode alcançar cerca de 3,6 milhões de autônomos, quanto a mudança no teto de faturamento anual das microempresas.

Como deve funcionar o Pix MEI de até R$ 5 mil?

O Pix MEI foi anunciado como um apoio financeiro não reembolsável de até R$ 5 mil, destinado exclusivamente para investimentos na estrutura dos pequenos negócios.

O dinheiro vai servir para que o empreendedor possa adquirir maquinários, ferramentas de trabalho ou reformar o seu espaço de atendimento.

Segundo informações do Ministério do Empreendedorismo no portal de notícias do Governo Federal, a expectativa do programa é contemplar cerca de 1 milhão de microempreendedores individuais ao longo de quatro anos.

Por se tratar de um incentivo de fomento, a quantia não funciona como empréstimo bancário e não precisará ser devolvida aos cofres públicos.

No entanto, as regras de seleção, os procedimentos de pedido e o calendário de pagamentos ainda serão publicados pelo governo em regulamento próprio.

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Governo também prevê descontos em dívidas bancárias de MEIs

As medidas de apoio financeiro vão além de definir se o governo Lula vai perdoar dívida do MEI com a Receita Federal.

A equipe econômica planeja lançar uma nova fase do programa de renegociação, o Desenrola 3.0, voltada a resolver cerca de R$ 6 bilhões em dívidas acumuladas com bancos comerciais.

Diferente dos impostos federais, o governo não pode simplesmente apagar pendências contratuais privadas.

Por isso, segundo informações do governo, em seu portal oficial de notícias, a estratégia será adquirir as carteiras de inadimplência das instituições financeiras que aplicarem descontos mínimos de 90% sobre o saldo devedor.

Com os descontos ofertados, o titular do CNPJ terá a chance de quitar as dívidas de MEI por um valor muito menor, limpar o nome nos órgãos de proteção ao crédito e voltar a ter crédito no mercado.

Atenção: o cancelamento de pendências fiscais ainda é uma proposta em tramitação legislativa.

Caso o trabalhador deixe de recolher as contribuições mensais, ele perde o direito a benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como salário-maternidade e auxílio por incapacidade, além de acumular encargos e arriscar a baixa do registro.

Confira também: Antecipação do saque-aniversário FGTS

Para consultar pendências do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS MEI) e parcelar guias em atraso antes da entrada em vigor das novas regras, siga o passo a passo:

1. Acesse o portal oficial do Simples Nacional e escolha a opção Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI)
2. Faça o login no sistema com a sua conta gov.br ou informando CNPJ, CPF e código de acesso
3. No menu principal, clique em “Consulta Extrato/Pendências” para visualizar os meses em débito
4. Para quitar tudo de uma vez, clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)“, ou escolha “Parcelamento” para dividir o total devido
5. Confirme a solicitação para gerar o documento e faça o pagamento por Pix ou código de barras no aplicativo bancário

Teto de faturamento e nota fiscal do MEI também podem mudar?

O pacote federal também propõe mudanças operacionais na rotina do microempreendedor.

O plano ligado ao governo Lula para perdão de MEI prevê a elevação do limite anual de faturamento, fixado atualmente em R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

Com essa mudança, o microempreendedor ganha mais espaço para faturar sem sair da faixa de tributação reduzida, além de receber autorização para contratar até dois funcionários de carteira assinada.

Outro ponto do anúncio é a dispensa de nota fiscal na venda de produtos ou prestação de serviços para o consumidor final pessoa física, reduzindo exigências burocráticas para quem trabalha por conta própria.

No entanto, é importante destacar que nenhuma das regras de perdão ou aumento de limite está em vigor no momento.

O aumento do teto de receita, a contratação do segundo empregado e o cancelamento de dívidas fiscais integram o PLP 186/2026 e exigem aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Já a dispensa de emissão de nota fiscal para pessoas físicas e as faixas do Desenrola 3.0 entrarão em vigor mediante a publicação de decretos e MPs da Presidência da República.

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