Doença crônica pode garantir novos direitos contra demissão; veja projeto de lei

Um novo projeto visa proibir demissão por doença crônica e ampliar a proteção de trabalhadores com condições como lúpus, fibromialgia e outras doenças autoimunes ou crônicas.

O Projeto de Lei (PL) 3.100/2026, apresentado na Câmara do Deputados, prevê mudanças na relação entre trabalhadores e empresas, incluindo regras contra práticas discriminatórias e a possibilidade de adaptações temporárias na rotina profissional.

No entanto, o texto ainda não se tornou lei e aguarda designação de relator na Comissão de Saúde e precisa passar pelas etapas de análise previstas no Congresso.

A seguir, confira o que já está valendo para os trabalhadores doentes e o que pode mudar caso o projeto seja aprovado.

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O que diz a lei hoje sobre demissão de trabalhador com doença crônica

Atualmente, ter uma doença crônica ou estar em tratamento médico não garante, por si só, estabilidade no emprego.

Em casos de doença comum, que não tenha relação com o trabalho, a empresa pode realizar uma demissão sem justa causa, desde que cumpra as regras trabalhistas e que a demissão não tenha caráter discriminatório.

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A situação é diferente quando existe uma proteção específica prevista em lei ou quando há sinais de discrimação.

A Lei 9.029/1995 proíbe que uma seja prejudica no trabalho por motivos discriminatórios. Isso inclui situações que envolvam a manutenção do emprego.

Em determinadas situações, uma demissão discriminatória pode levar à reintegração do trabalhador ou ao pagamento de indenização.

Também existe a Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ela estabelece que a demissão de uma pessoa com HIV ou outra doença grave que cause estigma ou preconceito pode ser considerada discriminatória.

Já nos casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional, existe uma proteção específica.

O artigo 118 da Lei 8.213/1991 garante, em regra, 12 meses de estabilidade após o fim do benefício por incapacidade temporária decorrente de acidente de trabalho.

Por isso, estar doente, sozinho, não significa que a pessoa nunca possa ser demitida. É preciso analisar o tipo de doença, a relação com o trabalho, o afastamento e o motivo da demissão.

Entenda: Quais as diferenças entre Auxílio-doença e Auxílio-Acidente?  

O que propõe o novo projeto que proíbe a demissão?

O projeto em análise na Câmara dos Deputados quer aumentar a proteção de trabalhadores com lúpus, fibromialgia e outras doenças crônicas ou autoimunes.

Uma das principais propostas é considerar discriminatória a demissão quando a empresa já souber que o trabalhador tem a doença, está em tratamento ou precisa de alguma adaptação para continuar trabalhando.

O projeto também quer impedir que a doença seja usada como motivo para:

• Recusar uma contratação
• Impedir uma promoção
• Prejudica o trabalhador
• Mudar o contrato de forma prejudicial
• Limitar oportunidades profissionais
• Demitir o funcionário

No entanto, a empresa ainda poderia demitir o trabalhador por outros motivos legítimos. Por exemplo, poderia apresentar uma justificativa relacionada à situação econômica ou a questões disciplinares, desde que a decisão não tenha relação com a doença.

Se uma demissão fosse considerada discriminatória, o trabalhador poderia ter direito a voltar ao emprego ou receber os valores previstos em lei.

Confira também: Como converter Auxílio-doença em Aposentadoria por invalidez  

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Quais serão as mudanças permitidas na rotina de trabalho?

O projeto que visa proibir demissão por doença crônica também prevê que o trabalhador possa pedir mudanças temporárias na rotina de trabalho durante períodos de tratamento ou quando a doença estiver mais intensa.

Entre as possibilidades estão:

• Mudança ou flexibilização do horário
• Trabalho remoto
• Uso do banco de horas
• Adaptação das metas
• Outras mudanças necessárias para que a pessoa consiga continuar trabalhando

A necessidade da mudança deverá ser comprovada por documento médico.

Se a empresa não aceitar a adaptação solicitada, a proposta prevê que ela tenha que explicar por escrito o motivo da decisão.

O projeto também estabelece cuidados para preservar o sigilo das informações médicas do trabalhador.

A proposta busca permitir que uma pessoa continue trabalhando durante o tratamento, quando isso for possível, sem ser prejudicada por sua condição de saúde.

Confira: Fui demitida e não me deram nada para assinar​, está certo?

Quando a lei deve entrar em vigor

Ainda não existe uma data oficial para as regras do projeto que visa proibir demissão por doença crônica começarem a valer.

Isso acontece porque o projeto ainda está em tramitação no Congresso. Antes de virar lei, ele precisa passar pelas etapas de análise e votação previstas no processo legislativo.

Por isso, quem tem uma doença crônica não deve considerar as novas regras como direitos já garantidos.

Enquanto o projeto não for aprovado, continuam valendo as regras trabalhistas e previdenciárias atuais.

Direitos atuais de quem está doente: benefícios e saques

Mesmo sem uma nova lei, trabalhadores que ficam doentes já podem ter alguns direitos. Confira quais:

Auxílio por incapacidade temporária

O antigo auxílio-doença hoje é chamado de auxílio por incapacidade temporária. Ele pode ser pago pelo INSS quando o trabalhador segurado ficar temporariamente incapaz de exercer seu trabalho ou sua atividade habitual.

Em regra, é necessário passar pela perícia médica do INSS, comprovar a incapacidade e cumprir os requisitos exigidos pelo INSS.

O pedido pode ser feito pelo Meu INSS, e algumas situações podem ser analisadas por meio de documentos médicos. 

Estabilidade após acidente ou doença ocupacional

Quem sofreu um acidente de trabalho ou desenvolveu uma doença relacionada ao trabalho pode ter estabilidade de 12 meses após o retorno ao emprego, conforme as regras previdenciárias.

Esse direito é diferente do que acontece com uma doença comum. Por isso, quem recebeu benefício do INSS deve verificar qual foi o tipo de afastamento antes de concluir se tem direito à estabilidade.

Saque do FGTS por doença grave

Em algumas situações, o trabalhador também pode sacar o dinheiro do FGTS por causa de uma doença grave.

A Caixa possui uma lista de doenças que podem permitir o saque do Fundo de Garantia, como câncer, HIV/AIDS, cardiopatia grave, cegueira, doença de Parkinson e outras condições previstas na regras.

Para realizar o saque, é necessário apresentar os documentos exigidos para comprovar a doença.

Crédito com vantagens especiais

Uma doença pode trazer gastos extras e, em alguns casos, reduzir temporariamente a renda da família.

Para quem precisa organizar as finanças durante esse período, existem opções de crédito voltadas para trabalhadores que atendam aos requisitos, como o Empréstimo FGTS e o Consignado CLT.

Eles estão disponíveis para simulações e contratação no aplicativo meutudo, em um processo transparente e simplificado. Baixe o aplicativo e confira as condições.

Canais de denúncia

Se o trabalhador acredita que foi demitido por causa de uma doença, é importante guardar documentos que possam ajudar a comprovar a situação. Podem ser úteis:

• Atestados e laudos médicos
• Mensagens e e-mails
• Comunicação da empresa
• Documentos sobre o tratamento
• Informações sobre a demissão

Também é possível procurar o sindicato, um advogado trabalhista ou o Ministério Público do Trabalho para entender quais medidas podem ser tomadas.

O Ministério Público do Trabalho também disponibiliza um canal para denúncias de irregularidades trabalhistas.

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