Readaptação do servidor público: como funciona na prática?

A readaptação do servidor público é um tema que gera muitas dúvidas, especialmente entre aqueles que enfrentam problemas de saúde. 

Muitos, por desconhecimento, acabam permanecendo em funções incompatíveis com suas condições físicas ou mentais por um longo período.

Se você é um servidor público e não sabe como funciona esse processo, quem tem direito ou como solicitar, continue a leitura para entender melhor esse importante direito.

Empréstimo
Saque-Aniversário Simule agora

Empréstimo
Consignado Simule agora

Portabilidade
do Consignado Simule agora

Empréstimo
para BPC/LOAS Simule agora

Refinanciamento
de Consignado Simule agora

Empréstimo
Auxílio Brasil Simule agora

O que é a readaptação do servidor público?

A readaptação do servidor público é o processo pelo qual um servidor, que não pode mais exercer suas funções devido a limitações físicas ou mentais, é transferido para um cargo com responsabilidades compatíveis com suas novas condições.

Esse procedimento permite que o profissional continue a exercer suas atividades no serviço público, respeitando suas capacidades.

Vale destacar que a readaptação do servidor público é um direito estabelecido pela Lei n.º 8.112/90, que regulamenta o regime jurídico dos servidores civis da União, suas autarquias e fundações públicas. 

Oportunidade: Empréstimo online na hora

Como funciona o processo de readaptação de servidor público?

O processo de readaptação de servidor público funciona a partir da constatação de que uma enfermidade ou problema de saúde está comprometendo a capacidade do servidor de desempenhar as funções do cargo que ocupa. 

Nesse caso, o servidor precisará passar por uma perícia médica, agendada pelo ente público, para avaliar as limitações e determinar a necessidade de realocação para um cargo compatível com suas novas condições.

Readaptação funcional de servidor público municipal​

A readaptação funcional no serviço público municipal segue os mesmos princípios gerais, mas pode ter algumas variações dependendo da legislação local. 

Cada município tem suas próprias regras para garantir que o servidor público possa continuar em atividade sem colocar em risco sua saúde. 

Isso, geralmente, envolve um procedimento de avaliação médica e a escolha de novas funções compatíveis com as limitações do servidor.

Saiba mais: Como funciona empréstimo para funcionário público

Quando o servidor pode ser readaptado?

O servidor pode ser readaptado quando não for mais capaz de exercer suas funções originais devido a problemas de saúde, seja por questões físicas ou mentais. 

O processo é feito de forma a garantir que a saúde do servidor não seja prejudicada e que ele continue contribuindo para o serviço público, mas em uma função mais adequada à sua condição.

Confira também: Guia para acessar o Portal do Servidor por estado

Quem pode ser readaptado no serviço público?

Podem ser readaptados no serviço público:

• Servidores titulares de cargo efetivo
• Servidores que ainda estão no estágio probatório

Em ambos os casos, a readaptação ocorre quando o servidor apresenta limitações de saúde que dificultam o exercício das funções do cargo, sendo realocado para uma função compatível com suas condições.

Leia também: Dia do servidor público é feriado ou facultativo?

Quais os requisitos para readaptação?

Para que a readaptação de um servidor público seja possível, é necessário que alguns requisitos sejam atendidos:

• Limitação para as atividades: o servidor deve apresentar uma limitação que o impeça de exercer as funções de seu cargo atual
• Perícia do ente público: o servidor precisa passar por uma perícia agendada pelo ente público, que comprove a necessidade da readaptação
• Compatibilidade de atribuições e responsabilidades: o novo cargo deve ter atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida pelo servidor
• Compatibilidade de habilitação e escolaridade: deve haver compatibilidade entre o nível de escolaridade e a habilitação exigidos para o cargo de origem e o cargo para o qual o servidor será readaptado
• Manutenção da remuneração: o servidor readaptado deve continuar recebendo a remuneração correspondente ao seu cargo original

Continue se informando com os nossos conteúdos, cadastre-se gratuitamente no formulário para recebê-los diretamente em seu e-mail.

Como solicitar a readaptação funcional?

Para solicitar a readaptação funcional, o servidor público deve apresentar um requerimento administrativo ao órgão em que atua. Isso pode ser realizado diretamente pelo servidor ou por um advogado de sua confiança.

De forma geral, são necessários os seguintes documentos e informações para formalizar o pedido de readaptação:

• Requerimento de readaptação profissional
• Cópia do último contracheque
• Cópia da legislação que regula a carreira e as atribuições do servidor
• Descrição das atividades desempenhadas pelo servidor
• Documento de identificação com foto, como RG, CNH ou carteira funcional
• Encaminhamentos para terapias, se houver recomendação médica
• Laudos, exames e atestados médicos sobre a condição de saúde, as limitações existentes e os motivos que justificam a necessidade da readaptação

E se não houver vaga para readaptação?

Caso não haja vaga disponível para o servidor em uma função compatível, ele será enquadrado como excedente.

Isso significa que o servidor continuará exercendo suas atividades, mesmo que não exista, no momento, um cargo oficialmente vago.

Por exemplo, se o setor para o qual o servidor será readaptado possui 10 cargos preenchidos, ele será integrado como o 11º servidor, ainda que o número de cargos oficiais seja limitado a 10. 

Confira também: Servidor público tem direito ao benefício do FGTS? Entenda

Quanto demora a readaptação do servidor público?

O processo de readaptação do servidor público pode variar em duração, sendo mantido enquanto as limitações que impedem o exercício pleno do cargo original persistirem.

Para acompanhar a situação do servidor, o ente público pode realizar perícias periódicas. Dependendo do resultado, três cenários são possíveis:

• Manutenção da readaptação, caso as limitações persistam
• Aposentadoria por invalidez, caso o servidor seja considerado incapaz de exercer qualquer função
• Retorno ao cargo de origem, caso seja constatada a recuperação plena e a ausência de limitações

Direitos do servidor público readaptado

O servidor público readaptado tem o direito de manter sua remuneração integral, sem que haja qualquer redução em razão do processo de readaptação funcional. 

Essa garantia está prevista no Art. 37, § 13, da Constituição Federal, que estabelece: 

“O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.” 

Assim, o direito à irredutibilidade salarial é assegurado mesmo após a mudança de função.

Aposentadoria do servidor público readaptado

A aposentadoria do servidor público readaptado pode gerar dúvidas, principalmente no caso de profissionais como professores, que, ao serem readaptados, podem ser transferidos para atividades administrativas ou pedagógicas. 

Nesse contexto, existe o receio de que o tempo de serviço não seja mais contabilizado para a aposentadoria especial, resultando na perda da redução de 5 anos na idade mínima e no tempo de contribuição.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou no sentido de que, quando a readaptação funcional é motivada por uma limitação de saúde e não por escolha do servidor, o tempo de serviço exercido durante o período de readaptação deve ser computado para fins de aposentadoria especial.

Gostou do nosso conteúdo? Se quiser continuar se informando, cadastre-se gratuitamente no formulário para receber as atualizações diretamente em seu e-mail.