Parcelamento de dívida ativa: como fazer e em quantas vezes

Quando determinadas obrigações financeiras não são quitadas dentro do prazo estabelecido, é comum ver o CPF ou CNPJ do contribuinte sendo incluído na lista de inadimplentes da dívida ativa.

Diante dessa situação, principalmente quando os débitos atingem valores expressivos, surge a dúvida: seria possível realizar o parcelamento da dívida ativa?

Acompanhe a leitura para desvendar essa questão e descobrir duas alternativas financeiras para regularizar essa pendência.

Empréstimo
Saque-Aniversário Simule agora

Consignado
CLT Simule agora

Empréstimo
Consignado Simule agora

Portabilidade
do Consignado Simule agora

Empréstimo
para BPC/LOAS Simule agora

Refinanciamento
de Consignado Simule agora

O que é a dívida ativa?

A dívida ativa é uma consequência direta da falta de pagamento de obrigações financeiras, funcionando como um registro que mantém a relação de devedores. 

Nesse cenário, há dois tipos de dívidas: tributárias e não tributárias. As dívidas tributárias estão relacionadas aos tributos devidos aos governos municipal (como o IPTU), estadual (como o IPVA) ou federal (como o Imposto de Renda).

Por outro lado, as não tributárias abrangem outros compromissos com a Fazenda Pública, como empréstimos compulsórios, indenizações e multas de trânsito.

Em cada esfera muda a competência para inscrever e cobrar cada dívida. Entenda abaixo como funciona em cada uma:

• Esfera federal: a Receita Federal é responsável por apurar o crédito e a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) inscreve o débito em Dívida Ativa da União e realiza a cobrança
• Esfera estadual: a Secretarias de Fazenda (SEFAZ) estaduais apuram o crédito e as Procuradorias Estaduais (PGE) são responsáveis por inscrever e cobrar a dívida
• Esfera municipal: é feita pela Procuradoria Geral do Município (PGM) junto a Secretarias de Finanças (SEFIN), que inscrevem e realizam cobranças administrativas e judiciais dos débitos ativos

Quando uma dívida vira dívida ativa?

Uma dívida se torna dívida ativa quando o devedor não realiza o pagamento mesmo após notificações e prazos estipulados pelo credor.

Quando a dívida continua sem pagamento e é inscrita, o débito passa a ser cobrado pelo poder público, administrativa ou judicialmente. 

Isso gera consequências imediatas que podem interferir no dia a dia. As principais consequências que acontece depois que vira dívida ativa são:

• Restrições para obter certidões negativas: o devedor não consegue emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND), o que impossibilita  a participação em licitações públicas
• Possibilidade de protesto em cartório: o débito é enviado para protesto, registrando oficialmente a dívida e gerando restrições de crédito em bancos e instituições financeiras
• Ajuizamento de execução fiscal:  União, Estados, Municípios ou órgãos dessas esferas realizam a cobrança da dívida no Poder Judiciário, caso não haja pagamento o juiz pode autorizar o bloqueio de contas bancárias

Assim, para evitar essas consequências mais graves é importante pagar a dívida ou negociar para reduzir juros e multas.

Como consultar dívida ativa federal, estadual e municipal

Ao consultar débitos ativos é importante saber primeiro em qual esfera ela está inscrita, já que cada uma pode ser verificada em portais diferentes. 

A seguir, confira o passo a passo para consultar quando o débito está na esfera federal, estadual e municipal.

Dívida ativa federal

Para consultar dívida ativa federal é preciso acessar o Portal Regularize e seguir este passo a passo:

1. Acesse o Portal Regularize
2. Faça login utilizando seus dados do Gov.br
3. Clique em “Consultar Dívida Ativa”
4. Selecione uma das abas referentes à natureza da dívida: “Dívida Não Previdenciária”, “Dívida Previdenciária” ou “Dívida FGTS“
5. Preencha o campo solicitado
6. Por fim, clique em “Consultar”

Dívida ativa estadual

Para tributos estaduais, como IPVA e ICMS, a consulta é realizada diretamente no portal da Procuradoria Geral do Estado (PGE) ou da Secretaria de Fazenda (SEFAZ) do seu estado.

Cada estado tem o próprio portal, por exemplo PGE-SP em dividaativa.pge.sp.gov.br, SEFA no Pará e SEF em Minas Gerais. Confira como consultar:

1. Acesse o portal do seu estado
2. Encontre a opção de consulta ou regularização de dívida ativa
3. Informe o CPF ou CNPJ
4. Verifique a dívida e emita o documento de arrecadação para pagamento

Dívida ativa municipal

Para dívidas municipais, como IPTU e ISS, é necessário consultar o site oficial da Prefeitura da cidade onde o tributo foi inscrito. Confira os passos para verificar a dívida:

1. Acesse o portal oficial do seu município no site da Secretaria de Finanças (Sefin) ou Secretaria da Fazenda (Sefaz) 
2. Busque pelo o menu de serviços e procure por seções como “Serviços Online”, “Portal do Contribuinte”, “IPTU/ISS”
3. Depois busque por opções como “Dívida ativa municipal”, “Regularização fiscal”, “Consulta de Débitos” ou “Emissão de Guias/Segunda Via”
4. Informe o CPF ou CNPJ para verificar pendências

Em muitos municípios também é possível consultar e emitir boletos pelo aplicativo ou site da própria prefeitura.

Continue lendo: Dívida ativa SP: parcelamento e regularização de débitos

Em quais casos posso parcelar minha dívida ativa?

O pedido de parcelamento da dívida ativa é possível em duas situações: débitos de até R$ 15 milhões e para valores acima desse montante.

Em ambos os cenários, é permitido o parcelamento desde que o valor mínimo da prestação atenda aos seguintes critérios:

• R$ 100,00, quando o contribuinte for Pessoa Física (PF) ou para débitos relacionados à obra de construção civil, sob responsabilidade de PF
• R$ 500,00, quando o contribuinte for Pessoa Jurídica (PJ)

A distinção entre os dois casos está na necessidade de apresentação de garantias. Enquanto nas dívidas ativas de até R$ 15 milhões a ausência de garantias é permitida, para os débitos acima deste valor, são exigidas:

• Garantia real, vinculada a bens imóveis ou outros ativos sujeitos a registro público; ou
• Garantia fidejussória, podendo ser fornecida através de fiança bancária, seguro garantia ou fiança pessoal

Como fazer o parcelamento do MEI?

O parcelamento da dívida ativa do Microempreendedor Individual (MEI) deve ser solicitado junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Nesse processo de renegociação, todas as dívidas são consideradas e atualizadas com os acréscimos legais.

Além disso, a aprovação do pedido de parcelamento está condicionada ao pagamento da primeira parcela, sendo que a parcela mínima estabelecida é de R$ 50,00. 

Portanto, caso a parcela não seja quitada até a data de vencimento, o pedido de parcelamento será indeferido.

Entenda sobre: Dívida Ativa MEI

Como fazer o parcelamento da dívida ativa?

Existem diferentes formas de realizar o parcelamento da dívida ativa, pois depende da esfera em que a dívida foi inscrita.

Para dívidas federais inscritas na PGFN, como débitos do Imposto de Renda, é preciso acessar o Portal Regularize, seguindo as instruções abaixo:

1. Acesse o Portal Regularize
2. Faça login utilizando seus dados do Gov.br
3. Clique em “Negociar Dívida” e, depois, em “Acesso ao Sistema de Negociações”
4. Na tela inicial do sistema, clique no menu Adesão > Parcelamento
5. Clique em “Avançar” e, em seguida, selecione a modalidade de parcelamento desejada
6. Siga as orientações que aparecem nas telas seguintes

Para dívidas estaduais e municipais, o parcelamento é realizado em plataformas diferentes, geralmente na Procuradoria Geral do Estado (PGE) ou da Procuradoria Geral do Município (PGM) da sua cidade. 

Acesse o site oficial do governo do seu estado ou da sua prefeitura e busque pela área de “regularização de dívidas” ou “negociação de débitos”.

Em quantas vezes posso parcelar minha dívida ativa?

Não há um limite máximo estabelecido para solicitações de parcelamento da dívida ativa. 

Leia também: Não tenho como pagar minhas dividas, e agora?

Caso ocorra algum contratempo ou interrupção no pagamento, o contribuinte tem a opção de solicitar um reparcelamento dos débitos em atraso.

É importante não confundir quantidade de solicitações com o número de parcelas, pois não existe um limite de vezes que se pode solicitar pedidos de parcelamento ao longo do tempo.

No entanto, cada solicitação de parcelamento costuma permitir até 60 parcelas por negociação, conforme as regras aplicáveis ao débito.

Dá para receber atualizações sobre o universo financeiro pelo Canal do WhatsApp meutudo! Faça parte para ficar por dentro.

Qual é o prazo para parcelar dívida ativa?

O parcelamento da dívida ativa pode ser realizado em até 60 vezes, proporcionando maior flexibilidade para os contribuintes inadimplentes. 

O valor mínimo das parcelas muda conforme o perfil do contribuinte, sendo de R$ 100,00 por mês para Pessoa Física, R$ 500,00 para Pessoa Jurídica e R$ 50,00 para MEI. 

Essa medida busca facilitar o processo de regularização das pendências financeiras, tornando o parcelamento uma opção mais acessível para pessoas físicas, pessoas jurídicas e para MEIs.

Dica: Utilize o trocador de dívidas para reduzir seu débito

Se sua dívida ativa está muito alta e os juros seguem aumentando, pode ser mais vantajoso buscar um crédito com taxas menores em vez de parcelar diretamente com o órgão cobrador.

Essa troca pode reduzir o valor final pago e facilitar o controle financeiro.

Especialistas apontam que trocar uma dívida cara por uma mais barata é uma forma eficiente de evitar o acúmulo de parcelas longas e caras, comuns em alguns parcelamentos de dívida ativa.

Com o trocador de dívidas criado pela meutudo, você analisa sua dívida atual e descobre se há alternativas mais acessíveis para quitar sua dívida de forma mais vantajosa. É gratuito!

Confira como é fácil usar essa ferramenta e dê o primeiro passo para organizar suas finanças!

Como quitar minha dívida ativa?

Quitar a dívida ativa libera seu CPF ou CNPJ das restrições e te dá mais tranquilidade para seguir em frente.

Ao efetuar a renegociação, o próximo passo é reunir recursos financeiros suficientes para honrar o compromisso assumido.

Nesse sentido, é necessário criar um planejamento financeiro que identifique fontes de renda, cortando despesas desnecessárias e priorizando o pagamento das parcelas acordadas.

Se precisar de dinheiro para quitar as parcelas, vale pesquisar opções de empréstimo e comparar as condições oferecidas nas diversas modalidades disponíveis no mercado.

Aqui na meutudo, você encontra opções de crédito acessíveis e seguras para quitar dívidas ativas sem precisar se preocupar com juros altos e boletos mensais.

Para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Empréstimo Consignado INSS oferece a praticidade do desconto direto na folha de pagamento do beneficiário.

Com a gente, a contratação é 100% digital, no site ou aplicativo, parcelamento em até 108 vezes e outras vantagens exclusivas:

• Plataforma confiável com proteção dos seus dados
• Taxas competitivas a partir de 1,39% ao mês
• Contratação a partir de R$ 100,00
• Análise de crédito facilitada com acesso mesmo para quem está com o nome negativado

Após a solicitação e aprovação, é preciso acessar o app Meu INSS e confirmar a contratação do empréstimo em até 5 dias corridos por biometria digital.

Confira mais: Como aprovar consignado no Meu INSS?

Depois de realizar a confirmação (anuência INSS), o pagamento é feito em até 24 horas úteis* na conta de recebimento do benefício.

*O prazo de pagamento pode mudar de acordo com o tipo de transferência

Para quem tem saldo em contas ativas e inativas no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aqui na meutudo, é possível contratar a Antecipação Saque-Aniversário 100% online pelo nosso aplicativo.

Nesse formato, o desconto é efetuado uma vez ao ano automaticamente do saldo do FGTS, no mês de aniversário, o que possibilita não comprometer a sua renda mensal.

Aqui, você consegue antecipar até 5 parcelas do Saque-Aniversário e o dinheiro cai na conta via Pix em até 24 horas úteis após a aprovação.

Confira mais: Nova regra do Saque-Aniversário FGTS

Já para trabalhadores de carteira assinada uma boa alternativa é o Empréstimo Consignado CLT.

Nessa modalidade de crédito você consegue dinheiro extra para pagar dívidas com a praticidade de ter o desconto da parcela diretamente na folha de pagamento. 

Aqui, é possível contratar o Consignado para CLT com parcelamento de 3 a 48 vezes e taxas de juros a partir de a partir de 1,89%** 

*Consulte condições

Com a gente, é possível acompanhar a proposta em tempo real pelo aplicativo com suporte humanizado para tirar dúvidas em qualquer etapa do processo e total autonomia durante a contratação.

Aqui, você tem a segurança de contratar em uma fintech que já ajudou mais de 20 milhões de brasileiros a encontrarem soluções financeiras confiáveis. 

Para contratar e conhecer as oportunidades disponíveis para você, é preciso apenas baixar o aplicativo e se cadastrar. Confira como é simples fazer o seu cadastro no app:

Passo a passo de cadastro no aplicativo meutudo

Você pode baixar e instalar gratuitamente o nosso aplicativo na sua loja de aplicativos, PlayStore ou App Store.

1.

Na tela inicial, clique no botão “Criar meu cadastro agora”.

Cadastrar

2.

Informe seu nome completo, celular e e-mail que você tenha acesso fácil. Em seguida, leia os termos e, caso esteja de acordo, clique no botão “Continuar”.

Cadastrar

3.

Escolha os tipos de produtos que você se interessa.

Cadastrar

4.

Insira o seu CPF e depois clique no botão "Continuar".

Cadastrar

5.

Insira sua data de nascimento e depois clique no botão "Continuar".

Cadastrar

6.

Um código de 4 dígitos será enviado por SMS para o número de celular cadastrado. Insira o código no aplicativo e continue.

Cadastrar

7.

Para finalizar, crie uma senha de acesso para seu cadastro, seguindo as instruções na tela. Lembre-se de guardar a senha em segurança. Em seguida, clique no botão “Criar senha”.

Cadastrar

8.

Cadastro concluído! Seja bem-vindo (a) ao app meutudo.

Cadastrar

9.

Ainda mais segurança: agora você pode cadastrar sua biometria e acessar o aplicativo meutudo sem precisar de senha. Aproveite!

Cadastrar

Gostou do nosso conteúdo? Se quiser continuar se informando, cadastre-se gratuitamente no formulário para receber as atualizações diretamente em seu e-mail.