Governo vai definir regras para garantia FGTS no Consignado CLT

O Governo Federal deve anunciar nas próximas semanas as novas regras para o uso do saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) como garantia em Empréstimo Consignado CLT.

A proposta será analisada pelo Conselho Curador do FGTS, que deve discutir o texto final em reunião marcada para quarta-feira, 22 de outubro.

O objetivo é transformar parte do saldo do Fundo de Garantia em suporte financeiro para contratação do crédito, sem comprometer o direito de saque em caso de demissão. A seguir, entenda o que será discutido.

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O que o governo deve decidir sobre o uso do FGTS no consignado

O Governo Federal debaterá a possibilidade de usar até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória como garantia em empréstimos consignados para trabalhadores de carteira assinada (CLT).

O objetivo é permitir que o Fundo de Garantia funcione como uma espécie de caução, reduzindo o risco de inadimplência e, consequentemente, as taxas de juros cobradas pelos bancos.

“Os juros já estão baixando, mas esperamos que reduzam ainda quando implantarmos as garantias”, afirma Carlos Augusto Gonçalves Júnior, secretário de Políticas de Proteção ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego.

A proposta foi apresentada no lançamento das novas regras do Consignado privado em março de 2025, no entanto, ainda enfrenta divergências para regulamentação no próprio Conselho Curador.

Isso porque o uso do saldo do FGTS em empréstimos pode fragilizar a função original do Fundo de Garantia, voltada à habitação e à aposentadoria.

Por isso, estima-se que o texto final deve incluir mecanismos de proteção em caso de demissão.

Quem poderá usar o FGTS como garantia?

Segundo técnicos do Ministério do Trabalho e Emprego, a proposta deve autorizar o uso do FGTS como garantia no Consignado CLT apenas para quem não aderiu ao Saque-Aniversário.

A regra evitará sobreposição de tipos de empréstimos e riscos de endividamento. As condições em discussão são:

• Uso de até 10% do saldo total do FGTS como garantia de pagamento do Consignado CLT

• Retenção automática da multa rescisória de 40% em caso de demissão, para quitar saldo devedor

• Proibição de acumular o Saque-Aniversário com o Consignado CLT

• Liberação apenas para trabalhadores CLT com vínculo empregatício ativo e conta vinculada com saldo suficiente

A ideia é que o procedimento aconteça de forma automática, com o bloqueio parcial do saldo do FGTS durante o período do contrato e liberação total após a quitação.

Vale lembrar que se o dinheiro das contas do FGTS não for suficiente e o trabalhador não tiver aderido à modalidade Saque-Aniversário, o banco pode recorrer a até 10% do saldo FGTS para quitar as parcelas em aberto.

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Entenda: Consignado privado vale a pena? 

Relembre como funciona o Empréstimo Consignado para CLT hoje

O Empréstimo Consignado CLT é uma modalidade de crédito oferecida a trabalhadores com carteira assinada que atendem aos requisitos exigidos:

• Ter margem consignável de até 35% da renda mensal líquida
• Contrato de trabalho ativo na Carteira de Trabalho Digital
• Salário registrado no último mês

Esse modelo garante menores taxas de juros em relação a empréstimos pessoais, devido ao desconto das parcelas acontecer direto da folha de pagamento.

Com a inclusão do uso do FGTS como garantia, espera-se que as taxas caiam ainda mais, chegando a patamar semelhante ao Consignado INSS.

Quando as novas regras devem ser implementadas

A próxima reunião do Conselho Curador do FGTS com o Comitê Gestor do Crédito do Trabalhador para discutir o tema está marcada para 22 de outubro. 

Após aprovação, a previsão é que as novas regras entrem em vigor nos próximos meses, após ajustes técnicos no FGTS Digital e publicação da portaria conjunta entre os ministérios do Trabalho, Fazenda e Casa Civil.

Como contratar o Consignado CLT hoje com segurança?

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Continue lendo: Como ver meus empréstimos do FGTS?

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