Lei para PcDs: isenção de imposto para compra de veículos é ampliada
Boa notícia para os moradores do Rio de Janeiro: o Governo do Estado tomou uma medida significativa para beneficiar pessoas com deficiência (PCD), autismo e Síndrome de Down.
Agora, o limite de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi ampliado para a aquisição de veículos novos.
A medida foi publicada nesta última terça-feira (9) no Diário Oficial. Confira os detalhes desta nova medida e as suas regras.
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O que você vai ler neste artigo:
Resumo da notícia
- Governo do Rio de Janeiro ampliou iseno de ICMS para compra de veículos novos por PCDs, autistas e pessoas com Síndrome de Down.
- Limite de isenção passou de R$ 70 mil para R$ 120 mil, com imposto incidindo apenas sobre a diferença.
- Nova regra é retroativa a partir de 1º de janeiro de 2024, beneficiando quem comprou carro nesse período.
- Representantes legais também podem usufruir do benefício, desde que o veículo seja para uso da pessoa com deficiência.
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Como funciona a isenção?
A isenção do imposto “ICMS” na compra de veículos novos funciona da seguinte forma:
Antes, a isenção era aplicada a veículos com valor até R$ 70 mil. Agora, o Governo do Estado do Rio de Janeiro ampliou o limite para automóveis de até R$ 120 mil, já incluindo o imposto.
A Lei 10.312/24, oficialmente publicada no Diário Oficial nesta semana, beneficia diretamente pessoas com deficiência, autismo e Síndrome de Down.
Confira: Conheça o benefício para pessoas com deficiência intelectual e múltipla
Portanto, se você se enquadra no público-alvo e deseja adquirir um veículo de até R$ 120 mil, o imposto incidirá apenas sobre a diferença entre esse valor e o limite de isenção (R$ 70 mil).
Por exemplo, se o carro custar R$ 120 mil, você pagará o ICMS apenas sobre R$ 50 mil.
Aproveite para ler: Aposentadoria da pessoa com deficiência após reforma (2024)
É importante ressaltar que os representantes legais também podem usufruir desta medida. Isso porque o veículo será usado para benefício da pessoa com deficiência, e não dele próprio.
Atenção: a nova regra é retroativa e vale para veículos adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2024. Mesmo quem já comprou um carro nesse período, terá direito à isenção
Como solicitar
No município do Rio de Janeiro, a solicitação deve ser feita pelo sistema Atendimento Digital (ADRJ) no portal da Secretaria de Estado de Fazenda.
Basta fazer login usando a plataforma Gov.Br ou um certificado digital. Então, deverá preencher o requerimento com a documentação necessária e aguardar a análise e deferimento do pedido.
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Já para os cidadãos que moram em outras cidades fora da capital, o requerimento deve ser feito por meio de um processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ).
Leia também: Quais são os carros, e a partir de qual ano não pagam IPVA?
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Perguntas frequentes
Qual o valor máximo do veículo que pode ser isentado do ICMS?
O valor máximo é de R$ 120 mil. Veículos até R$ 70 mil têm isenção total; acima disso, o ICMS incide sobre a diferença dos valores. Por exemplo, se o carro custar R$ 120 mil, você pagará o ICMS apenas sobre R$ 50 mil.
Quem pode solicitar a isenção?
Pessoas com deficiência (PCDS) ou seus representantes legais podem solicitar. A Lei é estadual e beneficia os moradores do estado do Rio de Janeiro.
O que é o ICMS?
O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um tributo estadual que incide sobre produtos de diferentes tipos. Na prática, esse imposto é cobrado de forma indireta, ou seja, seu valor é adicionado ao preço do produto comercializado ou do serviço prestado
A Lei está valendo desde quando?
Foi publicada no Diário Oficial no dia 9 de abril de 2024. No entanto, é retroativa e vale para veículos adquiridos desde 1º de janeiro de 2024
Bianca Vieira é publicitária e especialista em produção de conteúdo digital. Há quase dez anos cria textos para diferentes canais e, nos últimos quatro, mergulhou de vez no universo financeiro na meutudo. No blog, escreve sobre crédito, direitos trabalhistas, previdência e tudo o que impacta o bolso e a rotina das pessoas. Acredita que falar de dinheiro não precisa ser complicado — e transforma isso em prática ao produzir conteúdos que ajudam a entender e lidar melhor com as finanças. Quando não está escrevendo, divide o tempo entre o artesanato, a família, as viagens e o carinho do seu gato.
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