Quem é MEI tem direito ao PIS? Entenda as regras

Ser um Microempreendedor Individual (MEI) pode gerar muitas incertezas quanto ao futuro, especialmente em relação aos direitos trabalhistas.

No entanto, quem paga MEI tem alguns direitos, como acontece com a aposentadoria, o auxílio-doença e a licença-maternidade.

Mas será que o MEI tem direito ao PIS? Continue a leitura para descobrir tudo sobre o assunto! 

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O que é PIS?

O Programa de Integração Social (PIS) é um programa do Governo Federal brasileiro criado em 1971, visando o auxílio financeiro a trabalhadores com baixa renda.

Veja mais: Quem tem direito ao PIS?

O PIS é financiado com recursos do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e oferece benefícios aos trabalhadores, tais como:

• Abono salarial;
• Aposentadoria;
• Auxílio-doença;
• Auxílio-acidente;
• Licença-maternidade. 

O abono salarial, por exemplo, é um benefício pago anualmente aos trabalhadores cadastrados no PIS, o qual é equivalente ao valor de um salário mínimo. 

Além disso, o PIS também oferece auxílio-maternidade para trabalhadoras que se tornaram mães.

Quem é MEI tem direito a receber PIS?

Para os trabalhadores que são formalizados como MEI, não existe o direito ao PIS. Afinal, o PIS é destinado ao trabalhador celetista, ou seja, aquele que possui carteira de trabalho assinada.

Embora o MEI não tenha direito automático ao FGTS e PIS, ele pode acessá-los em certas condições, principalmente se também for contratado com carteira assinada.

Veja mais: Como conseguir e aumentar o valor da sua Aposentadoria MEI

Logo, se a única renda do microempreendedor for proveniente de sua atividade enquanto MEI, ele não terá direito ao PIS.

Por outro lado, se ele possuir carteira de trabalho assinada, utilizando o MEI como fonte de renda secundária e se enquadrando nas regras de pagamento do PIS, ele terá direito normalmente.

Funcionário contratado por um MEI tem direito ao PIS?

Sim, o funcionário contratado por um MEI tem direito ao PIS, desde que ele cumpra as regras gerais do governo para o Abono Salarial.

O fato de o patrão ser um Microempreendedor Individual não muda os direitos trabalhistas de quem é registrado. Para receber, o funcionário precisa preencher os seguintes critérios:

• Tempo de cadastro: Estar cadastrado no PIS há pelo menos 5 anos.
• Tempo trabalhado: Ter trabalhado com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano-base.
• Remuneração: Ter recebido média salarial de, no máximo, 2 salários mínimos por mês.
• Envio de dados: O MEI (empregador) deve ter enviado as informações trabalhistas do funcionário corretamente através do eSocial dentro do prazo.

Fui demitido e virei MEI, perco o PIS antigo?

Não, você não perde o direito ao PIS referente ao período em que trabalhou com carteira assinada.

O PIS é um benefício pago com atraso (geralmente referente ao ano anterior ou retrasado, chamado de ano-base). Portanto, abrir um MEI agora não apaga o seu histórico como trabalhador CLT. O direito ao recebimento depende do período em que você estava registrado:

• O cálculo olha o passado: Se no ano-base da apuração você trabalhou pelo menos 30 dias de carteira assinada e cumpriu os limites de renda, o dinheiro é seu.
• O MEI não cancela o benefício: Ter um CNPJ MEI ativo no momento do pagamento não bloqueia o saque do PIS que você já conquistou.

Quais as regras para receber o PIS?

Como já reforçamos, para ter direito ao PIS, é necessário seguir algumas regras, que são:

• Trabalhar de carteira assinada há pelo menos 5 anos.
• Receber até 2 salários mínimos por mês;
• Ter trabalhado no mínimo 30 dias no ano-base;
• Ter informado os dados corretos ao RAIS (Relatório Anual de Informações Sociais).

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Vale lembrar ainda que o valor é proporcional aos meses trabalhados no ano-base.

Como o MEI pode solicitar PIS e abono salarial?

A primeira coisa que precisamos fazer é reforçar que nem sempre o MEI tem direito a receber o PIS.

Mas, caso ele se enquadre nas regras que citamos acima, ele não precisa solicitar o PIS, já que o valor será pago automaticamente pela Caixa Econômica Federal em uma conta da instituição.

Entenda: Quem fez empréstimo do FGTS tem direito a receber o PIS?

Caso você não tenha conta na Caixa, o atual governo liberou a criação de poupança digital que você terá acesso pelo aplicativo Caixa Tem.

Portanto, não é preciso solicitar o pagamento do PIS para recebê-lo. Na data que o Governo Federal liberar o pagamento, este será enviado para a sua conta.

MEI tem direito a algum benefício?

Apesar do microempreendedor individual não ter direito ao PIS somente contribuindo, ele tem direito a outros benefícios.

Além do pagamento mais simplificado e mais barato de impostos, também é possível solicitar benefícios como:

• Aposentadoria;
• Licença-maternidade;
• Auxílio-doença;
• Realizar emissão de nota fiscal;
• Acesso a linhas de crédito com juros mais baixos.

Veja também: MEI pode receber Auxílio Brasil

Como a carga tributária é mais simples, você terá um maior controle financeiro e mais facilidade para  administrar sua microempresa. 

Como consultar meu PIS?

É possível realizar a consulta ao PIS pela internet, você pode utilizar os aplicativos Carteira de Trabalho Digital ou Caixa Tem. 

Leia mais: Qual o aplicativo do PIS?

Ainda é possível verificar pelo aplicativo Caixa trabalhador e também pelo Atendimento Caixa ao Cidadão, através do número 0800 726 0207.

Quando o PIS é pago?

Todos os anos, o Governo Federal publica o calendário de pagamentos do PIS. Para 2023, já foi divulgada uma previsão das datas.

Entenda sobre: MEI tem direito a seguro desemprego?

O pagamento é realizado de acordo com o mês de nascimento dos beneficiários. A seguir, confira a proposta de calendário PIS:

Conseguiu compreender como o MEI tem direito ao PIS e a outros benefícios? Para continuar acompanhando o conteúdo da meutudo, nos siga nas nossas redes sociais.