As contribuições previdenciárias, ou seja, os recolhimentos de valores mensalmente para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) são muito importantes para garantir o direito dos trabalhadores aos benefícios do INSS.
Para quem trabalha com carteira assinada, é uma obrigação do empregador fazer esses recolhimentos e repassar os valores ao INSS.
No entanto, há casos em que empresas não realizam esse depósito corretamente, o que pode prejudicar a aposentadoria e outros benefícios dos funcionários.
Neste artigo, vamos explicar como identificar se a empresa está fazendo suas contribuições adequadamente e como denunciar empresa que não deposita INSS. Confira a seguir.
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O que você vai ler neste artigo:
O que diz a lei sobre o pagamento do INSS?
Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), juntamente à Lei n.º 8.212/1991, é dever do empregador descontar a contribuição previdenciária do trabalhador e repassá-la ao INSS.
Esse repasse deve ser feito mensalmente, dentro do prazo estabelecido. Confira o que diz o art. 33 da Lei. n.° 8.212/91:
“À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.”
Isso quer dizer que além da obrigação do empregador de fazer o repasse do montante corretamente ao INSS, a Receita Federal é responsável por fiscalizar esses repasses.
Segundo o art. 168-A do Código Penal, se a empresa não cumpre com suas obrigações referentes ao recolhimento do INSS, ela comete o crime de apropriação indébita:
“Art. 168 – A. Deixar o dirigente ou o empregado responsável de instituição financeira ou bancária ou de agente arrecadador ou recebedor de repassar à Previdência Social as contribuições que recolher dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de:
I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;
II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;
III – pagar salário-família, salário-maternidade ou outro benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.”
Isso quer dizer que a empresa pode e deve ser punida legalmente pelas falhas nas suas obrigações previdenciárias para com seus funcionários.
Além do empregado, o INSS também pode entrar com uma ação judicial contra a empresa que descumpriu com seus deveres.
Como conferir que a empresa está pagando o INSS?
Conferir se a empresa está pagando corretamente o seu INSS, é mais fácil do que parece. Basta acessar o site ou aplicativo Meu INSS, usar seus dados para entrar e clicar em “Extrato de Contribuição (CNIS)”.
Saiba mais: Como recuperar senha do Meu INSS?
Ao acessar o extrato, você pode verificar todas as informações trabalhistas, como valores e períodos de contribuição.
Esse documento é como um histórico de trabalho e possui muitos detalhes importantes, assim como as contribuições do INSS.
Se houver divergências, isso pode indicar que a empresa não está realizando os depósitos corretamente.
Se a empresa não pagar o INSS, o que acontece?
Mas, se a empresa não pagar o INSS, o que acontece exatamente?
Existem casos em que a empresa não recolheu o INSS, ou que recolheu, mas não repassou o valor à Previdência.
Aprenda: Quem paga o INSS é o empregado ou empregador? Lei e consulta
Quando uma empresa não recolheu INSS ou não repassou adequadamente os valores, o trabalhador pode enfrentar várias consequências.
Dentre elas, a perda do direito à aposentadoria, ao auxílio-doença, salário-maternidade e a outros benefícios previdenciários. No entanto, é possível reverter a situação.
Além disso, a empresa fica sujeita a multas e processos administrativos, além de enfrentar possíveis ações judiciais movidas pelo trabalhador prejudicado e pelo INSS.
Como comprovar direito à aposentadoria caso a empresa não tenha recolhido INSS?
Mesmo que a empresa não tenha feito o recolhimento correto do INSS, o trabalhador pode comprovar o direito à aposentadoria com os seguintes documentos:
- Carteira de Trabalho com anotações dos vínculos empregatícios
- Holerites ou contracheques que demonstrem os pagamentos do vínculo e descontos do INSS
- Declaração do Imposto de Renda com informações sobre rendimentos e contribuições com descrição do vínculo
- Extratos bancários com os depósitos salariais
- Contrato individual de trabalho, onde constem os dados da empresa empregadora, remuneração e outras informações comprobatórias do vínculo
- Extrato do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) do vínculo de emprego
- Outros documentos que comprovem a relação de emprego e os salários recebidos
Esses documentos são essenciais para assegurar que o período trabalhado será contabilizado para a aposentadoria.
Vale mencionar que quanto mais documentos você tiver para detalhar o vínculo empregatício e simplificar a comprovação, será melhor.
O que fazer caso a empresa não tenha depositado INSS?
Se você descobrir que a empresa não recolheu INSS ou não o depositou corretamente, é recomendável tomar algumas providências:
- Converse com o RH: primeiro, tente resolver internamente com o setor de Recursos Humanos ou financeiro da empresa
- Faça uma denúncia: caso não resolva, registre uma denúncia junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, na Superintendência Regional do Trabalho ou no Ministério Público do Trabalho
- Procure um advogado: um especialista em direito trabalhista pode orientar sobre como proceder judicialmente para garantir seus direitos
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Empresa faliu e não pagou o INSS, e agora?
Se a empresa faliu e não pagou INSS, o trabalhador afetado deve buscar seus direitos por meio dos seguintes passos:
- Reúna sua documentação comprobatória: emita, baixe e pegue todos os documentos comprobatórios do vínculo que você conseguir, pois isso pode ser mais difícil após a falência
- Verifique o processo de falência: consulte o administrador judicial responsável pelo processo de falência da empresa
- Reclamação trabalhista: registre uma reclamação trabalhista para reivindicar os valores devidos
- Conte com um advogado: um especialista da área poderá te dar o melhor auxílio, conforme os detalhes do seu caso específico
- INSS e Justiça do Trabalho: leve os documentos comprobatórios ao INSS e à Justiça do Trabalho para que as contribuições sejam registradas corretamente
Leia também: Quem paga INSS autônomo tem direito a quais benefícios?
Posso receber valores atrasados do INSS?
Sim, é possível receber valores atrasados do INSS.
Para isso, o trabalhador deve entrar com uma ação na Justiça do Trabalho para requerer a regularização das contribuições não pagas pela empresa.
Será essencial apresentar toda a documentação que comprove o vínculo empregatício e os salários recebidos.
Confira: Quanto pagar de INSS para receber 1, 2 ou mais salários?
Também será muito importante você ter acesso a um advogado especialista em direito previdenciário, para garantir todo o suporte necessário para os próximos passos.
Como denunciar empresa que não deposita INSS?
Se a empresa recolhe INSS e não repassa os valores à Previdência Social, está cometendo um crime de apropriação indébita, que pode levar a multas e outras penalidades.
A sua denúncia pode ser feita junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, Superintendências Regionais do Trabalho ou no Ministério Público do Trabalho.
Será fundamental ter evidências documentais de que a empresa não está fazendo os recolhimentos, como contracheques e outros documentos que já mencionamos.
Saiba mais: Teto máximo Previdência INSS: quanto contribuir?
Para registrar uma denúncia no Ministério do Trabalho, por exemplo, confira os passos necessários:
- Acesse o site do MTE
- Clique em “Denúncia”
- Selecione a opção “Ouvidoria”, depois “Denúncia” e selecione “Avançar”
- Clique na categoria adequada
- Descreva sua denúncia e envie os documentos adequados.
Por último, basta ficar acompanhando o andamento do procedimento pelo mesmo site.
A empresa não recolheu o INSS, posso me aposentar?
Se a empresa não recolheu o INSS, posso me aposentar? Essa é uma dúvida essencial, afinal, não é justo que o trabalhador sofra as consequências de um erro que não cometeu.
Felizmente, sim, é possível se aposentar mesmo se a empresa não recolheu o INSS, desde que o trabalhador consiga comprovar os períodos trabalhados.
Utilize documentos como a carteira de trabalho, holerites e outros comprovantes para regularizar as contribuições junto ao INSS.
Em alguns casos, a Justiça do Trabalho pode determinar a regularização dos períodos de contribuição não registrados.
Direitos do trabalhador caso a empresa não pague o INSS
Os trabalhadores têm vários direitos garantidos, mesmo se a empresa não pagar o INSS.
Contanto que consigam comprovar o seu vínculo empregatício do período em questão, poderão receber aposentadoria e outros benefícios previdenciários, como auxílios, salário-maternidade e outros.
Além disso, o trabalhador também pode conseguir uma rescisão indireta, que é um pedido de demissão onde ele recebe todos os seus direitos trabalhistas, por falha do empregador.
A rescisão indireta é como uma demissão por justa causa reversa, em que o contrato de trabalho é encerrado por que o empregador não cumpriu com suas obrigações.
Também é possível que o trabalhador consiga uma indenização através da Justiça do Trabalho, pois a falta de recolhimento do INSS é uma falta grave por parte da empresa.
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Denunciar uma empresa que não deposita corretamente o INSS é um direito do trabalhador que deve ser exercido para garantir a justiça e a regularização dos seus direitos previdenciários.
Seguindo os passos e orientações que apresentamos, você estará tomando as providências necessárias para ter todos os seus direitos garantidos mesmo com a falha do seu empregador.
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Perguntas frequentes
O que acontece quando a empresa recolhe INSS e não repassa?
Se a empresa recolhe o valor do INSS e não faz o repasse à Previdência, o trabalhador precisará comprovar seu vínculo empregatício para ter direito à aposentadoria e outros benefícios. Já a empresa, ficará sujeita a multas e processos, por estar cometendo apropriação indébita.
Como realizar uma denúncia trabalhista?
Para fazer uma denúncia trabalhista, reúna provas documentais que comprovem seu vínculo empregatício e registre a denúncia no Ministério do Trabalho e Emprego ou na Superintendência Regional do Trabalho.
Como recorrer em casos de não pagamento do INSS?
Para recorrer em casos em que o empregador não fez o pagamento correto do INSS, procure um advogado trabalhista para ter um suporte adequado e registre uma reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho.
Quais as documentações necessárias para comprovar o período trabalhado?
Para comprovar o período trabalhado, você pode usar documentos com carteira de trabalho, contracheques, extratos bancários ou do FGTS, declarações de Imposto de Renda, entre outros documentos que comprovem seu vínculo empregatício no período.
Lisandra Pinheiro é graduanda em Letras e faz parte da meutudo desde 2021. Começou na área de Customer Experience, e hoje, atua como redatora na equipe de Conteúdo. Se dedica especialmente a artigos previdenciários, trabalhistas e financeiros, ajudando as pessoas a se educarem sobre seus direitos e finanças. Nas horas vagas, adora apreciar um cafezinho e escrever poesia.
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Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 14/04/2023Atenção e o respeito à minha necessidade
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 07/03/2023É um aplicativo muito bom e tudo que tem nele é verdade, não fake news
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 30/01/2023Achei muito rápido, sem tanta burocracia
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 08/03/2023