CLTs agora podem ter 3 dias de folga para exames preventivos; veja nova lei

O presidente Lula sancionou uma nova lei que garante até três dias de ausência remunerada por ano para a realização de exames preventivos.

A medida altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que trata das faltas justificadas, ampliando os direitos ligados à saúde preventiva.

Confira, a seguir, como funciona a folga de exames preventivos para quem é CLT e outros direitos importantes para os trabalhadores.

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Nova lei da CLT amplia direito à folga para exames preventivos

A mudança foi oficializada com a sanção da Lei n.º 15.377, que atualiza o artigo 473 da CLT e inclui a possibilidade de justificar a falta por motivos de exames preventivos.

Com a nova regra, trabalhadores podem se ausentar por até três dias a cada 12 meses, sem desconto no salário, exclusivamente para esse tipo de cuidado com a saúde.

A medida tem como objetivo incentivar o diagnóstico precoce e ampliar o acesso a exames essenciais, reduzindo o risco de doenças mais graves ao longo do tempo.

Para acompanhar mudanças como essa na legislação trabalhista e entender seus direitos com mais clareza, você pode receber nossos conteúdos direto no seu e-mail. 

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Conheça: Benefícios do trabalhador CLT

Artigo 473 da CLT: quais exames garantem o direito à folga?

A atualização do artigo 473 inclui exames voltados à prevenção de doenças graves, com foco principal no diagnóstico precoce de câncer. Entre os exames contemplados, estão:

• Exames de câncer de mama
• Exames de colo do útero
• Exames de próstata
• Exames relacionados ao Papilomavírus Humano (HPV)

Esses procedimentos são considerados essenciais para identificar alterações ainda em estágios iniciais, aumentando as chances de tratamento eficaz.

Como funciona a folga para exames preventivos na prática?

A folga para exames preventivos é limitada a até 3 dias por ano, dentro de cada período de 12 meses. O trabalhador deve informar a empresa e, após a realização do exame, comprovar a ausência com documento válido. 

A liberação não depende de negociação individual, pois já está prevista em lei.

Empresas devem informar funcionários sobre o novo direito

Com a mudança na CLT, as empresas também passam a ter responsabilidade de informar seus colaboradores sobre esse novo direito.

Além disso, podem ser incentivadas ações de conscientização sobre a importância dos exames preventivos, alinhadas às orientações do Ministério da Saúde.

Entenda: Quantos dias de atestado para entrar no INSS? 

Essa iniciativa tende a trazer benefícios tanto para trabalhadores quanto para empregadores. Para o trabalhador, a novidade garantirá mais acesso à prevenção e maior segurança em relação à saúde. 

Para a empresa, a mudança poderá reduzir afastamentos prolongados, melhorar a qualidade de vida dos colaboradores e contribuir para um ambiente de trabalho mais saudável.

Outros direitos importantes do trabalhador CLT

Além da nova regra sobre exames preventivos, quem trabalha com carteira assinada conta com outros direitos trabalhistas importantes. Entre eles:

• Férias remuneradas
• 13º salário
• Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
• Licença médica
• Jornada de trabalho definida por lei
• Seguro-desemprego
• Horas extras

E também existem alternativas financeiras exclusivas para trabalhadores, que podem ajudar em momentos de necessidade.

O Consignado CLT, por exemplo, permite contratar crédito com desconto direto na folha, sem precisar de convênio com a empresa.

As taxas são menores do que as do empréstimo pessoal, a aprovação é facilitada e o parcelamento vai de 3 a 48 meses, aqui na meutudo. 

Para contratar, é preciso ter vínculo empregatício ativo com carteira assinada, ter recebido salário no último mês, ter margem consignável disponível — limitada a 35% da renda mensal líquida — e não ultrapassar o limite de 9 contratos consignados ativos.

Confira: Como desbloquear Consignado CLT pela CTPS

Já o Empréstimo FGTS é uma opção para quem quer acessar o próprio saldo do Fundo de Garantia sem precisar esperar o mês do aniversário. 

Ao aderir à modalidade Saque-Aniversário pelo aplicativo FGTS, o trabalhador passa a ter direito de retirar uma porcentagem do saldo todo ano, no mês em que faz aniversário. 

Com o empréstimo, esse valor pode ser antecipado e recebido à vista, sendo descontado anualmente do saldo do FGTS, sem comprometer o salário mensal. 

Aqui na meutudo, é possível antecipar até 5 parcelas anuais futuras, desde que o trabalhador tenha aderido à modalidade há mais de 90 dias, tenha saldo suficiente para cobrir os custos da solicitação e não tenha feito outra contratação no mesmo ano.

Nas duas modalidades, a contratação é 100% digital, com taxas justas e pagamento em até 24 horas úteis, após aprovação. Aprenda como conferir as suas oportunidades abaixo:

Como contratar seu Consignado Privado no app meutudo

Poucos passos, 100% digital e sem contato com sua empresa. Você tem acesso ao Consignado Privado, também conhecido como Empréstimo Consignado CLT, na palma da sua mão. Veja o passo a passo a seguir:

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Pronto! Agora é só aguardar nossa análise.

Com a atualização da nova lei CLT que permite tirar uma folga para realizar exames preventivos, os trabalhadores poderão dedicar mais tempo à preservação da saúde.

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