Projeto que permite desconto ao antecipar parcelas e fatura do cartão passa em Comissão
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Foi aprovado Projeto de Lei que garante o direito de quitar dívidas ou antecipar parcelas bancárias antes do prazo estabelecido com desconto proporcional.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) que prevê aos consumidores o direito de antecipar parcelas bancárias ou quitar dívidas com descontos proporcionais nos juros aplicados.
O direito já existia anteriormente, no entanto, detalhes operacionais e proibições de taxas dependiam de resoluções do Banco Central.
A seguir, entenda o que muda na prática com a aprovação do PL e os próximos passos para se tornar lei e garantir descontos para quem quer antecipar fatura.
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Resumo em 1 minuto
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que garante aos consumidores o direito de antecipar parcelas bancárias ou quitar dívidas com descontos proporcionais nos juros aplicados, incluindo faturas de cartão de crédito. A aprovação visa transformar em lei regras atualmente definidas pelo Banco Central, oferecendo maior transparência jurídica e proteção aos clientes. O projeto seguirá para análise nas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir ao Plenário.
- Projeto aprovado: Substitutivo ao PL 4000/12, relatora deputada Laura Carneiro
- Desconto mínimo: Não pode ser inferior à taxa de juros do contrato, calculado proporcionalmente sobre os juros futuros
- Obrigações dos bancos: Disponibilizar saldo devedor atualizado, ferramenta digital de cálculo de desconto, gerador de boleto, planilha de evolução do débito e cópia do contrato
- Exclusão: Contratos de arrendamento mercantil (leasing) foram retirados das regras para evitar prejuízos ao setor
O que foi aprovado e o que muda na prática
Foi aprovado o substitutivo ao Projeto de Lei 4000/12, da relatora, deputada Laura Carneiro. O texto define que algumas regras, que hoje são estabelecidas pelo Banco Central, sejam transformadas em lei.
O texto aprovado garante ao consumidor o direito de quitar dívidas e antecipar parcelas bancárias com desconto proporcional na taxa de juros cobrada, valendo também para faturas de cartão de crédito e renegociações de débitos.
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A medida define que o desconto não pode ser menor que a taxa de juros do contrato.
A relatora reforçou a necessidade de transformar as regras em lei, para que haja mais transparência jurídica e proteção aos clientes.
Confira na íntegra o que ela disse, conforme a Agência Câmara de Notícias:
“A elevação ao status de lei de regras atualmente residentes em normativos do Conselho Monetário Nacional conferirá maior clareza jurídica aos seus destinatários e garantirá maior estabilidade a essa relevante medida de proteção aos clientes bancários”.
Próximos passos para entrar em vigor
Agora que foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, conforme a tramitação de Projetos de Lei.
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Qual é o desconto mínimo? Como calcular o abatimento
O desconto do abatimento é realizado sobre os juros futuros e é calculado de forma proporcional.
No entanto, o desconto concedido pela quitação antecipada não pode ser inferior aos juros aplicados ao contrato.
Para facilitar o cálculo, você pode utilizar ferramentas disponibilizadas pelo banco, ou pode usar nossa calculadora de saldo devedor gratuita.
Ferramentas e informações que os bancos terão de oferecer
O texto aprovado determina que os bancos têm a obrigação de disponibilizar em seus devidos sites e aplicativos as seguintes informações e ferramentas, para a consulta dos consumidores que queiram antecipar seus débitos:
- Valor do saldo devedor atualizado na data da consulta
- Ferramenta digital de cálculo para apurar o valor das parcelas com desconto
- Gerador de boleto para quitação total ou parcial da dívida
- Planilha clara para conferir a evolução do débito
- Cópia do contrato assinado pelas partes
Somente contratos de arrendamento mercantil (leasing) foram retirados das regras de quitação antecipada, para evitar possíveis prejuízos a esse mercado.
“A inclusão dos arrendamentos nas liquidações antecipadas implicaria na descaracterização dessas operações de arrendamento mercantil, provocando a diminuição da segurança jurídica”, afirmou.
Confira: Antecipar parcelas do cartão de crédito tem desconto?
Como reduzir meus juros agora com opções fáceis
Se você quer reduzir seus juros mais rápido, sem esperar que o Projeto de Lei seja aprovado e entre em vigor, você pode usar nosso trocador de dívidas.
Essa ferramenta gratuita te ajuda a analisar as condições da sua dívida atual e, caso as condições estejam desfavoráveis, ela indica opções de crédito mais baratas com base no seu perfil.
Dentre as opções mais baratas, estão alternativas de crédito como:
- Antecipação Saque-Aniversário, para pessoas com saldo no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e modalidade Saque-Aniversário ativa
- Empréstimo Consignado CLT, para trabalhadores que atuam no setor privado conforme a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)
- Empréstimo Consignado INSS, para aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
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FAQ
Perguntas frequentes
Como antecipar parcelas do cartão de crédito?
Para antecipar parcelas do cartão de crédito, entre em contato com a administradora pelo aplicativo, internet banking ou central de atendimento. Informe as parcelas que deseja adiantar, confirme os valores e realize o pagamento. O limite será liberado após a quitação.
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O que acontece se antecipar o pagamento do cartão de crédito?
Ao antecipar o pagamento do cartão de crédito, as parcelas quitadas deixam de ser cobradas e o limite é liberado. Em compras com juros embutidos, pode haver economia, mas em compras sem juros, o valor pago permanece o mesmo.
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Qual o desconto para antecipação de parcelas?
O desconto para antecipação de parcelas depende da administradora. Em compras com juros, você pode economizar ao pagar antecipadamente. Já em compras sem juros, o valor a ser pago será a soma total das parcelas restantes.
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É vantajoso antecipar a fatura?
Antecipar a fatura pode ser vantajoso para liberar limite ou economizar nos juros de compras parceladas. Se a fatura for composta por compras sem juros e não houver descontos, a antecipação não traz benefícios financeiros.
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Lisandra Pinheiro 
Lisandra Pinheiro é graduanda em Letras e faz parte da meutudo desde 2021. Começou na área de Customer Experience, e hoje, atua como redatora na equipe de Conteúdo. Se dedica especialmente a artigos previdenciários, trabalhistas e financeiros, ajudando as pessoas a se educarem sobre seus direitos e finanças. Nas horas vagas, adora apreciar um cafezinho e escrever poesia.
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Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 14/04/2023Atenção e o respeito à minha necessidade
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 07/03/2023É um aplicativo muito bom e tudo que tem nele é verdade, não fake news
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 30/01/2023Achei muito rápido, sem tanta burocracia
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 08/03/2023