Isenção do Imposto de Renda para pessoas que têm câncer

Você já ouviu falar sobre a isenção do Imposto de Renda devido ao câncer? Este é um benefício importante destinado a auxiliar aqueles que enfrentam os desafios dessa doença. 

Neste artigo, exploraremos detalhadamente esse direito, incluindo como fazer o requerimento de isenção do IR para pessoas com câncer. Continue a leitura para saber mais!

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Quem tem direito à isenção do IR?

Quem tem direito à isenção do Imposto de Renda 2025 são os trabalhadores e os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem até dois salários mínimos.

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Além disso, aqueles que atendem aos critérios abaixo também estão dispensados de enviar a declaração do IR:

• Tiveram rendimentos tributáveis abaixo de R$ 33.888,00 em 2024
• Obtiveram rendimentos não tributáveis ou isentos abaixo de R$ 200 mil em 2024
• Receberam receita bruta de atividade rural inferior a R$ 169.440,00 em 2024
• Possuem bens e direitos cujo valor total não ultrapassa R$ 800 mil
• Realizaram operações na Bolsa de Valores com montante inferior a R$ 40 mil em 2024

Neste cenário, se o valor total recebido ultrapassar o limite anual de R$ 33.888,00 — conforme os valores da tabela do Imposto de Renda vigente — juntamente com os demais requisitos, será necessário declarar o IR em 2025.

Neste ano, os contribuintes terão até o dia 30 de maio como prazo de entrega da declaração de IR.

Vale destacar que existem casos especiais de isenção do IR para pessoas portadoras de doenças graves.

Confira a lista de doenças elegíveis:

• Moléstia profissional
• Tuberculose ativa
• Alienação mental
• Esclerose múltipla
• Neoplasia maligna (o câncer se enquadra aqui)
• Cegueira, hanseníase
• Paralisia irreversível e incapacitante
• Cardiopatia grave
• Doença de Parkinson
• Espondiloartrose anquilosante
• Nefropatia grave
• Hepatopatia grave
• Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
• Contaminação por radiação
• Síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada

Contudo, é fundamental comprovar a patologia por meio de documentos médicos, como, por exemplo, atestados, laudos ou relatórios.

Quem tem câncer consegue isenção do Imposto de Renda?

Pacientes diagnosticados com câncer têm direito à isenção do Imposto de Renda, porém esse benefício é restrito apenas aos valores recebidos de aposentadoria do INSS, aposentadoria de militares e pensões, incluindo as complementações desses proventos.

Ou seja, se o paciente estiver na ativa e recebendo salário, esse rendimento continua sendo tributado normalmente. Mas, se ele receber pensão ou aposentadoria, consegue isentar o imposto desses valores.

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É essencial entender essa distinção: o diagnóstico de câncer dá direito à isenção, mas somente sobre certos tipos de rendimentos.

A regra tem como objetivo aliviar a carga tributária de quem já não exerce mais atividade profissional regular e depende de benefícios previdenciários.

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Tenho dependente com câncer, consigo isenção do imposto de renda?

É possível obter benefícios fiscais ao declarar um dependente com câncer no Imposto de Renda, mas não é possível ficar totalmente isento de IR por causa desse dependente.

Isso acontece porque a isenção do imposto para pessoas que têm câncer acontece apenas se essa pessoa for o titular da declaração. Ou seja, se ela fizer sua própria declaração do IR pode ser isenta de pagar o tributo.

Confira: Mudança no Imposto de Renda

A legislação prevê isenção do Imposto de Renda apenas para o próprio paciente com câncer, nos rendimentos de aposentadoria ou pensão, inclusive suas complementações. 

No caso de um dependente com câncer, o que o contribuinte pode fazer é incluir esse dependente na sua declaração de IR e deduzir integralmente as despesas médicas relacionadas ao tratamento, desde que devidamente comprovadas com recibos e laudos.

Essas deduções são válidas para consultas, internações, exames, medicamentos e tratamentos, representando uma redução no valor do imposto a pagar ou até mesmo gerando restituição.

Portanto, mesmo sem isenção direta, ter um dependente com câncer pode impactar positivamente na apuração do IR.

Existe isenção de Imposto de Renda para pessoa que teve câncer?

Sim, existe isenção de Imposto de Renda para quem se curou do câncer. Esse direito é respaldado pela Súmula 627 do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

De acordo com essa decisão, nos casos de neoplasia maligna, não é necessário que a doença esteja ativa para garantir o direito à isenção do IR.

Confira o texto na íntegra:

“O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.”

Confira também: Aposentadoria, auxílio e direitos da pessoa com câncer

No entanto, os beneficiários deverão apresentar laudos médicos e exames que confirmem a data do diagnóstico da doença.

Quem está em tratamento de câncer deve declarar IR?

Mesmo durante o tratamento do câncer, é essencial que o paciente declare o Imposto de Renda.

Para aqueles que receberam a aprovação da isenção, em vez de declarar como rendimento tributado, poderão declarar como “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.

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É importante ressaltar que essa isenção é específica para o benefício previdenciário, caso a pessoa com câncer possua outras fontes de renda, essa condição não se aplica.

Outras isenções para pessoas com câncer

Além do benefício fiscal, pessoas com câncer podem ter acesso a outras isenções, principalmente na compra de veículos adaptados.

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Geralmente, os seguintes tributos não são cobrados:

• IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores)
• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
• IOF (Imposto sobre Operações Financeiras)

Sem contar que, dependendo da legislação municipal, pode não haver a incidência de pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

Como pedir isenção do imposto de renda para pessoas com câncer?

Para fazer o requerimento de isenção do Imposto de Renda por câncer, é fundamental entrar em contato com a instituição responsável pelo pagamento da sua aposentadoria, pensão ou reforma. 

Além disso, você deverá apresentar um laudo médico que comprove a existência da doença. Esse documento é fundamental para embasar o pedido de isenção.

Laudo para pessoas com câncer

Para garantir a isenção do Imposto de Renda por câncer, o laudo médico precisa conter informações detalhadas sobre a condição do paciente, incluindo:

• Tipo de câncer diagnosticado
• Estágio atual da doença
• Especificação da incapacidade para o trabalho, se aplicável
• Detalhes dos tratamentos realizados e seus respectivos efeitos colaterais

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Atenção: o laudo deve ser emitido por médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, assegurando sua legitimidade perante a Receita Federal.

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