Projeto de Lei garante novos direitos aos pais de menor com câncer
O Projeto de Lei 2549/22, criado pelo deputado Célio Silveira (MDB-GO), visa garantir direitos de trabalho diferenciados e mais flexíveis para trabalhadores que possuem filhos menores de idade portadores de câncer.
O autor da proposta observa que a realidade dos pais, cuidadores ou responsáveis pelo menor com câncer é bastante complexa, especialmente para conciliar com o trabalho.
Continue a leitura e entenda melhor como funciona o Projeto de Lei e como está o processo de tramitação.
O que você vai ler neste artigo:
Resumo da notícia
- O Projeto de Lei 2549/22, proposto pelo deputado Célio Silveira, busca garantir direitos especiais no trabalho para pais de crianças com câncer.
- A proposta prevê licença remunerada de até 15 dias para os responsáveis após o diagnóstico oficial da doença.
- O PL propõe alterações na CLT e na Lei de Benefícios da Previdência Social para beneficiar pais ou responsáveis de menores com câncer.
- Além da licença remunerada, o projeto também visa oferecer jornadas flexíveis de trabalho e a possibilidade de home-office para cuidar da criança.
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O que esse Projeto de Lei altera?
O Projeto de Lei altera a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) e a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social,
Atualmente, somente servidores públicos têm direito a afastamento em caso de doença dos seus dependentes.
Confira fala de Célio Silveira sobre o Projeto: “É necessário que seja garantido o direito de pais ou responsáveis de cuidar da criança com câncer, como o direito da licença remunerada, sem exigência de contribuições mínimas ou limite temporal. Além disso, horários flexíveis para trabalho ou, quando houver a possibilidade, a autorização para desempenhar as funções na modalidade home-office”.
Com esse Projeto de Lei, o deputado visa oferecer jornadas flexíveis de trabalho para pais ou responsáveis por menor diagnosticado com câncer.
O texto que tramita na Câmara dos Deputados também assegura aos responsáveis pelo menor licença remunerada de até 15 dias após diagnóstico oficial.
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Para o caso de benefícios previdenciários de regime geral, o PL assegura aos responsáveis o direito ao benefício auxílio-doença após os 15 dias de afastamento.
Ementa do Projeto de Lei 2549/2022
Confira a Ementa do Projeto de Lei 2549/22 de Célio Silveira:
“Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre os direitos do empregado com filho menor, enteado menor ou menor sob sua responsabilidade legal diagnosticado com câncer, e; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para disciplinar o auxílio-doença ao segurado com filho menor, enteado menor ou menor sob sua responsabilidade legal diagnosticado com câncer.”
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Tramitação do Projeto
A proposta está sendo analisada, de maneira conclusiva, pelas comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; Constituição e Justiça e Cidadania.
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Perguntas frequentes
O que é um Projeto de Lei?
Um projeto de lei é uma proposta para fazer parte da legislação. Normalmente, quem o cria são os deputados. Para se tornar uma lei, são necessários alguns trâmites legais e votações nos órgãos governamentais.
Do que se trata o Projeto de Lei 2549/22?
O Projeto de Lei nº 2549/22 tem como objetivo oferecer direitos trabalhistas diferenciados aos responsáveis legais de menores de idade que estejam portadores de câncer, incluindo jornadas flexíveis, licença remunerada e o auxílio-doença.
Quem é o autor do PL 2549/22?
O autor do Projeto de Lei é o deputado Célio Silveira (MDB-GO).
Qual o objetivo do Projeto de Lei 2549/22?
O PL visa proporcionar um maior suporte aos trabalhadores de realidade complexa, que precisam conciliar os cuidados com o menor de idade portador de câncer e a sua jornada de trabalho.
Lisandra Pinheiro é graduanda em Letras e faz parte da meutudo desde 2021. Começou na área de Customer Experience, e hoje, atua como redatora na equipe de Conteúdo. Se dedica especialmente a artigos previdenciários, trabalhistas e financeiros, ajudando as pessoas a se educarem sobre seus direitos e finanças. Nas horas vagas, adora apreciar um cafezinho e escrever poesia.
2003 artigos escritos
Consignado INSS 
Portabilidade 
Consignado CLT 
FGTS 
