Texto aprovado da Reforma Tributária: o que muda, votos e mais

O texto base da reforma tributária foi oficialmente aprovado no dia 10 de julho pela Câmara dos Deputados.

A partir dele, tributos foram criados, novos itens foram incluídos na cesta básica e o funcionamento do cashback para famílias de baixa renda foi definido.

Para entender tudo que tem no texto e o que a Reforma Tributária promete alterar, basta continuar com a gente neste artigo.

Empréstimo
Saque-Aniversário Simule agora

Consignado
CLT Simule agora

Empréstimo
Consignado Simule agora

Portabilidade
do Consignado Simule agora

Empréstimo
para BPC/LOAS Simule agora

Refinanciamento
de Consignado Simule agora

O que é a Reforma Tributária?

A Reforma Tributária é uma iniciativa que visa aprimorar o sistema de tributação de um país, transformando a forma como ocorre a cobrança e/ou criando novos impostos. 

O objetivo de uma reforma tributária é sempre otimizar a área fiscal, de forma que melhore a economia e a sustentabilidade de uma sociedade.

Ao longo dos anos, o Brasil passou por transformações em seu sistema fiscal:

Considerada um marco na história do Brasil, a Constituição de 1988 introduziu novos tributos, como a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 

Além disso, redefiniu a competência tributária entre União, estados, Distrito Federal e municípios, estabelecendo normas de repartição de receitas. 

Leia: Sonegação de Impostos: como a Receita Federal identifica a sonegação? Confira 

Essa Constituição também proporcionou maior autonomia aos estados, Distrito Federal e municípios, permitindo que cada um instituísse impostos sobre propriedades e serviços.

Entre 2019 e 2021, foram apresentadas algumas propostas de reformas tributárias no Brasil, incluindo duas PECs, a PEC 45 e a PEC 110, e um projeto de lei, o PL nº 2.337/2021. 

É sobre a PEC 45 que abordaremos neste artigo!

Aplicativo bem fácil de usar

Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 14/04/2023

Atenção e o respeito à minha necessidade

Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 07/03/2023

É um aplicativo muito bom e tudo que tem nele é verdade, não fake news

Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 30/01/2023

Achei muito rápido, sem tanta burocracia

Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 08/03/2023

‹ ›

Simular empréstimo

Texto base aprovado da reforma tributária

Após passar por alterações, o texto base da Reforma Tributária foi aprovado. Ele se trata do mesmo texto de 2023, referente à PEC 45/2019 que gerou a Emenda Constitucional n.º 132.

Esta proposta tem como objetivo principal simplificar o sistema tributário brasileiro, tornando-o mais unificado e eficiente.

Confira: Qual é o valor para declarar o Imposto de Renda? Cálculo IR 

Essa é a primeira reforma ampla sobre o sistema tributário nacional realizada sob a vigência da Constituição Federal de 1988.

Todos podem acessar o arquivo completo da proposta, já que o texto da reforma tributária em pdf está disponível online.

O que mudou com a Reforma Tributária?

As principais mudanças da Reforma Tributária envolvem manter a isenção de impostos na cesta básica, aplicar imposto zero para carnes, diminuir o imposto cobrado aos profissionais liberais, o “fim da herança”, oferecer cashback para baixa renda e aumentar o imposto em produtos que fazem mal à saúde e ao meio ambiente.

Confira abaixo em detalhes as mudanças que a reforma vai trazer.

Novo imposto unificado

A principal mudança que a Reforma Tributária trouxe foi a unificação de 5 impostos em dois principais: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

O IBS é um imposto que incidirá sobre o comércio de bens e a prestação de serviços, Ele vai substituir 3 impostos ativos atualmente que deixarão de existir:

1. ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
2. ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza)
3. IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)

A ideia é que o IBS se baseie no conceito de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), utilizado em mais de 170 países.

Sendo assim, ele será cobrado em várias etapas da produção e venda de produtos e serviços, mas de forma não cumulativa.

Isso quer dizer que o imposto não será cobrado mais de uma vez sobre o mesmo valor.

Por outro lado, a CBS incidirá sobre a receita bruta das empresas e financiará a seguridade social. Para isso, ele substituirá os seguintes tributos federais:

1. PIS (Programa de Integração Social)
2. COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)

Assim como o IBS, a CBS será cobrada em todas as etapas da cadeia produtiva e de comercialização, garantindo que o imposto seja pago proporcionalmente ao valor agregado em cada etapa.

Além disso, a reforma prevê ainda a criação de um terceiro tributo: o Imposto Seletivo (IS). Este imposto será aplicado sobre a comercialização e importação de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e cigarros.

Confira a tabela explicativa sobre cada imposto:

Saiba mais sobre Reforma Tributária e outros assuntos relacionados ao tema,  inscreva-se aqui no formulário e receba nossos conteúdos semanais por e-mail.

Reforma Tributária para profissionais liberais

A Reforma Tributária para profissionais liberais traz uma redução de 30% na alíquota geral.

Dessa forma, profissionais cujas atividades estão relacionadas à prestação de serviços de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, terão uma tributação menor no momento de emitir nota fiscal.

Confira quais são os profissionais:

• Administradores
• Advogados
• Arquitetos e urbanistas
• Assistentes sociais
• Bibliotecários
• Biólogos
• Contabilistas
• Economistas
• Economistas domésticos
• Profissionais de educação física
• Engenheiros e agrônomos
• Estatísticos
• Médicos, veterinários e zootecnistas
• Museólogos
• Químicos
• Profissionais de relações públicas
• Técnicos industriais e
• Técnicos agrícolas

A redução no imposto se aplica para a prestação de serviços como pessoa física ou jurídica.

No caso de pessoa jurídica, não é permitido ter outra pessoa jurídica como sócio que ofereça um serviço extra do que existe na lista. Além disso, a atividade principal deve ser realizada pelos sócios.

Além da redução, a reforma criou ainda o nanoempreendedor, que ficará isento de IBS e CBS, mas só poderá ter um faturamento anual de R$ 40,5 mil

Cesta básica sem imposto para carne

Outra grande novidade foi a inclusão da carne na cesta básica, tornando alguns tipos de carnes isentos de imposto.

O texto aprovado manteve a lista de alimentos da cesta básica e adicionou mais itens. No final, a cesta ficou com:

• Arroz
• Feijão
• Carnes (de boi, porco, ovelha, cabra, aves e miúdos)
• Peixes e carnes de peixes
• Farinha de trigo, mandioca e milho
• Açúcar
• Aveia
• Massas
• Pão comum
• Raízes e tubérculos
• Cocos
• Plantas e produtos de floricultura
• Café
• Óleo de soja
• Óleo de milho
• Manteiga
• Margarina
• Leites (fluido pasteurizado ou industrializado, ultrapasteurizado, em pós, integral, semidesnatado ou desnatado e fórmulas infantis definidas por previsão legal específica)
• Queijos (mussarela, minas, prato, coalho, ricota, requeijão, provolone, parmesão, fresco não maturado e do reino)

Além da cesta básica, foi criada a cesta estendida, que tem produtos com 60% de desconto no imposto, sendo eles:

• Salmão e atum
• Camarões, polvos, lulas e caranguejos
• Leite fermentado, bebidas e compostos lácteos
• Farinhas de cereais e tapioca
• Outros óleos vegetais que não estão na cesta básica
• Pão de forma
• Mel natural
• Mate
• Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas
• Polpas de frutas
• Extrato de tomate

Cashback para baixa renda

A proposta enviada ao Congresso estabelece a devolução de parte do imposto pago às famílias de baixa renda, ou seja, famílias com renda per capita de até meio salário mínimo.

Dessa forma, parte dos tributos pagos nas contas de água e esgoto, energia elétrica, gás de cozinha, entre outros, vão retornar para essas famílias.

A porcentagem devolvida será diferente para cada caso. Confira:

• Gás de cozinha: 100% de CBS e 20% de IBS
• Energia elétrica: 100% de CBS e 20% de IBS
• Água e esgoto: 100% de CBS e 20% de IBS
• Outros casos: 20% de CBS e IBS

Oportunidade: Empréstimo 1000 reais

De acordo com a proposta, para as contas mensais, como a de energia elétrica, os tributos devem ser devolvidos diretamente na conta.

Para os demais casos, o governo envia os cashbacks para os bancos em até 15 dias. Depois, os bancos têm o prazo de 10 dias para repassar o valor às famílias.

Tributos sobre saúde e educação

O texto aprovado também prevê um desconto de 60% nos tributos de serviços privados de saúde e educação.

Na área de saúde incluem-se os serviços:

• Cirúrgicos
• Ginecológicos e obstétricos
• Psiquiátricos
• Prestados em Unidades de Terapia Intensiva (UTI)
• Atendimento de urgência
• Hospitalares não classificados em subposições anteriores
• Clínica médica
• Médicos especializados
• Odontológicos
• Enfermagem
• Fisioterapia
• Laboratoriais
• Diagnóstico por imagem
• Bancos de material biológico humano
• Ambulância
• Assistência ao parto e pós-parto
• Psicologia
• Vigilância sanitária
• Epidemiologia
• Vacinação
• Fonoaudiologia
• Nutrição
• Optometria
• Instrumentação cirúrgica
• Biomedicina
• Farmacêuticos
• Cuidado e assistência a idosos e pessoas com deficiência em unidades de acolhimento

Veja mais: Simples Nacional na Reforma Tributária

Já na de educação, os serviços com a alíquota reduzida serão os seguintes:

• Ensino infantil, inclusive creche e pré-escola
• Ensino fundamental, médio e técnico de nível médio
• Ensino para jovens e adultos para quem não teve acesso ou pôde continuar os estudos do ensino fundamental e médio na idade própria
• Ensino superior, pós-graduação, de extensão e cursos sequenciais
• Ensino de sistemas linguísticos de natureza visual motora e de escrita tátil
• Ensino de línguas nativas de povos originários
• Educação especial destinada a pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação

Imposto sobre medicamentos

Além da tributação menor nos serviços da área de saúde, o imposto cobrado sobre os medicamentos também teve alteração.

Agora, cerca de 383 medicamentos ficarão totalmente isentos de impostos. Na lista tem os remédios para tratamentos graves e que exigem receita médica.

Confira: Idosos têm direito a medicamentos gratuitos? Quais são? 

Além dele, alguns medicamentos considerados “populares” e sem a exigência de receita vão entrar na lista do imposto reduzido, onde a tributação será 60% menor.

Nessa lista, tem remédios como a Nimesulida, Dipirona Sódica e até Paracetamol.

Fim da herança?

Outra mudança que a reforma trouxe foi em relação à herança. A transmissão de uma herança para outra pessoa incidia o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)

Esse imposto variava entre 1% e 8%, dependendo do estado, e era cobrado no local onde o inventário ou arrolamento era processado. Isso permitia que as pessoas escolhessem estados com alíquotas mais baixas para pagar menos imposto.

Agora, a ideia é que o imposto seja cobrado pelo estado onde o falecido vivia ou onde o doador reside. No caso de imóveis, o ITCMD continua a ser cobrado pelo estado onde o bem está localizado.

Além disso, os estados terão que aprovar leis para tornar o imposto progressivo, com alíquotas que aumentam conforme o valor do patrimônio.

A reforma também trouxe a obrigação de cobrar a alíquota máxima de 8% sobre grandes patrimônios, um valor definido pelo Senado Federal. Essa mudança visa evitar que pessoas mais ricas paguem menos imposto proporcionalmente.

Outra novidade é a autorização para os estados tributarem recursos de planos de previdência privada (como VGBL) transmitidos por herança, com algumas exceções para aportes feitos há mais de cinco anos.

Por fim, a reforma permite a cobrança de ITCMD sobre heranças de bens localizados no exterior ou de pessoas que tenham processado inventário fora do país.

O “Imposto do pecado”

A nova reforma tributária introduziu o Imposto Seletivo (IS) que passou a ser conhecido como “Imposto do Pecado” porque ele incide em produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao bem-estar.

Este imposto é destinado a desestimular o consumo desses itens, devido aos seus efeitos negativos. Os itens incluídos no “Imposto do Pecado” são:

• Jogos de azar (em ambientes virtuais ou não)
• “Fantasy games” (jogos baseados no desempenho de atletas reais)
• Carros de luxo
• Embarcações
• Aeronaves
• Cigarros
• Bebidas açucaradas
• Bebidas alcoólicas
• Minerais extraídos

A ideia é que essa lista de produtos e serviços sujeitos a este imposto seja revista a cada cinco anos. 

É verdade que a Reforma Tributária gerou o maior imposto do mundo?

Existe uma discussão interna de que a Reforma Tributária pode aumentar a alíquota do imposto de 26,5% para 27,2%.

Esse aumento seria feito no padrão do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) sendo ele a base da Reforma Tributária.

Veja: Receita divulgou nova tabela IR com aumento da faixa de isenção; confira 

Esse aumento se daria devido a inclusão das carnes na cesta básica. Com o produto isento de impostos, o imposto padrão do país poderia aumentar, se tornando o maior do mundo.

Para se ter uma ideia, atualmente o país com maior imposto do mundo é a Hungria, que tem um alíquota de 27%. No entanto, a alíquota do imposto brasileiro pode superar a do país.

Além disso, segundo especialistas, o valor do nosso tributo pode subir mais, para 27,3% caso o cashback oferecido às famílias de baixa renda seja maior.
No entanto, a proposta ainda está em debate e ajustes podem ser feitos para equilibrar a carga tributária.

A nova Reforma Tributária foi totalmente aprovada?

Sim, a Reforma Tributária foi aprovada. Ela foi promulgada como Emenda Constitucional 132/2023 pelo Congresso Nacional em 20 de dezembro de 2023. Porém, a mudança será progressiva.

A unificação de impostos ocorrerá durante um período de transição. O prazo estipulado para essa transição será de 7 anos, compreendendo o período de 2026 a 2032.

Em 2026, será estabelecida uma alíquota de 0,9% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conhecida como IVA federal.

A alíquota para o Imposto sobre Bens e Serviços, compartilhado entre estados e municípios, será de 0,1%.

Em 2027, os tributos PIS e COFINS serão abolidos, e a CBS será plenamente implementada. A alíquota do IBS permanecerá em 0,1%.

Entre 2029 e 2032, as alíquotas do Imposto sobre ICMS e ISS serão gradualmente reduzidas, enquanto as do IBS serão elevadas progressivamente.

A partir de 2033, o novo modelo tributário estará integralmente em vigor.

Quando entra em vigor a Reforma Tributária?

Conforme o tópico anterior e o próprio texto enviado ao Congresso, a Reforma Tributária vai entrar em vigor de forma gradual, ou seja, não há data certa para aprovação de cada imposto.

Isso porque ainda é necessário que as leis complementares e a lei ordinária da proposta sejam aprovadas. Também pode haver a criação de procedimentos para recolhimento, controle e fiscalização dos impostos.

“Dado o processo legislativo esperado para a aprovação das leis complementares (quorum qualificado do congresso, provável debates intensos considerando os diversos interesses setoriais representados por grupos de parlamentares etc.) e lei ordinária, a pauta congestionada do próprio Congresso, bem como outros normativos passíveis de promulgação, a expectativa é que ao menos estejamos aptos a iniciar o período de transição para o novo regime de tributação sobre o consumo na data esperada, em 2026”, diz o advogado Meirelles Costa Junior.

Votação da Reforma Tributária

Com 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções, o texto-base da Reforma Tributária foi aprovado.

Veja mais a seguir:

Quem votou contra a Reforma Tributária?

Houve 42 votos contra a Reforma Tributária. Veja os deputados que votaram desfavorecendo o texto:

Partido Cidadania

• Amom Mandel (Cidadania-AM) 
• Any Ortiz (Cidadania-RS) 
• Carmen Zanotto (Cidadania-SC) 
• Alex Manente (Cidadania-SP) 

Partido MDB

• Osmar Terra (MDB-RS) 
• Pezenti (MDB-SC) 
• Delegado Palumbo (MDB-SP) 

Partido Novo

• Marcel van Hattem (Novo-RS) 
• Gilson Marques (Novo-SC) 
• Adriana Ventura (Novo-SP) 

Partido PL

• Cap. Alberto Neto (PL-AM) — votou não
• Silvia Waiãpi (PL-AP) 
• Sonize Barbosa (PL-AP) 
• Capitão Alden (PL-BA) 
• Roberta Roma (PL-BA) 
• André Fernandes (PL-CE) 
• Dr. Jaziel (PL-CE) 
• Matheus Noronha (PL-CE) 
• Alberto Fraga (PL-DF) 
• Bia Kicis (PL-DF) 
• Gilvan da Federal (PL-ES) 
• Daniel Agrobom (PL-GO) 
• Gustavo Gayer (PL-GO) 
• Professor Alcides (PL-GO) 
• Domingos Sávio (PL-MG) 
• Emidinho Madeira (PL-MG) 
• Eros Biondini (PL-MG) 
• Gláucia Santiago (PL-MG) 
• Lincoln Portela (PL-MG) 
• Mauricio do Vôlei (PL-MG) 
• Nikolas Ferreira (PL-MG) 
• Rosângela Reis (PL-MG) 
• Marcos Pollon (PL-MS) 
• Rodolfo Nogueira (PL-MS) 
• Abilio Brunini (PL-MT) 
• Coronel Fernanda (PL-MT) 
• Nelson Barbudo (PL-MT) 
• Del. Éder Mauro (PL-PA) 
• Delegado Caveira (PL-PA) 
• Joaquim Passarinho (PL-PA) 
• Cabo Gilberto Silva (PL-PB) 
• Wellington Roberto (PL-PB) 
• André Ferreira (PL-PE) 
• Coronel Meira (PL-PE) 
• Fernando Rodolfo (PL-PE) 
• Pastor Eurico (PL-PE) 
• Filipe Barros (PL-PR) 
• Giacobo (PL-PR) 
• Vermelho (PL-PR) 
• Altineu Côrtes (PL-RJ) 
• Chris Tonietto (PL-RJ) 
• Delegado Ramagem (PL-RJ) 
• Dr Flávio (PL-RJ) 
• General Pazuello (PL-RJ) 
• Helio Lopes (PL-RJ) 
• Luiz Lima (PL-RJ) 
• Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) 
• Soraya Santos (PL-RJ) 
• Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) 
• General Girão (PL-RN) 
• Sgt. Gonçalves (PL-RN) 
• Cel. Chrisóstomo (PL-RO) 
• Bibo Nunes (PL-RS) 
• Giovani Cherini (PL-RS) 
• Marcelo Moraes (PL-RS) 
• Sanderson (PL-RS) 
• Zucco (PL-RS) 
• Caroline de Toni (PL-SC) 
• Daniel Freitas (PL-SC) 
• Daniela Reinehr (PL-SC) 
• Julia Zanatta (PL-SC) 
• Zé Trovão (PL-SC) 
• Adilson Barroso (PL-SP) 
• Capitão Augusto (PL-SP) 
• Carla Zambelli (PL-SP) 
• Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) 
• Eduardo Bolsonaro (PL-SP) 
• Jefferson Campos (PL-SP) 
• Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) 
• Marcio Alvino (PL-SP) 
• Miguel Lombardi (PL-SP) 
• Pr. Marco Feliciano (PL-SP) 
• Ricardo Salles (PL-SP) 
• Rosana Valle (PL-SP) 
• Filipe Martins (PL-TO) 
• Pedro Jr (PL-TO) 

Partido PP

• Gerlen Diniz (PP-AC) 
• Del. Fabio Costa (PP-AL) 
• Evair Vieira de Melo (PP-ES) 
• Adriano do Baldy (PP-GO) 
• Dr. Allan Garcês (PP-MA) 
• Michele Collins (PP-PE) 
• Dilceu Sperafico (PP-PR) 
• Silvia Cristina (PP-RO) 
• Afonso Hamm (PP-RS) 
• Capitão Samuel (PP-SE) 
• Coronel Telhada (PP-SP) 

Partido PRD

• Dr. Frederico (PRD-MG) 

Partido PSD

• Átila Lins (PSD-AM) 
• Sidney Leite (PSD-AM) 
• Raimundo Santos (PSD-PA) 
• Rodrigo Estacho (PSD-PR) 
• Sargento Fahur (PSD-PR) 
• Luciano Azevedo (PSD-RS) 
• Darci de Matos (PSD-SC) 
• Ismael (PSD-SC) 
• Carlos Sampaio (PSD-SP) 
• Cezinha de Madureira (PSD-SP) 

Partido PSDB

• Beto Pereira (PSDB-MS) 
• Daniel Trzeciak (PSDB-RS) 
• Lucas Redecker (PSDB-RS) 

Partido Podemos

• Mauricio Marcon (Podemos-RS) 
• Bruno Ganem (Podemos-SP) 
• Daniel José (Podemos-SP) 

Partido Republicanos

• Adail Filho (Republican-AM) 
• Messias Donato (Republican-ES) 
• Jeferson Rodrigues (Republican-GO) 
• Euclydes Pettersen (Republican-MG) 
• Marcelo Crivella (Republican-RJ) 
• Thiago Flores (Republican-RO) 
• Franciane Bayer (Republican-RS) 

Partido Solidariedade

• Weliton Prado (Solidaried-MG) 

Partido União Brasil

• Alfredo Gaspar (União-AL) 
• Pauderney Avelino (União-AM) 
• Saullo Vianna (União-AM) 
• Dayany Bittencourt (União-CE) 
• Dr.Zacharias Calil (União-GO) 
• Silvye Alves (União-GO) 
• Rafael Simoes (União-MG) 
• Coronel Assis (União-MT) 
• Gisela Simona (União-MT) 
• Felipe Francischini (União-PR) 
• Padovani (União-PR) 
• Paulinho Freire (União-RN) 
• Cristiane Lopes (União-RO) 
• Dr Fernando Máximo (União-RO) 
• Maurício Carvalho (União-RO) 
• Nicoletti (União-RR) 
• Pastor Diniz (União-RR) 
• Rodrigo Valadares (União-SE) 
• Kim Kataguiri (União-SP) 
• Rosangela Moro (União-SP) 

Quem votou a favor da Reforma Tributária?

Ocorreram 336 votos a favor da Reforma Tributária. Veja os deputados que votaram a favor:

Partido Avante

• André Janones (Avante-MG) 
• Bruno Farias (Avante-MG) 
• Delegada Ione (Avante-MG) 
• Greyce Elias (Avante-MG) 
• Luis Tibé (Avante-MG) 
• Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) 
• Waldemar Oliveira (Avante-PE) 

Partido Cidadania

• Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) 

Partido MDB

• Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL) 
• Rafael Brito (MDB-AL) 
• Acácio Favacho (MDB-AP) 
• Augusto Puppio (MDB-AP) 
• Ricardo Maia (MDB-BA) 
• Eunício Oliveira (MDB-CE) 
• Célio Silveira (MDB-GO) 
• Marussa Boldrin (MDB-GO) 
• Cleber Verde (MDB-MA) 
• Hildo Rocha (MDB-MA) 
• Newton Cardoso Jr (MDB-MG) 
• Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT) 
• Juliana Kolankiewicz (MDB-MT) 
• Andreia Siqueira (MDB-PA) 
• Antônio Doido (MDB-PA) 
• Dra. Alessandra Haber (MDB-PA) 
• Elcione Barbalho (MDB-PA) 
• Henderson Pinto (MDB-PA) 
• José Priante (MDB-PA) 
• Renilce Nicodemos (MDB-PA) 
• Iza Arruda (MDB-PE) 
• Sergio Souza (MDB-PR) 
• Gutemberg Reis (MDB-RJ) 
• Otoni de Paula (MDB-RJ) 
• Lucio Mosquini (MDB-RO) 
• Duda Ramos (MDB-RR) 
• Helena Lima (MDB-RR) 
• Alceu Moreira (MDB-RS) 
• Márcio Biolchi (MDB-RS) 
• Carlos Chiodini (MDB-SC) 
• Cobalchini (MDB-SC) 
• Baleia Rossi (MDB-SP) 
• Fábio Teruel (MDB-SP) 
• Simone Marquetto (MDB-SP) 
• Alexandre Guimarães (MDB-TO) 

Partido PCdoB

• Alice Portugal (PCdoB-BA) 
• Daniel Almeida (PCdoB-BA) 
• Márcio Jerry (PCdoB-MA) 
• Renildo Calheiros (PCdoB-PE) 
• Jandira Feghali (PCdoB-RJ) 
• Daiana Santos (PCdoB-RS) 
• Orlando Silva (PCdoB-SP) 

Partido PDT

• Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) 
• Josenildo (PDT-AP) 
• Professora Goreth (PDT-AP) 
• Félix Mendonça Jr (PDT-BA) 
• Leo Prates (PDT-BA) 
• André Figueiredo (PDT-CE) 
• Eduardo Bismarck (PDT-CE) 
• Idilvan Alencar (PDT-CE) 
• Mauro Benevides Filho (PDT-CE) 
• Robério Monteiro (PDT-CE) 
• Flávia Morais (PDT-GO) 
• Lucyana Genésio (PDT-MA) 
• Duda Salabert (PDT-MG) 
• Max Lemos (PDT-RJ) 
• Afonso Motta (PDT-RS) 
• Pompeo de Mattos (PDT-RS) 

Partido PL

• Vinicius Gurgel (PL-AP) 
• João Carlos Bacelar (PL-BA) 
• Júnior Mano (PL-CE) 
• Junior Lourenço (PL-MA) 
• Pastor Gil (PL-MA) 
• Zé Vitor (PL-MG) 
• Robinson Faria (PL-RN) 
• Bosco Costa (PL-SE) 
• Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) 
• Luiz Carlos Motta (PL-SP) 
• Tiririca (PL-SP) 

Partido PP

• Socorro Neri (PP-AC) 
• Zezinho Barbary (PP-AC) 
• Arthur Lira (PP-AL) 
• Daniel Barbosa (PP-AL) 
• Marx Beltrão (PP-AL) 
• Claudio Cajado (PP-BA) 
• João Leão (PP-BA) 
• Mário Negromonte Jr. (PP-BA) 
• Neto Carletto (PP-BA) 
• AJ Albuquerque (PP-CE) 
• Da Vitoria (PP-ES) 
• José Nelto (PP-GO) 
• Dr. Remy Soares (PP-MA) 
• Ana Paula Leão (PP-MG) 
• Pinheirinho (PP-MG) 
• Dr. Luiz Ovando (PP-MS) 
• Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) 
• Eliza Virgínia (PP-PB) – abstenção
• Eduardo da Fonte (PP-PE) 
• Fernando Monteiro (PP-PE) 
• Lula da Fonte (PP-PE) 
• Átila Lira (PP-PI) 
• Julio Arcoverde (PP-PI) 
• Marco Brasil (PP-PR) 
• Pedro Lupion (PP-PR) 
• Tião Medeiros (PP-PR) 
• Toninho Wandscheer (PP-PR) 
• Bebeto (PP-RJ) 
• Doutor Luizinho (PP-RJ) 
• Julio Lopes (PP-RJ) 
• Marcelo Queiroz (PP-RJ) 
• João Maia (PP-RN) 
• Covatti Filho (PP-RS) 
• Pedro Westphalen (PP-RS) 
• Delegado da Cunha (PP-SP) 
• Fausto Pinato (PP-SP) 
• Mauricio Neves (PP-SP) 
• Júlio Oliveira (PP-TO) 
• Lázaro Botelho (PP-TO) 

Partido PRD

• Marreca Filho (PRD-MA) 
• Fred Costa (PRD-MG) 
• Pedro A ihara (PRD-MG) 
• PSB
• Lídice da Mata (PSB-BA) 
• Paulo Folletto (PSB-ES) 
• Duarte Jr. (PSB-MA) 
• Gervásio Maia (PSB-PB) 
• Eriberto Medeiros (PSB-PE) 
• Felipe Carreras (PSB-PE) 
• Guilherme Uchoa (PSB-PE) 
• Lucas Ramos (PSB-PE) 
• Pedro Campos (PSB-PE) 
• Luciano Ducci (PSB-PR) 
• Heitor Schuch (PSB-RS) 
• Jonas Donizette (PSB-SP) 
• Tabata Amaral (PSB-SP) 

Partido PSD

• Antonio Brito (PSD-BA) 
• Charles Fernandes (PSD-BA) 
• Diego Coronel (PSD-BA) 
• Gabriel Nunes (PSD-BA) 
• Otto Alencar Filho (PSD-BA) 
• Paulo Magalhães (PSD-BA) 
• Célio Studart (PSD-CE) 
• Domingos Neto (PSD-CE) 
• Luiz Gastão (PSD-CE) 
• Ismael Alexandrino (PSD-GO) 
• Josivaldo JP (PSD-MA) 
• Diego Andrade (PSD-MG) 
• Luiz Fernando (PSD-MG) 
• Misael Varella (PSD-MG) 
• Júnior Ferrari (PSD-PA) 
• Castro Neto (PSD-PI) 
• Júlio Cesar (PSD-PI) 
• Marcos Aurélio Sampaio (PSD-PI) 
• Beto Preto (PSD-PR) 
• Luisa Canziani (PSD-PR) 
• Luiz Nishimori (PSD-PR) 
• Paulo Litro (PSD-PR) 
• Reinhold Stephanes (PSD-PR) 
• Dr Daniel Soranz (PSD-RJ) 
• Hugo Leal (PSD-RJ) 
• Laura Carneiro (PSD-RJ) 
• Pedro Paulo (PSD-RJ) 
• Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) 
• Delegada Katarina (PSD-SE) 
• Nitinho (PSD-SE) 
• Ricardo Silva (PSD-SP) 
• Saulo Pedroso (PSD-SP) 

Partido PSDB

• Adolfo Viana (PSDB-BA) 
• Lêda Borges (PSDB-GO) 
• Aécio Neves (PSDB-MG) 
• Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) 
• Dagoberto Nogueira (PSDB-MS) 
• Geraldo Resende (PSDB-MS) 
• Beto Richa (PSDB-PR) 
• Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP) 
• Vitor Lippi (PSDB-SP) 

Partido PSOL

• Célia Xakriabá (PSOL-MG) 
• Chico Alencar (PSOL-RJ) 
• Glauber Braga (PSOL-RJ) 
• Pastor Henrique V. (PSOL-RJ) 
• Talíria Petrone (PSOL-RJ) 
• Tarcísio Motta (PSOL-RJ) 
• Fernanda Melchionna (PSOL-RS) 
• Erika Hilton (PSOL-SP) 
• Guilherme Boulos (PSOL-SP) 
• Ivan Valente (PSOL-SP) 
• Professora Luciene (PSOL-SP) 
• Sâmia Bomfim (PSOL-SP) 

Partido PT

• Paulão (PT-AL) 
• Ivoneide Caetano (PT-BA) 
• Jorge Solla (PT-BA) 
• Joseildo Ramos (PT-BA) 
• Josias Gomes (PT-BA) 
• Valmir Assunção (PT-BA) 
• Waldenor Pereira (PT-BA) 
• José Airton (PT-CE) 
• José Guimarães (PT-CE) 
• Luizianne Lins (PT-CE) 
• Erika Kokay (PT-DF) 
• Helder Salomão (PT-ES) 
• Jack Rocha (PT-ES) 
• Del. Adriana A. (PT-GO) 
• Rubens Otoni (PT-GO) 
• Rubens Pereira Jr. (PT-MA) 
• Ana Pimentel (PT-MG) 
• Dandara (PT-MG) 
• Leonardo Monteiro (PT-MG) 
• Miguel Ângelo (PT-MG) 
• Odair Cunha (PT-MG) 
• Padre João (PT-MG) 
• Patrus Ananias (PT-MG) 
• Paulo Guedes (PT-MG) 
• Reginaldo Lopes (PT-MG) 
• Rogério Correia (PT-MG) 
• Camila Jara (PT-MS) 
• Vander Loubet (PT-MS) 
• Airton Faleiro (PT-PA) 
• Dilvanda Faro (PT-PA) 
• Luiz Couto (PT-PB) 
• Carlos Veras (PT-PE) 
• Dr. Francisco (PT-PI) 
• Flávio Nogueira (PT-PI) 
• Florentino Neto (PT-PI) 
• Merlong Solano (PT-PI) 
• Carol Dartora (PT-PR) 
• Gleisi Hoffmann (PT-PR) 
• Tadeu Veneri (PT-PR) 
• Welter (PT-PR) 
• Zeca Dirceu (PT-PR) 
• Benedita da Silva (PT-RJ) 
• Dimas Gadelha (PT-RJ) 
• Lindbergh Farias (PT-RJ) 
• Reimont (PT-RJ) 
• Fernando Mineiro (PT-RN) 
• Natália Bonavides (PT-RN) 
• Bohn Gass (PT-RS) 
• Denise Pessôa (PT-RS) 
• Lindenmeyer (PT-RS) 
• Marcon (PT-RS) 
• Maria do Rosário (PT-RS) 
• Reginete Bispo (PT-RS) 
• Ana Paula Lima (PT-SC) 
• Carla Ayres (PT-SC) 
• João Daniel (PT-SE) 
• Alencar Santana (PT-SP) 
• Alfredinho (PT-SP) 
• Arlindo Chinaglia (PT-SP) 
• Carlos Zarattini (PT-SP) 
• Jilmar Tatto (PT-SP) 
• Juliana Cardoso (PT-SP) 
• Kiko Celeguim (PT-SP) 
• Nilto Tatto (PT-SP) 
• Pedro Tourinho (PT-SP) 
• Vicentinho (PT-SP) 

Partido PV

• Luciano Amaral (PV-AL) 
• Prof. Reginaldo V. (PV-DF) 
• Clodoaldo Magalhães (PV-PE) 
• Aliel Machado (PV-PR) 

Partido Podemos

• Raimundo Costa (Podemos-BA) 
• Dr Victor Linhalis (Podemos-ES) 
• Gilson Daniel (Podemos-ES) 
• Dr. Gonçalo (Podemos-MA) 
• Igor Timo (Podemos-MG) 
• Nely Aquino (Podemos-MG) 
• Leonardo Gadelha (Podemos-PB) 
• Romero Rodrigues (Podemos-PB) 
• Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) 
• Sargento Portugal (Podemos-RJ) 
• Rodrigo Gambale (Podemos-SP) 

Partido Rede

Túlio Gadêlha (Rede-PE) 

PArtido Republicanos

• Antônia Lúcia (Republican-AC) 
• Roberto Duarte (Republican-AC) 
• Silas Câmara (Republican-AM) 
• Márcio Marinho (Republican-BA) 
• Rogéria Santos (Republican-BA) 
• Fred Linhares (Republican-DF) 
• Gilvan Maximo (Republican-DF) 
• Julio Cesar Ribeiro (Republican-DF) 
• Amaro Neto (Republican-ES) 
• Aluisio Mendes (Republican-MA) 
• Gilberto Abramo (Republican-MG) 
• Lafayette Andrada (Republican-MG) 
• Samuel Viana (Republican-MG) 
• Hugo Motta (Republican-PB) 
• Murilo Galdino (Republican-PB) 
• Wilson Santiago (Republican-PB) 
• Augusto Coutinho (Republican-PE) 
• Ossesio Silva (Republican-PE) 
• Jadyel Alencar (Republican-PI) 
• Diego Garcia (Republican-PR) 
• Jorge Braz (Republican-RJ) 
• Luis Carlos Gomes (Republican-RJ) 
• Albuquerque (Republican-RR) 
• Def. Stélio Dener (Republican-RR) 
• Gabriel Mota (Republican-RR) ]
• Ronaldo Nogueira (Republican-RS) 
• Jorge Goetten (Republican-SC) 
• Ely Santos (Republican-SP) 
• Marcos Pereira (Republican-SP) 
• Maria Rosas (Republican-SP) 
• Antonio Andrade (Republican-TO) 
• Ricardo Ayres (Republican-TO) 

Partido Solidariedade

• Zé Silva (Solidaried-MG) 
• Maria Arraes (Solidaried-PE) 
• Aureo Ribeiro (Solidaried-RJ) 
• Loreny (Solidaried-SP) 

Partido União Brasil

• Coronel Ulysses (União-AC) 
• Eduardo Velloso (União-AC) 
• Meire Serafim (União-AC) 
• Arthur O. Maia (União-BA) 
• Dal Barreto (União-BA) 
• Elmar Nascimento (União-BA) 
• José Rocha (União-BA) 
• Leur Lomanto Jr. (União-BA) 
• Paulo Azi (União-BA) 
• Danilo Forte (União-CE) 
• Fernanda Pessôa (União-CE) 
• Moses Rodrigues (União-CE) 
• Pedro Lucas F. (União-MA) 
• Delegado Marcelo Freitas (União-MG) 
• Rodrigo de Castro (União-MG) 
• Damião Feliciano (União-PB) 
• Fernando Coelho (União-PE) 
• Mendonça Filho (União-PE) 
• Del. Matheus Laiola (União-PR) 
• Dani Cunha (União-RJ) 
• Daniela do Waguinho (União-RJ) 
• Juninho do Pneu (União-RJ) 
• Marcos Soares (União-RJ) 
• Murillo Gouvea (União-RJ) 
• Benes Leocádio (União-RN) 
• Lebrão (União-RO) 
• Luiz Carlos Busato (União-RS) 
• Fabio Schiochet (União-SC) 
• Fábio Henrique (União-SE) 
• Alexandre Leite (União-SP) 
• David Soares (União-SP) 
• Douglas Viegas (União-SP) 
• Marangoni (União-SP) 
• Carlos Gaguim (União-TO) 

A Reforma Tributária afeta aposentados e pensionistas?

A mudança na Tabela do Imposto de Renda, ocorrida em 2024, afetou os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Isso também pode fazer parte da Reforma Tributária.

Os beneficiários do INSS que receberam rendimentos tributáveis de até R$ 2.640,00 em 2023 estarão isentos do Imposto de Renda em 2024.

Essa mudança foi positiva e pode beneficiar os segurados do INSS, proporcionando redução ou isenção de impostos para muitos deles.

Com a recente aprovação da Reforma Tributária, muitos aposentados e pensionistas do INSS estão buscando maneiras de otimizar suas finanças. 

É nesse contexto que o Empréstimo Consignado da meutudo se destaca como uma solução para ter dinheiro extra na conta de forma rápida e segura;

Com taxas de juros justas de verdade e condições de pagamento flexíveis, você pode receber o valor que precisa na conta em até 24 horas úteis.

O nosso consignado é pensado para ser eficiente para você, portanto, a contratação é 100% online pelo nosso aplicativo. 

Se você é um aposentado ou pensionista do INSS, aproveite para usar o Simulador de Empréstimo Consignado e veja o quanto pode contratar hoje:

• Empréstimo Consignado
• Empréstimo BPC

Simule grátis seu empréstimo consignado INSS *

De quanto você precisa?

R$

Qual a sua idade?

Idade

Em quantas vezes deseja parcelar?

Parcelamento 12x 24x 36x 48x 60x 72x 84x 96x 108x

* Contratação sujeita a análise. Os valores aqui presentes podem variar durante a contratação.

**Ao clicar em "Quero um empréstimo", você também aceita receber gratuitamente conteúdos sobre o assunto.

Plataforma segura

Saiba nossa melhor taxa

Preencha o simulador e veja as melhores taxas que preparamos para você.

Preencha as informações

* Contratação sujeita a análise. Os valores aqui presentes podem variar durante a contratação.

**Ao clicar em "Quero um empréstimo", você também aceita receber gratuitamente conteúdos sobre o assunto.

Plataforma segura

Isto foi útil?

Obrigado por avaliar!

Conte pra gente como podemos melhorar

O resultado não está correto Não consegui entender como funciona O resultado não corresponde ao que eu esperava O resultado está incompleto (faltam informações) O resultado parece desatualizado A explicação foi confusa ou pouco clara Não encontrei a opção/variante que eu precisava O cálculo não se aplica ao meu caso Enviar

Simule grátis seu empréstimo consignado INSS *

De quanto você precisa?

R$

Em quantas vezes deseja parcelar?

Parcelamento 24x

* Contratação sujeita a análise. Os valores aqui presentes podem variar durante a contratação.

**Ao clicar em "Quero um empréstimo", você também aceita receber gratuitamente conteúdos sobre o assunto.

Plataforma segura

Saiba nossa melhor taxa

Preencha o simulador e veja as melhores taxas que preparamos para você.

Preencha as informações

* Contratação sujeita a análise. Os valores aqui presentes podem variar durante a contratação.

**Ao clicar em "Quero um empréstimo", você também aceita receber gratuitamente conteúdos sobre o assunto.

Plataforma segura

Isto foi útil?

Obrigado por avaliar!

Conte pra gente como podemos melhorar

O resultado não está correto Não consegui entender como funciona O resultado não corresponde ao que eu esperava O resultado está incompleto (faltam informações) O resultado parece desatualizado A explicação foi confusa ou pouco clara Não encontrei a opção/variante que eu precisava O cálculo não se aplica ao meu caso Enviar

Agora que já sabe tudo sobre a Reforma Tributária de 2024, convidamos você a se inscrever aqui no formulário para receber nossos conteúdos semanais por e-mail.